Juazeiro do Norte: Justiça bloqueia bens do prefeito Arnon Bezerra e do seu irmão

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte – conseguiu, na última segunda-feira (14), uma decisão interlocutória prolatada pela 3ª Vara Cível daquela Comarca, a favor da indisponibilidade de R$ 32.649.034,30 dos bens do prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, José Cícero de Almeida Silva Júnior e da empresa MXM Serviços e Locações Ltda, responsável pela coleta de lixo. Também foi determinada a indisponibilidade dos bens de José Wilson Marques Júnior, Maria Socorro Ribeiro Souza e José Jean Alexandre de Melo, membros da Comissão de Licitação na época, no montante de R$ 9.230.583,65, para ressarcimento de dano ao erário municipal e pagamento de eventual multa civil. 

A ordem judicial também suspendeu os pagamentos referentes ao reajuste e aos serviços acrescidos ao contrato administrativo para limpeza e coleta de resíduos sólidos no ano de 2020, por meio dos aditivos de números 6º, 7º e 8º, que importam no montante de R$ 7.425.743,05 – sob pena de multa no valor de R$ 250.000,00 por cada ato de descumprimento, que incidirá sobre os patrimônios pessoais dos Promovidos José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, José Cícero de Almeida Silva Júnior, além de ter sido determinado ao município de Juazeiro do Norte, como limite máximo de pagamento à MXM, a quantia de R$ 3.261.888,73 por mês para os serviços efetivamente prestados, objeto do Contrato Administrativo nº 2017.12.21.01/SEMASP. 

A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública, ajuizada em outubro/2020, pelos promotores de Justiça Francisco das Chagas e André Barroso, contra as pessoas acima citadas, pela prática de ato de improbidade administrativa e para fins de nulidade do contrato administrativo e aditivos contratuais ilegais, decorrente da Concorrência Pública nº 01/2017 – SEMASP, bem como dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados e dele decorrentes. Porém, os pedidos de afastamento do Secretário do Meio Ambiente e do Ordenador de Despesas, bem como o pedido de levantamento dos sigilos das provas compartilhadas pela Justiça Eleitoral, no entanto, não foram acolhidos. 

O Ministério Público sustenta a ocorrência de fraude na licitação que contratou a empresa MXM, uma vez que, mesmo após sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0055979-64.2017.8.06.0112/0 que determinou a nulidade de cinco cláusulas do Edital de licitação, a Comissão Permanente de Licitação do Município decidiu prosseguir com a Concorrência Pública Nacional nº 01/2017-SEMASP, sem a republicação do edital, violando o princípio da ampla concorrência, e realizou, em 31.10.2017, Sessão de Julgamento dos Envelopes de Habilitação, oportunidade em que decidiu pela habilitação da empresa MXM Serviços e Locações Ltda, inabilitando todos os demais licitantes. 

A investigação do MPCE apontou o superfaturamento do preço na contratação, uma vez que a empresa MXM foi contratada pela quantia de R$ 43.269.435,36 pelo período de 12 meses, enquanto a empresa Esquadra Construções EIRELI – ME havia prestado o serviço nos seis meses anteriores pelo valor de R$ 11.231.869,74, contratada por meio da Dispensa da Licitação nº 001/2017- SEMASP, ou seja, o contrato de aproximadamente R$ 1,8 milhão por mês passou para R$ 3,6 milhões mensal, em evidente violação aos princípios da economicidade, eficiência e da moralidade. 

Além dessas fraudes, também fora questionada a validade dos aditivos de prorrogação, que incluíam “novos serviços”, sem discriminá-los ou motivá-los, o que levou o magistrado a reconhecer na decisão interlocutória os indícios robustos da ocorrência de superfaturamento em alguns dos itens constantes na planilha dos preços pactuados no Contrato Administrativo nº 2017.12.21.01/SEMASP,  bem como a ilegalidade dos aditivos. 

Na decisão, constou que “O conjunto probatório coligido aos fólios é denotativo da possibilidade de ocorrência de grave ilicitude perpetrada nos autos da Concorrência Pública nº 01/2017-SEMASP decorrente da ausência de publicação de novo edital de regência do certame e de reabertura do prazo, após a declaração judicial de nulidade de cláusulas que violaram o princípio da ampla competitividade (proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0055979-64.2017.8.06.0112/0), indicando fortes indícios da prática do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário”. 

