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Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
 
Fonte: Agência Brasil

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Justiça cassa mandato de Glêdson Bezerra por abuso de poder nas eleições de 2024

Três dias após ter um pedido de cassação rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), voltou a ser alvo da Justiça Eleitoral e teve o mandato cassado por abuso de poder político e econômico durante a campanha de reeleição em 2024. A sentença, divulgada nesta segunda-feira (30), também determinou a inelegibilidade do prefeito por oito anos e a realização de novas eleições no município.

A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, titular da 28ª Zona Eleitoral, e ainda cabe recurso. Até que o julgamento em segunda instância ocorra, Glêdson segue exercendo o mandato normalmente, assim como o vice-prefeito Tarso Magno (Podemos), também cassado na mesma ação.

📍 Entenda a acusação
A ação foi movida pela coligação Fé, União e Trabalho, liderada pelo deputado estadual Fernando Santana (PT), segundo colocado nas eleições municipais. A coligação acusa a gestão de Glêdson de ter ampliado de forma suspeita os gastos com benefícios sociais em ano eleitoral, como a distribuição de cestas básicas, óculos, próteses dentárias e aparelhos auditivos, visando obter vantagem política.

Segundo o magistrado, as provas no processo comprovam o uso deliberado da estrutura do Executivo municipal em benefício das candidaturas dos investigados:

"Assim, resta sobejamente comprovada, pelas razões acimadas, a utilização da máquina pública, assim como de recursos financeiros públicos, a favor das candidaturas dos investigados, promovendo desequilíbrio no pleito e influenciado no resultado das urnas em 2024", conclui o magistrado.

📌 Decisão prevê:
  • Cassação dos mandatos de Glêdson Bezerra e Tarso Magno
  • Inelegibilidade do prefeito por 8 anos
  • Realização de novas eleições em Juazeiro do Norte

🗣️ Glêdson Bezerra diz que vai recorrer
Por meio de nota, o prefeito reagiu à decisão: “Recebo com tristeza, mas também com serenidade, a decisão proferida pela Justiça Eleitoral de Juazeiro do Norte. Tenho plena consciência da responsabilidade que assumimos diante da população e, por isso mesmo, reafirmo que recorreremos da decisão em segunda instância, com a confiança de que a verdade prevalecerá”, afirmou.

🔎 Outros processos
Esta é uma das três ações eleitorais movidas contra Glêdson e Tarso Magno. No primeiro processo, sobre supostos benefícios a servidores públicos durante o período eleitoral, a Justiça Eleitoral julgou a acusação improcedente tanto em primeira quanto em segunda instância. Na última sexta-feira (27), o TRE-CE rejeitou o recurso por unanimidade (7 votos a 0).

O processo que gerou a cassação desta segunda-feira (30) envolve especificamente o uso de recursos públicos para distribuição de benefícios sociais em ano eleitoral. Um terceiro processo, com acusações semelhantes, ainda está pendente de julgamento.

Por Nágela Cosme

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Receita paga nesta segunda maior lote de restituição do IR da história

Cerca de 6,5 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta segunda-feira (30), a Receita Federal libera o segundo dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 6.545.322 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
  • 4.764.634 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
  • 1.044.585 contribuintes de 60 a 79 anos;
  • 496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • 148.090 contribuintes acima de 80 anos;
  • 91.363 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restiuição neste ano. Neste lote, não haverá pagamento a contribuintes sem prioridade.

Liberada no último dia 23  a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Fonte: Agência Brasil

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Inscrições para concorrer às bolsas do Prouni começam hoje; veja como fazer

As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) começam nesta segunda-feira (30) e vão até 4 de julho. Os candidatos que pretendem concorrer às bolsas que serão oferecidas para o segundo semestre deste ano podem se inscrever gratuitamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Criado em 2004, o Prouni oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições ensino particulares do todo o país. 

Para estar apto a participar da seleção, o estudante deve ter o ensino médio completo, ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 ou 2023 e obtido, no mínimo, 450 pontos de média nas cinco provas do exame, além de não ter tirado zero na prova de redação.

Ao optar pela seleção para bolsas integrais, o estudante deve ter renda familiar bruta mensal por pessoa de até 1,5 salário mínimo ((R$ 2.277) e, para bolsas parciais, de até 3 salários mínimos (R$ 4.554).

