Abono salarial passa por mudanças em 2026 com novo salário mínimo

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00 em 2026 traz mudanças relevantes para o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, afetando diretamente tanto o valor do benefício quanto as regras de acesso para trabalhadores formais da iniciativa privada e servidores públicos. O novo piso nacional representa um aumento de R$ 103,00 em relação ao valor atual de R$ 1.518,00 e passa a vigorar a partir de janeiro, com impacto nos pagamentos realizados a partir de fevereiro.

Como o cálculo do abono salarial é vinculado ao salário mínimo, o reajuste redefine o teto do benefício e modifica os critérios de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao limite de renda mensal do trabalhador.

💼 Abono salarial PIS/Pasep em 2026

Em 2026, o valor do abono salarial continuará sendo proporcional ao tempo de trabalho no ano-base, que será 2024. O benefício poderá variar entre R$ 135,08 e R$ 1.621,00, dependendo do número de meses trabalhados.

A principal mudança está no critério de renda. A partir de 2026, o limite salarial para ter direito ao abono deixa de acompanhar automaticamente o reajuste do salário mínimo e passa a ser corrigido apenas pela inflação. Na prática, essa alteração tende a reduzir gradualmente o número de trabalhadores aptos a receber o benefício.

📌 O que é o abono salarial?

O abono salarial é um benefício anual pago pelo governo federal a trabalhadores do setor privado e a servidores públicos que recebem salários mais baixos. O objetivo é complementar a renda desses profissionais no mercado formal de trabalho.

O pagamento é proporcional ao tempo de serviço no ano-base. Quem trabalhou durante os 12 meses recebe o valor integral, equivalente a um salário mínimo, enquanto períodos menores garantem pagamento proporcional.

👥 Quem tem direito ao abono salarial?

Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve cumprir todos os critérios legais, entre eles:

• Estar inscrito no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos
• Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base
• Ter recebido remuneração média mensal dentro do limite de renda estabelecido
• Ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial
• Inconsistências cadastrais podem impedir a liberação do pagamento.

💵 Lote extra do abono salarial em 2025

Em 2025, o governo federal liberou um lote extra do abono salarial do PIS/Pasep, no valor total de R$ 156,4 milhões, beneficiando cerca de 152,4 mil trabalhadores. O pagamento contempla profissionais que trabalharam formalmente por pelo menos 30 dias em 2023 e receberam até dois salários mínimos.

O lote inclui tanto trabalhadores que ainda não haviam sacado o benefício quanto aqueles que tiveram dados corrigidos após revisão administrativa. Os valores ficam disponíveis para saque até 29 de dezembro, com pagamentos realizados sempre no dia 15 ou no primeiro dia útil seguinte.

📊 Impacto das mudanças

Com as novas regras previstas para 2026, o abono salarial passa a ter critérios mais restritivos, o que deve diminuir o público atendido ao longo dos próximos anos. Ao mesmo tempo, o reajuste do salário mínimo eleva o valor máximo do benefício, garantindo um reforço maior de renda para quem permanece dentro das regras.

Por Fernando Átila

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Programa Sinalize amplia obras viárias e garante pavimentação em todo o Ceará

Em evento no Palácio da Abolição, em Fortaleza, nesta terça-feira (16), o governador Elmano de Freitas anunciou mais de R$ 230 milhões em investimentos para o Programa Sinalize, iniciativa do Governo do Estado que visa implementar pavimentação em todo território cearense, mais segurança, além de boa sinalização vertical e horizontal. Serão 3.510.000 m² distribuídos entre os 184 municípios. As ações serão executadas pela Superintendência de Obras Públicas (SOP), em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e prefeituras.

“Tenho muito orgulho do projeto político que faço parte. Eu era um parlamentar que rodava por 120 municípios e eu sei como eram as estradas. Hoje, a ampla maioria das vias estão em ótimas condições. Eu gostaria de destacar o regime de colaboração feito para a realização deste programa. Não interessa o partido do prefeito ou da prefeita, o povo terá direito a pavimentação. O recurso é do Governo do Estado, ou seja ele é do cearense e para o cearense”, destacou o governador Elmano de Freitas.

Desde 2023, por meio do Sinalize, 1.400 km de intervenções em estradas foram concluídas em todo Ceará. Outras obras em 541 km estão acontecendo atualmente.

As malhas asfálticas serão distribuídos para os municípios de acordo com o número de habitantes: até 20 mil habitantes, 10 mil m²; de 20 a 50 mil habitantes; 20 mil m²; acima de 50 mil habitantes, 30 mil m².

Os investimentos para as malhas asfálticas serão distribuídos para os municípios de acordo com o número de habitantes: até 20 mil habitantes, 10 mil m²; de 20 a 50 mil habitantes; 20 mil m²; acima de 50 mil habitantes, 30 mil m².