A licitação fora homologada e o contrato foi assinado pelo servidor comissionado José Cicero, que possui Portaria do Prefeito Municipal, a pedido do irmão e Secretário do Meio Ambiente, delegando amplos e irrestritos poderes, inclusive para reconhecer dívidas em nome do município e efetuar empenhos e pagamentos, tendo efetuado prorrogações contratuais, reajustes de preço e acréscimos de serviços em nome do município de Juazeiro do Norte.

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Ceará deve receber 1,7 milhão de doses no primeiro semestre de 2021, afirma Camilo Santana

O governador Camilo Santana participou, na manhã desta quarta-feira (16), em Brasília, do lançamento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, de responsabilidade do Governo Federal. De acordo com o chefe do Executivo cearense, o estado deve receber 1,7 milhão de doses ainda no primeiro semestre de 2021 para imunizar as pessoas que estão dentro do grupo de risco.

“A expectativa é que a gente já possa no mês de fevereiro iniciar essa vacinação, prioritariamente com os profissionais de saúde, pessoas idosas e com comorbidades. Há uma previsão de no primeiro semestre o Ceará receber 1,7 milhão doses”, informou o governador. Os primeiros a receberem o imunizante no estado serão os profissionais de saúde, “porque estão na linha de frente no enfrentamento à Covid-19”, disse Camilo, que esteve no Palácio do Planalto acompanhado do secretário-Chefe da Casa Civil, Chagas Vieira.

Nos grupos prioritários também estão população indígena, professores, trabalhadores das forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade. Cada grupo será vacinado por etapas. A meta mínima do Governo do Ceará é vacinar 95% dos grupos prioritários, totalizando 1.794.076 pessoas.

Para a vacinação prioritária em todo o País serão necessárias 108,3 milhões de doses de vacina, já contando com 5% de perdas. Esses grupos contam com 50 milhões de pessoas. A vacinação ocorrerá com duas doses para cada um, respeitando o intervalo de 14 dias entre as aplicações. O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, garantiu que todos os brasileiros serão vacinados.

O Brasil irá utilizar todas as vacinas que estiverem disponíveis no mercado e aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devendo iniciar o processo de imunização da população assim que a primeira tenha seu registro autorizado pela autoridade sanitária brasileira. “O Governo Federal está garantindo que, independente de qual laboratório for, a vacina sendo validada pela Anvisa, será iniciada a vacinação no Brasil. O Ministério (da Saúde) já disponibilizou, através não só de contratos, mas de memorandos de entendimento, mais de 300 milhões de doses para o próximo ano”, destacou Camilo.

Insumos
Para uma campanha de vacinação tão grande, é preciso que haja um reforço na aquisição de insumos e na logística para evitar entraves. Camilo Santana ressaltou que o Governo do Ceará já está se organizando para não ter problemas com relação a isso.

“Mesmo o Ministério tendo informado que está comprando 300 milhões de seringas e agulhas, nós também estamos comprando seringas, agulhas e refrigeradores para guardar as vacinas, porque, a partir do momento que o Estado as recebe, é responsabilidade nossa fazer toda a logística de distribuição para a população cearense”, comunicou o governador.

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Hemoce lança nova campanha de incentivo à doação de sangue

O Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce), unidade da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), do Governo do Estado, inicia nesta quinta-feira (17) uma nova campanha de incentivo à doação de sangue. A iniciativa acontece até 31 de dezembro em toda hemorrede estadual e visa sensibilizar a população para a importância da doação regular.

A nova campanha do Hemoce tem como slogan “Seja o amigo secreto de alguém” e foi desenvolvida voluntariamente pela Brado Comunicação, agência experimental da Universidade 7 de Setembro (Uni7). Incentivando a doação como gesto voluntário e altruísta, a ação traz o conceito de doar a alguém sem olhar a quem.

Com o foco nas redes sociais, a campanha contará com postagens e vídeos que mostram depoimentos de doadores regulares. Doador há 25 anos, Flávio Pinheiro já compareceu ao Hemoce 73 vezes e relata sua experiência como voluntário. “Saber que nossa doação pode beneficiar qualquer pessoa é gratificante. Pode ser pai, mãe, irmão, amigo ou até mesmo uma pessoa que você nunca viu na vida. O que temos que pensar é que não importa quem será beneficiado, o importante é que, com a sua doação, pessoas terão novas oportunidades, novos sonhos, novas chances de recomeçar”, reforça.

