O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (3), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria foi aprovada nas duas etapas de votação, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias nesta última etapa. Com o resultado, o texto segue para promulgação.
A aprovação ocorreu após divergências entre governo e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. Para permitir que a proposta avançasse, o plenário aprovou dois requerimentos que determinam a tramitação independente das emendas apresentadas pelo PL e pelo PT sobre o tema. Uma PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada turno, o equivalente a 49 votos favoráveis.
⚖️ Maioridade penal fica fora do texto principal
As duas propostas relacionadas à redução da maioridade penal apresentam diferenças quanto à idade e aos tipos de infrações abrangidos.
O PL defende que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já a proposta do PT estabelece a possibilidade de redução para 16 anos somente quando houver envolvimento em crimes hediondos, mantendo a regra atual para as demais situações.
A divergência entre os dois grupos impediu que o assunto avançasse junto com a PEC da Segurança Pública. O governo afirmou ser favorável a discutir a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos, mas defendeu que a análise ocorra em uma proposta própria, que já tramita na Câmara dos Deputados.
Parlamentares do PL, por sua vez, pressionam pela inclusão da possibilidade de redução da idade penal para 14 anos em casos de crimes graves no texto que estava em análise no Senado.
A discussão já havia provocado o adiamento da votação anteriormente. Antes do segundo turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC, e o plenário chegou a programar sua análise. Entretanto, o impasse sobre a maioridade penal levou ao adiamento da deliberação.
🏛️ Governo busca concluir votação ainda em 2026
A aprovação da proposta representa um teste político para o governo federal após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A intenção do Executivo era concluir a votação ainda neste ano, evitando que o tema fosse submetido a uma nova composição do Senado a partir de 2027, quando a expectativa é de uma bancada do PL numericamente maior.
A PEC é considerada uma das prioridades da gestão Lula. Depois da aprovação, o governo pretende avançar com a recriação do Ministério da Segurança Pública, que deverá funcionar como uma estrutura permanente para coordenar as políticas nacionais do setor.
Para acelerar a votação, o Senado já havia aprovado, em outubro, um calendário especial de tramitação, permitindo a redução dos intervalos previstos no regimento interno da Casa.
Pelas regras ordinárias, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois dessa etapa, são previstos cinco dias úteis de intervalo e outras três sessões de debate antes da análise em segundo turno.
🚔 Sistema Único de Segurança Pública será incluído na Constituição
Entre os principais pontos da PEC está a previsão de incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. A iniciativa tem como finalidade ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal nas ações de prevenção e combate à criminalidade, especialmente diante da atuação de organizações criminosas.
A proposta estabelece que esses entes federativos poderão legislar sobre diferentes aspectos da segurança pública. Entre os assuntos abrangidos estão a formação de forças-tarefa entre instituições, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.
🔒 Regras mais severas para facções e grupos criminosos
O enfrentamento aos crimes violentos e às organizações criminosas também ocupa posição central no texto aprovado. A proposta prevê que determinados criminosos sejam mantidos em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
O texto estabelece ainda a possibilidade de proibição ou restrição de benefícios, como progressão de regime, liberdade provisória — com ou sem pagamento de fiança — e saída temporária.
Outra medida prevista é a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. A regra poderá alcançar patrimônio vinculado a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
🚓 Polícias municipais e novas atribuições da PRF
A proposta também prevê mudanças na organização e nas competências das forças de segurança. Entre as medidas estabelecidas estão:
- Polícias municipais: possibilidade de criação de forças municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
- Polícia Rodoviária Federal: ampliação da atuação da PRF para o policiamento de hidrovias e ferrovias. O órgão também poderá apoiar outras forças de segurança quando solicitado pelo governador.
- Competência da União: manutenção da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União, assim como das normas referentes às atividades de inteligência.
🏢 Recriação do Ministério da Segurança Pública
A intenção do presidente Lula é recriar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O governo defende que a pasta tenha caráter permanente, permitindo maior estabilidade na condução das políticas nacionais voltadas ao enfrentamento da violência e da criminalidade.
A proposta é oferecer continuidade às estratégias de segurança pública, independentemente de mudanças na administração federal, além de fortalecer a coordenação das ações entre os diferentes níveis de governo.
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