Júri condena Google e Meta a pagar US$ 3 milhões por vício em redes sociais

Um júri de Los Angeles considerou a Alphabet e a Meta responsáveis pelo pagamento de US$ 3 milhões (cerca de R$ 15,7 milhões) em indenizações, em um processo considerado histórico sobre vício em redes sociais. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (25).

📌 Caso pode abrir precedente

O resultado pode influenciar milhares de ações semelhantes movidas por pais, procuradores-gerais e distritos escolares nos Estados Unidos.

De acordo com o Pew Research Center, pelo menos metade dos adolescentes americanos utiliza plataformas como YouTube ou Instagram diariamente.

👩‍⚖️ Entenda o caso

O processo foi movido por uma jovem de 20 anos, que afirmou ter desenvolvido vício nos aplicativos ainda na adolescência.

A acusação destacou que o design das plataformas foi desenvolvido para prender a atenção dos usuários, o que teria contribuído diretamente para o comportamento compulsivo.

Ao focar no funcionamento e na estrutura dos aplicativos — e não apenas no conteúdo — os autores dificultaram a defesa das empresas.

Outras plataformas, como Snap e TikTok, também eram rés no processo, mas firmaram acordos com a autora antes do início do julgamento. Os termos não foram divulgados.

📉 Reação do mercado e das empresas

Após o veredito, as ações da Meta registraram alta de cerca de 1%, enquanto os papéis da Alphabet tiveram leve valorização, com impacto limitado no mercado.

A Meta informou que discorda da decisão e que avalia possíveis medidas legais. Já o Google não comentou imediatamente o resultado.

O advogado da autora afirmou que a decisão representa um marco:

“O veredito de hoje é um recado — de um júri para toda uma indústria — de que a responsabilização chegou”.

⚠️ Pressão crescente sobre big techs

Nos últimos anos, grandes empresas de tecnologia enfrentam críticas crescentes sobre os impactos de suas plataformas na saúde mental de crianças e adolescentes.

O debate tem avançado nos tribunais e nos governos estaduais, diante da ausência de uma legislação federal abrangente nos Estados Unidos.

🏛️ Avanço de leis estaduais

Segundo a Conferência Nacional de Legislaturas Estaduais, pelo menos 20 estados aprovaram leis recentes para regular o uso de redes sociais por menores.

Entre as medidas adotadas estão:

📵 Restrição do uso de celulares em escolas

🔞 Exigência de verificação de idade para criação de contas

A NetChoice, apoiada por empresas como Meta e Google, tenta derrubar essas exigências na Justiça.

⚖️ Novos julgamentos a caminho

Outros processos semelhantes já estão em andamento. Um caso movido por diversos estados e distritos escolares deve ir a julgamento em breve em tribunal federal de Oakland, na Califórnia.

Além disso, um novo julgamento estadual está previsto para julho, também em Los Angeles, envolvendo plataformas como Instagram, YouTube, TikTok e Snapchat.

📍 Outro caso contra a Meta

Separadamente, um júri do Novo México decidiu, na terça-feira, que a Meta violou leis estaduais em um processo movido pelo procurador-geral. A empresa foi acusada de enganar usuários sobre a segurança de plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, além de permitir exploração sexual infantil nesses ambientes.

Por Marcelo Lemme

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IBGE: Quatro em cada dez adolescentes já sofreram bullying na escola

Quatro em cada dez estudantes brasileiros de 13 a 17 anos afirmam já ter sido alvos de bullying, e 27,2% dos alunos nessa faixa etária já sofreram alguma forma de humilhação duas ou mais vezes.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), e se referem a depoimentos coletados em 2024 em escolas de todo o Brasil. 

Com relação à pesquisa anterior, feita em 2019, houve um aumento de 0,7 ponto percentual no total de estudantes que declararam já ter sofrido bullying. Já a proporção de alunos que passaram por isso pelo menos duas vezes subiu mais de 4 pontos percentuais, ressalta o gerente da pesquisa, Marco Andreazzi.

"O bullying já é caracterizado como algo persistente, intermitente… E nós observamos aqui uma tendência de aumento, o que indica que mais estudantes passaram a vivenciar situações repetidas de violência".

"O número dos que sofrem bullying permanece praticamente igual, porém, a persistência dos episódios e a intensidade deles aumentou", complementa. 

Principais números

• 39,8% dos estudantes de 13 a 17 anos sofreram bullying na escola;
• No caso das meninas, percentual sobe para 43,3%; 
• Aparência do rosto ou cabelo foi alvo em 30,2% dos casos;
• 13,7% assumiram ter praticado bullying;
• 16,6% dos estudantes já foram fisicamente agredidos por colegas

Aparência, raça e gênero

Os estudantes agredidos disseram à pesquisa que a aparência do rosto ou do cabelo foi o principal alvo do bullying, o que se deu em 30,2% dos casos.

Em seguida, vêm a aparência do corpo, com 24,7%, e a violência por causa da cor ou raça, vivida por 10,6% deles. 

“Há também um percentual alto, de 26,3%, de alunos que declaram que o bullying não teve motivo. Ou seja, uma grande parte daqueles que sofrem não sabem por que, e isso é natural, já que o bullying ocorre coletivamente, e aquele que está sofrendo não necessariamente vê uma razão para isso. Pelo contrário, se sente completamente injustiçado”, destaca o gerente da pesquisa. 