O resultado da primeira chamada da seleção será divulgado em 7 de julho, na página do Prouni. A segunda chamada está prevista para 28 de julho.

O Ministério da Educação (MEC) já divulgou a consulta prévia às bolsas, que estão disponíveis para mais 370 cursos de 887 instituições privadas. 

Administração é o curso com maior oferta de bolsas, sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. Em seguida, aparecem os cursos de direito, com 13.152 bolsas (4.277 integrais e 8.875 parciais); pedagogia, com 11.339 bolsas (8.465 integrais e 2.874 parciais); e educação física, com 8.939 (6.063 integrais e 2.876 parciais).

Fonte: Agência Brasil

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Novos postos de trabalho no Ceará passam de 5.700 em maio

O mês do trabalhador deste ano encerrou com a geração de 5.769 novos postos de trabalho formais no Ceará. Os números são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, e foram divulgados nesta segunda-feira (30). O resultado é da relação entre o número de contratações com carteira assinada (56.207) que superou o de demissões (50.438).

No Ceará, embora todos os setores registraram saldos positivos, o número foi puxado principalmente pelos serviços, com 3.256 novos empregos, especialmente nos segmentos de atividades administrativas (1.646) e informações e comunicação (472). Na sequência, a construção civil registrou 1.462 novos empregos, com 894 postos no segmento de construção de edifícios.

O governador Elmano de Freitas celebrou o resultado. “E tem mais: o salário médio de admissão no Ceará foi o maior de todo o Nordeste! Seguimos avançando, gerando oportunidades e fortalecendo nossa economia”, comentou em publicação nas redes sociais.

O salário médio de admissão do Ceará ficou em R$ 2.060,13, acima da média da região, em R$ 1.919,53.

O nível de ocupação formal atingiu o total de 1.427.148 empregos com carteira assinada no Ceará.

De janeiro a maio de 2024, o Ceará registra 18.377 novos postos de trabalho, mantendo o destaque no setor de serviços (10.082).

Sobre o perfil das novas vagas, a maior parte dos novos empregos foram para os homens (3.558). Além disso, as novas vagas foram ocupadas principalmente por jovens de 18 a 24 anos (3.794) com ensino médio completo (4.049).
 
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Chat GPT pode impactar negativamente a aprendizagem, diz instituto

Pesquisadores do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos, alertam para os impactos negativos que a inteligência artificial (IA) pode ter sobre a capacidade de aprendizagem das pessoas, principalmente as mais jovens. As conclusões estão em paper divulgado este mês pelo MIT Media Lab.

O estudo investigou os impactos da utilização de LLM, sigla em inglês para grande modelo de linguagem. Trata-se de um tipo de inteligência artificial projetada para entender e gerar textos que se assemelham à linguagem humana. A LLM é usada em ferramentas como o Chat GPT e é o que possibilita verdadeiras conversas com a IA.

No paper, os pesquisadores mostram preocupação.

“Ao longo de quatro meses, os usuários do LLM apresentaram desempenho inferior consistentemente nos níveis neural, linguístico e comportamental. Esses resultados levantam preocupações sobre as implicações educacionais de longo prazo da dependência do LLM e ressaltam a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre o papel da IA ​​na aprendizagem”.

O estudo contou com a participação de 54 pessoas que tiveram que escrever uma redação. Elas foram divididas em três grupos. O primeiro deles utilizou apenas o Chat GPT na escrita. O segundo usou somente ferramentas de busca, como o Google. Já o terceiro não pôde consultar nenhuma dessas fontes, ficando restrito aos próprios cérebros.

Para analisar a atividade cerebral de cada participante foram feitas eletroencefalografias (exame que registra a atividade elétrica do cérebro por meio de eletrodos colocados no couro cabeludo) e os ensaios escritos foram analisados tanto por professores humanos quanto por IAs voltadas para o Processamento de Linguagem Natural (PLN), ramo que se dedica a fazer com que IAs compreendam e manipulem a linguagem humana.

Na fase seguinte, 18 participantes trocaram de grupo. Aqueles que usaram apenas o Chat GPT passaram para o grupo que poderia usar apenas o próprio cérebro e aqueles que estavam nesse grupo, por sua vez, passaram para a utilização do Chat GPT.

