CNU 2025: pedidos de isenção da taxa de inscrição vão até esta terça-feira (8); saiba como solicitar

As pessoas interessadas em pedir isenção da taxa de inscrição para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) devem fazer a solicitação até 23h59 desta terça-feira (8), no horário de Brasília.

A taxa única é de R$ 70 para os cargos de nível médio e superior e deve ser paga até o dia 21 de julho. 

O pedido de gratuidade deve ser feito online, no momento da inscrição, exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora do certame, com login único da conta no portal do governo federal, o Gov.br.

O endereço eletrônico é o mesmo para anexar a documentação que comprove as situações que dão direito à gratuidade da taxa de inscrição.

Quem tem direito

De acordo com as condições previstas no edital do CNU 2025, têm direito à isenção da taxa as pessoas que:

• têm inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
• comprovem ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;
• são bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) do Ministério da Educação;
• têm o curso superior financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O candidato que prestar declarações falsas será excluído do concurso, em qualquer fase, e responderá legalmente pelo ato.

A participação anterior em programas sociais ou isenção em outros concursos não garante isenção automática no segundo CNU. 

Documentação

A retificação do edital do chamado Enem dos Concursos, publicada na quinta-feira (3), dispensa os inscritos no CadÚnico de preencherem o Número de Identificação Social (NIS) no momento de solicitar a isenção da taxa.​​

​Os candidatos que são ou tenham sido bolsistas do Prouni ou receberam financiamento do Fies devem indicar a opção de solicitação correspondente a essa modalidade no sistema de inscrição.

No caso de doador voluntário de medula óssea, o candidato deverá fazer upload da documentação que comprove a situação declarada: o documento de identidade com foto; o comprovante da doação, com data da coleta e de emissão do documento, assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor; com nome legível de quem assina; ou apresentar a certidão ou cartão de doador voluntário de medula óssea, expedidos por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Somente serão aceitos arquivos no formato JPG, JPEG, PNG e PDF, no tamanho máximo de 5MB. A organização do certame avisa que não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, meio postal, entregues pessoalmente na sede da FGV ou no dia da aplicação das provas.

Resultados

A simples solicitação não garante a isenção. Todos os pedidos passarão por análise da Fundação Getulio Vargas (FGV).

A FGV consultará os órgãos gestores do CadÚnico, do Prouni e do Fies, além do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).

Os resultados preliminares de todos os pedidos serão divulgados no dia 10 de julho, no site do concurso.

Em caso de indeferimento, o candidato poderá entrar com recurso contra a decisão em dois dias úteis após a divulgação. O resultado final dos recursos está previsto para 18 de julho.

CNU 2025

A segunda edição do CPNU oferece 3.652 vagas para 32 órgãos, com provas aplicadas em dois dias – a primeira fase, de questões objetivas, em outubro; e a segunda, as dissertativas, em dezembro, apenas para os aprovados na etapa anterior.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, com a possibilidade do candidato se inscrever para diferentes cargos dentro do mesmo bloco e definição de sua lista de preferência pelas vagas​.

Fonte: Agência Brasil

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Colisão entre carro e caminhão mata seis pessoas da mesma família no interior do Ceará

Um grave acidente de trânsito ocorrido na noite desta sexta-feira (4) resultou na morte de seis pessoas da mesma família no município de Tamboril, no interior do Ceará. A colisão, registrada no entroncamento das rodovias CE-403 com a CE-266, na localidade de Sucesso, envolveu um carro de passeio e um caminhão que transportava galinhas.

No veículo estavam quatro adultos e duas crianças, incluindo uma mulher grávida. Segundo o Corpo de Bombeiros, o carro seguia no sentido Crateús quando colidiu frontalmente com o caminhão, que trafegava no sentido oposto. Após o impacto, o caminhão saiu da pista e tombou, espalhando a carga de frangos pela rodovia. Todos os ocupantes do carro morreram no local e ficaram presos às ferragens.

🔧 Resgate durante a madrugada

A operação de resgate teve início por volta das 23h de sexta-feira e se estendeu até 2h da madrugada de sábado (5). Equipes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Estadual (BPRE) e da Perícia Forense (Pefoce) atuaram na ocorrência. Foi necessário o uso de equipamentos de desencarceramento hidráulico e ferramentas manuais para a remoção dos corpos.

O motorista do caminhão, único sobrevivente, permaneceu no local, realizou o teste do bafômetro (com resultado negativo) e se apresentou espontaneamente à Delegacia de Tamboril, onde prestou depoimento. A Delegacia de Polícia Civil de Tamboril é responsável pela investigação do caso.

