Banco Central lança funcionalidade para impedir abertura de contas fraudulentas; veja como ativar

O Banco Central lançou, nesta segunda-feira (1º), uma nova funcionalidade para reforçar a segurança contra fraudes no Sistema Financeiro Nacional (SFN). O BC Protege+ permite que pessoas físicas e jurídicas informem que não autorizam a abertura de contas ou sua inclusão como titulares ou representantes em instituições financeiras.

🔐 Ferramenta busca reduzir fraudes com identidade falsa

A iniciativa tem como principal objetivo combater crimes praticados com uso de dados pessoais falsificados. A proteção vale para:

• Contas de depósito à vista;
• Contas de poupança;
• Contas de pagamento pré-pagas;
• Inclusão de titular ou representante nessas contas.

O bloqueio é válido inclusive para novas contas em instituições onde o CPF ou CNPJ já possui relacionamento.

O Banco Central reforça que o sistema não substitui outras camadas de segurança, e que as instituições devem continuar verificando a identidade e os dados dos clientes.

🖥️ Como ativar o BC Protege+

O serviço não é automático: quem deseja ativar a proteção deve acessar o portal do Banco Central e possuir conta gov.br nível prata ou ouro, com verificação em duas etapas habilitada.

👤 Para pessoas físicas

• Acessar o site do Banco Central.
• Ir em Serviços → Cidadão → Meu BC → BC Protege+.
• Entrar com a conta gov.br (nível prata ou ouro).
• Selecionar “BC Protege+” no menu ou card inicial.
• Escolher “Ativar proteção”.

🏢 Para pessoas jurídicas

O sócio, representante ou colaborador cadastrado na plataforma gov.br deve:

• Acessar a área logada do Meu BC.
• Entrar em “BC Protege+”.
• Selecionar “Selecionar dados do titular”.

Se a empresa desejar abrir uma conta, todos os titulares e representantes precisam estar com a proteção desativada.

🔄 Desativação da proteção

A proteção pode ser desativada a qualquer momento:

• Acessando novamente o BC Protege+;
• Selecionando a opção “Desativar proteção”;
• Escolhendo desativação por tempo indeterminado ou definindo uma data para reativação automática.

🛡️ Como funciona o sistema de bloqueio

Quando o BC Protege+ está ativado, a informação fica registrada no banco de dados do Banco Central. Antes de abrir uma conta, as instituições financeiras são obrigadas a verificar se o CPF ou CNPJ tem a proteção ativa.

Se estiver ativada:

🚫 A instituição não pode abrir a conta nem incluir o cidadão como titular ou representante.

📢 Deve informar ao usuário que a proteção está ativa.

🔄 O cidadão precisa desativar a proteção para prosseguir com a contratação.

O sistema também permite que o usuário visualize quais instituições consultaram seu documento e o motivo da consulta. Basta acessar a área “Histórico de Consultas” dentro da plataforma.

Por Fernando Átila

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Bandeira amarela é retomada em dezembro e diminui impacto da conta de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (28) que a bandeira tarifária em dezembro passou da vermelha no patamar 1, em novembro, para amarela em dezembro.

Isso significa que a pessoa deixa de pagar R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (KW/h) consumidos e passa a pagar R$ 1,885.

De acordo com a Aneel, a entrada do período chuvoso no país, a previsão de chuvas para dezembro é superior às chuvas que ocorreram em novembro, na maior parte do país.

"Contudo, essa expectativa de chuvas está, em geral, abaixo da sua média histórica para esse mês do ano. Diante de condições de geração de energia um pouco mais favoráveis, foi possível mudar da bandeira vermelha patamar 1 para amarela. Por isso, o acionamento das termelétricas continua sendo essencial para atender à demanda", informou a Agência.

A Aneel acrescentou “que a geração solar é intermitente e não fornece energia de forma contínua, especialmente no período noturno e nos horários de maior consumo". A redução ocorre após a adoção da bandeira vermelha patamar 1 em outubro e novembro.

Em agosto e setembro, a Aneel havia acionado a bandeira vermelha patamar 2, com adicional de R$ 7,87 por 100 kWh.

Custos extras

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Fonte: Agência Brasil

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Contran aprova novas regras para obtenção da CNH e elimina obrigatoriedade de aulas em autoescolas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º), a resolução que altera o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), colocando fim à obrigatoriedade de aulas em autoescolas para candidatos das categorias A e B. A medida, que entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União, promete reduzir em até 80% o custo total para tirar o documento.

🎯 Objetivo é modernizar, baratear e ampliar o acesso

Proposta pelo Ministério dos Transportes, a resolução foi aprovada por unanimidade após passar por consulta pública. Segundo a pasta, as mudanças buscam modernizar o modelo brasileiro de habilitação, torná-lo mais acessível e diminuir a burocracia — especialmente para motociclistas e motoristas de carros.

Os dados mostram a dimensão do problema:

🚫 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação

🧑‍🦱 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não possuem o documento

Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, o novo modelo também fortalece a inclusão produtiva.

“Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia”, afirmou.

🌍 Modelo se aproxima de padrões internacionais

Renan Filho destacou que a mudança segue práticas adotadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação e não a quantidade de aulas. Os exames teórico e prático continuam obrigatórios e são considerados essenciais para garantir que o condutor está capacitado para dirigir.