As conclusões mostram, de acordo com os pesquisadores “diferenças significativas na conectividade cerebral”, diz o estudo. Os participantes que usaram apenas as próprias capacidades cognitivas exibiram redes fortes e mais distribuídas de atividade cerebral. Aqueles que usaram apenas mecanismos de busca apresentaram atividade moderada. Já os usuários do Chat GPT registraram conectividades cerebrais mais fracas.

Quando trocaram de grupo, aqueles que saíram do grupo do Chat GPT e tiveram que escrever uma redação sem ajuda externa, apresentaram conectividades cerebrais reduzidas. Aqueles que fizeram o caminho inverso “exibiram maior recuperação de memória e ativação das áreas occipito-parietal e pré-frontal [do cérebro], semelhante aos usuários de mecanismos de busca”, diz a pesquisa.

O estudo mostra ainda que aqueles que usaram o Chat GPT para escrever a redação têm baixa reinvindicação de autoria, ou seja, não se sentem autores plenos dos textos. Aqueles que usaram apenas as ferramentas de busca já têm forte senso de autoria, ainda que seja menor que aqueles que usaram apenas as próprias capacidades cognitivas, que são os que mais se sentem autores plenos. O último grupo também registrou maior habilidade de citar trechos do texto que tinha escrito há minutos antes.

“Como o impacto educacional do uso do LLM está apenas começando a se consolidar na população em geral, nesse estudo demonstramos a questão premente de provável diminuição nas habilidades de aprendizagem”, diz a pesquisa, que acrescenta: “Esperamos que esse estudo sirva como guia preliminar para a compreensão dos impactos cognitivos e práticos da IA ​​em ambientes de aprendizagem”.
 
Fonte: Agência Brasil

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Ceará terá aumento de 60% no número de emissões da Carteira de Identidade Nacional

O Governo do Ceará, por meio da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e da Secretaria da Proteção Social (SPS), anuncia uma ampliação do total de emissões da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o estado. A medida tem como objetivo facilitar o acesso da população ao novo documento, que torna único o número de registro em todo o território nacional e aumenta a segurança contra fraudes.

Com a iniciativa, o total de atendimentos realizados nos equipamentos do Governo do Estado terão um aumento de 60%, passando de 500 mil pessoas atendidas no primeiro semestre de 2025 para 800 mil emissões prevista no segundo semestre. Já nos postos vinculados às prefeituras do interior, o crescimento será ainda mais expressivo: um incremento de 100% na capacidade de atendimento, resultado de uma articulação conjunta com os municípios para descentralizar e interiorizar o serviço.

A nova Carteira de Identidade Nacional traz avanços importantes, como a padronização nacional do número de registro — agora vinculado ao CPF —, além de novos elementos de segurança e a versão digital disponível no aplicativo Gov.br.

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Receita retida: entenda como fica a venda de canetas emagrecedoras

Farmácias e drogarias de todo o país passaram a reter receitas de medicamentos agonistas GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. A categoria inclui medicamentos como Ozempic, Mounjaro e Wegovy.

A decisão por um controle mais rigoroso na prescrição e na dispensação desse tipo de medicamento foi tomada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em abril e entrou em vigor 60 dias depois.

Com a mudança, a prescrição dos medicamentos passou a ser feita em duas vias e a venda só pode ocorrer com a retenção da receita nas farmácias e drogarias, assim como acontece com antibióticos.

A validade das receitas médicas de canetas emagrecedoras, segundo a Anvisa, é de até 90 dias a partir da data de emissão, período durante o qual o pedido pode ser utilizado pelo paciente.

Farmácias e drogarias, por sua vez, devem incluir, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, a escrituração da movimentação de compra e venda dos medicamentos.

Off label
Ainda de acordo com a Anvisa, a mudança não altera o direito do profissional médico de prescrever canetas emagrecedoras para finalidades diferentes das descritas na bula – prática conhecida como uso off label.

“É uma decisão tomada com responsabilidade pelo médico e sempre com o devido esclarecimento ao paciente, garantindo que ele esteja bem-informado sobre o procedimento”, informou a agência.

