O Governo Municipal do Crato aprovou projeto na Câmara Municipal que beneficiará mais de 500 famílias, todas residentes no Conjunto Novo Crato - 1a. Etapa, com Casas Populares, construídas pela Companhia de Habitação do Ceará.
O projeto pede a isenção do recolhimento de créditos fiscais dos proprietários, ou seja, anistia as famílias do pagamento de dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) que estavam impedindo-as de conquistarem a escritura pública dos seus imóveis.
O prefeito Ronaldo Gomes de Matos se sensibilizou com a situação das famílias que não tinham como quitar suas dívidas, acumuladas há anos. Após a aprovação do projeto na Câmara ele volta para o Executivo, que deve sancioná-lo nos próximos dias.
O projeto do Executivo tem como base, o artigo 6o. da Constituição Federal, que fala sobre o direito social à moradia, através do Sistema Nacional de Habitação.
Foto meramente ilustrativa
Assessoria de Imprensa/PMC
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