🔄 O que muda na prática

A nova resolução traz diversas alterações que flexibilizam o processo e ampliam as possibilidades de formação:

🖥️ Abertura digital do processo

A solicitação para tirar a CNH poderá ser feita:

• Pelo site do Ministério dos Transportes
• Pela Carteira Digital de Trânsito (CDT)

Etapas obrigatórias, como exame médico e coleta biométrica, continuam presenciais.

📘 Curso teórico gratuito

O conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente e de forma online pelo Governo Federal. Quem preferir, poderá cursar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

🚘 Aulas práticas flexibilizadas

O novo modelo:

• Acaba com as 20 horas-aula práticas obrigatórias
• Estabelece carga mínima de 2 horas
• Permite escolher entre autoescolas tradicionais ou instrutores autônomos credenciados

Todos os instrutores deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente, passar por fiscalização dos Detrans e serão identificados pela CDT.

🚛 Facilitação para categorias C, D e E

Motoristas de caminhões, ônibus, carretas e veículos articulados também serão beneficiados. As novas regras:

• Tornam o processo mais ágil
• Permitem novas formas de formação
• Reduzem a burocracia para emissão da habilitação profissional

🔚 Uma CNH mais acessível

Com a resolução, o Ministério dos Transportes espera diminuir significativamente o número de motoristas irregulares, ampliar o acesso à habilitação e reduzir um custo que hoje pode chegar a R$ 5 mil, inviável para grande parte da população brasileira.

Por Heloísa Mendelshon

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Taxa de desemprego cai para 5,4%, a menor desde 2012, segundo IBGE

O Brasil atingiu no trimestre encerrado em outubro a taxa de desemprego de 5,4%. É o menor índice registrado pela série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 2012.

O período de três meses terminou também com recorde no número de pessoas com carteira assinada e no rendimento médio do trabalhador.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada nesta sexta-feira (28).

Destaques da pesquisa:

• Desemprego no trimestre terminado em outubro caiu para 5,4%. No trimestre móvel anterior, terminado em setembro, era de 5,6%. No trimestre terminado em outubro de 2024, a taxa era 6,2%.
• A maior taxa já anotada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.
• O número de desocupados atingiu 5,910 milhões, menor contingente da série histórica. Esse total de pessoas representa queda de 11,8% (menos 788 mil pessoas procurando emprego) em relação ao mesmo trimestre de 2024. Já o total de ocupados ficou em 102,5 milhões, patamar recorde.
• O total de ocupados com carteira assinada chegou a 39,182 milhões, outro recorde da pesquisa.
• Massa salarial: o aumento do rendimento e o crescente número de ocupados fez com que a massa de rendimento, o total de renda dos trabalhadores, atingisse o recorde de R$ 357,3 bilhões, representando expansão de 5% em um ano.

Juro alto e renda na máxima

A coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, destaca que a massa de rendimentos funciona como um estímulo na economia, de forma a ser um contraponto aos juros altos, que encarecem o crédito e tendem a esfriar a economia.

"Ter essa massa em patamares elevados influencia o consumo", diz.

A taxa básica de juros, a Selic, está em 15% ao ano, o maior patamar desde 2006. É um esforço do Banco Central (BC) para conter a inflação, que está há 13 meses acima da meta do governo, de 4,5% no máximo. 

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas anuncia início das obras do Hospital Regional do Maciço de Baturité

O Governo do Ceará autorizou, neste sábado (29), o início das obras de construção do Hospital Regional do Maciço de Baturité. O governador Elmano de Freitas assinou a ordem de serviço acompanhado da secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho; do secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira; e de outras autoridades.

Com o objetivo de reduzir transferências e ampliar o acesso a serviços de média e alta complexidade para a população do Maciço de Baturité, o Hospital Regional contará com 239 leitos. O governador Elmano de Freitas, filho da região, comemorou o início das obras. “Tenho certeza de que hoje é um dia histórico. Tenho convicção de que essa obra vai transformar a região, melhorando a qualidade de vida da nossa população”, pontuou o governador.

Beneficiando mais de 232 mil cearenses, o hospital atenderá a população dos 13 municípios que integram o Maciço de Baturité: Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção.

“Este Estado tem quase 300 anos, e, em todo esse tempo, o povo do interior não teve o direito de ter o seu próprio hospital. Antes, se precisasse de atendimento, tinha que ir para Fortaleza. Esse tempo está ficando para trás”, concluiu o governador.

Atendimento de alta e média complexidade

Com o nome de Hospital Polo Regional Papa Francisco, o equipamento receberá um investimento de R$ 255,7 milhões para a 1ª etapa, que compreende a execução da obra.

A secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho, classificou o dia como um “marco histórico” para a saúde pública. “Hoje é um dia de festa, um marco histórico para Baturité e para a saúde pública estadual. Aqui assinamos a transformação da saúde de Baturité e de todo o Maciço”, ressaltou. “Para estarmos aqui hoje, trabalhamos de forma conjunta, com base nas necessidades da população. Avaliamos o que a região mais precisava e planejamos o hospital e suas especialidades a partir disso”, explicou a secretária.