🖤 Vítimas identificadas

As vítimas fatais foram identificadas como:

• Raimundo Nonato de Oliveira, 55 anos (condutor do carro)
• Sílvia Helena de Sousa Patrício, 59 anos (esposa de Raimundo)
• Maria da Penha Sousa Patrício, 38 anos (filha de Sílvia)
• Carla Enyd Alves Araújo, 27 anos (nora de Raimundo e grávida)
• Luis Miguel Alves Araújo, 1 ano (filho de Carla)
• Wallace Rian Pereira de Oliveira, 5 anos (neto de Raimundo)

A família era natural do município de Crateús, distante cerca de 60 quilômetros do local do acidente. As crianças eram alunos da rede pública da cidade.

📍 Luto em Crateús

Em nota publicada neste sábado (5), a prefeita de Crateús, Janaína Farias (PT), lamentou profundamente a tragédia e informou o cancelamento da festa pública que celebraria, naquela noite, o aniversário do município, comemorado oficialmente no dia 6 de julho.

“Cada uma dessas vidas deixa um legado de amor e permanece para sempre na memória de seus familiares e no coração da cidade de Crateús”, escreveu a gestora nas redes sociais.

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), também prestou solidariedade às famílias das vítimas.

“Recebi com profunda tristeza a notícia da morte de seis pessoas nesta madrugada, entre elas uma mulher grávida, após acidente de trânsito em Tamboril. Que Deus conforte o coração de todos os familiares e amigos das vítimas”, publicou.

Por Nicolas Uchoa

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Mutirão da saúde no Ceará mobiliza hospitais e realiza quase 500 procedimentos

Iniciativa do Governo Federal, por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), apoiada pelo Governo do Ceará, o “Dia E” foi realizado neste sábado (5). O projeto consiste em um mutirão de diagnósticos e cirurgias e aconteceu em 45 hospitais universitários em todo País. No Ceará, durante todo dia, acontecem mais de 490 procedimentos nas estruturas do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e da Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (Meac), em Fortaleza.

Durante o “Dia E”, aproximadamente 200 profissionais de saúde estão mobilizados no HUWC e na Meac para acolher e atender a população no que for necessário. No Brasil, ao todo, acontecem cerca de 10.300 procedimentos, 1.100 cirurgias, 7.900 exames e 1.300 consultas em diversas especialidades.

“Essa é uma ação muito importante para a população. Queria agradecer ao ministro (da Educação) Camilo (Santana), ao Ministério da Saúde, e, principalmente, aos nossos profissionais de saúde por esse esforço a mais para atender a nossa população e suas demandas”, destacou o governador Elmano de Freitas.

No HUWC, a população pode realizar diversos exames, como colonoscopia, ultrassonografia, eletrocardiograma, além de cirurgias de catarata, orificiais e de glaucoma, entre outros procedimentos. Já na Meac, são oferecidos serviços como colposcopia, utrassonografia transvaginal, mamografia e a inserção de DIU hormonal e não hormonal.

Ministro da Educação, Camilo Santana salientou a importância do mutirão para o sistema de saúde e a população beneficiada. “Essa ação faz parte de um conjunto de atividades para fortalecer o nosso sistema de saúde. O grande objetivo do Governo Federal, por meio do Agora Tem Especialistas, é reduzir o tempo na fila de espera de atendimento. Ontem (4), tivemos um anúncio de R$ 360 milhões em investimentos para a saúde cearense, hoje estamos com esse mutirão e a ideia é seguir trabalhando nesse sentido”.

Secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho ressaltou a importância do mutirão para desafogar as filas do sistema de saúde e melhorar o atendimento geral. “Essa iniciativa desse grande mutirão nacional é extremamente importante para que possamos fortalecer cada vez mais o programa Agora Tem Especialistas, do Governo Federal. Essa ação também entra em parceria com o pensamento do governador Elmano, que possui iniciativa de reduzir filas de procedimentos diversos e melhorar o atendimento”, comentou.

Saiba mais

O Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Ao todo, o grupo possui mais de 87 mil profissionais em todo país.

As unidades de saúde vinculados a universidades federais atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo em que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Nova tarifa social de energia elétrica passa a valer neste sábado; veja quem tem direito

Começa a valer a partir deste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Segundo governo federal, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.

Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês.

Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês.

Nesse caso, poderá ser cobrado na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside.

Já para os consumidores que possuem instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh.

O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor.

Quem tem direito à Tarifa Social

Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

• Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único;
• Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
• Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês.

Não é necessário solicitar o benefício

A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é mais necessário solicitar à distribuidora.

A nova tarifa social faz parte da Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em maio. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 120 dias para aprovar a medida ou ela perderá a validade.

Fonte: Agência Brasil

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Lula reafirma intenção de disputar reeleição em 2026 e nega crise com o Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta sexta-feira (4), que pretende disputar um novo mandato nas eleições presidenciais de 2026. A declaração foi feita durante cerimônia realizada na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, onde o chefe do Executivo também negou desentendimentos com o Congresso Nacional e defendeu a ampliação do debate sobre justiça tributária no país.

