O Congresso Nacional manteve, nesta quinta-feira (4), três vetos presidenciais e derrubou apenas um, após acordo entre governo e oposição durante sessão destinada inicialmente à votação da LDO de 2026. Em um quinto veto analisado, deputados e senadores decidiram manter um dispositivo e rejeitar outros três.
📌 Sessão foi ampliada para votar vetos
Os vetos analisados foram incluídos como extra pauta, aproveitando a presença do Congresso reunido para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As lideranças costuraram acordo para destravar a pauta e avançar no conjunto de vetos pendentes.
🩺 Exame toxicológico obrigatório para categorias A e B
O único veto derrubado estabelece a obrigatoriedade de exame toxicológico para obtenção da primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essas categorias contemplam motoristas de:
• Carros de passeio
• Motos
• Vans não comerciais
Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para condutores das categorias C e D, destinados ao transporte de carga e passageiros. Com a derrubada do veto:
Todos os motoristas, independentemente da categoria, passam a ter que apresentar exame toxicológico negativo para obter sua primeira CNH.
Para motoristas das categorias C e D, a obrigação continua valendo também na renovação da habilitação.
📜 Lei de origem do dispositivo
O veto rejeitado havia sido aplicado durante a sanção da Lei 15.153 de 2025, que prevê que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao financiamento da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Ao rejeitar o veto, o Parlamento reintegrou ao texto a obrigatoriedade do exame, ampliando os critérios de segurança e fiscalização no processo de habilitação.
Por Nicolas Uchoa
Nenhum comentário:
Postar um comentário