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Dupla é presa com mais de 1 kg de drogas e munições em Juazeiro do Norte

Um trabalho investigativo da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nessa segunda-feira (15), na prisão em flagrante de dois homens, ambos de 24 anos, por tráfico ilícito de drogas e posse de munições de calibre restrito. As capturas foram realizadas por policiais da 2ª Seccional de Interior Sul no bairro Novo Juazeiro, em Juazeiro do Norte.

Ao abordarem o primeiro suspeito, os policiais encontraram no bolso dele 52 gramas de drogas. Em seguida, o suspeito confirmou que dentro do imóvel havia mais drogas. Na casa, os policiais encontraram mais dois tijolos de maconha pesando 1.514 gramas, além de uma balança de precisão, uma porção de sementes de maconha, embalagens para acondicionamento de drogas e uma caixa com 45 munições de calibre 9mm.

Enquanto realizavam as buscas no imóvel, o segundo suspeito apareceu no local trazendo consigo uma caixa contendo mais seis porções de maconha. O segundo suspeito alegou que estava indo deixar a droga na casa do primeiro homem.

Diante disso, os suspeitos foram conduzidos à unidade policial, juntamente com todo o material ilícito apreendido, onde eles foram autuados em flagrante pelos crimes de posse de munições de calibre restrito e tráfico ilícito de drogas. Após os procedimentos, os homens foram colocados à disposição do Poder Judiciário. A PCCE segue com os trabalhos investigativos em andamento com o intuito de identificar outros suspeitos de envolvimento com crimes na região.

 

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Enem 2025 tem provas reaplicadas nesta terça e quarta em todo o país; entenda

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 será reaplicado nesta terça-feira (16) e na quarta-feira (17) para participantes que enfrentaram problemas logísticos durante a aplicação das provas ou que foram acometidos por doenças infectocontagiosas previstas no edital. As provas regulares do Enem 2025 ocorreram nos dias 9 e 13 de novembro.

Além da aplicação regular, houve uma edição excepcional do exame nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. Nessas localidades, as provas foram adiadas em razão da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), em Belém.

Após o recebimento das solicitações, os pedidos de reaplicação foram analisados individualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

⏰ Horários e dinâmica das provas

A dinâmica da reaplicação segue o mesmo padrão das provas regulares:

• Abertura dos portões: 12h
• Fechamento dos portões: 13h (horário de Brasília)
• Início das provas: 13h30

📘 Primeiro dia (16)

Serão aplicadas as provas de:

• Linguagens, códigos e suas tecnologias
• Redação
• Ciências humanas e suas tecnologias

O tempo regular de prova vai até 19h, com acréscimo de uma hora para participantes com tempo adicional autorizado.

📐 Segundo dia (17)

Os participantes realizarão as provas de:

• Ciências da natureza
• Matemática e suas tecnologias

Neste dia, o prazo para conclusão termina às 18h30.

⚠️ Situações previstas no edital

O edital do Enem garante o direito à reaplicação aos participantes afetados por:

• Problemas logísticos no local de prova
• Doenças infectocontagiosas listadas no edital
• Desastres naturais que inviabilizaram a realização do exame

Um exemplo citado é o caso de candidatos de Rio Bonito do Iguaçu (PR), atingidos por um tornado em 7 de novembro de 2025.

O participante só pode refazer a prova correspondente ao dia em que foi impedido de realizá-la.

🦠 Doenças que permitem reaplicação

Entre as doenças previstas estão:

• Tuberculose
• Coqueluche
• Difteria
• Meningites
• Varíola e monkeypox
• Influenza A e B
• Sarampo, rubéola e varicela
• Covid-19, entre outras listadas no edital

🔒 Enem PPL

Nas mesmas datas, 16 e 17 de dezembro, o Inep também aplica o Enem 2025 para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa (Enem PPL). As provas ocorrem dentro de unidades prisionais e socioeducativas previamente indicadas e possuem o mesmo nível de dificuldade do exame regular.

🎓 Fique por dentro

Criado em 1998, o Enem avalia o desempenho escolar ao final da educação básica e se consolidou como a principal porta de entrada para o ensino superior no país, sendo utilizado por programas como Sisu, Prouni e Fies. Instituições públicas e privadas também adotam a nota do exame como critério de seleção, além de convênios com universidades portuguesas.

Por Nágela Cosme

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Ampliação do Programa VaiVem pode beneficiar quatro municípios da Região Metropolitana do Cariri

O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei que amplia o Programa VaiVem para a Região Metropolitana do Cariri. O anúncio foi feito nesta terça-feira (16) pelo governador Elmano de Freitas, por meio das redes sociais.