Quando estiver concluído, o hospital oferecerá sete especialidades: Emergência (porta aberta); Traumato-Ortopedia (porta aberta); Obstetrícia (porta aberta); Pediatria Clínica; Clínica Geral; Cirurgia Geral; e Cirurgia Obstétrica.

Com a implantação do curso de Medicina da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), a secretária reforçou que o hospital também será um espaço de formação. “O hospital é um lugar de tratamento e cura, mas também de ensino. Ele será campo de internato para alunos de graduação da área da saúde, para residência médica e multiprofissional, além de espaço para pesquisa”, detalhou.

Além da prestação de atendimento à população, o hospital estadual também impactará a geração de empregos na região. No pico da obra, serão 500 operários trabalhando na construção do equipamento.

 

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Fies 2025: Inep convoca lista de espera de vagas remanescentes

Os candidatos não selecionados na chamada única para vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referentes ao segundo semestre de 2025, poderão conferir a pré-seleção da lista de espera até as 23h59, no horário de Brasília, desta sexta-feira (28), pelo Portal Acesso Único. Para acessá-lo, o estudante deve fazer o login único pela plataforma Gov.br.

O Fies é o programa federal que concede financiamento a estudantes de baixa renda de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas.

Os candidatos inscritos deverão obrigatoriamente ter condições de atingir a frequência mínima exigida para o semestre letivo referente ao segundo semestre de 2025 no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreverem.

Documentação

O estudante convocado no processo seletivo do Fies deverá comprovar as informações declaradas no momento da inscrição à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior em que foi pré-selecionado.

O prazo para o procedimento é de dois dias úteis, contados a partir do dia da pré-seleção para as vagas remanescentes.

De acordo com o edital com as regras do Processo Seletivo (nº 21/2025), a entrega dos documentos comprobatórios pode ser realizada por meio físico ou digital, nos horários definidos pela instituição.

Próximos passos

Se a documentação for aprovada, o próximo passo é a validação das informações em um agente financeiro em até dez dias, contados a partir do terceiro dia após a validação da inscrição pela comissão da faculdade.

Somente após a aprovação do banco poderá ser formalizada a contratação do financiamento.

Vagas

Se o candidato pré-selecionado não apresentar todos os documentos ou não seguir as etapas exigidas dentro do prazo estabelecido, ele perde a vaga. Essa vaga perdida é imediatamente transferida para o próximo candidato classificado na lista de espera.

Complementação

O candidato que se inscreveu para vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) deverá comprovar sua situação com laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID).

Caso a comissão da faculdade privada identifique erros ou inconsistências referentes às informações prestadas, a instituição de ensino superior poderá exigir a apresentação de documentação complementar.

Fies Social

O edital reserva metade das vagas ao Fies Social, ocupada por candidatos com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00 em 2025), inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Este candidato pré-selecionado à vaga do Fies Social está dispensado da comprovação de renda familiar. No entanto, ele deve comparecer à comissão da faculdade privada para validar as demais informações.

Se a comissão identificar inconsistências nas informações prestadas poderá ser exigida a apresentação de documentação complementar.

 

Fonte: Agência Brasil

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Receita paga lote da malha fina de novembro; veja como consultar

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga  nesta sexta-feira (28), o lote da malha fina de novembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 214.310 contribuintes receberão R$ 494,09 milhões. Desse total, R$ 296,95 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Entre o público com prioridade, estão 138.164 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix. Também têm prioridade contribuintes de 60 a 79 anos; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; e contribuintes acima de 80 anos.

A Receita também pagará restituição a 30.867 contribuintes sem prioridade, que acertaram as contas e saíram da malha fina.

A consulta pode ser feita desde o último dia 21 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária."

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas anuncia inauguração do Polo Automotivo do Ceará com presença do presidente Lula

O Salão Internacional do Automóvel de São Paulo recebeu, na noite desta quinta-feira (28), a visita do governador do Ceará, Elmano de Freitas. O chefe do executivo cearense esteve no estande do Governo do Ceará, e anunciou a inauguração do Polo Automotivo em Horizonte para o dia 3 de dezembro, com a presença do presidente Lula.

Na ocasião, o governador foi recebido pelo vice-presidente da Comexport e acionista da Planta Automotiva do Ceará (PACE), Rodrigo Teixeira. “Estou no Salão do Automóvel em São Paulo e, para nossa alegria, aqui está um estande do Estado do Ceará, porque agora vamos ter o Polo Automotivo do Ceará. Esse é o veículo que será produzido, um carro absolutamente tecnológico, moderno e elétrico. Na quarta-feira, dia 3 (de dezembro), um dia histórico para o Estado do Ceará, em Horizonte, com a presença do presidente Lula, vamos ver a produção do primeiro veículo da GM (General Motors). Tenho cada vez mais orgulho do Ceará estar entre os estados que integram o polo automobilístico brasileiro. Muito orgulho para o nosso povo, emprego e oportunidades de trabalho”, comemorou Elmano em publicação nas redes sociais.

