Agricultores familiares têm até o dia 31 de dezembro para regularizar cadastro ambiental

Os agricultores cearenses e posseiros de propriedade rural têm até o dia 31 de dezembro para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O documento é obrigatório, segundo o Novo Código Florestal, para ter acesso ao crédito rural e outros alguns programas dos governos estadual e federal. Além disso, realizando o cadastramento no prazo, é dispensável a averbação da reserva legal em cartório e, se o agricultor cometeu algum dano ambiental, ele ainda poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental, o PAR, e fica isento da multa com um prazo para recuperar até 20 anos.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

“As regiões mais críticas quanto à adesão são os Inhamuns e Sertão Central, mesmo cientes de que isto parte de uma média. Mas reforço que a Semace está com a relação de todos os municípios disponíveis para consulta. Acima de tudo, é importante alertar para que as pessoas não tenham receio. Por exemplo, posseiros com até 4 módulos fiscais poderão se regularizar do ponto de vista ambiental”, explica a a responsável pelos CAR, Maria Tereza Sales, do Núcleo de Análise de Projetos Estratégicos da Semace.

Para o presidente da Ematerce, Antônio Amorim, o registro nacional faz parte do processo de integridade da administração pública e é obrigação de cada proprietário. “Assim como é de extrema relevância termos quitação eleitoral, RG, CPF para tudo, a partir de agora uma das certidões que devem estar em dias para assegurar benefícios em politicas públicas, incluindo o Garantia Safra, será o CAR”, destaca o presidente da Ematerce, Antônio Amorim.

Assessoria de Comunicação/Governo do Estado do Ceará

Curta nossa página no Facebook

Nenhum comentário:

Postar um comentário

ShareThis