Normalmente, as doações de sangue costumam diminuir cerca de 10% em dezembro. As demandas transfusionais, no entanto, aumentam no período. Por isso, é fundamental o apoio da sociedade para manter o estoque de bolsas dentro da margem de segurança para atender qualquer eventualidade. “Neste Natal, a doação de sangue pode ser o presente de alguém. Venha encerrar 2020 com a solidariedade em dia”, reforça Nágela Lima, coordenadora de captação de doadores do Hemoce.

Agende sua doação
Desde o início da pandemia, o Hemoce implantou diversas medidas de prevenção ao coronavírus para garantir a segurança de doadores e profissionais. O agendamento da doação de sangue foi uma das iniciativas fundamentais para evitar aglomerações nos hemocentros e manter o estoque de doações em níveis regulares. O agendamento pode ser feito pelo site doador.hemoce.ce.gov.br ou pelos telefones das unidades. 

Seja um doador
Para se candidatar à doação de sangue, é preciso estar saudável, bem alimentado, pesar acima de 50 kg, ter entre 16 e 69 anos e apresentar um documento oficial com foto. Os menores de idade devem apresentar o termo de consentimento padrão assinado pelos pais ou responsável legal. 

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Governo apresenta plano nacional de vacinação contra Covid; conheça os detalhes

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o presidente Jair Bolsonaro conduziram, na manhã desta quarta-feira (16), a cerimônia para anúncio do plano nacional de imunização contra a Covid-19, que apresenta os detalhes estratégicos para quando as vacinas forem aprovadas para uso no Brasil. De acordo com a pasta, "todos os estados serão tratados igualmente, com vacinas autorizadas e registradas".

O evento ocorreu no Palácio do Planalto e foi transmitido ao vivo pela internet. "Vivemos momentos difíceis, mas depois da tempestade vem a bonança", disse o presidente em seu discurso, que reforçou o trabalho da Agência Nacional de Vigiância Sanitária pela segurança da vacina. 

Na apresentação oficial, o governo cita o consórcio Covax, a vacina AstraZeneca/Oxford, Pfizer, BioioiNTech, Moderna, Janssen e a CoronaVac, desenvolvida pela chinesa Sinovac e produzida pelo Insituto Butantan no Brasil.

Em outubro deste ano, a CoronaVac foi tema de desentendimentos entre o Ministério da Saúde - que sinalizou a compra do imunizante - e o presidente, que alegava uma "falta de confiabilidade da vacina". A vacina tornou-se símbolo da  disputa entre o presidente Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria. 

Confira o plano de vacinação


Segundo o ministro Eduardo Pazuello, o plano ocorrerá em quatro fases: planejamento, logística ao lado do Ministério da Defesa, excução da vacina no nível municipal e, por último, monitoramento de todo o pessoal vacinado. "A gente quando tem noção do tamanho do programa nacional de vacinação, a gente percebe quanta desinformação corre a respeito da capacidade do Brasil em conduzir uma crise".  

Ainda em resposta às críticas sobre o atraso na divulgação do plano, o ministro reforçou o tom confiante do discurso. "Pra quê essa ansiedade, essa angúsita? nós somos referência em saúde na América Latina e estamos trabalhando", disse. Até o momento, oito vacinas passam por testes por negociações com o Brasil. De acordo com o plano, os principais critérios para a adesão de uma vacina na imunização nacional são segurança, eficácia e custo-benefício do imunizante. 

O plano, previsto para iniciar cerca de cinco dias após o registro da primeira vacina no País, é considerado "provisório" pela pasta. No primeiro momento, devem ocorrer quatro fases para vacinar os grupos prioritários: idosos com mais de 75 anos, indosos institucionalizados com mais de 60 anos e indígenas fazem parte da primeira fase. 

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo enviou o plano que prevê o  período de 16 meses para a vacinação completa da população brasileira, seguindo critérios de prioridade. O documento, porém, não aponta uma previsão de data para início ou fim da campanha. Segundo a pasta da saúde, os critérios de divisão e logística serão responsabilidade de cada estado e município.

Ainda segundo o plano, o governo já investiu R$ 80,4 milhões para aquisição de 300 milhões de agulhas e seringas, R$ 177,6 mi em custeio da rede de frio, R$  1,5 bi em crédito extraordinário e R$ 1,9 bi de encomenda tecnológica.