O Polo Automotivo do Ceará conta com gerência operacional da Adece e tem como âncora a Planta Automotiva do Ceará (PACE), empresa fundada pela Comexport, a maior de comércio exterior e supply chain do Brasil. O presidente da Adece, Danilo Serpa, ressalta que o Ceará é o único estado do Brasil a participar do Salão do Automóvel. “O Ceará desponta ainda como estado pioneiro a inaugurar a primeira planta multimarcas do Brasil, modelo de sucesso em outros países como México e Uruguai. A participação no maior evento do segmento do país tem o objetivo de apresentar o equipamento a investidores. Contamos ainda com a exposição do Chevrolet Spark UV, primeiro veículo a ser produzido no Polo, que tem atraído e agradado aos visitantes do nosso estande”, detalha.

O Salão do Automóvel de São Paulo foi aberto ao público no sábado (22) e segue até o próximo domingo (30), no Distrito de Anhembi. O evento é considerado o maior do segmento na América Latina.

Planta Automotiva

A PACE conta com investimento inicial de R$ 400 milhões e prevê a geração de 9 mil empregos quando estiver em pleno funcionamento. Outras marcas estão em negociação para a produção de veículos no local. As prospecções também estão sendo realizadas com sistemistas e outros segmentos que compõe a cadeia automotiva.

Produção do primeiro Chevrolet no Brasil

Anunciada em setembro de 2025 pela General Motors, a primeira fase da produção do Chevrolet Spark EUV será realizada na modalidade SKD (Semi Knocked-Down), em que o carro chega parcialmente montado em kits, com o planejamento futuro do veículo ser fabricado integralmente no país. A GM projeta um volume de produção de 8.800 unidades Spark em 2026 e desenvolvimento de novos produtos.

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Anvisa manda recolher lava-roupas líquido da Ypê por contaminação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (27) o recolhimento de lotes de sabão líquido de lavar roupa da marca Ypê.

De acordo com a agência, a própria fabricante constatou a contaminação microbiológica nos produtos, a partir da presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa nesses lotes. 

Os lotes a serem recolhidos são: 

• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê - versão Primavera (Lote 254031, 193021);
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê - versão Maciez (Lote 097021);
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Express - versões “Combate Mau Odor” (Azul) (Lotes: 176011, 228011, 205011, 203011, 169011) e “Cuida das Roupas” (Rosa) - (Lotes: 181011, 170011, 220011);
• Lava Roupas Líquido Ypê Power Act (Lotes: 228031, 190021, 223021).

Os consumidores que tiverem produtos dos lotes citados devem entrar em contato com o SAC da empresa - 0800 1300 544. Os consumidores irão receber um novo produto, informou a empresa. 

Em comunicado, a marca Ypê informou que a bactéria foi encontrada a partir de testes feitos por um laboratório especializado independente.

A bactéria é comumente presente no ar e na água, com baixa probabilidade de causar danos às pessoas, conforme a nota.

"De forma isolado, o microorganismo pode causar ou agravar eventual quadro infeccioso em pessoas com sistema imunológico debilitado. E mesmo que este risco ainda seja minimizado pelas característica normais de utilização de um lava-roupas (diluição em água, inexistência de contato prolongado com a pele), recolheremos os produtos do mercado", diz a empresa. 

Fonte: Agência Brasil

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Polícia Civil prende três CACs e apreende 14 armas de fogo em três cidades do Cariri

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nesta quinta-feira (27), a Operação Cancellatus, que resultou na prisão em flagrante de três atiradores esportivos com registros cancelados. Além disso, foram apreendidas 14 armas de fogo e cerca de mil munições de calibre diversos. As ações aconteceram nas cidades de Juazeiro do Norte, Crato e Várzea Alegre.

Com um trabalho de inteligência coordenado pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas da Região Sul (Draco- Sul) e Desarme, a PCCE tomou conhecimento que os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) estavam com seus registros suspensos pelo Exército Brasileiro. Diante da situação, os investigadores solicitaram mandados de busca e apreensão. Com o pedido deferido pela Justiça, os oficiais foram aos endereços alvos da ofensiva e constataram a situação.

Os suspeitos, homens de 40, 60 e 64, foram conduzidos à unidade da PCCE e autuados em flagrante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Em seguida, o trio foi colocado à disposição da Justiça.

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PL suspende atividades partidárias e salário de Bolsonaro

O Partido Liberal divulgou, nesta quinta-feira (27), que Jair Bolsonaro teve suas funções partidárias suspensas e também deixou de receber a remuneração da legenda. O ex-presidente recebia salário de R$ 42 mil do PL. Ele ocupava o cargo de presidente de honra do partido desde 2023, após deixar o Palácio do Planalto.

Em nota, o PL argumentou que a medida ocorreu “infelizmente” em decorrência de lei (9096/95) e também em razão da suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, que é presidente de honra do partido. 

A suspensão das atividades partidárias e da remuneração irá perdurar, segundo a nota, enquanto houver os efeitos da condenação pela Ação Penal 2668.

Bolsonaro iniciou o cumprimento de prisão nesta semana e está encarcerado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado. 

 

Fonte: Agência Brasil

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Ceará soma mais de 54 mil postos de empregos formais criados em 2025

Mantendo a trajetória de crescimento na geração de postos de trabalho, o Ceará registrou a criação de 3.379 empregos em outubro, alcançando a marca de 54.327 novos postos formais de trabalho gerados em 2025.