“Eles não sabem o que eu estou pensando. Então, se preparem porque, se tudo estiver como eu estou pensando, esse país vai ter pela primeira vez um presidente eleito quatro vezes”, disse Lula, em tom confiante.

🏛️ Diálogo com o Congresso

Em sua fala, o presidente também rechaçou a narrativa de que haveria um clima de “guerra” entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. Segundo Lula, a relação com o Congresso tem sido de diálogo e cooperação, apesar de eventuais divergências.

“Parece que tem uma guerra entre o governo e o Congresso. Eu sou muito agradecido à relação que eu tenho com o Congresso Nacional. Até agora, nesses dois anos e meio, o Congresso aprovou 99% das coisas que nós mandamos ao Congresso”, afirmou.

O presidente ressaltou ainda que eventuais impasses entre os Poderes fazem parte do processo democrático e são resolvidos com negociação:

“Quando tem uma divergência é bom. Porque a gente senta na mesa, vai conversar e resolve. O governo pensa uma coisa, o Congresso está pensando outra, nós vamos resolver isso em uma mesa de negociação.”

💸 Justiça tributária

Lula também aproveitou o evento para reforçar a pauta de justiça tributária, que vem sendo tratada como prioridade pela gestão federal, especialmente após a aprovação da reforma tributária.

“Este país muitas vezes foi governado para 35% da população. Governar para 100% é mais complicado, exige mais sacrifício, mais trabalho, compreensão, carinho. O que é duro é que as pessoas não querem ceder. Quem tem privilégio não quer abrir mão dos privilégios”, declarou.

A declaração ocorre em meio às discussões no Congresso sobre a regulamentação da reforma tributária e as resistências de setores econômicos que alegam impactos negativos das novas regras.

Por Aline Dantas

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Ministério Público pede suspensão do CNU 2025 por falhas nas cotas

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado. O CNU de 2025 oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do poder Executivo federal.

O MPF alega que o certame foi lançado na última segunda-feira (30) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) “sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.”

O Ministério Público relata que, em 25 de junho, apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ação civil pública que aponta problemas estruturais do edital do processo seletivo e solicitou a comprovação da adoção de medidas que corrijam as falhas.

“A suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas”, diz a nota do MPF.

Nesta sexta-feira (4), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse à Agência Brasil, que “a União não foi intimada de decisão judicial, nem instada a se manifestar nos autos do processo”. Em resposta aos questionamentos da reportagem, o Ministério da Gestão declarou em nota que “ainda não foi notificado pela justiça federal sobre qualquer decisão nesse processo”.

O edital do CNU 2025 foi publicado na segunda-feira, alguns dias depois do MPF ter ajuizado a ação civil pública. Com base no texto do edital, os procuradores entendem que as regras do certame mantém os mesmos problemas já registrados na primeira edição do concurso, em 2024, quando vários candidatos questionaram judicialmente os critérios do certamente para o enquadramento (ou negativa) como cotista. Confira os apontamentos do MPF:

1 - Comissões de heteroidentificação

A Procuradoria da República assinalou que o edital do certame mantém a orientação de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas. “Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos”, aponta o MPF.

Em concursos públicos, a comissão de heteroidentificação é responsável por verificar a autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos). Em janeiro deste ano, o MPF chegou a recomendar a suspensão da divulgação dos resultados finais do primeiro concurso unificado de 2024, até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais fossem sanadas.

Na época, o Ministério Público Federal relatou que recebeu reclamações de candidatos sobre a aplicação dos critérios de avaliação dessas comissões. Os relatos tratam de falhas no processo de heteroidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras situações.

Mesmo assim, o cronograma de divulgação dos resultados do CNU 2024 foi mantido.

2 - Sorteio para cotas

O Ministério Público Federal aponta que o sorteio de vagas do CNU 2025 para aplicação proporcional das cotas raciais, nos casos de cargos com número de vagas inferior ao mínimo legal, adotou critérios sem transparência e que carecem de mecanismos de controle externo. De acordo com o MPF, isso compromete a ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos de cotas étnico-raciais.

3- Reserva proporcional por cota

Para o Ministério Público Federal, o edital também não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impediria o monitoramento da convocação de candidatos até o fim do prazo de validade do concurso e fragilizaria o cumprimento da reserva legal.

A lei federal nº 15.142/2025 – nova legislação que trata das cotas étnico-raciais – e o decreto nº 9.508/2018, que trata de cotas para pessoas com deficiência, estabelecem que a reserva de vagas somente se aplica automaticamente quando o edital oferece:

• aplicação da reserva legal de 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
• aplicação da reserva legal de 5% para PCDs.

4 - Listas classificatórias

Por fim, o MPF declara falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo.

Fonte: Agência Brasil

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Saúde pública do Ceará será reforçada com investimentos de R$ 362 milhões

O Governo do Ceará e o Governo Federal anunciaram nesta sexta-feira (4) um pacote de investimentos de R$ 362 milhões para fortalecer a rede pública de saúde no estado. A cerimônia ocorreu no Palácio da Abolição, em Fortaleza, com a presença do governador Elmano de Freitas e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entre outras autoridades.