A pesquisa identificou que as meninas são as mais atacadas ─ 43,3% delas já sofreram bullying, contra 37,3% dos meninos.

Além disso, 30,1% das estudantes adolescentes se sentiram humilhadas por provocações de colegas duas vezes ou mais. Essa proporção é quase 6 pontos percentuais maior que a dos alunos do sexo masculino. 

Perfil dos agressores

Já os dados de quem comete bullying mostram uma relação inversa: 13,7% dos estudantes declararam ter praticado alguma violência do tipo, sendo 16,5% dos meninos e 10,9% das meninas. 

O IBGE também perguntou qual a razão da agressão praticada e, novamente, a aparência do rosto, cabelo ou corpo e a cor ou raça foram os motivos mais citados.

No entanto, algumas diferenças significativas surgiram, com relação ao relatado pelas vítimas. Por exemplo, 12,1% dos autores declararam ter cometido bullying por causa do gênero ou orientação sexual dos colegas, mas apenas 6,4% dos alunos que sofreram bullying reconheceram que essa característica motivou a violência sofrida. 

O mesmo ocorreu com o tópico da deficiência: enquanto 7,6% dos autores reconhecem que cometeram bullying por esse motivo, apenas 2,6% das vítimas associaram o ataque a essa característica.

Para os pesquisadores, isso pode indicar que muitas vítimas preferem silenciar sobre as circunstâncias do ocorrido por medo ou receio de serem estigmatizadas. 

Agressões físicas e virtuais

A pesquisa também identificou que, em alguns casos, há agravamento dos conflitos entre os alunos: 16,6% dos estudantes já foram fisicamente agredidos por colegas, proporção que sobe para 18,6% no caso dos meninos. 

Nesse caso, também houve aumento com relação a 2019, quando 14% dos alunos haviam relatado alguma agressão física sofrida, sendo 16,5% entre os meninos.

O IBGE também destaca o crescimento na proporção de estudantes agredidos duas vezes ou mais, que passou de 6,5% para 9,6%. 

Já os casos de bullying virtual, cometidos via redes sociais ou aplicativos, recuaram de 13,2% para 12,7%. Nesse caso, as meninas aparecem como vítimas em quantidade mais expressiva: 15,2% delas já se sentiram humilhadas ou ameaçadas por conteúdos postados nesses espaços, contra 10,3% dos meninos.

Ações preventivas 

O IBGE também entrevistou gestores escolares para coletar informações sobre o suporte oferecido aos adolescentes e identificou que apenas 53,4% dos alunos estudavam em unidades que aderiram ao Programa de Saúde nas Escolas (PSE), que desenvolve uma série de ações para aumentar o bem-estar dos estudantes. 

Considerando as iniciativas incluídas no PSE, apenas 43,2% dos alunos estavam em escolas que realizaram ações de prevenção de práticas de bullying, e somente 37,2% das unidades atuaram conforme o programa para prevenir brigas em suas dependências.

Fonte: Agência Brasil

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Anvisa determina atualização de vacinas contra Covid-19 para incluir nova variante predominante no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidiu atualizar a composição das vacinas contra a Covid-19 utilizadas no Brasil, acompanhando a evolução do vírus e buscando manter a eficácia da imunização diante das novas variantes em circulação.

A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada do órgão e determina que os imunizantes passem a incluir a cepa mais recente predominante no país.

🧬 Nova cepa e mudanças

Com a atualização, as vacinas passam a ter como referência a cepa LP.8.1 do SARS-CoV-2, considerada mais alinhada ao cenário epidemiológico atual.

A norma também estabelece que os imunizantes sejam monovalentes, ou seja, direcionados a uma única variante do vírus.

A medida segue uma lógica semelhante à das campanhas contra a gripe, nas quais as vacinas são ajustadas periodicamente para acompanhar as mutações dos vírus.

⏳ Período de transição

A Anvisa prevê um período de adaptação para a mudança. Vacinas baseadas em cepas anteriores, como a JN.1, ainda poderão ser utilizadas por alguns meses, evitando interrupções nas campanhas de vacinação.

🔬 Por que atualizar a vacina?

Especialistas apontam que a atualização é necessária porque o coronavírus sofre mutações frequentes, especialmente na proteína spike — principal alvo das vacinas.

Essas alterações podem reduzir a capacidade do sistema imunológico de reconhecer versões antigas do vírus.

A inclusão de uma cepa mais recente torna a vacina mais eficaz, principalmente na prevenção de casos graves da doença.

Segundo a própria Anvisa, a vacinação continua sendo a principal estratégia de controle da Covid-19, especialmente diante do surgimento constante de novas variantes.

👥 Quem deve tomar a nova dose

A atualização não significa reiniciar o esquema vacinal. Pessoas que já receberam doses anteriores continuam protegidas, sobretudo contra formas graves da doença.

No entanto, a recomendação é que grupos prioritários recebam as versões atualizadas, conforme orientação das autoridades de saúde. Entre eles estão:

👵 Idosos

❤️ Pessoas com comorbidades

⚠️ Grupos mais vulneráveis

A estratégia segue o modelo já adotado em campanhas anteriores, com reforços periódicos voltados aos públicos com maior risco de complicações.