Obrigatoriedade da vacina 
O  Supremo Tribunal Federal (STF) julga, ainda hoje, duas ações que discutem a  obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 (Sars-CoV-2). Uma pede que seja reconhecida a autonomia dos governadores e prefeitos para decidir sobre uma possível vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à pandemia. Já outra, protocolada pelo PTB, defende que a possibilidade de imunização compulsória seja declarada inconstitucional. 

A não-obrigatoriedade da vacina é uma pauta constantemente defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, que afirmou, ele próprio, que não pretende receber o imunizante. A postura, porém, preocupa especialistas da ciência e profissionais de Saúde, já que para alcançar o controle da pandemia, uma grande maioria da população precisa ser imunizada. 

Fonte: iG

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Dinheiro do Fundeb é da escola pública, aprova Senado; texto volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta, já a partir de janeiro de 2021, como devem ser aplicados os recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), agora de caráter permanente. Com a aprovação, o texto volta à Câmara dos Deputados, pois foi alterado no Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já adiantou que votará a proposta ainda nesta semana, pois a regulamentação precisa ser aprovada este ano para que os recursos do Fundeb, que chegaram a R$ 160 bilhões em 2020, possam ser direcionados a estados e municípios já a partir de janeiro de 2021, devidamente reajustados.

Escolas públicas
O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), optou por resgatar o texto original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator na Câmara. Isso porque no plenário da Câmara o texto passou por alterações, abrindo a possibilidade de que escolas privadas, como as vinculadas ao Sistema S, as confessionais, comunitárias e filantrópicas, também recebessem recursos do Fundeb. Mas esta possibilidade sofreu forte rejeição no Senado e, após negociações, optou-se por aprovar a versão final de Izalci Lucas, reservando o Fundeb para a educação pública.

— Aqui preservam-se os recursos para a escola pública. A Câmara distorceu um pouco, colocando recursos do Fundeb para pagamento de folha até de terceirizados de escolas públicas, assim como nas escolas confessionais e comunitárias. Estamos tirando isso, e também o Sistema S. O Sistema S pode fazer convênio com qualquer estado ou município, desde que não seja com recursos do Fundeb. Então vai continuar fazendo o que vem fazendo. Da mesma forma, as escolas comunitárias e confessionais — explicou Izalci.

Segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), apresentados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto, como saiu da Câmara, tiraria, já a partir de 2021, R$ 16 bilhões do ensino público. Tal possibilidade foi rejeitada pelos senadores. O texto de Izalci foi aprovado de forma unânime, em votação simbólica.

— Seria um golpe sem precedentes contra a escola pública e seus profissionais. O ensino privado, que já recebe R$ 6,7 bilhões de dinheiro público, teria mais R$ 16 bi do Fundeb, reajustado anualmente. Uma farra. É a escola pública que atende mais de 80% dos estudantes brasileiros. Com menor investimento no Fundeb, os mais pobres pagariam a conta outra vez — afirmou Paulo Paim.

O senador Sergio Petecão (PSD-AC) manifestou opinião semelhante.

— Se for aprovado o texto como veio da Câmara, vai ser o caos. Milhares de prefeitos não vão poder pagar a folha de pagamento dos professores. É isso o que eu ouvi desde a semana passada no Acre — disse.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi na mesma linha.

— Uma das poucas boas notícias que o Brasil comemorou em 2020 foi transformarmos o Fundeb em um fundo permanente, passando de 10% para 23% o percentual de participação da União. Isso representa R$ 12 bilhões. Mas o texto da Câmara, como veio, retira todo este avanço e um pouco mais. Ou seja, demos com uma mão e estávamos retirando com duas — afirmou Simone Tebet.

O presidente da Comissão de Educação (CE), senador Dário Berger (MDB-SC), ressaltou a penúria de grande parte das escolas públicas.

— 26% das escolas públicas ainda não têm fornecimento de água tratada. 5% não têm ligação de energia elétrica. 60% não têm ligação de esgoto com a rede pública. 70% não têm bibliotecas e 33% não têm internet. Então o Fundeb tem que ir exclusivamente para o ensino público e seus 2,5 milhões de professores e professoras. Precisamos recuperar o atraso estrutural — apelou Dario Berger.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) conclamou a população a manter a pressão sobre os deputados para garantir os recursos à escola pública.