De acordo com o chefe do Executivo estadual, o objetivo é levar a iniciativa, que já é realidade na Região Metropolitana de Fortaleza, aos cearenses do Cariri. “É mais mobilidade para estudantes e pessoas em busca de emprego, com passagem gratuita. Conto com o apoio dos parlamentares para aprovar essa importante medida”, destacou o governador Elmano de Freitas.

A expectativa é atender, inicialmente, quatro municípios da região: Crato, Juazeiro do Norte, Barbalha e Missão Velha. O público estimado é de 10 mil pessoas, entre estudantes e trabalhadores.

“A ampliação do programa para o Cariri irá facilitar o acesso ao emprego e possibilitar que mais pessoas possam ir em busca da sua oportunidade. Desejamos chegar no próximo ano como uma das gestões que mais gerou postos de trabalho e garantiu a autonomia econômica do cearense”, frisou o secretário do Trabalho, Vladyson Viana.

Com o cartão em mãos, os beneficiários têm direito a 40 passagens gratuitas no transporte público, o que representa um alívio financeiro para as famílias que mais precisam e contribui para a sustentabilidade urbana.

Quem tem direito ao Cartão VaiVem?

De acordo com os critérios estabelecidos, têm direito ao benefício trabalhadores sem emprego formal, maiores de 18 anos que estejam em busca de trabalho em município diferente daquele onde moram. Estudantes também podem ser contemplados, desde que residam e estudem em municípios distintos dentro da própria Região Metropolitana.

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Moraes pede aos Estados Unidos extradição de Ramagem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) pedir aos Estados Unidos a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O procedimento deverá ser formalizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Em setembro, Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e está morando em Miami.

Na decisão, o ministro determinou que a secretaria judiciária do STF envie ao Ministério da Justiça os documentos necessários para formalização da extradição. A tradução para o inglês também deverá ser realizada.

Durante a investigação sobre a trama golpista, Ramagem foi proibido por Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.

A Câmara também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro.

Cassação

Em função da condenação, o STF determinou que a Câmara deverá declarar a perda do mandato de Ramagem. Até o momento, a decisão ainda não foi cumprida pela Mesa Diretora. A expectativa é de que a Casa delibere sobre a questão nesta semana, a última antes do recesso de fim de ano dos parlamentares.

 

Fonte: Agência Brasil

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Homem é preso em posse de drogas, munições e dinheiro em Juazeiro do Norte

Trocas de informações entre as polícias civis do Estado do Ceará (PCCE) e de Pernambuco (PCPE) resultaram, nesse domingo (14), na prisão em flagrante de um homem, de 33 anos, em posse de vasto material ilícito. O suspeito, que possuía um mandado de prisão preventiva em aberto pelo crime de roubo, expedido pela Justiça de Pernambuco, foi localizado e preso no bairro Tiradentes, em Juazeiro do Norte. Na ação, foram apreendidos entorpecentes, munições, dinheiro e um animal silvestre.

Com a decisão judicial em mãos e após o compartilhamento de informações com a Polícia Civil de Pernambuco, investigadores da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul) realizaram diligências com o objetivo de localizar e capturar o alvo. No imóvel onde o suspeito se encontrava, os policiais civis apreenderam cerca de um quilo de maconha, papelotes de drogas já embalados para comercialização, munições de calibre 38, aparelhos celulares, uma quantia em dinheiro em espécie e um papagaio, mantido sem autorização do órgão ambiental competente.

Diante dos fatos, o homem, que já possui antecedentes criminais pelos crimes de tráfico de drogas, moeda falsa e extorsão, foi conduzido à unidade policial. Lá, além do cumprimento do mandado de prisão preventiva, ele foi autuado em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de munições e crime ambiental. O suspeito encontra-se agora à disposição da Justiça.

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Após exame, defesa de Bolsonaro reitera pedido por cirurgia e prisão domiciliar

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a pedir nesta segunda-feira (15) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que o político seja autorizado a deixar a prisão para realizar uma cirurgia de emergência e passe a cumprir prisão domiciliar.

Bolsonaro está preso desde 22 de novembro em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação por tentiva de golpe de Estado na ação penal da trama golpista.

A petição dos advogados foi protocolada um dia após Bolsonaro passar por um exame de ultrassom, que confirmou o diagnóstico de hérnia inguinal. O procedimento foi feito com um equipamento portátil e autorizado por Moraes.

“A partir desse exame, o médico responsável pelo acompanhamento do peticionário, Dr. Claudio Birolini, elaborou novo relatório médico, no qual, de forma expressa e fundamentada, reitera a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de herniorrafia inguinal bilateral, em regime de internação hospitalar, sob anestesia geral, com tempo estimado de permanência entre cinco e sete dias”, afirmou a defesa.