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) e foram divulgados nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. Segundo o documento, o estoque mensal do emprego formal no Ceará atingiu o total de 1.463.099 empregos com carteira assinada.

Os resultados conquistados pelo Ceará, no acumulado de 2025 até outubro, são especialmente puxados pela geração de vagas no setor de Serviços, que desponta com a criação de 23.777 empregos formais. O setor é acompanhado pela Construção, com 13.434 postos de trabalho. Também registraram saldos positivos os setores de Indústria (9.562); da Comércio, com 5.089, e da Agropecuária 2.465.

“Os resultados deixam claro que seguimos avançando, fortalecendo a cooperação entre governo e iniciativa privada para ampliar cada vez mais as oportunidades para os trabalhadores do Ceará. O trabalho nao para, gerando mais oportunidades para o nosso povo”, disse o governador Elmano de Freitas.

“Mantemos um bom ritmo de crescimento da economia, com a geração de postos de trabalho e a menor taxa de desemprego da série histórica. Apesar das sazonalidades, percebemos que os números mostram que estamos no caminho certo, focados na parceria entre o público e o privado com o intuito de ampliar ainda mais as oportunidades para o trabalhador cearense”, analisa o secretário do Trabalho, Vladyson Viana.

Em termos territoriais, no acumulado para 2025 os municípios com a maior geração de empregos são Fortaleza (23.668), Juazeiro do Norte (3.230), Horizonte (3.145) e Caucaia (2.078).

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Conselho do FGTS libera uso do fundo para imóveis de até R$ 2,25 mi

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a liberação do uso do fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões para contratos antigos e novos. Com a mudança, o FGTS poderá ser usado para financiar unidades até esse valor, independentemente da data de assinatura do contrato.

A decisão corrige uma distorção criada após a elevação do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, oficializada em outubro. Contratos firmados a partir de junho de 2021 não podiam ser enquadrados no novo limite, enquanto financiamentos anteriores a essa data continuavam aptos a utilizar os recursos do fundo, o que gerava assimetria entre mutuários.

Marco temporal

Em 2021, uma resolução do Conselho Curador do FGTS exigia que o valor do imóvel na data da assinatura do contrato fosse compatível com o teto estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Na prática, isso criava dois marcos: contratos assinados até 11 de junho de 2021 e contratos firmados a partir de 12 de junho de 2021.

Com o teto ampliado, mutuários com contratos recentes ficaram impedidos de usar o FGTS, mesmo quando o imóvel se enquadrava na nova faixa de valor, de até R$ 2,25 milhões. O impasse gerou reclamações a agentes financeiros e ao Banco Central, além do risco de judicialização.

Um ajuste redacional na resolução elimina essa diferenciação e garante o mesmo tratamento para todos. Segundo o Conselho, a mudança deve ter impacto limitado, com aumento estimado de cerca de 1% na movimentação do fundo.

Vantagem para renda média e alta

A padronização deve beneficiar especialmente famílias com renda superior a R$ 12 mil, que vêm enfrentando a escalada dos preços dos imóveis em mercados mais aquecidos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Nessas regiões, o teto anterior de R$ 1,5 milhão não refletia mais a realidade do mercado imobiliário.

Com a decisão, qualquer contrato dentro do SFH poderá usar o saldo do FGTS para compra do imóvel, amortização, liquidação do financiamento ou abatimento de parcelas.

A mudança aprovada pelo Conselho do FGTS passa a valer imediatamente e uniformiza as regras de acesso ao fundo no crédito habitacional, reduzindo incertezas para consumidores e instituições financeiras.

Regras para uso do FGTS permanecem

Apesar da ampliação do teto, os critérios para utilização do FGTS no crédito imobiliário não foram alterados. Entre as exigências continuam:

• Tempo de contribuição

Mínimo de três anos de trabalho com recolhimento ao FGTS, contínuos ou não.

• Teto de financiamento

Em outubro, o limite máximo de financiamento foi elevado de 70% para 80% do valor do imóvel.

Na prática, o comprador precisa dispor de uma entrada menor.

• Propriedade e uso

O imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria.

O comprador não pode ter outro imóvel residencial na cidade onde mora, trabalha ou pretende comprar, nem possuir outro financiamento ativo no SFH.

• Localização

O imóvel deve estar no município onde o trabalhador reside há pelo menos um ano, em região metropolitana adjacente, ou no município em que exerce sua atividade profissional.

• Intervalo para novo uso

O FGTS só pode ser usado novamente após três anos para aquisição de outro imóvel.

• Limite de avaliação

O valor do imóvel deve ser igual ou inferior ao teto do SFH, atualmente fixado em R$ 2,25 milhões, independentemente da data de assinatura do contrato.

Fonte: Agência Brasil

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STF conclui julgamento que torna Eduardo Bolsonaro réu

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26), em Brasília, o julgamento virtual que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo.

O julgamento começou na semana passada, quando o colegiado formou placar unânime de quatro votos a zero para aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O resultado foi oficialmente proclamado hoje. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Ação penal

Com a decisão, o próximo passo será abertura de uma ação penal contra o deputado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros do STF.

