O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi aprovado na sessão desta terça-feira (02) na Assembleia. O Refis tem o objetivo de fazer com que os contribuintes do Imposto sobre a ativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como de outros impostos, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, tenham os seus créditos tributários anistiados.
O deputado da oposição e empresário, Roberto Mesquita (PV), elogiou o Governo do Estado pela medida. “Isso dá a possibilidade de pessoas voltarem à ativa, se reabilitando perante o fisco. É importante fazer com que esse contribuinte volte a gerar empregos. O país não vive só de funcionário público, o governo precisa dos que produzem”, destaca.
A Secretaria Estadual da Fazenda espera arrecadar R$ 150 milhões com o programa em 2014. Esse é o valor mínimo que o governo pretende recolher de 116.316 contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estavam inadimplentes com o fisco Estadual, até julho. Desse total, 31.870 são de devedores do ICMS. Já os contribuintes em débito com o IPVA somam 85.148.
Quórum
O projeto estava em pauta para votação desde a última quinta-feira (27), quando a Casa não teve quórum para votação. Nesta terça-feira, excepcionalmente, as matérias foram colocadas em votação. No momento da deliberação, não estavam presentes no plenário o número mínimo de deputados que requer o regimento da Assembleia. Durante as votações, 21 parlamentares, e em outro momento 22, estavam no plenário, enquanto o quórum necessário é de 24. Outros deputados estavam presentes nos corredores e gabinetes da Assembleia, mas não no plenário.
Fonte: Diário do Nordeste/Blog Política
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