Os advogados reforçaram o primeiro pedido de urgência na cirurgia, que foi feito na semana passada, e ainda não foi julgado porque o ministro determinou que Bolsonaro passe por uma perícia médica oficial, que deve ser realizada pela própria PF, no prazo de 15 dias.

Ao determinar a realização da perícia, Moraes disse que os exames apresentados pelo ex-presidente são antigos.

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas anuncia novo edital do Auxílio Catador e ampliação do programa

Programa de apoio financeiro e estrutural aos catadores de materiais recicláveis do Estado, o Auxílio Catador terá um novo edital para 2026, lançado nesta segunda-feira (15), durante cerimônia com a presença do governador Elmano de Freitas, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Serão ofertadas mais de 3.655 vagas voltadas a trabalhadores cearenses associados ou cooperados, para a prestação de serviços ambientais por meio da coleta seletiva.

Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual esteve acompanhado da secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), Vilma Freire, além de representantes das associações de catadores do Ceará, ambientalistas e outras autoridades. Na categoria pessoa jurídica, a ONG Resistência Ambiental e Cultural, que atua na Região da Ibiapaba, foi agraciada.

O governador Elmano de Freitas definiu o dia como muito importante para o meio ambiente do estado. “Para nós, é motivo de muita alegria lançar, mais uma vez, um edital do Auxílio Catador, garantindo a bolsa de apoio a catadores e catadoras, para que possam ter melhores condições de ampliar a renda. Também reafirmei o compromisso de ampliar essa política, ao receber uma equipe das associações e cooperativas, com o objetivo de avançarmos ainda mais no apoio à categoria”, afirmou.

O Programa Auxílio Catador tem como objetivo reduzir os impactos ambientais por meio dos serviços prestados pelos catadores. A iniciativa evidencia o protagonismo da categoria na economia circular, de acordo com a secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire. “É impossível falar de reciclagem e economia circular sem falar dessa categoria, muitas vezes invisível, mas que presta um serviço ambiental fundamental à nossa comunidade”, destacou.

Mais entregas

Na mesma cerimônia, o Governo do Ceará entregou 4 mil kits de trabalho à categoria, compostos por camisa com proteção UV, boné e sacola. A iniciativa tem como objetivo garantir mais segurança e conforto aos trabalhadores, já que a rotina diária pelas ruas exige o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.

Outra entrega realizada foi a de nove caminhões-baú, do modelo Kia K2.500, que serão utilizados na coleta de material reciclável. Os veículos foram projetados para rotas urbanas, com foco em custo-benefício, força e durabilidade, e contam com baú para o transporte dos materiais coletados pelas associações.

Com base em critérios como produtividade, número de associados, estrutura e regionalização, foram beneficiadas associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis sediadas em Fortaleza (três) e em outros seis municípios: Crato, Tabuleiro do Norte, Jucás, Crateús, Mucambo e Quixadá.

Mais árvores

Durante o evento, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o grupo SOS Guaramiranga e a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), que prevê a doação de 100 mil mudas por parte da associação para o reflorestamento da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Baturité. O prazo estimado para a execução da ação é de dez anos.

Um ato simbólico, com o plantio de um ipê no jardim do Palácio da Abolição, marcou a parceria. “Espero que essa experiência se espalhe para outras regiões do Ceará, para que possamos plantar árvores e garantir o recaatingamento de nossas regiões, incluindo a Chapada do Araripe e a Serra da Ibiapaba, assim como já estamos fazendo no Maciço de Baturité”, finalizou Elmano.

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Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até a próxima sexta-feira; saiba quem tem direito

A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em média, cada trabalhador com carteira assinada deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Com isso, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa.

Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. A cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a um doze avos (1/12) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

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Governador Elmano de Freitas decreta ponto facultativo para o dia 26 de dezembro

Por meio de suas redes sociais, o governador Elmano de Freitas anunciou, nesta segunda-feira (15), que o dia 26 de dezembro será ponto facultativo para os servidores estaduais. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Nos últimos dias, o chefe do Executivo Estadual também garantiu a antecipação do pagamento da folha de dezembro e da segunda parcela do 13º salário para a classe.

“O decreto assegura o funcionamento das atividades essenciais em áreas como Saúde e Segurança, entre outras. Uma ótima semana a todos”, informou o governador Elmano de Freitas.

Em 2025, as festividades de Natal acontecem na quarta-feira (24) e quinta-feira (25), com o ponto facultativo alongando o final de semana para o descanso e o lazer dos servidores.

 

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Carla Zambelli renuncia ao mandato; Câmara dará posse ao suplente

A Câmara dos Deputados informou neste domingo (14) que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato. A comunicação foi enviada à Mesa Diretora da Casa. 