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e está nos Estados Unidos. Ele pediu licença do mandato de 120 dias. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Defesa

Após o início do julgamento, Eduardo Bolsonaro publicou uma mensagem nas redes sociais na qual classificou como "caça às bruxas" o voto de Alexandre de Moraes.

"Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?", escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado, nem apresentou defesa.

 

Fonte: Agência Brasil

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Lula sanciona isenção do IR para quem ganha até cinco salários mínimos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro do ano que vem e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.

Em discurso sobre justiça social e combate à desigualdade, Lula destacou que não existe “sociedade igualitária”, mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado. Ele reafirmou que o crescimento econômico do país tem por base o consumo da população.

“A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.

“E o rico não fica mais pobre. Se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico. O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro. É isso que as pessoas precisam compreender para se fazer economia”, acrescentou o presidente.

Lula repetiu uma frase recorrente em seus discursos, - a de que “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”.

“Se você pegar R$ 10 milhões e der para uma pessoa, aquele dinheiro vai virar uma conta bancária e ele vai viver de juros. Pega esses R$ 10 milhões e divide para mil pessoas; aquele dinheiro vai virar alimento, roupa, caderno, vai virar alguma coisa que faz a economia circular e é isso que faz a economia crescer”, explicou.

A nova lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso, estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até dois salários mínimos.

Dos novos beneficiados, 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil lei afirmam que a lei tem potencial redistributivo, ela aumentará o consumo das famílias, poderá diminuir o endividamento e impactará positivamente no crescimento da economia.

Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026. 

Tabela do IR

Não houve, entretanto, uma correção da tabela do IR, apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.

Então, mesmo com a nova lei, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Atualmente, a tabela do Imposto de Renda acumula defasagem média de 154,67% de 1996 a 2024, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A última correção parcial em todas as faixas de renda ocorreu em 2015.

Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

A nova lei também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que essa é uma lei neutra do ponto de vista fiscal, já que o “andar de cima” vai pagar pela compensação. “Quando se fala em ajuste de conta, todo mundo arrepia e com razão, porque todas as vezes que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres”, disse.

“Desta vez, nós resolvemos fazer diferente. Esse projeto é neutro do ponto de vista fiscal. Mas tudo que nós fizemos para ajustar as contas e que causa certa revolta em algumas pessoas, é que o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste. Não foi o andar de baixo”, acrescentou Haddad.

 

Fonte: Agência Brasil

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Barbalha e Juazeiro do Norte celebram formatura de 215 alunos em cursos profissionalizantes

A região do Cariri recebe, nesta sexta-feira (28), duas solenidades de certificação que marcam a conclusão de cursos profissionalizantes promovidos pela Secretaria da Proteção Social (SPS). Ao todo, 215 alunos serão certificados em Barbalha e Juazeiro do Norte. Os eventos contarão com a presença da vice-governadora e titular da SPS, Jade Romero.

🎉 Primeira cerimônia em Barbalha

A primeira entrega de certificados ocorre às 14h, no Complexo Mais Infância de Barbalha, onde 130 alunos distribuídos em sete turmas concluem suas formações. Entre os cursos ofertados estão:

🛠️ Conserto e manutenção de motos 

🎀 Decoração de festas 

✂️Cabeleireiro unissex 

🍰 Confeitaria básica 

❄️ Sobremesas geladas 

📦 Cartonagem e embalagem 

💻 Informática básica 

Os participantes das turmas de conserto e manutenção de motos, decoração de festas e cabeleireiro unissex receberão kits de trabalho, iniciativa que busca facilitar o início imediato das atividades profissionais.

📚 Certificação em Juazeiro do Norte

A segunda solenidade está marcada para as 16h, na Fundação Leandro Bezerra, em Juazeiro do Norte. Nesta etapa, 85 alunos de cinco turmas serão certificados pelos projetos Criando Oportunidades e Primeiro Passo – Jovem Bolsista.

As formações concluídas incluem:

💅 Alongamento de unhas em acrigel 

🤟 Libras 

🛍️ Vendedor de comércio de mercadorias 

📈 Marketing de vendas 

✂️Cabeleireiro unissex 

Os alunos do curso de alongamento de unhas em acrigel também receberão kits de trabalho para impulsionar a atuação no mercado.

Serviço: 

O quê: Solenidade de certificação em Barbalha

Quando: sexta feira, 28 de novembro, às 14h

Onde: Complexo Mais Infância Barbalha, Rua Antônio Correia Saraiva, S/N, bairro Santo Antônio

O quê: Solenidade de certificação em Juazeiro do Norte

Quando: sexta feira, 28 de novembro, às 16h

Onde: Fundação Leandro Bezerra, Rua São Pedro, 3000, bairro Santa Tereza, Juazeiro do Norte

Por Bruno Rakowsky

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Anvisa aprova registro de vacina 100% nacional contra dengue

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quarta-feira (26) o registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) da vacina da dengue produzida pelo Instituto Butantan. A intenção é começar a aplicação da doses em 2026, de forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Segundo o Instituto Butantan, já há 1 milhão de unidades da vacina contra a dengue prontas para distribuição. Este é o primeiro imunizante no mundo de apenas uma dose. A estimativa do Butantan é ter disponível mais de 30 milhões de doses em meados de 2026.