Uso indiscriminado
A retenção do receituário de canetas emagrecedoras já era defendida pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, pela Sociedade Brasileira de Diabetes e pela Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica.

Em nota aberta, as entidades citam que o uso indiscriminado desse tipo desse tipo de medicamento gera preocupações quanto à saúde da população e ao acesso de pacientes que realmente necessitam desse tipo de tratamento.

“A venda de agonistas de GLP-1 sem receita médica, apesar de irregular, é frequente. A legislação vigente exige receita médica para a dispensação destes medicamentos, porém não a retenção da mesma pelas farmácias. Essa lacuna facilita o acesso indiscriminado e a automedicação, expondo indivíduos a riscos desnecessários”, destacou o documento.

Versões manipuladas
Em fevereiro, as entidades divulgaram outra nota na qual alertam sobre “graves riscos” associados ao uso de medicamentos injetáveis de origem alternativa ou manipulados para tratar obesidade e diabetes.

“Medicamentos biológicos, como a semaglutida e a tirzepatida, exigem processos rigorosos de fabricação para assegurar que o organismo utilize e metabolize a substância de forma eficaz e segura. Essas moléculas são administradas por injeções subcutâneas, o que demanda padrões rigorosos de esterilidade e estabilidade térmica.”

O uso de versões alternativas ou manipuladas, segundo a nota, figura como “prática crescente, preocupante e perigosa” e carece de bases científicas e regulatórias que garantam eficácia, segurança, pureza e estabilidade do produto, “expondo os usuários a sérios riscos à saúde, pois não passam pelos testes de bioequivalência necessários, tornando impossível prever seus efeitos no corpo humano”.

Dentre as recomendações que constam na nota está:
  • que profissionais de saúde não prescrevam semaglutida ou tirzepatida alternativas ou manipuladas. “Apenas utilizem medicamentos aprovados por agências reguladoras, com fabricação industrial certificada e vendidos em farmácias”;
  • que pacientes rejeitem tratamentos que incluam versões alternativas ou manipuladas dessas moléculas – incluindo vendas diretas em sites, aplicativos ou em consultórios – e busquem alternativas aprovadas pela Anvisa;
  • que órgãos reguladores e fiscalizadores, em especial a Anvisa e os conselhos de medicina, intensifiquem ações de fiscalização sobre todas as empresas e pessoas envolvidas na prática.

Fonte: Agência Brasil

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MEC abre consulta a bolsas do Prouni para o 2º semestre; inscrições começam dia 30

O Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta sexta-feira (27), a consulta pública para as bolsas do segundo semestre do Programa Universidade Para Todos (Prouni) 2025. As inscrições para concorrer aos benefícios começam na próxima segunda-feira (30) e seguem até 4 de julho, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Ao todo, serão 211.132 bolsas ofertadas em instituições privadas de ensino superior em todo o Brasil, sendo:

🎓 118.040 integrais (100% do valor da mensalidade);
💰 93.092 parciais (50% de desconto).

As bolsas estão distribuídas entre 887 instituições de ensino e mais de 370 cursos de graduação.

📌 Quem pode se inscrever?
Para participar desta edição do Prouni, é necessário:

Ter realizado o Enem 2023 ou 2024, com:
  • Nota mínima de 450 pontos de média nas provas;
  • Nota superior a zero na redação;
  • Atender aos critérios de renda exigidos para bolsas integrais ou parciais;
  • Não possuir diploma de curso superior (com exceções previstas em edital).

📅 Cronograma do Prouni 2º semestre de 2025
  • Inscrições: de 30 de junho a 4 de julho
  • Resultado da 1ª chamada: 7 de julho
  • Resultado da 2ª chamada: 28 de julho
  • Manifestação de interesse na lista de espera: 18 e 19 de agosto
  • Resultado da lista de espera: 22 de agosto

🧭 O que é o Prouni?
Criado pelo governo federal, o Prouni oferece bolsas de estudo em faculdades privadas para estudantes de baixa renda que tenham realizado o Enem. O programa é uma das principais portas de entrada para o ensino superior no Brasil, ao lado do Sisu e do Fies.

Por Fernando Átila

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Venezuelanos debanca os portugueses e são maior grupo de imigrantes do Brasil

Cerca de 1 milhão de estrangeiros ou brasileiros naturalizados viviam no Brasil em 2022, segundo dados do Censo Demográfico, divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Deste total, 793 mil eram estrangeiros e 216,3 mil eram naturais de outros países que se naturalizaram brasileiros. 