Do total, R$ 161,3 milhões serão direcionados à rede hospitalar do Interior, beneficiando seis hospitais. Os repasses da União ocorrerão de forma escalonada, conforme a ampliação das estruturas de atendimento.

“Antes, a alta complexidade era concentrada na Capital. Agora temos hospitais no Cariri, Sobral, Jaguaribe, Quixeramobim, estamos construindo em Crateús, e vamos licitar os hospitais de Baturité e Iguatu. É um avanço na descentralização da saúde pública”, afirmou Elmano.

A secretária estadual da Saúde, Tânia Mara Coelho, destacou o esforço conjunto com o Ministério da Saúde para identificar as necessidades prioritárias. “Foram três meses de visitas técnicas. Esse alinhamento entre os governos é o que permite entregar resultado real para a população”, disse.

🗣 Programa “Agora Tem Especialistas”

O ministro Alexandre Padilha explicou que parte dos recursos está vinculada ao programa Agora Tem Especialistas, que busca reduzir o tempo de espera por atendimentos médicos especializados.

“É a maior mobilização da história da saúde brasileira, pública ou privada, para enfrentar o problema da espera por especialidades médicas”, reforçou Padilha.

🩺 Confira os investimentos e as respectivas unidades:

📍 Hospital Regional de Itapipoca (HRI)

• R$ 85,6 milhões da União para ampliação de cirurgias e exames por imagem

• R$ 31,8 milhões adicionais do Governo do Ceará e da Prefeitura para obras e equipamentos

📍 Hospital Regional Norte (Sobral)

• R$ 2,8 milhões para aquisição de novo tomógrafo

📍 Santa Casa de Misericórdia de Sobral

• R$ 7,3 milhões para um novo acelerador linear

• R$ 8,8 milhões para um tomógrafo e uma ressonância magnética

• R$ 17,5 milhões da União e R$ 12 milhões do Estado para custeio da unidade

📍 Hospital de Traumatologia e Ortopedia de Acaraú

• Passará a realizar 3.268 cirurgias por ano

• Terá 10 leitos de UTI, 8 de UCI e ampliação dos leitos cirúrgicos de 29 para 100

• R$ 3,9 milhões por mês do programa Agora Tem Especialistas

📍 Hospital Regional de Crateús

• Inaugurado novo Centro de Atendimento ao Câncer, com investimento de R$ 24 milhões para os próximos dois anos

• Expectativa de até 6 mil procedimentos oncológicos/ano

• Unidade principal segue em construção para atender toda a região

Por Bruno Rakowsky

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Velório de Juliana Marins será realizado nesta sexta (4) em Niterói; cremação acontece após cerimônia restrita

A publicitária Juliana Marins, de 26 anos, que faleceu no dia 21 de junho após sofrer uma queda durante uma trilha no vulcão Rinjani, na Indonésia, será velada nesta sexta-feira (4) no Cemitério e Crematório Parque da Colina, em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A cerimônia terá início às 10h e será aberta ao público até as 12h. A partir das 12h30, o velório será restrito a familiares e amigos próximos, encerrando-se às 15h, quando ocorrerá a cremação.

A autorização para a cremação foi concedida nesta quinta-feira (3) pela Vara de Registros Públicos da Capital, após a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro reunir a documentação exigida. O corpo de Juliana chegou ao Brasil na última terça-feira (1º) e passou por nova autópsia no Instituto Médico Legal (IML) Afrânio Peixoto, no Rio, após pedido da Defensoria Pública da União à Justiça Federal.

📌 Entenda o caso

Juliana Marins sofreu um acidente em uma trilha no vulcão Rinjani e permaneceu quatro dias aguardando socorro. A demora no resgate gerou comoção e pedidos de investigação sobre as condições do atendimento no local.

💬 "A documentação foi reunida e, com a liberação judicial, conseguimos viabilizar a cremação", explicou o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos.

A decisão do juiz Alessandro Oliveira Felix atendeu ao pedido feito pela irmã de Juliana, Mariana Marins, que solicitava o alvará para a cremação. O magistrado destacou a importância do respeito à dignidade da pessoa humana, não apenas da falecida, mas também de seus familiares. “Deve ser deferido o pedido, como forma de permitir a observância do postulado constitucional de dignidade da pessoa humana", escreveu.

Por Heloísa Mendelshon

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CNU 2025 tem mais de 100 mil inscritos em menos de 24 horas

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) contabilizou 100.070 inscritos na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), cerca 23 horas após o início do período de inscrições, na terça-feira (2). 

O período para se inscrever no exame vai até 23h59 de 20 de julho, horário oficial de Brasília. As inscrições devem ser feita pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso. 

