O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, mantendo a meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o governo central. O texto também prevê aceleração no pagamento de emendas parlamentares, medida adotada em ano eleitoral, e agora segue para sanção presidencial.
📌 Principais pontos da LDO 2026
A proposta aprovada estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento do próximo ano e traz mudanças relevantes para a política fiscal e para o manejo das contas públicas.
Entre os destaques:
- Permissão para que o governo utilize o piso da margem de tolerância do alvo fiscal ao fazer avaliações e contingenciamentos.
- Inclusão de uma exceção de R$ 10 bilhões na meta fiscal das empresas estatais, voltada especialmente à situação financeira dos Correios.
- Aceleração da liberação de 65% das emendas parlamentares impositivas até o fim do primeiro semestre de 2026.
📉 Exceção de R$ 10 bilhões para estatais
Pouco antes do início da votação, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) apresentou um adendo que exclui da meta as despesas de empresas públicas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10 bilhões.
A medida beneficia diretamente os Correios, que enfrentam crise financeira e já haviam pressionado o resultado fiscal das estatais em 2024 e 2025.
O relator também propôs que não haja compensações entre os resultados do governo central e os das estatais — procedimento utilizado neste ano por conta do prejuízo dos Correios, que obrigou o Tesouro a realizar contingenciamentos.
🗣️ Haddad: medida é “preventiva”
Em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a exclusão dos R$ 10 bilhões é uma forma de garantir segurança fiscal caso sejam necessários novos aportes à estatal.
Segundo ele, a mudança “permite ao governo eventualmente fazer o aporte nos Correios caso essa seja a decisão, sem comprometer a meta estabelecida para as estatais”.
🏭 Meta das estatais e exceções já existentes
A meta para as estatais em 2026 havia sido definida como déficit de R$ 6,8 bilhões, com exceções já previstas para:
- Petrobras
- ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional)
- R$ 5 bilhões para o Novo PAC
Os R$ 10 bilhões adicionais não se somam a esses valores — são mais uma exceção autorizada no texto.
📊 Margem de tolerância e impacto no resultado fiscal
O arcabouço fiscal permite uma variação de ± 0,25% do PIB na meta. O texto da LDO especifica que o governo pode considerar o limite inferior dessa banda nas análises fiscais periódicas e nos bloqueios de verbas.
Para 2026, o projeto estima:
- Déficit primário inicial: R$ 16,9 bilhões
- Desembolsos com precatórios: R$ 55,1 bilhões (excluídos da meta após decisão do STF)
- Meta de superávit: R$ 34,3 bilhões
- Resultado projetado: superávit de R$ 38,2 bilhões
Assim, o governo teria uma “sobra” de R$ 3,9 bilhões em relação ao centro da meta.
💰 Emendas parlamentares: 65% até julho
A LDO determina que 65% das emendas de execução obrigatória, individuais e de bancada, sejam pagas até o fim do primeiro semestre de 2026.
A aceleração busca atender a demandas do Congresso em ano eleitoral. As chamadas "emendas Pix", repasses diretos a estados e municípios, também seguem o cronograma.
📘 Próximos passos: LOA 2026
A aprovação da LDO destrava a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que trará a alocação detalhada das despesas.
A LDO é condição para a votação do Orçamento, que precisa ser aprovado até 22 de dezembro, último dia antes do recesso parlamentar.
Por Bruno Rakowsky
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