Os venezuelanos formavam o maior grupo estrangeiro no Brasil, em 2022, com 271,5 mil pessoas, ocupando lugar que antes era dos portugueses. Em 2010, os imigrantes da Venezuela somavam apenas 2,9 mil, ou seja, uma população quase 100 vezes menor do que a atual. Na lista das nacionalidades, os portugueses agora aparecem na segunda posição, com 104,3 mil pessoas. 

O número total de estrangeiros no país representa 0,50% do total da população no período e é 70% superior ao registrado no Censo de 2010 (592,6 mil estrangeiros ou brasileiros naturalizados). É também o maior número absoluto desde o Censo de 1980, quando havia 1,11 milhão de estrangeiros ou brasileiros naturalizados vivendo no país. 

Grande parte desses estrangeiros ou naturalizados, cerca de 400 mil, se estabeleceram no Brasil de 2018 a 2022. Outros 150 mil vieram para o país no período de 2013 a 2017. 

Nacionalidades 
Depois dos venezuelanos e dos portugueses, as demais populações de estrangeiros relevantes no país são bolivianos (80,3 mil), paraguaios (58,3 mil), haitianos (57,4 mil) e argentinos (42,6 mil). Os latino-americanos, aliás, representam 646 mil do total de estrangeiros ou brasileiros naturalizados que vivem no Brasil, ou seja, dois terços do total. 

De fora da América Latina, destacam-se, além dos portugueses, os japoneses (39 mil), italianos (30,2 mil), chineses (23,8 mil), estadunidenses (23,3 mil) e os espanhóis (23,1 mil). 


Estados 
Vizinho da Venezuela, Roraima se destaca como o estado com maior proporção de estrangeiros em sua população, em 2022, cerca de 12%. Em 2010, eles representavam menos de 1%. 

Todas as demais unidades da federação possuíam menos de 2% de sua população composta por estrangeiros. São Paulo tinha a maior população absoluta de estrangeiros e brasileiros naturalizados, cerca de 350 mil. 

Fluxos migratórios 
O Censo 2022 do IBGE analisou também os fluxos migratórios dos cinco anos anteriores. Nesse caso, não se avaliou a nacionalidade do imigrante, mas apenas o local onde ele vivia em 2017, portanto os dados de fluxo consideram estrangeiros e brasileiros que retornaram depois de viver no exterior. 

Cerca de 457 mil pessoas que moravam no exterior em 2017 passaram a viver no Brasil em 2022. O fluxo é bem maior do que o observado de 2005 a 2010: 268 mil imigrantes. 

O principal fluxo migratório, de 2017 a 2022, veio da Venezuela, com a chegada de 199,1 mil pessoas provenientes daquele país. De 2005 a 2010, apenas 1,9 mil pessoas haviam trocado a Venezuela pelo Brasil. 

“A questão dos venezuelanos começou por volta de 2015 e o fluxo foi aumentando”, destaca a pesquisadora do IBGE Izabel Marri. 

O segundo fluxo migratório mais importante vem dos Estados Unidos (28 mil pessoas). Também são relevantes as chegadas, no Brasil, de pessoas que viviam na Bolívia (23,9 mil), no Haiti (23,5 mil), no Paraguai (18,7 mil), na Argentina (15,7 mil), na Colômbia (15,7 mil) e em Portugal (13,6 mil). 

O fluxo migratório proveniente de países da América Latina representou 72% do total em 2022, bem acima dos 27,3% de 2010. 
 
Fonte: Agência Brasil

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Ônibus tomba na CE-494 ao desviar de ambulância e deixa feridos no Crato

Um ônibus da Viação Pernambucana Transportes e Turismo tombou na noite de quinta-feira (26) na altura do km 10 da rodovia estadual CE-494, entre os municípios de Crato e Nova Olinda. O motorista desviou bruscamente para o acostamento para evitar uma colisão frontal com uma ambulância, segundo relatos da empresa e da Polícia Militar.

