Proposto pelo governo, Assembleia aprova pacote de medidas de combate ao crime organizado

A Assembleia Legislativa aprovou neste sábado (12) o pacote de mensagens do Governo do Ceará para reforçar o combate ao crime organizado. A Casa realizou uma sessão extraordinária a pedido do governador Camilo Santana, que enviou uma série de medidas de urgência, que incluem, entre outras ações, a convocação de militares estaduais da reserva e o pagamento de recompensa por informações que auxiliem investigações criminais. “Agradeço aos nossos deputados e deputadas pelo importante apoio neste momento. O Estado está forte e unido contra o crime”, citou o governador.

Aprovadas pelos deputados estaduais, as novas leis devem ser sancionadas neste domingo (13) pelo governador Camilo Santana e já entram em vigor na data de publicação. Vêm para reforçar as ações necessárias no combate ao crime organizado. São elas:
  • Aumentar a jornada máxima que os policiais militares, civis e agentes penitenciários poderão prestar, a título de reforço operacional extraordinário, de 48 para 84 horas por mês;
  • Criação do banco de dados estadual de informações de veículos desmontados;
  • Dispõe sobre restrições ao uso de áreas no entorno de presídios: criação da Área de Segurança Prisional, desde o muro até o limite de 100m, com intuito de evitar fugas de presos e eventual contato deles com o exterior;
  • Lei Complementar que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará;
  • Convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar;
  • Recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais;
  • Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.
Em resposta aos atos violentos, o Estado já vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 335 pessoas e transferência 39 chefes de grupos criminosos para presídios federais, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde deste sábado foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

Sessão extraordinária
A mensagem respalda a urgência da tramitação em consequência de uma série de ações ilícitas ordenadas pelo crime organizado. Segundo o texto do Executivo, as ações criminosas dos primeiros dias de janeiro de 2019, ocorreram após medidas adotadas pelo Governo do Estado referentes ao sistema penitenciário e à segurança pública e “podem ser enquadradas como atos terroristas”.

Segundo o presidente da Assembleia, a convocação extraordinária em um fim de semana é inédita na Casa e segue até o dia 17 de janeiro, caso haja necessidade de novas votações, já que todas as mensagens do Governo foram apreciadas e aprovadas neste sábado.

Tramitação
Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.

Assessoria de Comunicação/Governo do Estado do Ceará

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