O Ministério Público do Estado, através da promotora de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, Efigência Coêlho, instaura nesta quarta-feira (9) inquérito para apurar o abate clandestino de animais e a comercialização indevida de produtos derivados.
De acordo com procedimento administrativo foi descoberta a existência e o funcionamento irregular de 31 abatedouros de aves, 25 abatedouros de suínos e dois de bovinos.
Depoimentos colhidos pela promotora revelam o abate clandestino de bovinos durante a noite e a utilização das carnes misturadas com as oficiais, em seguida distribuidas aos comerciantes.
Segundo Efigênia Cruz, todos os produtos de origem animal, industrializados ou não, comestíveis e não comestíveis - de acordo com a Lei 1283/1950 - só podem ser comercializados após a devida inspeção pelo órgão competente.
Nos termos da lei, estão sujeitos à fiscalização os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matéria-prima, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera e seus derivados.
Desta forma, constitui crime, conforme previsão do art. 7º, inciso IX da lei 8137/90 com pena de detenção de dois a cinco anos vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo.
De acordo com a Portaria nº 304/96 do Ministério da Agricultura, são considerados clandestinos e perigosos à saúde todos os produtos que não possuam o carimbo emanado do órgão de inspeção federal, estadual ou municipal.
Fonte: Ceará Agora
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