Com a renúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar posse nesta segunda-feira (15) ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP). 

Zambelli deixa o mandato dois dias após Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a cassação imediata do mandato dela. 

Na sexta-feira (12), a Primeira Turma do Supremo confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada.

Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato de Zambelli pelo placar de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação.

Diante da deliberação que manteve o mandato da parlamentar, Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Casa que oficializou o resultado da votação.

O ministro disse que a decisão é inconstitucional. No entendimento de Moraes, a Constituição definiu que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

A decisão final sobre o processo de extradição feito pelo governo brasileiro será tomada em audiência da Justiça italiana na próxima quinta-feira (18).  

Fonte: Agência Brasil

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Celular Seguro passa a permitir registro de roubo, furto ou perda sem IMEI e por outro dispositivo

Quem for vítima de furto ou roubo de celular, ou ainda perder o aparelho, já pode registrar a ocorrência pelo aplicativo Celular Seguro utilizando outro telefone, tablet ou computador. A mudança elimina a exigência do número de IMEI e dispensa o cadastro prévio no sistema, ampliando o acesso à ferramenta.

A atualização foi divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que informou a ampliação das funcionalidades como forma de agilizar o bloqueio de aparelhos e reduzir prejuízos causados por golpes digitais.

📝 Como funciona o registro

Para utilizar o serviço, o usuário deve:

• Baixar o aplicativo Celular Seguro;
• Acessar a plataforma por outro dispositivo;
• Registrar a ocorrência em até 15 dias;
• Informar a data, o horário do ocorrido e a linha telefônica utilizada no aparelho.

🔐 Medidas disponíveis após o registro

De acordo com o Ministério da Justiça, o alerta emitido pelo aplicativo permite:

• Bloquear a linha telefônica;
• Restringir o acesso a aplicativos financeiros;
• Bloquear o IMEI do aparelho;
• Ativar o modo recuperação, que auxilia na devolução do celular.

📊 Alcance do aplicativo

Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro já conta com 3,6 milhões de pessoas cadastradas, segundo dados do governo federal.

A proposta do aplicativo é centralizar, em um único alerta, as ações necessárias após o roubo, furto ou perda do celular. A iniciativa busca acelerar os bloqueios, diminuir danos financeiros às vítimas e facilitar a recuperação dos aparelhos pelas polícias estaduais.

Por Heloísa Mendelshon

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EUA retiram Alexandre de Moraes e esposa de lista da Lei Magnitsky

Em comunicado publicado nesta sexta-feira (12), o governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. 

Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro. 

A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.

As sanções da Lei Magnitsky foram impostas a Alexandre de Moraes pelo governo de Donald Trump no fim de julho. Em setembro, a lista passou a incluir também o nome de Viviane.

Entenda

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses. 

De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, "inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro".

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas confirma prorrogação de incentivos fiscais, isenção de ICMS e prorrogação do Refis 2025

Nesta sexta-feira (12), o governador Elmano de Freitas participou de um evento na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), em Fortaleza, onde anunciou a prorrogação de benefícios às empresas atingidas pelo tarifaço dos Estados Unidos (EUA), a ampliação do Refis 2025 e a renovação de incentivos fiscais para produtores lácteos. Os documentos que asseguram a efetivação das medidas foram assinados durante a solenidade.

“Quero agradecer a ambiência política e econômica que estamos construindo no Ceará. O que temos é um ambiente de muita colaboração entre o setor público e o setor privado”, afirmou o governador Elmano de Freitas. “Nós temos no Ceará um crescimento econômico acima do nacional e quero agradecer aos empresários, pois, pela primeira vez, temos mais trabalhadores com carteira assinada do que pessoas recebendo o Bolsa Família”, completou o chefe do Executivo, que também fez um balanço das principais ações da gestão ao longo de 2025.

Entre os pontos destacados pelo governador estiveram o crescimento econômico, os investimentos públicos e privados, a geração de empregos e o equilíbrio fiscal do Estado, com a redução do endividamento líquido e a manutenção da capacidade de pagamento Capag A+, que reforça a solidez fiscal do governo.

Medidas anunciadas

Durante o evento, que contou com a participação de empresários de diversos segmentos, Elmano anunciou a prorrogação, por mais 60 dias, das medidas para apoiar a manutenção dos negócios das empresas impactadas pelo tarifaço dos EUA e assegurar a manutenção de empregos dos cearenses.

“Nós temos a situação de que alguns produtos houve redução, outros não. E a minha posição é ajudar as empresas cearenses enquanto permanecer o tarifaço para esses setores, pois o estado tem que continuar junto as empresas para elas manterem seus negócios e os seus relacionamentos econômicos com os Estados Unidos, que é um mercado importante para qualquer economia do mundo”, assegurou o governador.

