O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou com uma ação civil pública nesta sexta-feira (29) contra a Companhia Energética do Ceará (Enel) para suspender o aumento nas contas de energia em todo o estado.
A Aneel aprovou o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel em 19 de março, acarretando aumento de 24,85%. Esse percentual foi calculado como média do reajuste de 24,16% aplicado para os usuários de alta tensão (indústrias) e de 25,09%, para usuários de baixa tensão (residenciais). A aumento passou a valer em 22 de abril.
O MPCE requer à Justiça que a Enel se abstenha de proceder ao reajuste autorizado pela Aneel ou, caso efetivado o aumento, que se abstenha de praticá-lo ou continuar praticando, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão por descumprimento.
A ação, segundo o MPCE, considerou a vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia, a necessidade de haver modicidade das tarifas, e nos deveres de transparência e informação.
O secretário-executivo do Decon em exercício, promotor de Justiça Ricardo Memória, destacou ainda o contexto de crise econômica, decorrente da pandemia, bem como o superendividamento das famílias e o aumento de 8,95% autorizado há um ano.
“O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os consumidores do Ceará”, afirma o membro do MPCE.
Procedimento administrativo
O Decon também instaurou procedimento administrativo para apurar as justificativas e critérios utilizados para o reajuste, questionando, ainda, que providências foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual estipulado. A Enel foi notificada na sexta-feira com prazo de 10 dias para enviar resposta aos questionamentos.
Criação de comissão pela Assembleia
Nesta quinta-feira (28), a Assembleia Legislativa do Ceará afirmou que irá criar uma comissão para avaliar o contrato de concessão da Enel. Segundo o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), a AL vai entrar com uma ação civil pública para barrar o aumento de 25% anunciado pela companhia.
"O primeiro passo é nós entrarmos com uma ação civil pública até a próxima semana para barrar o reajuste. A população cearense não pode ter uma situação dessa que vai atingir diretamente o bolso dos mais de 9 milhões de cearense", afirmou.
Evandro Leitão disse ainda que a Assembleia também pretende criar uma comissão suprapartidária para ter acesso ao contrato de concessão e fazer uma revisão, para só então tomar a decisão sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Ainda sobre o assunto, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) também aprovou, por unanimidade, que o órgão entre com uma ação civil pública empresa de fornecimento de energia.
"Um aumento de 25% não pode ser dado sem haver uma ação civil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão. Devemos mudar o sistema regulatório brasileiro e colocar luzes nesse sistema para saber quem são as pessoas que decidem para onde vai o dinheiro do nosso bolso. A OAB-CE não ficará omissa nesse caso", disse o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
Fonte: g1 CE
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