A manobra, no entanto, fez com que o condutor perdesse o controle do veículo, que acabou tombando em uma área de acostamento íngreme, próxima a uma unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

👥 Passageiros escaparam por saída de emergência
O ônibus transportava 50 passageiros no trajeto entre Juazeiro do Norte e Araripina (PE). A maioria sofreu apenas escoriações e contusões leves e conseguiu sair do veículo pelas saídas de emergência antes da chegada das equipes de resgate.

🚑 Três vítimas tiveram ferimentos mais graves
De acordo com informações da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), três pessoas precisaram de atendimento médico mais complexo:
  • Um homem de 34 anos e uma mulher de 50 anos ficaram presos às ferragens e sofreram fraturas;
  • Uma terceira vítima, fora do veículo, se queixava de dores na região lombar.

Todos foram encaminhados para uma unidade hospitalar no Crato. Até o momento, não há informações atualizadas sobre o estado clínico dos feridos.

📄 Empresa confirma versão e diz que prestou assistência
Em nota ao Blog Cariri, a Viação Pernambucana afirmou que a ação do motorista visou evitar uma colisão frontal com uma ambulância que trafegava na contramão da CE-494. A transportadora declarou ainda que prestou assistência aos passageiros e acionou os órgãos competentes para atendimento da ocorrência.

Por Aline Dantas

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Brasileiras estão tendo menos filhos e adiam maternidade, diz Censo

As brasileiras estão tendo menos filhos e adiando a maternidade. É o que apontam os dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para a pesquisa, são consideradas mulheres de 15 a 49 anos. 

A média de filhos por mulher em idade reprodutiva no Brasil, chamada de taxa de fecundidade total, caiu para 1,55 em 2022. De acordo com o IBGE, a taxa de fecundidade das brasileiras vem decrescendo desde a década de 1960. Em 1960, por exemplo, era de 6,28 filhos por mulher. Essa média caiu para 5,76 em 1970, para 4,35 em 1980, para 2,89 em 1991 e para 2,38 em 2000. Em 2010, a taxa era de 1,90 filhos por mulher. 

Desde 2010, a taxa de fecundidade brasileira está abaixo da chamada taxa de reposição populacional, ou seja, da média de filhos por mulher necessária para manter a população estável, que é de 2,1.  

“A componente de fecundidade é muito importante para analisar a evolução demográfica de uma população. O ritmo de crescimento, as transformações na pirâmide etária e o envelhecimento populacional estão diretamente relacionados ao número de nascimentos”, explica a pesquisadora do IBGE Marla Barroso. 

Segundo ela, a transição da fecundidade no Brasil foi iniciada na década de 60 nas unidades da federação economicamente mais desenvolvidas da região Sudeste, em grupos com maior nível educacional e nas áreas urbanas. “Nas décadas seguintes, foi se alastrando por todo o Brasil”, explica. 

Regiões 
Na Região Sudeste, a taxa de fecundidade saiu de 6,34 filhos por mulher em 1960, passou para 4,56 em 1970, caiu para 3,45 em 1980, atingiu o nível de reposição populacional em 2000 (2,1 filhos por mulher). Em 2022, ficou em 1,41, o menor do país. “Para as outras regiões do Brasil, a queda se intensificou a partir ali da década de 70”, explica Marla. 

Na Região Sul, que tinha a menor taxa de fecundidade em 1960 (5,89 filhos por mulher), a principal queda ocorreu de 1970 (5,42) para 1991 (2,51). Em 2022, a taxa ficou em 1,50, também abaixo da média nacional. 

No Centro-Oeste, que tinha taxa de 6,74 em 1960, a tendência de queda foi semelhante à da região Sul, ao apresentar o principal recuo de 1970 (6,42) para 1991 (2,69). Em 2022, a taxa era de 1,64. 

As regiões Norte e Nordeste também apresentaram quedas consideráveis de 1970 para 1991. Mas, em 1980, ainda tinham taxas de fecundidade acima de 6 filhos por mulher. No Norte, a taxa passou de 8,56 em 1960 para 8,15 em 1970 e para 6,45 em 1980. Em 2010, aproximou-se  da taxa de reposição ao atingir 2,47. Em 2022, ficou em 1,89, a mais alta do país. 