O número final de candidatos do CNU 2025 será conhecido somente após 21 de julho, prazo final para o pagamento da taxa de inscrição de R$ 70. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) podem pedir isenção da taxa. 

Realizada em agosto de 2024, a primeira edição do chamado Enem dos Concursos teve 2.114.145 inscritos. Porém, apenas 970.037 compareceram aos dois dias de provas.

Passo a passo da inscrição

Para se inscrever é preciso ter conta ativa no portal Gov.br e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido. 

Os interessados deverão:

• Optar por apenas um dos nove blocos temáticos;
• Dentro do mesmo bloco temático, selecionar por diferentes cargos e especialidades, entre as opções ofertadas;
• Indicar a ordem de preferência de ocupação dos cargos, como foi no CNU 2024; 
• Escolher o local de prova, selecionando a unidade federativa e a cidade de preferência, que não poderá ser alterada posteriormente;
• Assinalar a opção “SIM”, caso deseje tratamento por nome social ou necessite de atendimento especializado para realizar a prova. A solicitação deve ser feita até 20 de julho, com documentação que comprove a necessidade;
• Selecione a opção “SIM”, caso deseje concorrer para as vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCDs), pessoas negras, indígenas, quilombolas;
• Informar se deseja solicitar a isenção da taxa de inscrição entre 2 e 8 de julho.

Como parte obrigatória do processo de inscrição, o candidato deverá ainda preencher um questionário socioeconômico. O edital único do CNU 2025 esclarece que as informações não serão usadas como critério de classificação ou eliminação no certame.

Após esta etapa, o participante deve concordar com os termos e condições do concurso para gerar a inscrição.

O sistema da FGV gerará uma Guia de Recolhimento da União (GRU) que deverá ser paga até 21 de julho. 

Clique aqui e confira o guia do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGO) com um passo a passo para inscrição.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferta 3.652 vagas para 32 órgãos, com provas aplicadas em dois dias — a primeira fase, de questões objetivas, em outubro e a segunda, as dissertativas, em dezembro, apenas para os aprovados na etapa anterior.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, com a possibilidade do candidato se inscrever para diferentes cargos dentro do mesmo bloco e definição de sua lista de preferência pelas vagas​.

Fonte: Agência Brasil

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Adagri prorroga Campanha de Atualização Cadastral até o dia 31

A 1ª Etapa da Campanha de Atualização Cadastral foi prorrogada até o dia 31 de julho. A Campanha, promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), é obrigatória para todos os produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias cadastradas no estado do Ceará.

No ato da atualização cadastral, o produtor/responsável pelos animais deverá atualizar as seguintes informações: dados do responsável (nome, CPF/CNPJ, endereço, distrito, telefone, e-mail); dados da propriedade (nome, endereço, distrito, geolocalização), dados de todas as explorações pecuárias (bovinos/bubalinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, aves, abelhas e animais aquáticos) e quantidade de animais por idade, sexo e faixa etária.

O documento pode ser preenchido presencialmente, em um dos 40 escritórios da Adagri ou por meio do aplicativo Produtor Adagri. Também é possível fazer a atualização de forma presencial em um dos Escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-CE (Ematerce), Secretarias Municipais de Agricultura, Sindicatos/Associações rurais

“Isso é muito importante para que as políticas públicas continuem sendo colocadas para o nosso produtor de uma forma bem direcionada. Ou seja, para que todo mundo saia ganhando. E a gente só consegue esse êxito se tivermos nosso rebanho atualizado. É uma forma de contribuir com a economia do nosso estado”, reforça diretor de sanidade animal da Adagri, Amorim Sobreira.

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Vale Gás Social: mais de 14 mil famílias no Cariri já estão recebendo seus tíquetes

Política pública do Governo do Ceará, o Vale Gás Social vem auxiliando na renda de milhares de cearenses, como a dona de casa Michele da Silva. Moradora de Juazeiro do Norte, ela conta que recebe o benefício desde a pandemia, e com ele, vem garantindo um suporte nas despesas de casa. “Hoje, o gás tá custando uns R$130, e a pessoa recebendo esse tíquete, já ajuda muito. Sou só eu e os meus três filhos. Com esses R$130, que eu ia comprar o gás, eu já compro uma fruta para os meus filhos, compro um alimento, um leite, uma massa”, ressalta.

Ela faz parte das mais de 14 mil famílias que começaram a receber seus tíquetes Vale Gás Social em toda a região do Cariri.

As entregas para os caririenses iniciaram na quarta-feira (2), na cidade do Crato, e seguiram em Araripe, Santana do Cariri e Juazeiro do Norte. Os municípios de Aurora, Assaré, Barbalha, Barro, Farias Brito, Jati, Lavras da Mangabeira, Penaforte, Porteiras, Tarrafas e Várzea Alegre também integraram o primeiro dia de distribuição na região.

