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Juazeiro do Norte ingressa com ação contra lei que modifica limites territoriais

Em janeiro último, foi publicado no Diário Oficial o decreto da Assembleia Legislativa que descreve novos limites de 128 dos 184 municípios cearenses. O Estado é o primeiro do Nordeste a realizar esse trabalho que atualiza a última lei que consolidou os limites intermunicipais do Ceará, em 22 de novembro de 1951, quando o Ceará contava com apenas 95 municípios.

Segundo analistas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), com a atualização da legislação os recursos de cada cidade poderão ser melhor aplicados. Além disso, áreas que até então eram territórios indefinidos agora passam a pertencer a um determinado município. Entretanto, alguns municípios não gostaram da medida. Em Juazeiro do Norte, por exemplo, a procuradoria ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que sejam suspensos os efeitos dessa legislação.

Algumas áreas que pertencem à cidade, com essa lei, passam a fazer parte do município de Barbalha. Com isso, parte do território juazeirense foi desmembrado para o município vizinho, inclusive atingindo lotes de terra, fábricas e parte do distrito industrial. “Esse tipo de alteração é criteriosa, e necessita de consulta pública à população, por meio de plebiscito, além de alguns critérios estabelecidos na própria Constituição Federal, como também na Constituição Estadual, para que seja aprovado, porém isso não aconteceu”, pontuou a assessoria do município.

Pela Lei n°16.198 aprovada no dia 29 de Dezembro de 2016, ocorrem as seguintes mudanças no território da maior cidade do interior:
  • O estacionamento da Universidade Federal do Cariri (UFCA) passa a pertencer a Barbalha;
  • Cerca de 75% da área do bairro Campo Alegre deixa de integrar os limites de Juazeiro, assim como áreas dos bairros Brejo Seco, Cidade Universitária e Lagoa Seca.
  • Fábricas e condomínios também terão seus territórios modificados
  • Juazeiro perderá território para Missão Velha, Barbalha e Crato

Para Cleiber Nascimento, analista de políticas públicas do Ipece, “o principal objetivo do trabalho é elaborar uma lei definidora. Com as divisas atualizadas e georreferenciadas, será possível a melhor gestão dos recursos financeiros, além da construção do sentimento de pertencimento dos cidadãos.” Ele acrescenta que até então, devido à legislação antiga, ocorria de muitos prefeitos prestarem serviço em uma área que não era daquele município o qual ele era gestor. “O prefeito prestava assistência em um local, mas no censo as informações eram outras devido á legislação não muito clara”.

Até 2019
Com a publicação da nova lei, 26 municípios tiveram limites ajustados além da regularização de outros 102. Nesta primeira etapa do projeto, que será concluído até 2019, foram contempladas cidades das regiões Litoral Leste, Vale do Jaguaribe, Centro-Sul, Cariri, Sertão dos Inhamuns, Serão Central, Sertão de Crateús, Baturité e Grande Fortaleza. Para chegar até esta fase do projeto, foram concluídas diversas etapas. A primeira foi a análise dos limites e informações cartográficas. Feito isto, o Ipece elabora mapas e envia para os municípios. Com a aprovação de gestores e da população após audiência pública, o projeto retorna para o Ipece que bate o martelo.

Saiba mais
Quando todos os limites forem definidos, o Ipece irá publicar o “Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas” com todas as informações atualizadas e será consolidada um lei única. O Projeto de Lei começou a tramitar no dia 8 de dezembro na Assembleia Legislativa. Passou pelas comissões técnicas da Casa e recebeu emendas modificativas dos deputados João Jaime (DEM) e Zé Ailton Brasil (PP), agora prefeito da cidade do Crato que, com a nova lei, fica com o Distrito Industrial do Cariri (DIC).

ANDRÉ COSTA
COLABORADOR

Fonte: Diário do Nordeste

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