Nove servidores públicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) por violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade.
De acordo com decisão, os condenados desconsideraram as informações relativas à imprestabilidade de um imóvel rural para fins de assentamento, e, mesmo diante de fartos elementos técnicos e legais demonstrando essa realidade, os servidores efetivaram a desapropriação da Fazenda Preguiça/Baixio/Nazário, em Cratéus, pertencente à Construtora Cumbuco Ltda.
Na ação de improbidade administrativa ajuizada pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, há a observação de que as desapropriações realizadas pelo Incra no Estado do Ceará seriam direcionadas, visando atingir interesses de muitas pessoas, exceto os da população alvo da reforma agrária e o interesse relativo à boa administração do patrimônio público.
"...a propriedade Fazenda Nazário não deveria ter sido objeto de desapropriação, tendo em vista que suas condições de localização e acesso a tornava inviável para um projeto de assentamento", explica a procuradora da República.
Os réus condenados, engenheiros agrônomos, técnicos e procuradores, todos servidores do Incra: Gutemberg Mourão Campelo, Célio Coelho das Neves, Zilson Sá Martins, Francisco Felismino Gomes, José Marcos Mendes da Silva, José Wellington de Oliveira Gurgel, João Bosco Vieira, Guilherme Francisco Felipe Rocha e Francisco José Falcão Braga foram condenados a ressarcir integralmente o dano sofrido pelo erário.
Neste caso, a Justiça determinou que o montante pago a título de indenização pela desapropriação que não deveria ter ocorrido é de R$ 622.701,52, além do valor gasto pelo Incra na tentativa de tornar viável um projeto inviável - R$ 387.010,75 -,valores de 1999, tudo devidamente corrigido.
Os réus também foram condenados à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 6 anos; pagamento de multa civil definida para cada um deles no importe de R$ 300.000,00.
Também estarão proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, além dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 10.000,00 em favor do Incra.
As informações foram divulgadas pela assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará.
Fonte: Ceará Agora
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