Conduzindo as entregas do benefício em Juazeiro do Norte, a vice-governadora e secretária da Proteção Social (SPS), Jade Romero, ressaltou a importância de entregas como essas no Estado. “Os benefícios sociais são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população. É assim que estamos retirando pessoas da pobreza e extrema pobreza, oferecendo dignidade e avançando nas condições sociais e econômicas do nosso Estado”, pontuou.

No total, 2.194 famílias foram beneficiadas em Juazeiro do Norte. Com seu tíquete em mãos, a juazeirense Janaina Pereira celebrou a chegada de mais um lote do Vale Gás Social. “Moro só eu e os meus cinco filhos, sou dona de casa, e a importância de receber o Vale Gás é muito, porque o que eu compraria o gás, já compro mistura, alguma coisa mais necessária, que está faltando dentro de casa”, pontuou.

Dignidade e cuidado para quem mais precisa

No município de Missão Velha, as entregas tiveram início na manhã desta quinta-feira (3). Moradora do distrito de Jamacaru, Aparecida Monteiro conta que chegou cedo para receber seu tíquete. “Foi uma alegria grande ver meu nome de novo no grupo, para voltar a receber”, celebra. Agricultora e mãe de dois filhos, ela explica que é através de benefícios sociais, como o Vale Gás, que encontra apoio para cuidar dos filhos Ravy (13) e Adrian (7). “É uma ajuda para alimentação dos meus filhos, para ajudar nas despesas de casa”, completa.

Quem também voltou a receber o tíquete foi Damiana Alice. Acompanhada da neta Yasmin (4), ela celebrou a chegada dos 1.173 tíquetes para famílias de Missão Velha. “Rezei tanto, ‘Deus bota o Vale Gás que venha’, porque meu botijão está seco e não tenho condições de comprar. E recebi agora!”, comemorou.

Damiana explica que, normalmente, o dinheiro que economiza no gás já tem destino certo, no pagamento das contas de água e luz da casa onde vive com a filha e os três netos. “Eu tive AVC no meu rosto, não tenho condições de trabalhar, e meu auxílio não deu certo sair. Aí estou aqui parada, só quando o pessoal me chama para fazer faxina, lavar roupa, aí eu vou”, acrescenta.

Abaiara, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Jardim, Granjeiro, Milagres, Mauriti, Potengi e Salitre também foram contemplados nesta quinta-feira (3). As entregas do Cariri seguem na sexta-feira (4), nos municípios de Nova Olinda e Altaneira.

Para saber se é beneficiário, basta acessar o site da SPS, clicar no banner do benefício e informar seu NIS. Os beneficiários podem buscar a secretaria municipal de Assistência Social ou o CRAS mais próximo de casa para saber a data de entrega em sua cidade.

Vale Gás Social

O Vale Gás Social é uma política pública permanente que possibilita a recarga gratuita do botijão de gás, três vezes ao ano. Desde sua implantação, mais de 2,6 milhões de tíquetes foram distribuídos.

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Detran-CE começa a enviar informações por WhatsApp para donos de veículos

A partir desta quinta-feira (3), o Governo do Ceará, em parceria com o Detran-CE, iniciará o envio de mensagens via WhatsApp sobre serviços do órgão estadual de trânsito. O contato será feito pelo número oficial do Governo: (85) 98682-9000.

Por meio dessa plataforma, os usuários poderão consultar serviços como avisos sobre o licenciamento do veículo, informações sobre IPVA e a renovação da CNH. A comunicação será direcionada, inicialmente, aos proprietários de veículos registrados no Ceará que já efetuaram o pagamento do licenciamento em 2025.

“A comunicação desses serviços via WhatsApp é mais uma ferramenta segura e prática, que vai facilitar a vida desses proprietários de veículos, com avisos, informações diversas e atualizações constantes sobre vencimentos, validade da carteira de motorista, entre outros”, reforça o superintendente do Detran-CE, Waldemir Catanho.

Detran-CE faz alerta

O Detran-CE reforça que as mensagens via WhatsApp serão enviadas exclusivamente pelo número (85) 98682-9000. Proprietários de veículos devem desconsiderar qualquer tipo de informação recebida por outros contatos, evitando, assim, a possibilidade de cair em golpes virtuais.

Em caso de recebimento de avisos do órgão estadual de trânsito vindos de outro contato, é fundamental que a denúncia seja feita ou que um Boletim de Ocorrência (B.O) seja registrado junto à Polícia Civil para que sejam tomadas as providências necessárias.

 

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Fraudes em benefícios: AGU e INSS formalizam solução para evitar judicialização em massa

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas.

De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025. 

Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária. 

Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento. 

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF.

Pedido de devolução

Canais disponíveis: Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios. 

Devolução automática

Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento. 

Processo de contestação

• O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;
• A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);
• Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.

Efeitos jurídicos 

• Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;
• Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);
• Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;
• Necessária contestação administrativa prévia; 
• Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Objeto do acordo

• Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;
• Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;
• O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.