Por Bruno Rakowsky

 

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Senado aprova projeto que inclui misoginia na Lei do Racismo e endurece punições

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 896/2023, que inclui a misoginia como crime de preconceito na Lei nº 7.716/1989. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

📜 O que muda na legislação

O texto aprovado é um substitutivo que altera a legislação vigente para incluir o termo “misoginia” entre as formas de discriminação já previstas, como aquelas motivadas por:

• raça
• cor
• etnia
• religião
• procedência nacional

Com a mudança, a prática passa a ser enquadrada como crime de preconceito, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

⚖️ Alterações no Código Penal

O projeto também modifica o Código Penal, incluindo no artigo 141 a previsão de agravamento da pena:

📈 A pena será dobrada quando o crime for cometido contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar

🏛️ Autoria e relatoria

A proposta é de autoria da senadora Ana Paula Lobato e teve como relatora a senadora Soraya Thronicke.

Na justificativa, Ana Paula Lobato afirma que a misoginia representa um sentimento de ódio e aversão às mulheres, sendo considerada uma forma “extrema e repugnante de racismo”.

📢 Posicionamento da autora

A parlamentar destacou que, apesar da existência de leis como a Lei Maria da Penha e da tipificação do feminicídio no Código Penal, ainda não havia uma resposta penal específica para crimes motivados por misoginia.

Após a aprovação, a senadora comemorou nas redes sociais: “Uma grande vitória e uma resposta firme a esse tipo de violência, que começa na palavra, no desrespeito e na ideia de que a mulher vale menos. Misoginia é violência e não pode mais ser normalizada”, escreveu.

Por Bárbara Antonelli

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Ataque a tiros deixa jovem e idosa mortos no bairro João Cabral, em Juazeiro do Norte

Um ataque a tiros registrado na tarde desta terça-feira (24) deixou duas pessoas mortas no bairro João Cabral, em Juazeiro do Norte. As vítimas são um jovem de 19 anos, que morreu no local, e uma idosa de 89 anos, que chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com apuração do Blog Cariri, quatro pessoas chegaram em um veículo e efetuaram disparos contra uma residência. Durante a ação, os tiros atingiram as duas vítimas.

A idosa foi socorrida e levada ao Hospital Regional do Cariri (HRC), onde permaneceu internada por algumas horas. No entanto, devido à gravidade dos ferimentos, ela morreu na unidade de saúde.

O jovem, que seria namorado de uma neta da idosa, morreu ainda no local. As identidades das vítimas não foram divulgadas.

🚔 Neto da vítima é levado à delegacia

Um homem de 36 anos, neto da idosa, foi conduzido à delegacia pela Polícia Militar sob suspeita de participação no crime. No entanto, após ser ouvido pela Polícia Civil, ele foi liberado e passou a ser tratado como testemunha.

Segundo a Polícia Militar, os agentes obtiveram informações sobre um dos suspeitos, o localizaram em via pública e o encaminharam à Delegacia Regional de Juazeiro do Norte.

Em relato inicial, uma testemunha afirmou ter visto dois indivíduos dentro do veículo utilizado no crime, sendo o homem de 36 anos apontado como um dos ocupantes.

⚖️ Depoimentos divergentes

Posteriormente, surgiram divergências nos depoimentos quanto à posição dos suspeitos dentro do veículo, o que levou a testemunha a declarar não ter certeza sobre a presença do homem conduzido.

Diante das inconsistências, a Polícia Civil decidiu ouvi-lo apenas como testemunha, enquanto segue com as investigações para esclarecer o caso.

📄 Antecedentes

O homem conduzido possui antecedentes criminais por:

• Homicídio doloso
• Tentativa de homicídio
• Roubo (seis registros)
• Furto e tentativa de furto
• Corrupção de menores
• Lesão corporal dolosa

Ele também havia sido preso no dia anterior por violência doméstica no mesmo bairro, sendo liberado posteriormente.

 

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Lula sanciona Lei Antifacção e ressalta prisão de magnatas do crime

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. 

A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. 

Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.

"Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula. 

“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição", afirmou o presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

"Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade", acrescentou o presidente.

Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. 

Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.

"Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula. 

“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas", afirmou o presidente. 

Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

Bloqueio de bens

A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma.

A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.

Auxílio

Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos. 

Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.

"Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família", afirmou.

O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.

Vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção. 

Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. 

Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual. 

Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.

"Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato", argumentou o secretário.

O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. 

Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.  

 

Fonte: Agência Brasil

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Receita libera consulta à restituição da malha fina de março para 87 mil contribuintes

A Receita Federal liberou nesta terça-feira (24) a consulta ao lote de restituição da malha fina do Imposto de Renda referente ao mês de março.

O lote também inclui restituições residuais de anos anteriores e contempla contribuintes que regularizaram pendências com o Fisco.

💵 Valor total e beneficiados

Ao todo, 87.440 contribuintes receberão cerca de R$ 300 milhões. Segundo a Receita Federal, todo o valor será destinado a grupos prioritários no reembolso.

A distribuição ocorre da seguinte forma:

📲 47.817 contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via Pix

👴 25.028 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos

👩‍🏫 6.649 contribuintes cuja principal renda vem do magistério

👵 4.566 contribuintes com mais de 80 anos

♿ 3.380 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave

🔍 Como consultar

A consulta pode ser feita pelo site da Receita Federal. O contribuinte deve acessar a área “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”.

Também é possível verificar a liberação por meio do aplicativo oficial da Receita para celulares e tablets.

O pagamento será realizado no dia 31 de março, diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

⚠️ E se não estiver na lista?

