A Lei 12.664/2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, restringe a venda de uniformes, distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. No Ceará, a Policia Militar já fiscaliza a venda de uniformes para que eles não acabem caindo em mãos erradas.
De acordo com a Lei 12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e autorização da instituição.
Segundo avaliação do Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas não garantiria o controle da comercialização, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes de empresas de segurança privada em circulação. A atividade de segurança privada, porém, continua sob fiscalização da Polícia Federal.
O relações públicas da Polícia Militar, tenente-coronel Fernando Albano, explicou que no Ceará já existia uma normatização da venda de uniformes da corporação antes mesmo da Lei 12.664/2012. “Para que a PM possa ter um controle maior, existe um credenciamento de todas as lojas que realizam a venda dos uniformes”.
Controle
O tenente-coronel explicou que, normalmente, as peças de uniforme são entregues aos policiais pela própria corporação. Mas para manter o controle das vendas feitas fora da Policia Militar é realizada uma fiscalização do número de vendas. “Apenas os policiais militares que estão na ativa e que mostrem a carteira comprovando que fazem parte da corporação podem adquirir uniformes nas lojas”, explica.
Conforme o relações públicas da Polícia Militar, se não for mantido o controle, o uniforme pode ser utilizado por pessoas alheias para cometer crimes. “Já houve casos de quadrilhas assaltando bancos usando os uniformes”.
No Centro da Cidade existem muitas lojas que vendem uniformes das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. Uma delas, próximo à Praça do Ferreira, já trabalha com isso há 70 anos.
A vendedora Marilene Pereira acredita que a Lei sancionada pela presidente vai ser importante para coibir a venda a pessoas que não fazem parte das corporações e acabam cometendo crimes usando as fardas. “Uma grande fiscalização é importante. Principalmente porque, infelizmente, muitas lojas vendem para qualquer pessoa”, diz ela alertando sobre a necessidade de fiscalização.
Pela Lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais. A presidente vetou, no entanto, artigo que restringia a venda de uniformes de empresas privadas a estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal.
A nova lei é oriunda do projeto de lei do Senado 132/2011, de Eunício Oliveira, aprovado terminativamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no ano passado.
Fonte: Diário do Nordeste
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