“Hoje é um dia de alegria, de vitória da vacina, de vitória da ciência, de vitória da cooperação entre o SUS brasileiro e de suas instituições públicas que estão espalhadas pelo país, entre elas o Instituto Butantan”.

Padilha, ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ressaltou a qualidade da vacina contra a dengue.

“Sabemos já dos dados publicados, sabemos da segurança dessa vacina. Estamos falando de um hat-trick: é uma vacina 100% brasileira, tem capacidade de proteção ampla e é uma dose apenas”.

A nova vacina será integrada ao Programa Nacional de Imunização (PNI). De acordo com o governo, o ministério apresentará a novidade já nesta quinta-feira (27) à Comissão Tripartite, formada por secretários estaduais e municipais de saúde, bem como a estratégia de incorporação.

“Queremos começar a utilização dessa vacina no começo do calendário vacinal de 2026”, revelou o ministro.

Segundo o Instituto Butantan, já há 1 milhão de unidades da vacina contra a dengue prontas para distribuição. Este é o primeiro imunizante no mundo de apenas uma dose. A estimativa do Butantan é ter disponível mais de 30 milhões de doses em meados de 2026.

 

Fonte: Agência Brasil

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Ceará recebe R$ 77,5 milhões para ampliar serviços de saúde em Brejo Santo, Crateús e Maracanaú

O Governo do Ceará garantiu, nesta quarta-feira (26), o recebimento de R$ 77,5 milhões destinados ao fortalecimento da saúde pública estadual. O investimento, fruto da parceria entre o Estado e a União, foi divulgado pelo governador Elmano de Freitas em suas redes sociais.

“Em reunião com o ministro Alexandre Padilha, garantimos R$ 77,5 milhões para fortalecer a saúde no nosso estado. Os investimentos vão ampliar o tratamento contra o câncer em Brejo Santo e reforçar o atendimento de saúde em Crateús e Maracanaú”, detalhou o governador.

Para tratar dos investimentos, estiveram reunidos com o governador o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; a secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho; e o secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales.

“O apoio do Governo Federal tem sido fundamental para a expansão da regionalização da Saúde no Ceará. Com os novos investimentos, avançaremos na qualificação da assistência prestada à população do interior, ampliando o tratamento contra o câncer em Brejo Santo e fortalecendo serviços em Crateús e Maracanaú. Essas ações são estratégicas para garantir que o cuidado chegue mais rápido, com mais qualidade e de forma cada vez mais próxima às pessoas atendidas pelo SUS”, ressaltou a secretária da Saúde, Tânia Coelho.

Descentralização da saúde pública

Com o objetivo de descentralizar a saúde no estado, os recursos foram distribuídos para atender a população do Cariri, do Sertão de Crateús e da Região Metropolitana de Fortaleza, sendo: R$ 29,5 milhões para ampliar o tratamento contra o câncer em Brejo Santo; R$ 30 milhões para melhorar o atendimento de saúde em Crateús; e R$ 18 milhões para investimentos em Maracanaú.

Elmano afirmou que o trabalho para melhorar a área da saúde segue firme. “Seguimos trabalhando para levar mais qualidade de vida aos cearenses”, ressaltou.

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Sabatina de Jorge Messias para o STF é marcada para 10 de dezembro no Senado

A sabatina de Jorge Messias, indicado para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), será realizada no dia 10 de dezembro, conforme anunciaram nesta terça-feira (25) o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA).

Indicação para a cadeira de Barroso

Messias, atual advogado-geral da União, foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 20 para assumir o lugar do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente no mês passado. O indicado depende de aprovação do Senado para tomar posse.

Trâmite de aprovação

Para integrar o STF, Messias deverá ser sabatinado pela CCJ e ter sua indicação aprovada tanto no colegiado quanto pelo plenário da Casa, com o mínimo de 41 votos favoráveis entre os 81 senadores.

O senador Otto Alencar informou que a leitura da mensagem presidencial será feita em 3 de dezembro, quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) será o relator da indicação.

Perfil do indicado 

Aos 45 anos, Jorge Messias poderá permanecer no Supremo por até 30 anos, até atingir os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. Ele está à frente da AGU desde 1º de janeiro de 2023, no início do terceiro mandato de Lula.

Nascido no Recife, Messias é procurador da Fazenda Nacional desde 2007. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e possui títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

Atuação no governo Dilma

Durante a gestão da presidenta Dilma Rousseff, Messias ocupou o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, órgão responsável pelo assessoramento direto à chefe do Executivo.

Por Nágela Cosme

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Brasil tem melhor renda, menor pobreza e desigualdade desde 1995

O Brasil registrou, em 2024, os melhores resultados de renda, desigualdade e pobreza de toda a série histórica iniciada em 1995, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo foi divulgado nesta terça-feira (25) a partir de dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao longo de 30 anos, a renda domiciliar per capita cresceu cerca de 70%, o coeficiente de Gini (índice que mede concentração de renda) caiu quase 18% e a taxa de extrema pobreza recuou de 25% para menos de 5%.