Caso o contribuinte não seja contemplado neste lote, é necessário acessar o e-CAC para verificar possíveis pendências.

Se houver inconsistências, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

🏦 Situações de não pagamento

Se o valor da restituição não for creditado, como em casos de conta desativada, o montante ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

O contribuinte poderá solicitar o crédito em outra conta bancária por meio do Portal BB ou pelos canais de atendimento.

Após esse prazo, será necessário solicitar o valor pelo portal e-CAC, acessando a opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Por Fernando Átila

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Conselho Curador do FGTS eleva para R$ 13 mil limite de renda do Minha Casa, Minha Vida

Principal programa habitacional do país, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) atingirá mais mutuários neste ano. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (24) novas regras, com a ampliação dos limites de renda das famílias e dos valores máximos de financiamento de imóveis. As mudanças ainda dependem de publicação no Diário Oficial da União para entrarem em vigor.

Novas rendas

Os tetos de renda mensal foram atualizados em todas as faixas:

• Faixa 1: de R$ 2.850 para R$ 3.200
• Faixa 2: de R$ 4.700 para R$ 5.000
• Faixa 3: de R$ 8.600 para R$ 9.600
• Faixa 4: de R$ 12 mil para R$ 13 mil

Na Faixa 1, foi criada uma nova taxa de juros de 4,50% ao ano para famílias com renda entre R$ 2.850,01 e R$ 3.200, abaixo dos 4,75% anteriores.

Valores mais altos

Nas faixas 3 e 4, o limites de financiamento também foram ampliados:

• Faixa 3: de R$ 350 mil para R$ 400 mil (+14%)
• Faixa 4: de R$ 500 mil para R$ 600 mil (+20%)

Quem ganha

Segundo o governo, as mudanças devem ampliar o acesso ao programa:

• 87,5 mil famílias com juros menores
• 31,3 mil novas famílias na Faixa 3
• 8,2 mil famílias incluídas na Faixa 4

Recursos extras

A ampliação contará com recursos do Fundo Social, com cerca de R$ 31 bilhões destinados ao programa. A previsão é que esse reforço comece a ser usado no segundo semestre.

Impacto

A equipe técnica estima impacto de:

• R$ 500 milhões em subsídios;
• R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.

O objetivo é facilitar o acesso à casa própria, especialmente para a classe média, diante dos juros elevados e da redução de recursos da poupança.

FGTS-Saúde

O conselho também aprovou a retomada do FGTS-Saúde, voltado a entidades filantrópicas que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). As novas regras ampliam prazos:

• Até 15 anos para reestruturação financeira de entidades
• Até 20 anos para compra de equipamentos
• Até 30 anos para crédito a obras de instalações de saúde

A proposta teve resistência de representantes do setor privado, que criticaram o uso de recursos do FGTS para reestruturação de instituições. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) votou contra.

O Conselho Curador também aprovou a inclusão de mutuários no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

 

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas celebra reinauguração do Memorial Padre Cícero em Juazeiro do Norte

O governador Elmano de Freitas foi até Juazeiro do Norte para celebrar a reinauguração do Memorial Padre Cícero. O momento, que aconteceu nesta terça-feira (24), data de nascimento do “Padim Ciço”, faz parte de uma série de reformas financiadas pelo Governo do Ceará, via convênio com a Prefeitura. Ao todo, foram investidos mais de R$ 12,4 milhões, sendo quase R$ 11 milhões proveniente do Tesouro Estadual e o restante contrapartida do Município.

“Hoje é dia de aniversário de Padre Cícero, um dia de termos ele acima de todos nós, termos como um símbolo que nos una, independente da opinião que temos sobre tema A ou tema B. Ver o Memorial assim, renovado, enche o nosso coração de alegria. É um orgulho estar aqui. O Ceará tem coisas que nos fez ser o povo que somos. Crescemos, por muitos anos, com a força do vaqueiro, de agricultores, de mulheres sertanejas. Mas, precisamos também ter humildade, para dizer que no meio disso tudo existe a força de Padre Cícero Romão Batista”, destacou o governador.

Somente para a reforma do Memorial, foram destinados mais de R$ 3,5 milhões. O espaço agora conta com prédio climatizado, novo hall principal, pisos e paredes renovados, novas instalações elétricas e hidrossanitárias, novo auditório e corredor de exposição, fachada recuperada, além da pavimentação de passeios em piso intertravado e revitalização de canteiros verdes.

“Tenho certeza que é diferente para o romeiro vir até Juazeiro (do Norte) e sentir mais proximidade com o santo que o ajudou, que intercedeu por ele. Essa terra é santa pois Deus colocou Padre Cícero aqui para que essa terra pudesse crescer. Juazeiro do Norte é a Capital da Fé do Nordeste e nós vamos fazer esse letreiro de Juazeiro, prefeito, juntos. Quem fala de amor, mesmo com pensamentos diferentes, pode dar as mãos para fazer tudo que puder para Juazeiro”, complementou e anunciou o chefe do Executivo Estadual.

Além do Memorial, o convênio entra as gestões também garantiu recursos para as reformas de quatro cozinhas comunitárias, de uma pista de skate, do Restaurante Popular; do Cras João Cabral; do Parque de Eventos Padre Cícero e do Cemitério São João Batista.