O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.

Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios. 

Fonte: Agência Brasil

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Centec oferta cursos profissionalizantes de férias em todo o Ceará

As inscrições para os cursos profissionalizantes de Formação Integral e Continuada (FIC), ofertados pelo Instituto Centec, estão abertas neste mês de julho, em todo o Ceará. As formações serão oferecidas nas modalidades presencial e on-line, com início das aulas previsto para 14 de julho.

Com carga horária que varia de 20 a 160 horas, as vagas estão distribuídas nas modalidades presencial e on-line, com um total de 38 cursos distribuídos em diversos municípios. A programação contempla áreas profissionais como Informação e Comunicação, Infraestrutura, Gestão e Negócios, Produção Cultural e Design, entre outras.

Entre os cursos disponíveis estão: Noções de Informática, Informática para o Mundo do Trabalho, Noções em Instalações Elétricas, Costureiro Industrial do Vestuário Moda Íntima, Noções em Instalações Elétricas, Programação para Games, entre outros. A relação completa dos cursos está disponível na plataforma Centec Academy.

Para se inscrever nos cursos presenciais, o candidato deve ir diretamente nas unidades dos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) que oferecem as turmas. Já os cursos on-line, as inscrições podem ser feitas diretamente na plataforma Centec Academy. Demais informações sobre os cursos disponíveis, carga horária, pré-requisitos e locais de realização, também estão detalhadas na plataforma.

Os cursos são gratuitos e voltados para pessoas com 16 anos ou mais, residentes no Ceará, que atendam à escolaridade mínima exigida para cada formação. Além dos CVTs, alguns cursos são realizados em parceria com associações comunitárias, prefeituras e outras instituições locais.

 

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Estão abertas as inscrições para o Concurso Nacional Unificado 2025; confira edital, vagas e como fazer a inscrição

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

O prazo para os interessados solicitarem a isenção da taxa de inscrição se estende até 8 de julho.

Como se inscrever

Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca responsável pela organização do concurso.

Ao se inscrever, os interessados deverão:

• Optar por apenas um dos nove blocos temáticos;
• Optar pelos diferentes cargos e especialidades, entre as opções ofertadas dentro do mesmo bloco temático;
• Indicar a ordem de preferência de ocupação dos cargos, como foi no CNU 2024; 
• Indicar a cidade de realização das provas.

O candidato poderá escolher todos os cargos e suas respectivas especialidades ofertadas em um único bloco temático.

Como parte do processo de inscrição, o candidato deverá ainda preencher um questionário socioeconômico. No entanto, o edital único do CNU 2025 explica que as informações não serão usadas como critério de classificação ou eliminação no certame.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição única é de R$ 70, para todos os 3.652 cargos de nível superior e nível médio.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) deverá ser paga até 21 de julho, por meio de Pix, com a leitura do QR Code disponível no próprio documento.

Há ainda as opções de pagamento online pela plataforma PagTesouro, gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nessa ferramenta digital, os pagamentos podem ser feitos por meio de Pix, boleto bancário, cartão de crédito ou saldo em carteira digital.

Outra forma é presencialmente, em qualquer agência bancária, casa lotérica e unidadesdos Correios.

O candidato deve observar o horário de funcionamento das agências e dos correspondentes bancários, bem como as regras de aplicativos e internet banking da instituição.

Em caso de feriado ou de qualquer evento que implique o fechamento de agências bancárias na localidade, o candidato deverá antecipar o pagamento ou realizá-lo por outro meio válido, no prazo limite.

A inscrição somente será validada após a confirmação do pagamento até a data do vencimento.

Isenção da taxa

A isenção total do pagamento do valor de inscrição poderá ser solicitada entre 2 e 8 de julho na página do concurso, por pessoas com os seguintes perfis:

• Ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
• Ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;
• Ser ou ter sido bolsista do Programa Universidade para Todos (Prouni) do Ministério da Educação (MEC); 
• Comprovar ser ou ter sido financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do MEC.

Para comprovar a condição de doador de medula óssea, o candidato deverá encaminhar, via upload no sistema de inscrição seu documento de identidade com foto e o comprovante da doação, contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento, assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor e o nome legível e completo da assinante.

A Fundação Getulio Vargas explica que para análise correta da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, irá consultar os órgãos federais responsáveis pelo CadÚnico, Prouni, Fies ou o órgão gestor do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), conforme o caso de cada pedido.

Inscrição única

As provas de todos os nove blocos temáticos serão aplicadas em 228 cidades, nos mesmos dias e horários:

• Primeira etapa: prova objetiva, em 5 de outubro de 2025, das 13h às 16h30;
• Segunda etapa: prova discursiva, em: 7 de dezembro de 2025, das 13h às 15h, aos aprovados na primeira.

Por isso, não é permitida mais de uma inscrição no CNU 2025.