Entre as ações estão créditos de exportação, redução de encargos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), além de subvenção econômica e da aquisição, por parte do Governo, de produtos impactados para suprir demandas internas. A medida havia sido anunciada em agosto, após diálogo com a Fiec e a Federação da Agricultura e Pecuária (Faec), em busca de soluções para os desafios impostos.

Isenção de ICMS

Outro anúncio feito ao empresariado no evento foi a renovação, por mais um ano, da isenção de 100% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o setor lácteo.

Serão beneficiados com a medida mais de 36 mil produtores, que formam a maior cadeia de produção do agronegócio cearense. Só no último ano, foram produzidos 1,2 milhão de litros de leite.

Mais um setor que se beneficiará da isenção de ICMS será o de produtos derivados da castanha, conforme anúncio feito no evento. A demanda foi atendida após solicitação do segmento, buscando garantir maior competitividade ao estado.

Prorrogação do Refis 2025

Por fim, também foi repassado ao empresariado cearense a prorrogação, até 29 de dezembro, da adesão às condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Nesta medida, os descontos oferecidos em multas e juros chegam a 100% para débitos com fato gerado até 31 de dezembro de 2024, relacionados aos Impostos ICMS, sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE). As solicitações devem ser feitas diretamente no site da Sefaz.

Balanço de gestão

Elmano de Freitas aproveitou a ocasião para fazer um balanço das ações realizadas pelo Governo do Ceará, destacando o desempenho econômico, que há três anos mantém crescimento acima da média nacional. Só no último ano, o Produto Interno Bruto (PIB) do setor industrial avançou 10,65% – o melhor resultado em 20 anos.

Outro ponto apresentado foi o investimento público nominal, superior a R$ 4,5 bilhões, valor considerado histórico. Foram mencionados ainda os avanços em infraestrutura, com aportes para ferrovias, estradas, portos e segurança hídrica.

A geração de emprego, com saldo positivo, soma 161 mil postos de trabalho formais. Em contrapartida, a taxa de desemprego do terceiro trimestre foi a menor da série histórica, registrando 6,4%. A redução do endividamento, de 29% para 26%, também foi enfatizada, comprovando a solidez fiscal do Estado.

“Vivemos um momento muito especial no Estado do Ceará. Temos um crescimento construído por todos nós, acima da média nacional. Esse resultado se deve aos investimentos privados que os senhores realizam no estado. Viva a indústria cearense, que é parte fundamental desse resultado”, concluiu o governador Elmano de Freitas.

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Anvisa proíbe comercialização de perfume e maquiagem capilar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nessa quinta-feira (11), a comercialização de dois cosméticos no Brasil. A decisão foi tomada por falta de registro.

Os produtos proibidos são a Deo Colônia Amantikir, da empresa Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda., e a Maquiagem Capilar Mavi Pang Hair Shadow, de origem desconhecida.

A Anvisa foi notificada da venda desses materiais, mas o registro como cosméticos é obrigatório por serem de alto risco.

A medida proíbe a distribuição, produção, divulgação, comercialização e o uso dos itens.

 

Fonte: Agência Brasil

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Agricultura familiar recebe novos editais, sementes e projetos produtivos no Ceará

O governador Elmano de Freitas anunciou, nesta sexta-feira (12), uma série de medidas para a agricultura familiar cearense. Foram divulgados os novos editais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e de Tecnologias Sociais para acesso à água do Sertão Vivo; assinados 241 termos de fomentos de projetos produtivos, por meio do Projeto São José; iniciada a entrega de sementes do Hora de Plantar para a Safra 25/26; além de ter sido firmado Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a Ematerce, ligado ao Projeto Sertão Vivo. Ao todo, o investimento supera R$ 309 milhões.

“É por isso que valorizo tanto o São José, o Sertão Vivo e outros projetos. Nós pulsamos pelos agricultores e agricultoras familiares. Tenho orgulho que vou poder dizer um dia: fui governador do Ceará e não esqueci de onde eu vim. Esses projetos são exatamente para melhorar a vida do nosso povo. Viva os agricultores familiares do Ceará”, destacou Elmano.

Com os novos editais de ATER, serão implementadas 1.000 cisternas de tratamento e reúso de água domiciliar; 1.514 cisternas de placas familiar de 16 mil litros para consumo humano; 750 cisternas calçadão de 52 mil litros com Safisp e 203 cisternas escolares de 52 mil litros para consumo humano.