Espaço importante

Allan Freitas é o historiador do Memorial Padre Cícero e celebrou a reinauguração. “O Memorial foi criado como propósito de preservar e guardar a história de Padre Cícero e de Juazeiro do Norte, promovendo isso para todos os romeiros e demais visitantes. Estar aqui, com esse espaço de história, para atender todos, é muito importante para a nossa cidade. Juazeiro do Norte é o que é hoje também pela personalidade acolhedora de Pdre Cícero, que ajudou tantas pessoas aqui e de todo Nordeste”, disse.

Bispo da Diocese de Crato, Dom Magnus Henrique exaltou a imagem de Padre Cícero e comemorou a reabertura do Memorial. “Padre Cícero foi para muitos como um sol, que na sua humildade não possuía luz própria. Reabrir este memorial é reacender essa luz na memória, permitindo que as novas gerações também bebam dessa fonte”, comentou.

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Moraes concede prisão domiciliar a Bolsonaro por 90 dias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24) prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente. Segundo os advogados, Bolsonaro não tem condições de voltar para a prisão devido ao agravamento de seus problemas de saúde. 

A domiciliar passará a ser cumprida após Bolsonaro receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde recupera de um quadro de pneumonia bacteriana desde o dia 13. 

Conforme a decisão de Moraes, a domiciliar terá prazo inicial de 90 dias. Após o prazo, a manutenção do benefício deverá ser reanalisado pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica.

Moraes também determinou que Bolsonaro voltará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento. 

Pela decisão de Moraes, agentes da Polícia Militar deverão fazer a segurança da casa de Bolsonaro para evitar fuga. 

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista e cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O local é conhecido como Papudinha. 

 

Fonte: Agência Brasil

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Com alta de 2,87%, PIB do Ceará tem desempenho acima da média nacional

Em 2025, o Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará cresceu 2,87%, superando o resultado nacional, de 2,3%. O desempenho cearense, também foi maior que o da Bahia no ano passado: 2,7%. Também superou estados de São Paulo, cujo PIB ficou em 1,2%, e Minas Gerais, com 1,4%.

A análise detalhada foi divulgada pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), vinculado à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado, na tarde dessa terça-feira (24).

Dentre os três grandes setores que compõem a economia cearense, o destaque em 2025 foi Serviços, que registrou um crescimento de 3,09%, seguido da Agropecuária (2,55%) e Indústria (1,99%).

PIB Trimestral

Na análise do 4º trimestre de 2025 em relação ao 4º trimestre de 2024, o PIB cearense registrou um crescimento de 2,34%, enquanto o PIB do Brasil, para a mesma base de comparação, apresentou elevação de 1,8%

Nesta base de comparação, dentre os três grandes setores que compõem a economia cearense, o destaque foi o setor da Agropecuária, que registrou um crescimento de 4,86%, seguido do setor de Serviços (2,57%) e da Indústria (0,59%).

Já na análise do 4º trimestre de 2025 com relação ao 3º trimestre de 2025, com ajuste sazonal, o PIB do Ceará apresentou um crescimento de 0,21%, enquanto o PIB do Brasil cresceu 0,1%.

O governador Elmano de Freitas celebrou o resultado e ressaltou que o avanço é reflexo do trabalho conjunto entre o Governo do Estado e o setor produtivo. “Esse resultado é fruto de muito trabalho e parceria com o setor produtivo, garantindo mais investimentos, empregos e oportunidades para o nosso povo”, destacou.

Previsão PIB 2026

De acordo com o analista de Políticas Públicas do Ipece e coordenador da Equipe que elabora o PIB do Ceará, Nicolino Trompieri, a previsão do Instituto para o crescimento da economia cearense no ano de 2026 está em 2,89%, acima do projetado para o PIB nacional em 2026, que é de 1,83%.

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Aneel recomenda prorrogação antecipada da concessão da Enel no Ceará até 2058

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica recomendou, nesta terça-feira (24), ao Ministério de Minas e Energia a antecipação da prorrogação do contrato de concessão da Enel Ceará por mais 30 anos, estendendo o prazo até 2058.

Atualmente, a concessão da empresa no Ceará é válida até 2028. Com a recomendação da agência reguladora, a distribuidora poderá garantir a renovação com antecedência, caso o pedido seja aprovado pelo governo federal.

⏳ Análise do governo federal

A recomendação da Aneel será analisada pelo Ministério de Minas e Energia, que terá até 60 dias para decidir se confirma ou rejeita a prorrogação antecipada do contrato.

No parecer enviado, a agência também sugeriu a inclusão de uma “trava” de segurança: caso a Enel Ceará não cumpra as metas de desempenho e eficiência até 2028, os efeitos da renovação antecipada poderão ser anulados.

📜 Regras para antecipação

A possibilidade de renovação antecipada está prevista no decreto presidencial nº 12.068, de 2024, que regulamenta a extensão de contratos de concessão no setor elétrico.

Em fevereiro de 2025, a Aneel publicou um termo aditivo estabelecendo critérios para 19 concessionárias com contratos a vencer entre 2025 e 2031. Entre as exigências estão:

📈 Qualidade na prestação do serviço

💰 Equilíbrio econômico-financeiro

📊 Cumprimento de metas regulatórias

A Enel Ceará solicitou a antecipação da renovação em março de 2025, com o processo sendo analisado pela agência desde então.

💸 Plano de investimentos

Apesar de ter registrado falhas em alguns indicadores de eficiência, a concessionária apresentou ao Ministério um plano de investimentos superior a R$ 7,4 bilhões, considerado suficiente para corrigir problemas operacionais.