O progresso foi irregular, concentrado entre 2003 e 2014, e retomado com força entre 2021 e 2024. Após um ciclo prolongado de crises entre 2014 e 2021 — marcado por recessão, lenta recuperação e forte impacto da pandemia — a renda per capita atingiu seu menor patamar em uma década. A trajetória mudou a partir de 2021: em três anos seguidos, a renda média cresceu mais de 25% em termos reais, maior avanço desde o Plano Real, acompanhado de queda expressiva na desigualdade.

“Os resultados mostram que é possível reduzir intensamente a pobreza e a desigualdade, mas que esses movimentos também podem ser interrompidos ou mesmo revertidos por vários fatores. E que é importante combinar diferentes meios para alcançar esses objetivos fundamentais do país”, destacou Marcos Dantas Hecksher, autor do estudo ao lado de Pedro Herculano Souza.

Os pesquisadores atribuem a melhora recente ao aquecimento do mercado de trabalho e à expansão das transferências de renda, ambos responsáveis por quase metade da redução da desigualdade e da queda da extrema pobreza entre 2021 e 2024. Programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Auxílio Brasil e Auxílio Emergencial se mostraram mais efetivos após 2020.

No entanto, o efeito das transferências perdeu força em 2023 e 2024 com o fim do ciclo de expansão, enquanto o mercado de trabalho manteve forte influência sobre os indicadores sociais.

“As desigualdades precisam ser combatidas por meio de todas as políticas públicas. Não apenas por melhor direcionamento de gastos sociais aos mais pobres, mas também por uma distribuição mais justa dos impostos. É importante promover a produtividade do trabalho dos mais pobres e, ao mesmo tempo, reduzir a fatia dos recursos públicos que precisa ser destinada ao pagamento de juros da dívida pública aos mais ricos”, diz Hecksher.

Em 2024, o país registrou os menores níveis de pobreza da série. Ainda assim, 4,8% da população vivia abaixo da linha de extrema pobreza (US$ 3 por dia) e 26,8% abaixo da linha de pobreza (US$ 8,30 por dia). Mais de 60% da redução da extrema pobreza entre 2021 e 2024 decorreu da melhora distributiva, segundo a decomposição apresentada pelo estudo.

A nota técnica aponta que o avanço observado no pós-pandemia tende a perder ritmo com o encerramento da expansão das políticas assistenciais, tornando o mercado de trabalho ainda mais determinante nos próximos anos. Os autores alertam que pesquisas domiciliares tendem a subestimar rendimentos muito altos e parte das transferências sociais, o que exige cautela na leitura dos resultados.

O documento conclui que o período recente marca uma mudança estrutural importante: depois de anos de estagnação ou retrocesso, os indicadores de renda, desigualdade e pobreza voltaram a melhorar ao mesmo tempo e de forma acelerada.

 

Fonte: Agência Brasil

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STF declara fim de processo, e Bolsonaro já pode cumprir pena; Exército prende generais condenados

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, nesta terça-feira (25), o trânsito em julgado da ação que investigou a tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-ministro Anderson Torres e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. Com o fim dos recursos, as condenações passam agora para a fase de execução das penas.

Exército cumpre prisões definitivas

O Exército confirmou o cumprimento dos mandados de prisão definitiva dos generais e ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ambos condenados no chamado “núcleo 1” da trama golpista. Eles estão sendo conduzidos ao Comando Militar do Planalto, onde permanecerão até nova definição do STF sobre o local exato de cumprimento das penas.

⚖️ Próximos passos processuais 

Com o trânsito em julgado, o ministro Alexandre de Moraes deverá determinar o início do cumprimento das penas para Bolsonaro, Ramagem e Torres. A partir dessa decisão, cada um deles será encaminhado ao estabelecimento prisional indicado pela Corte.

As penas aplicadas pelo STF

• Jair Bolsonaro: Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado. A defesa deve insistir na tentativa de convertê-la em prisão domiciliar, alegando idade e problemas de saúde.
• Alexandre Ramagem: Condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, também em regime fechado, por participação direta na execução do plano golpista no contexto das eleições de 2022.
• Anderson Torres: Condenado a 24 anos de prisão em regime inicial fechado. Segundo o STF, ele atuou ativamente para tentar manter Bolsonaro no poder, oferecendo suporte jurídico para medidas de exceção, manipulando estruturas de segurança e contribuindo para a disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral.

Execução das penas

Após a decisão de Moraes sobre o início do cumprimento das condenações, os réus serão encaminhados aos locais designados. A expectativa é que as defesas apresentem pedidos complementares, mas o trânsito em julgado impede qualquer contestação sobre o mérito das condenações.

Por Fernando Átila

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Defesa de Bolsonaro não apresenta novo recurso no STF contra sentença

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para isso acontecer era até as 23h59 dessa segunda-feira (24).

O pedido de embargos de declaração seria um último recurso de defesa para questionar a decisão do tribunal em relação à condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de estado.

Pela jurisprudência do Supremo e decisões anteriores do próprio Moraes, os segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, mesmo sem chance de serem atendidos foram protocolados somente para adiar a ordem de cumprimento da pena.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. No último sábado (22), Bolsonaro foi detido pela Polícia Federal, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após adulterar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e também porque Flávio Bolsonaro convocou uma vigília em frente à casa de seu pai.

Fonte: Agência Brasil

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