O Nordeste foi a única região a apresentar alta de 1960 (7,39 filhos por mulher) para 1970 (7,53). Em 1980, a taxa começou a recuar, passando para 6,13. Em 2000, o indicador se aproximou da taxa de reposição, ao ficar em 2,69. Em 2022, ficou em 1,60, abaixo do Centro-Oeste. 

Entre os estados, Roraima é o único com taxa acima da reposição populacional: 2,19 filhos por mulher. Na sequência aparecem Amazonas (2,08) e  Acre (1,90). Entre aqueles com menores taxas, destacam-se o Rio de Janeiro (1,35), Distrito Federal (1,38) e São Paulo (1,39). 

Maternidade mais tarde 
A pesquisa não apenas observou a continuidade da queda da taxa de fecundidade, como também revela que as mulheres estão tendo filhos com idades mais avançadas. A idade média da fecundidade no Brasil passou de 26,3 anos em 2000 para 28,1 em 2022. A tendência foi observada em todas as regiões.  

Em 2022, o Norte apresentou a menor idade (27 anos), enquanto o Sudeste e o Sul mostram as maiores (28,7 anos). Entre as unidades da federação, a idade média de fecundidade mais alta foi a do Distrito Federal (29,3 anos) e a mais baixa, do Pará (26,8 anos). 

Sem filhos 
O levantamento aponta ainda que cresce o grupo daquelas que chegam ao fim da idade reprodutiva sem filhos.  O percentual de mulheres com 50 a 59 anos que não tiveram filhos nascidos vivos, segue em alta. Em 2000 era 10%, passou para 11,8% em 2010 e apresentou um aumento ainda mais expressivo em 2022, chegando a 16,1%. No Norte, o percentual passou de 6,1% para 13,9%. No Sudeste, subiu de 11% para 18%. 

Entre as unidades da federação, o Rio de Janeiro tinha, em 2022, o maior percentual (21%) de mulheres sem filhos e Tocantins, o menor (11,8%). 

Religião e raça
De acordo com os dados do Censo, entre as religiões, as evangélicas são as que apresentam maior taxa de fecundidade – 1,74 filhos por mulher, acima da média nacional. Os menores índices foram encontrados entre as mulheres espíritas (1,01) e as seguidoras da umbanda e candomblé (1,25). As mulheres de outras religiosidades (1,39), sem religião (1,47) e as católicas (1,49) tiveram taxas abaixo da média nacional. 

Segundo o pesquisador do IBGE Marcio Minamiguchi, não é possível, apenas com base nos dados do Censo 2022, afirmar os motivos que levam a essas diferenças das taxas de fecundidade entre as seguidoras das religiões. 

“Para entender o efeito de uma religião sobre a fecundidade, ou seja, se uma doutrina poderia levar a uma certa propensão a ter filhos ou não, teria que isolar todos os outros fatores, como renda, o local onde as pessoas moram, a atividade profissional e tudo mais”. 

Em relação ao recorte racial, as mulheres amarelas (de origem asiática) têm menor taxa de fecundidade (1,2 filhos por mulher), seguidas pelas brancas (1,4). As pretas e pardas têm taxas acima da média nacional: 1,6 e 1,7, respectivamente. As indígenas ainda estão acima da taxa de reposição, com 2,8 filhos por mulher.  

A idade média da fecundidade subiu entre todos os grupos, sendo de 29 anos para as brancas, 27,8 entre as pretas e 27,6 entre as pardas.   

Escolaridade 
O Censo 2022 mostrou que o aumento da escolarização tem relação com a queda da taxa de fecundidade. Segundo os dados da pesquisa, as mulheres sem instrução ou com ensino fundamental incompleto têm, em média, 2,01 filhos, enquanto aquelas com ensino superior apresentam uma taxa de 1,19. 

As demais faixas de escolaridade apresentam as seguintes taxas: ensino fundamental completou ou médio incompleto, com 1,89 filhos por mulher, e ensino médio completo ou superior incompleto com taxa de 1,42. 

“A mulher com mais escolaridade, com mais informação, sabe melhor onde procurar métodos contraceptivos, se assim quiser. Ela vai saber fazer suas escolhas de uma forma melhor”, explica a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri. 

Em 2022, a idade média de fecundidade das mulheres sem instrução ou com ensino fundamental incompleto foi de 26,7 anos. Já a idade média para aquelas com nível superior completo foi de 30,7 anos. 