O plano foi aprovado pelo Ministério de Minas e Energia em outubro de 2025.

⚖️ Decisão do colegiado

O voto favorável à prorrogação foi apresentado pelo diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior, após pedido de vista do processo.

O relator original, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, havia se posicionado contra a antecipação em dezembro de 2025.

Segundo Gentil Nogueira, áreas técnicas e jurídicas da Aneel concluíram que a empresa cumpriu os requisitos necessários para solicitar a renovação antecipada. A maioria do colegiado acompanhou o novo voto e aprovou a recomendação.

🗣️ Posicionamento da empresa

Em nota, a Enel Ceará comemorou a decisão da agência reguladora:

“A recomendação confirma que a companhia consolidou as condições técnicas e regulatórias necessárias para a prorrogação antecipada de sua concessão”.

A empresa destacou ainda o aumento dos investimentos recentes:

“A Enel Ceará vem ampliando de forma contínua seus investimentos para modernização e expansão da rede elétrica, reforçando as equipes de campo e intensificando ações de manutenção e podas preventivas. Em 2025, a distribuidora atingiu recorde histórico de investimentos, de R$ 2,1 bilhões. A companhia reafirma a importância da renovação antecipada das concessões de distribuição de energia no País para garantir a previsibilidade dos investimentos necessários ao setor”.

Por Heloísa Mendelshon

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Morre o ator Gerson Brenner aos 65 anos em São Paulo

Morreu, na noite desta segunda-feira (23), o ator Gérson dos Santos Oliveira, conhecido artisticamente como Gerson Brenner. A morte foi confirmada pela esposa do artista, Marta Brenner.

O ator estava internado no Hospital São Luiz, na unidade do Itaim, em São Paulo. A causa da morte não foi divulgada.

🎬 Carreira na televisão

Gerson Brenner construiu uma trajetória consolidada nas novelas da TV Globo, participando de produções de grande sucesso.

Entre seus principais trabalhos estão:

📺 Rainha da Sucata

📺 Perigosas Peruas

📺 Corpo Dourado

Na novela Corpo Dourado, o ator interpretava o personagem Jorginho quando teve sua carreira interrompida por um episódio trágico.

⚠️ Tentativa de assalto marcou sua vida

Desde 1998, o ator convivia com sequelas graves após ser vítima de uma tentativa de assalto na Rodovia Ayrton Senna.

Na ocasião, Gerson Brenner, então com 38 anos, foi baleado na cabeça. O projétil atravessou o lado esquerdo do cérebro e ficou alojado na região da nuca, levando o ator a um estado de coma.

Após o ocorrido, ele passou a enfrentar dificuldades na locomoção e na fala, consequências que o acompanharam ao longo das décadas seguintes.

🏥 Internações recentes

Em janeiro do ano passado, o ator foi novamente internado no Hospital São Luiz Itaim após ser diagnosticado com pneumonia.

Devido à gravidade do quadro de saúde, ele precisou ser encaminhado à Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde permaneceu sob cuidados médicos.

Por Fernando Átila

 

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Ceará é destaque no Brasil e garante Selo Ouro em alfabetização pelo segundo ano

O Ceará alcançou, pelo segundo ano consecutivo, a categoria ouro no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. A iniciativa reconhece e valoriza boas práticas em alfabetização desenvolvidas por estados e municípios. A cerimônia de premiação ocorreu nesta segunda-feira (23), em Brasília, e contou com a presença do governador Elmano de Freitas, do ministro da Educação, Camilo Santana, além de outras autoridades.

Feliz com mais uma conquista da educação cearense, o governador Elmano de Freitas destacou o orgulho do trabalho realizado em regime de colaboração com os municípios em prol da alfabetização das crianças cearenses. “No Ceará, a educação não para de avançar. Para o nosso orgulho, o estado é, mais uma vez, um grande destaque na alfabetização no país. Somos referência pelos resultados alcançados”, pontuou.

Com o maior índice do Brasil, em 2024, o Ceará mais uma vez superou a meta nacional e se manteve como o único estado do país a alcançar 85% das crianças da rede pública alfabetizadas na idade certa. “Nós temos 161 municípios com Selo Ouro no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e 20 com Selo Prata. Portanto, somos, certamente, o estado com o maior número e percentual de municípios reconhecidos com esse resultado. Isso nos dá muito orgulho, porque é a marca do Ceará se espalhando pelo Brasil”, enfatizou.

Além do reconhecimento ao Governo do Estado, a honraria contemplou todos os municípios cearenses: 161 receberam o Selo Ouro, 20, o Selo Prata, e três, o Selo Bronze, evidenciando o fortalecimento das políticas de alfabetização em todo o território cearense. De nove municípios em 2024, o Ceará passou para 16 municípios com 100% das crianças alfabetizadas em 2025.

Compromisso com a educação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, comemorou o resultado de 66% das crianças alfabetizadas na idade certa em todo o país e ressaltou a importância do trabalho conjunto com estados e municípios.

“Quando há vontade política e conseguimos governar de forma republicana, nem a educação é algo difícil de resolver”, afirmou o presidente. “Quando decidimos firmar esse pacto pela alfabetização na idade certa, com a meta de chegar a 2030 com 80% das crianças alfabetizadas, parecia algo impossível. Veja: em apenas dois anos [do compromisso], já alcançamos 66%, e alguns estados avançaram ainda mais. Se continuarmos, junto a governadores e prefeitos, com a mesma determinação demonstrada nesses primeiros anos, chegaremos a 80% bem antes de 2030”, enfatizou Lula.