— A guerra não terminou, porque na Câmara as mesmas forças que alteraram o texto original estarão presentes. Apelo à sociedade civil, que buscou os senadores, nos mandaram milhares de mensagens para que resgatássemos o texto original, para que continuem a batalha agora na Câmara. Vocês precisam estar vigilantes — alertou Esperidião Amin.

Também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o relatório de Izalci. "Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece", escreveu no Twitter.

Distribuição de recursos
No relatório, Izalci Lucas destaca que a regulamentação do Fundeb garante, dentro de cada estado, maior equidade na distribuição do dinheiro, beneficiando as cidades com menores possibilidades financeiras. O texto ainda reserva 50% dos recursos para a educação infantil.

O projeto cria o Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR), determinando que 2,5% da complementação da União devem ser distribuídos às redes educacionais que tiverem melhorias nas taxas de atendimento e no aprendizado, e redução das desigualdades de aprendizado.

Outro indicador determinado pelo projeto é o do Valor Aluno/Ano Total (VAAT), que redistribui o dinheiro diretamente nas redes educacionais que têm o Valor Aluno/Ano menor. Entre as condicionalidades para receber os recursos, estarão o compromisso contra a desigualdade racial, a distribuição do ICMS de acordo com resultados educacionais, e a aprovação de currículos alinhados com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Com informações da Agência Senado

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Em 2020, Governo do Ceará investiu cerca de R$ 50 milhões com o Cartão Mais Infância

“Esse benefício ajuda bastante nas despesas da casa. Com essa pandemia, estou mantendo a alimentação dos meus filhos, além de, vez ou outra, comprar remédios para eles. Essa quantia pode complementar também o pagamento do material escolar, caso necessário. Sou muito grata por fazer parte do público contemplado com esse dinheiro”, informa a dona de casa Maria Ilani da Silva, que mora em Chaval, no Litoral Norte, e teve o pagamento do Cartão Mais Infância antecipado pelo Governo do Ceará, para auxiliar as famílias cearenses mais vulneráveis neste momento de pandemia do coronavírus.

A transferência de renda no valor de R$ 85 que seria depositado somente em janeiro do próximo ano foi antecipada pela décima vez consecutiva e já está disponível na conta dos beneficiários, totalizando um investimento de R$ 3,8 milhões. Nos últimos anos, com mais de 48 mil famílias contempladas, o Estado realizou o investimento de cerca de R$ 109,5 milhões, para auxiliar as famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses em situação de vulnerabilidade.

“Continuamos em meio a uma pandemia e os riscos da doença permanecem. Por isso, o Governo do Ceará realiza investimentos em ações voltadas ao desenvolvimento infantil. Este ano foram destinados quase R$ 50 milhões no pagamento do Cartão Mais Infância, atendendo as necessidades das nossas crianças. O benefício está disponível para saque, mas, a fim de evitar aglomerações, utilize o cartão nos estabelecimentos comerciais”, conclui a primeira-dama do Ceará, Onélia Santana.

O benefício
O Cartão Mais Infância é destinado para núcleos familiares cearenses com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses que se enquadrem na situação de alta vulnerabilidade social: residentes de zona rural, em propriedades sem banheiro ou sanitário, de estrutura inapropriada (taipa, palha, madeira aproveitada ou outro material), além de residências urbanas sem água canalizada em, pelo menos, um cômodo. Para conceder o benefício, a família deve está escrita no Cadastro Único Para Programas Sociais (CadÚnico).

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Ministério Público aciona Justiça e Sesa contra pastor que dissemina fake news sobre vacina chinesa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requer, através de dois ofícios, a responsabilização cível e criminal para o líder religioso que dissemina notícias inverídicas sobre a vacina chinesa CoronaVac. O vídeo com o pastor Davi Goés, do Ministério Canaã, de Fortaleza, circulou nesta terça-feira (15) nas redes sociais. O discurso do líder religioso fere o artigo 41 da Lei das Contravenções Penais, mas também pode configurar-se em crime. Em paralelo, o conteúdo descumpre a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, popularmente conhecida como Lei das Fake News, e a lei estadual que responsabiliza quem dissemina notícias falsas sobre a pandemia, regulamentada em maio deste ano. 

Diante das violações, o MPCE emitiu dois ofícios nesta terça-feira. O procedimento que se refere à esfera criminal foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (Caocidadania), Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, sendo direcionado à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais. A distribuição foi feita nesta terça-feira mesmo. 