Moisés Braz, secretário do Desenvolvimento Agrário, comemorou as entregas e prometeu que o trabalho seguirá firme em prol do povo cearense. “Eu não teria momento importante, um dia mais festivo, que o dia de hoje. Está sendo entregue para o povo do Ceará um investimento grande que vai ajudar muitos municípios e muitas famílias. O mais importante que posso dizer que vem sendo feito é que o nosso povo está sendo cuidado. A nossa palavra é de gratidão e reconhecimento. Vamos seguir fazendo mais, com o Ceará crescendo e se desenvolvendo”, disse.

Assinado nesta sexta, o Termo de Cooperação com a Ematerce vai beneficiar 3.774 famílias em nove municípios: Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará. Por meio do Projeto Sertão Vivo, ainda, acontecerá a prestação de serviços de uma Assessoria Técnica Contínua (ATC), abrangendo 72 municípios para atender mais de 23 mil famílias.

Projeto São José

Os 241 projetos produtivos do Projeto São José beneficiarão mais de 8 mil agricultores em 104 municípios.

Os recursos serão aplicados em mecanização agrícola, práticas produtivas inovadoras, construção de agroindústrias, energia solar, irrigação eficiente e gestão dos empreendimentos, fortalecendo cadeias como apicultura, bovinocultura, fruticultura e caprinocultura.

Hora de Plantar

O evento também marcou o início das entregas de sementes do Hora de Plantar visando a Safra 25/26. A iniciativa irá beneficiar 180 mil agricultores de 182 municípios cearenses, com um investimento de R$ 36 milhões.

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Celular Seguro passa a bloquear também aparelhos sem o app instalado

A partir de agora, quem for vítima de furto ou roubo de celular ou quem perdeu o aparelho pode registrar a ocorrência pelo aplicativo Celular Seguro usando outro aparelho telefônico, tablet ou computador. E não é mais necessário informar o IMEI do celular, uma espécie de CPF do aparelho, nem ter registro prévio no aplicativo. 

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Basta baixar o app e entrar no Celular Seguro por meio de outro dispositivo, fazer o registro em até 15 dias, indicando a data e o horário do ocorrido, bem como a linha telefônica utilizada no celular. 

Segundo o Ministério da Justiça, com isso, é possível bloquear a linha telefônica, os aplicativos financeiros, o IMEI do aparelho ou, ainda, cadastrar no modo recuperação. 

Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro tem hoje 3,6 milhões de pessoas cadastradas, de acordo com o governo.

E o objetivo é que o usuário, a partir do aplicativo, emita um único alerta para agilizar o bloqueio de aparelhos, reduzindo prejuízos financeiros por golpes digitais, além de facilitar a recuperação de celulares pelas polícias estaduais. 

 

Fonte: Agência Brasil

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Polícia Civil apreende mais de três toneladas de fios de cobre em Juazeiro do Norte

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) apreendeu, nessa quinta-feira (11), mais de três toneladas de fios de cobre e alumínio de origem ilícita em uma empresa de reciclagem em Juazeiro do Norte. Um homem foi preso durante a ocorrência.

Após um trabalho investigativo, a equipe policial da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) diligenciou até o bairro São José, onde encontraram, em meio a um grande volume de sucata de um estabelecimento, 3.217 quilos de fios de cobre e cabos de alta tensão em alumínio que seriam de empresas de energia e telefonia.

O proprietário do local, um homem de 39 anos, foi preso em flagrante e autuado por receptação qualificada. Agora, ele está à disposição da Justiça.

Em 2025, houve seis operações desencadeadas pela DRF visando o combate ao comércio ilegal de fios de cobre, totalizando cinco presos e 26,7 toneladas de materiais apreendidos.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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PL da Dosimetria beneficia criminosos comuns, dizem especialistas

O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.

“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.

O professor de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.

“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.

Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.

Entenda

O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação. 

Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.

O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%. 

Ao mesmo tempo, o projeto de lei inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.

Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de 25%.

O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nesses títulos do Código Penal.

“O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, disse.

João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.

“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.

Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.

“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.

O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

 

Fonte: Agência Brasil

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Elmano anuncia antecipação do pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores estaduais

O pagamento do 13º salário dos servidores estaduais será realizado no dia 17 de dezembro. O Governo do Ceará também antecipará a folha salarial do mês de dezembro, que será paga no próximo dia 20. As medidas foram divulgadas pelo governador Elmano de Freitas nesta sexta-feira (12) nas redes sociais.

As duas ações, somadas à folha salarial de novembro, de acordo com o governador Elmano de Freitas, devem injetar cerca de R$ 2,7 bilhões na economia cearense neste último mês do ano. “É mais dinheiro circulando e ajudando a criar oportunidades para aos cearenses”, frisou o chefe do Executivo estadual.