O presidente também ressaltou a importância de olhar para a educação como uma área fundamental para gerar impactos positivos na vida dos brasileiros. “Esse resultado é maravilhoso, porque esse é o mais importante legado que um país pode oferecer ao seu povo: uma boa formação educacional. Não há exemplo, em nenhum país do mundo, de desenvolvimento com um padrão de vida digno e respeitável sem que, antes, tenha havido investimento em educação”, concluiu.

O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização tem como objetivo valorizar os esforços das gestões públicas comprometidas com a alfabetização, reduzir desigualdades educacionais e disseminar boas práticas em âmbito nacional. Estados e municípios de todo o país participaram do processo avaliativo, que reconhece os entes federativos nas categorias ouro, prata e bronze.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou o papel dos professores alfabetizadores em todo o país e reforçou a importância do trabalho em regime de colaboração entre União, estados e municípios para o alcance dos resultados positivos. “Uma das primeiras ações do Governo Federal, em 2023, foi a apresentação de um plano nacional de alfabetização. A iniciativa da cooperação, por meio do regime de colaboração, é um eixo fundamental do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Para alcançar os resultados, padronizamos esse modelo em todo o país, e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada já é lei”, enfatizou.

Ao celebrar os resultados, Camilo destacou que a pauta contou com uma mobilização inédita entre os entes federados. “Eu não conheço uma mobilização desse tamanho: 100% dos municípios e estados. O Brasil se une nesse compromisso, em prol da alfabetização das nossas crianças”, pontuou.

Entre os objetivos do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização está o incentivo à implementação de políticas, programas, estratégias e práticas de gestão educacional alinhadas às metas de alfabetização e à redução das desigualdades previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Sistema de colaboração

Referência em alfabetização na idade certa, o Ceará atua há quase 20 anos em regime de colaboração com os municípios, promovendo avanços na aprendizagem no Ensino Fundamental. Essa parceria, teve início com o Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), em 2007, que tinha como meta inicial alfabetizar todas as crianças cearenses até os 7 anos de idade, por meio de um regime de colaboração entre estado e municípios. Em 2011, com o Paic+5, o programa expandiu suas ações até o 5º ano. Já em 2015, ampliou o trabalho de cooperação com os 184 municípios e passou a atender, além da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano, também do 6º ao 9º ano nas escolas públicas cearenses.

Hoje, o Estado continua reforçando essa parceria por meio do Paic Integral, estabelecendo a jornada ampliada nas redes municipais, com incentivo técnico-financeiro e pedagógico para as turmas do 7º, 8º e 9º anos.

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Crato recebe ação da Defensoria com serviços gratuitos de saúde e cidadania

Dando continuidade à programação instituída pela  Defensoria Pública do Estado do Ceará  por meio da campanha “Mulher de Direitos”, estão sendo realizadas uma série de atividades que ampliam o acesso à informação, à orientação jurídica e aos mecanismos de proteção.

Nesta quinta-feira, dia (26), a partir das 8h, a carreta da Defensoria estará na Praça da Sé, no Crato, levando atendimento jurídico gratuito e orientação à população. Neste primeiro dia de atendimento, as pessoas serão orientadas e agendadas para o atendimento defensorial, que ocorrerá na sexta-feira (27). 

Além do atendimento da Defensoria, a população terá ainda a possibilidade de solicitar a segunda via de certidões, serão oferecidos atendimentos de aferição de pressão arterial e glicemia, vacinas, massoterapia, fisioterapia, serviços de beleza, além de atendimentos com assistentes sociais e psicólogas.

Na carreta da Defensoria será possível buscar atendimento para ingresso de ações ou acompanhamento de processos nas áreas de família, criminal, consumidor, saúde, infância e juventude, idoso e execução penal. Também será possível acessar soluções extrajudiciais de conflitos, por meio da mediação em casos como inventário, divórcio consensual, regulamentação de visitas e guarda dos filhos, entre outros.

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Entra em vigor lei que regula atividade de farmácias dentro de supermercados

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (23), a Lei nº 15.357/2026, que regulamenta o funcionamento de farmácias e drogarias dentro das áreas de venda de supermercados em todo o país. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e altera dispositivos da Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos.

🏪 Estrutura obrigatória e funcionamento

De acordo com a nova legislação, as farmácias instaladas em supermercados deverão funcionar em um espaço:

📍 físico delimitado

🚧 segregado

🏥 exclusivo para a atividade farmacêutica

O ambiente precisa ser independente dos demais setores do supermercado. A operação poderá ser realizada diretamente pelo estabelecimento, sob a mesma identidade fiscal, ou por meio de contrato com uma farmácia devidamente licenciada e registrada.

👨‍⚕️ Presença de farmacêutico e exigências técnicas

A lei determina a presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento.

Além disso, os espaços deverão cumprir rigorosas exigências sanitárias e técnicas, incluindo:

🧾 estrutura adequada, inclusive com consultórios farmacêuticos

🌡️ controle de temperatura

💨 ventilação adequada

💧 controle de umidade

📦 rastreabilidade dos produtos

🚫 Regras para venda de medicamentos

A legislação proíbe a comercialização de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa dentro dos supermercados, como:

• gôndolas externas
• bancadas
• estandes

Para medicamentos sujeitos a controle especial, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento.