Caberá ao promotor designado ao caso analisar se há indício de crime ou de contravenção penal. Nessa segunda opção, a distribuição será feita para os Juizados Especiais Criminais. O artigo 41 da Lei das Contravenções Penais diz que quem provoca alarde, anuncia desastre ou perigo inexistente, pratica ato capaz de produzir pânico ou tumulto deve ser responsabilizado com multa ou prisão de 15 dias a seis meses. 

O segundo ofício foi encaminhado pelo Caocidadania à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa). O documento cita que a conduta do pastor fere a Lei Estadual nº 17.207/2020, regulamentada pelo Decreto 33.605, de 22 de maio de 2020 e que trata da responsabilização para quem dissemina notícias falsas relativas à pandemia. A norma reza ainda que a Sesa pode aplicar multa a quem descumpre a lei. No vídeo, o pastor afirma que a vacina chinesa para imunizar contra o novo coronavírus pode causar câncer e tem “o HIV dentro dela”. 

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Nova espécie de dinossauro encontrada no Ceará é descrita por pesquisadores estrangeiros

Uma nova espécie de dinossauro encontrada na Bacia Sedimentar do Araripe, no Sul do Ceará, foi descrita por um grupo de pesquisadores ingleses, alemães e mexicano. Seu fóssil foi encontrado em uma pedreira, entre os municípios de Nova Olinda e Santana do Cariri, na Formação Crato, e levado para Alemanha em 1995. Batizado de Ubirajara jubatus, ele viveu no período Cretáceo, há cerca de 110 milhões de anos.

O dinossauro tinha o tamanho aproximado de uma galinha, possuindo uma crina ao longo do torço e um par de “fitas”, estruturas rígidas, que não se assemelham a escamas, penas ou pelos, mas que poderiam ser únicas deste animal. “As estruturas tegumentares elaboradas provavelmente foram usadas para exibição”, apontam os pesquisadores.

Estas estruturas incluem monofilamentos delgados associados à base do pescoço, aumentando em comprimento ao longo da região torácica dorsal, onde formam uma juba, bem como um par de estruturas alongadas em forma de fita, provavelmente emergindo do ombro. “(Estas características) até agora desconhecidas em qualquer outro dinossauro”, aponta o estudo.

O trabalho foi publicado na revista científica Cretaceous Research, destacando a espécie como um dos dinossauros com aparência mais elaborada já descritos e que ajuda a entender como "aves, tais quais os pavões, herdaram sua capacidade de se exibir", segundo os pesquisadores.

O Ubirajara jubatus faz parte da subordem de dinossauros Theropoda, tendo como parente próximo o dinossauro jurássico Compsognathus, encontrado na Europa. Seu fóssil, que é um holótipo, ou seja, peça única que serviu de base para sua descrição, está no Museu Staatliches für Naturkunde, na cidade de Karlsruhe, na Alemanha.

Divergência
Apesar de ressaltar esta grande descoberta, o paleontólogo da Universidade Regional do Cariri (Urca), Álamo Feitosa, questiona a saída deste fóssil do Brasil. Segundo o artigo, as amostras foram levadas à Alemanha com autorização de exportação por um agente do Escritório Regional de Crato do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — atual Agência Nacional de Mineração (ANM) — em 1º de fevereiro de 1995.

“Ou esta autorização não existe ou é ilegal, porque este material não passou por nenhuma instituição brasileira. Além disso, não se poderia autorizar, por se tratar de um holótipo”, apontou Feitosa. Nossa equipe de reportagem entrou em contato com a ANM, questionando se há mesmo esta autorização, mas não tivemos retorno até a publicação desta matéria.  

Por Antonio Rodrigues

Fonte: Diário do Nordeste

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16 de dezembro

1815 - D. João VI de Portugal eleva o Brasil à categoria de reino.
1938 - Adolf Hitler institui a Cruz de Honra das Mães Alemãs.
1946 - A Tailândia é admitida como Estado-Membro da ONU.

Nasceram neste dia…
1770 - Ludwig van Beethoven, compositor erudito alemão (m.1827).
1834 - Léon Walras, economista francês (m. 1910).
1865 - Olavo Bilac, poeta brasileiro (m. 1918).

Morreram neste dia…
1515 - Afonso de Albuquerque, militar português (n. 1453).
1774 - François Quesnay, economista francês (n. 1694).
1989 - Lee Van Cleef (foto), ator estadunidense (n. 1925).

Fonte: Wikipédia

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