Caso a Fundação Getulio Vargas verifique a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido feita por último, identificada pelo sistema de inscrições online pela data e hora de envio do requerimento por meio da internet.

Consequentemente, as demais inscrições serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações nem mesmo quanto à restituição do valor pago pela taxa de inscrição.

Após o pagamento da taxa de inscrição de R$ 70, se o candidato se inscrever novamente não precisará efetuar novo pagamento. O valor será transferido para a inscrição mais atualizada no chamado Enem dos Concursos.

Inclusão [ou Reserva de vagas]

O concurso unificado apresentará as seguintes modalidades de concorrência de vagas: ampla concorrência; pessoas com deficiência (PCD); pessoas negras; indígenas e quilombolas.

As vagas ofertadas serão reservadas da seguinte forma:

• 65% para ampla concorrência;
• 25% para pessoas negras;
• 5% para pessoas com deficiência (PCD);
• 3% para indígenas; 
• 2% para quilombolas.

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por disputar as reservadas às pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Vale lembrar que essas pessoas serão convocadas, posteriormente, conforme cronograma descrito no edital, para passar por procedimentos complementares que comprovem a autodeclaração: pessoas com deficiência (PCD); pessoas negras; indígenas e quilombolas..

A autodeclaração é facultativa. Caso não opte pela reserva de vagas, o candidato será submetido às regras gerais do certame e disputará as vagas da ampla concorrência.

Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros dos candidatos, quando houver chamada para a segunda fase do processo seletivo.

Com isso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou segunda-feira (30) que será chamado para a prova discursiva o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência quanto para as vagas destinadas às cotas.

Blocos temáticos

O CNU 2 terá nove blocos temáticos, sendo dois deles para cargos de nível médio. Confira:

• Seguridade social: saúde, assistência social e previdência: 789 vagas;
• Cultura e educação: 130 vagas;
• Ciências, dados e tecnologia: 212 vagas;
• Engenharias e arquitetura: 306 vagas;
• Administração: 1.171 vagas;
• Desenvolvimento socioeconômico: 286 vagas;
• Justiça e defesa: 250 vagas;
• Intermediário – saúde: 168 vagas;
• Intermediário – regulação: 340 vagas.

CNU 2025

Ao todo, o CNU 2025 vai selecionar 3.652 candidatos para 32 órgãos da administração pública federal.

São 3.144 vagas de nível superior, incluindo 1.172 para preenchimento a curto prazo e 508 de nível intermediário. 

As provas serão aplicadas em 228 municípios, distribuídos em todas as 27 unidades federativas, com questões objetivas de conhecimentos gerais e específicos e dissertativas, por área de atuação, nos nove blocos temáticos do certame.

Do total das 3.652 vagas, 135 são para a Região Norte, 165 para o Nordeste, 814 para o Sudeste, 54 para o Sul e 4 para o Centro-Oeste (exceto o Distrito Federal, que concentra 2.089 vagas por abrigar a maior parte dos órgãos federais).

Outras 391 vagas serão para diferentes regiões, de acordo com o interesse da administração pública federal.

Mais informações sobre o Concurso Público Nacional Unificado 2 podem ser obtidas pelo telefone da FGV (0800 591 0452) e pelo e-mail cpnu2@fgv.br.

Fonte: Agência Brasil

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Governo do Ceará paga a primeira parcela do 13° salário aos servidores estaduais

Nesta terça-feira (1°), a primeira parcela do 13° salário foi paga aos servidores públicos do Estado do Ceará. A medida beneficia 180 mil servidores estaduais, entre ativos, inativos e pensionistas.

A antecipação do 13º salário reafirma o compromisso do Estado com o servidor e aquece a economia local, gerando empregos e oportunidades para a população. “Com a folha regular e a antecipação do 13º, mais de R$ 2 bilhões foram injetados na economia cearense só em julho”, afirmou o governador Elmano de Freitas por meio das redes sociais.

“O Governo do Ceará reafirma seu compromisso firme de manter os pagamentos dos servidores em dia, valorizando o esforço e dedicação de todos. Além disso, anunciamos a antecipação do 13º salário como uma importante medida para aquecer a economia estadual, estimular o consumo e fortalecer a circulação de recursos em nosso mercado. Essa ação reforça o compromisso do governador Elmano de Freitas com o bem-estar dos servidores e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico sustentável do Ceará”, destacou o secretário executivo do Planejamento e Gestão do Ceará, Alexandre Cialdini.

 

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Entram em vigor novas regras de segurança para chaves Pix; saiba o que muda e quem será afetado

A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Na época do anúncio, em março, as medidas foram alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

• 4,5 milhões: grafia inconsistente
• 3,5 milhões: falecidos
• 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)
• 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)
• 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação:

• 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)
• 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)
• 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)
• Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade de dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. 

Fonte: Agência Brasil

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