Caso seja necessário transportar o produto até outro local de pagamento, ele deverá estar:

📦 lacrado

🔒 inviolável

🏷️ devidamente identificado

🌐 Vendas digitais autorizadas

A norma também permite que farmácias instaladas em supermercados utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos.

No entanto, essa operação deve respeitar integralmente as regras da vigilância sanitária.

Por Bárbara Antonelli

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Com presença do governador Elmano de Freitas, Memorial Padre Cícero será reinaugurado em Juazeiro do Norte

Nesta terça-feira (24), às 10h, em Juazeiro do Norte, o Memorial Padre Cícero será reinaugurado e terá a presença do governador Elmano de Freitas. A reforma faz parte de um convênio do Governo do Ceará com a Prefeitura, no valor total de R$ 12.424.381,80.

O objetivo do convênio celebrado foi a reforma de vários prédios públicos, incluindo o Memorial, que recebeu investimento de R$ 3,5 milhões. Do valor global, coube ao Estado o aporte de R$ 10.969.598,84, com contrapartida do Município de R$ 1.454.782,96.

Serviço:

O quê: Reinauguração do Memorial Padre Cícero

Quando: 24 de março (terça-feira)

Horário: 10h

Onde: Praça do Cinquentenário, 55, Largo do Socorro, Juazeiro do Norte

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PGR dá parecer favorável à prisão domiciliar de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23), parecer favorável à prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, por motivos de saúde. 

“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, escreveu Gonet. 

Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes praticados contra a democracia. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa armada que tentou um golpe de Estado. 

Com 71 anos, o ex-presidente cumpre pena na Papudinha, como é conhecida uma ala de celas especiais dentro do 19ª Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Em 13 de março, Bolsonaro passou mal em sua cela e foi levado às pressas para atendimento hospitalar. 

Ao chegar ao hospital, Bolsonaro foi internado em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), com sudorese, calafrios e baixa oxigenação. Ele foi depois diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa. Ele segue internado no hospital DF Star, em Brasília. 

Após a internação, a defesa voltou a pedir a prisão domiciliar de Bolsonaro, alegando sobretudo o risco de morte do ex-presidente por algum mal súbito, havendo a necessidade de monitoramento constante do estado de saúde. 

Na última sexta (20), o ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal de Bolsonaro, pediu a manifestação da PGR sobre o novo pedido. 

Fonte: Agência Brasil

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Homem é preso com mais de 3 kg de drogas na CE-60, em Jardim

Um trabalho de inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, na noite desse sábado (21), na prisão em flagrante de um homem, de 48 anos, natural da cidade de Cansanção, no estado da Bahia. O suspeito foi localizado na CE-60, no município de Jardim, portando mais de três quilos de drogas.

Equipes da 2ª Seccional do Interior Sul chegaram até o suspeito após um trabalho investigativo. O homem vinha sendo monitorado sob suspeita de realizar o transporte de entorpecentes em um automóvel modelo HB20, de cor prata.

Durante a abordagem, os policiais realizaram buscas no veículo e encontraram os ilícitos escondidos sob o tapete.

📦 Drogas apreendidas

No interior do carro, foram localizados:

• 2,056 quilos de crack, divididos em dois tabletes
• 1,061 quilo de cocaína, em um tablete
• Um aparelho celular

Além das drogas, o veículo utilizado no transporte também foi apreendido pelas equipes policiais.

⚖️ Investigação

O suspeito, juntamente com todo o material apreendido, foi conduzido para a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte. No local, ele foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico interestadual de drogas.

Após os procedimentos, o homem foi colocado à disposição da Justiça. A Polícia Civil segue investigando a possível participação do suspeito em outras ações criminosas relacionadas ao tráfico de drogas na região do Cariri.

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Imposto de Renda 2026: declaração já pode ser enviada; veja como fazer

Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).

O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.

O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.

Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.

Novidades

Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.

Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Principais mudanças

• Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.
• Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.
• Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.
• Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.
• Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.

Cashback do IR

Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.

A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.

Principais pontos:

• pagamento em lote especial em 15 de julho;
• estimativa de 4 milhões de beneficiados;
• restituição média de R$ 125;
• valor máximo de R$ 1 mil;
• previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.

Quem terá direito

• não estava obrigado a declarar em 2025;
• tem restituição de até R$ 1 mil;
• possui CPF regular e baixo risco fiscal;
• em chave Pix vinculada ao CPF.

Bets e apostas

A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.

Devem informar os valores os contribuintes que:

• tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;
• possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.

Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.

Quem deve declarar

Deve enviar a declaração quem, em 2025:

• recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;
• recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;
• teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;
• teve receita rural acima de R$ 177.920;
• possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;
• passou à condição de residente no Brasil em 2025;
• possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem está dispensado

Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:

• não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;
• tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;
• constam como dependentes em declaração de outra pessoa.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

• 1º lote: 29 de maio de 2026;
• 2º lote: 30 de junho de 2026;
• 3º lote: 31 de julho de 2026;
• 4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridade no pagamento

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

• idosos acima de 80 anos;
• idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
• contribuintes cuja principal renda seja magistério;
• quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;
• quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);
• demais contribuintes.

Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Fonte: Agência Brasil

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