MPCE recomenda que Prefeitura de Barbalha regularize sistema de estacionamento rotativo

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha, expediu, nesta terça-feira (19), recomendação para que a Prefeitura do município tome providências em relação às diversas reclamações da população sobre o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo da cidade, intitulado “Zona Azul”, criado com o objetivo de melhorar a mobilidade no Centro da cidade. A população reclama da ausência de funcionários suficientes para atender as demandas, da aplicação de multas de forma irregular, do valor do ticket, da falta de vagas preferenciais para pessoas idosas e da demarcação de lugares para estacionamento situados próximos a áreas residenciais.

De acordo com a promotoria, apenas oito funcionários da empresa que administra a “Zona Azul” realizam a fiscalização do serviço, número insuficiente para gerir a grande quantidade de motoristas que utilizam o serviço no Centro da cidade, especialmente durante os horários de pico comercial. No dia 9 de novembro, foi realizada audiência pública para discutir a situação e propor soluções relacionadas à temática. Durante o encontro, o MP Estadual avaliou com a Prefeitura de Barbalha a possibilidade de isentar da cobrança de tarifa pessoas idosas e que possuem necessidades especiais e deficiências.

O MP Estadual recomenda que o município rescinda o contrato com a empresa que administra o sistema e assuma o controle do serviço público, promovendo melhorias como: o respeito ao direito de preferência de pessoas com deficiências e idosas; aumento de funcionários para gerir a demanda de pessoas que usufruem do serviço; a garantia de 15 minutos de tolerância para cada veículo; respeito à gratuidade na zona de carga/descarga dos caminhões; redução do valor da multa; e readequação de vagas próximas a áreas residenciais.

O MPCE informa que a Prefeitura possui o prazo de cinco dias para encaminhar resposta à Promotoria de Barbalha, informando a adoção das medidas recomendadas.

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