Com o objetivo de promover toda a infraestrutura necessária às comarcas do Interior para proporcionar atendimento à população com eficiência, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instalou, nesta segunda-feira (24), mais um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, desta vez na Comarca do Crato. A nova unidade foi entregue em solenidade com a presença da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Judiciário cearense.
A iniciativa consta na Portaria nº 2207/2022, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (18). O documento também informa que após a instalação, competirá ao titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte processar e julgar os feitos apenas da jurisdição do Município de Juazeiro do Norte, bem como analisar e encaminhar, no prazo de 30 dias, a redistribuição dos feitos que deixarão de ser de sua competência. Do mesmo modo, a Vara Única Criminal da Comarca de Barbalha passará a processar e julgar, dentro de seu limite territorial, os feitos relativos à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, “a competência processual das comarcas no Cariri será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a infração”.
A instalação do Juizado atende à Resolução do Tribunal Pleno (nº 03/2022), de 10 de março de 2022, que também aprovou unidades de atendimento aos casos de violência doméstica e contra a mulher nas Comarcas de Sobral e Maracanaú. A mesma Resolução entende que é atribuição do Poder Público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos da Lei Maria da Penha.
Programa Avançar
A instalação do novo Juizado integra o Programa Avançar, pacote de projetos do TJCE lançado em 2022, visando a ampliação dos serviços prestados à população, com investimentos na humanização, na infraestrutura, na regionalização e na tecnologia das unidades judiciais, com a finalidade de proporcionar melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e colaboradores do Judiciário. Entre as iniciativas adotadas constam a recuperação do Palácio da Justiça, a criação e reforma de fóruns no Interior, a criação de novas Varas e dos Núcleos de Custódia e de Inquérito, contribuindo para uma Justiça mais célere, eficiente e próxima dos cidadãos.
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