O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (7) o primeiro dos dois dias de audiência pública, convocada pelo ministro Luiz Fux, para debater questões técnicas da da Lei Seca (11.705/08).
Segundo o ministro, a audiência foi convocada para buscar dados técnicos que escapam do conhecimento jurídico. "Pretendemos criar um diálogo entre o Judiciário e a sociedade para que, no momento do julgamento, eu possa trazer essas informações esclarecedoras para os componentes do colegiado", explicou o ministro.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais e em terrenos que tenham acesso direto a rodovia. O comerciante que infringe a norma está sujeito a multa de R$ 1,5 mil.
A entidade pede também a derrubada do artigo 4º, que prevê a fiscalização do cumprimento da lei pela Polícia Rodoviária Federal, pelos estados e municípios, e, ainda, do artigo 5º, que considera crime dirigir com seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue.
Fonte: Diário do Nordeste
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