O secretário do Planejamento e Gestão do Ceará, Alexandre Cialdini, ressaltou que a antecipação dos pagamentos decorre do equilíbrio fiscal mantido pelo Governo do Ceará, cujas ações priorizam a valorização dos servidores públicos, a oferta de serviços de qualidade à população e o fortalecimento da economia local. “A liberação antecipada beneficia não apenas os servidores que contribuem diariamente para a construção de um Ceará mais forte, mas também toda a sociedade cearense, ao impulsionar positivamente diferentes segmentos da economia”, afirmou o titular da Seplag.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Fabrízio Gomes, a iniciativa demonstra atenção e cuidado com os servidores. O titular da Sefaz também reforçou o equilíbrio fiscal do Estado, que possibilita a injeção de recursos na economia cearense. “A sustentabilidade e o equilíbrio fiscal do Estado possibilitam não somente os investimentos em políticas públicas, mas também essa injeção na economia local. Isso demonstra a atenção e o cuidado do governador Elmano com os servidores do Ceará”, finalizou Fabrízio.

 

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Senado aprova novo marco legal contra o crime organizado e endurece penas para facções e milícias

O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta — conhecida como PL Antifacção — revisa o texto aprovado pela Câmara em novembro e agora volta para nova apreciação dos deputados.

🔒 Endurecimento das penas e regras mais rígidas

O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê penas que podem chegar a 60 anos de prisão para líderes de grupos criminosos, com possibilidade de aumento para até 120 anos em casos específicos.

Além disso, chefes de facções e milícias deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Segundo Vieira, o objetivo é aprimorar o combate a organizações que controlam territórios, intimidam comunidades e restringem a presença do Estado.

⚠️ Debates sobre terrorismo

Durante a votação, senadores da oposição defenderam que facções e milícias fossem classificadas como terroristas. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), porém, foi rejeitada.

Alessandro Vieira argumentou que o enquadramento como terrorismo exigiria motivação política, ideológica ou religiosa — o que não se aplica à atuação de facções brasileiras.

📜 Atualização da legislação

O relator optou por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, evitando a criação de um ordenamento paralelo. Trechos aprovados pela Câmara que, segundo Vieira, violavam a Constituição foram retirados — como:

• extinção do auxílio-reclusão;

• proibição de voto para presos provisórios;

• tipos penais genéricos;

• dispositivos que afetariam garantias processuais.

⚖️ Punições mais severas

Entre as mudanças, o projeto estabelece:

• homicídios cometidos por facções: pena de 20 a 40 anos;

• integrantes ou financiadores: 15 a 30 anos;

• líderes: pena dobrada, chegando a 60 anos, com possibilidade de aumento até 120 anos;

Critérios de progressão mais rígidos:

• crimes hediondos: mínimo de 70% em regime fechado;

• facções/milícias: 75% a 85%;

• reincidentes: percentuais maiores.

🕵️‍♂️ Inteligência, investigação e infiltrações

O texto moderniza instrumentos investigativos, permitindo:

• escutas ambientais e softwares de monitoramento com autorização judicial;

• acesso mais ágil a dados em hipóteses legais;

• pedidos emergenciais de informações sem ordem judicial quando houver risco à vida;

• possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, retomando proposta original do Executivo.

Também estão previstas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e um cadastro nacional de integrantes de organizações criminosas.

📱 Monitoramento e sistema prisional

O projeto prevê controle de conversas e visitas a presos ligados a facções, exceto no caso de advogados — protegido constitucionalmente.

Pessoas condenadas pela Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

💰 Cide sobre apostas online (bets)

O Senado incluiu a criação de uma Cide de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online. A contribuição valerá até a aplicação total do Imposto Seletivo e destinará recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A estimativa é de R$ 30 bilhões por ano em arrecadação, com possibilidade de mais R$ 7 bilhões em regularização de bets ilegais.

🛡 Proteção a testemunhas e responsabilização

O texto mantém o tribunal do júri para homicídios praticados por integrantes de facções e prevê:

• sigilo de dados de jurados e testemunhas;

• interrogatórios por videoconferência;

• perda imediata de cargo público para agentes que colaborem com o crime organizado;

• inelegibilidade por oito anos a condenados por integrar ou apoiar facções.

⛽ Regras para combustíveis

Inicialmente, o projeto incluía regras mais duras para o setor de combustíveis devido à influência do crime organizado. Porém, após emendas, o tema deve ser retomado posteriormente, seguindo a agenda regulatória da ANP.

👥 Outras mudanças aprovadas

• criação do crime de recrutamento de crianças e adolescentes, com pena de 5 a 30 anos;

• possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados;

Prazos para conclusão de inquéritos:

• 90 dias (presos),

• 270 dias (soltos), prorrogáveis.

 

Por Nicolas Uchoa

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