Fonte: Agência Brasil

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Aneel mantém bandeira vermelha e conta de luz segue com cobrança extra em julho

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira (27) que a bandeira tarifária para o mês de julho permanecerá em vermelha patamar 1, o que implica em acréscimo de R$ 4,46 na conta de luz a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

📉 Chuvas abaixo da média
A manutenção da bandeira ocorre pelo segundo mês consecutivo, motivada pela persistência de chuvas abaixo da média em grande parte do país. Com isso, a geração por hidrelétricas — normalmente a fonte mais barata — é reduzida, exigindo o acionamento de usinas termelétricas, que possuem custo maior.

💬 “Esse cenário eleva os custos de geração e justifica a manutenção da sinalização vermelha”, explicou a Aneel, em nota.

📊 Entenda como funciona
A definição da bandeira é feita mensalmente com base na análise do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que considera:
  • Volume de chuvas e reservatórios;
  • Necessidade de acionamento de usinas térmicas;
  • Custos variáveis da geração de energia.

🚩 Histórico recente

🔺 Setembro de 2024: bandeira vermelha patamar 2 foi acionada pela 1ª vez em três anos;
🟩 Em seguida, bandeiras verdes e amarelas dominaram os meses seguintes;
🔴 Junho e julho de 2025: bandeira vermelha patamar 1, com adicional tarifário.

♻️ Aneel reforça uso consciente
Com o acionamento da bandeira vermelha, a Aneel aproveitou para reforçar o apelo ao consumo consciente por parte da população. A redução no uso da energia contribui não apenas com o bolso do consumidor, mas também com a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade do setor elétrico nacional.

Por Fernando Átila

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Colgate descontinua pasta de dente após relatos de reações adversas

A Colgate-Palmolive Brasil informou que está descontinuando o creme dental Colgate Total Prevenção Ativa Clean Mint, que chegou a ser interditada cautelarmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) após relatos de efeitos adversos como inchaço nos lábios.

Em nota, a empresa informou que o creme dental, cuja distribuição para as lojas foi interrompida no final de março, não apresenta problemas de qualidade. “A decisão é incentivada pela investigação conduzida em atenção aos consumidores brasileiros e à Anvisa, tendo por objeto os níveis de aromatizante do produto”.

Na resolução em que suspendeu os lotes do produto, a Anvisa destacou que uma das possibilidades é que a inclusão da substância fluoreto de estanho na fórmula possa ser a causadora das reações, que incluem: 
  • Lesões bucais
  • Sensações dolorosas
  • Sensação de queimação/ardência
  • Inflamação gengival
  • Edema labial 

Em comunicado, a empresa recomendou que, caso o consumidor perceba "qualquer tipo de desconforto, irritação ou alteração incomum ao utilizar o produto, suspenda o uso imediatamente e entre em contato com o seu dentista”, citando os seguintes canais de atendimento:

Fonte: Agência Brasil

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Adeus à tradicional tela azul: Microsoft reformula mensagem de erro do Windows após quase 40 anos

A Microsoft anunciou uma reformulação histórica na clássica tela de erro do sistema Windows, conhecida como “tela azul da morte” (BSOD). Após quase quatro décadas sendo um dos símbolos mais icônicos — e temidos — da informática, a mensagem será substituída por uma versão com fundo preto, mais limpa e informativa.

A mudança deve chegar aos usuários do Windows 11 nos próximos meses, como parte de uma atualização que também incluirá ferramentas avançadas de recuperação de sistema.

💬 Mensagem mais clara e útil ao usuário
A nova tela, apelidada informalmente de “tela preta da morte”, deixará de exibir o emoticon triste “:(” e o QR Code. No lugar, o sistema mostrará informações mais técnicas, como o código de parada e o driver com falha, permitindo que usuários e profissionais de TI consigam identificar e solucionar o problema com mais agilidade (veja na imagem abaixo).


“O objetivo é fornecer informações mais limpas sobre o que exatamente deu errado, para que possamos chegar à causa do problema mais rapidamente”, explicou David Weston, vice-presidente de segurança empresarial da Microsoft, em entrevista ao site The Verge.

🔄 Recuperação rápida
Além da reformulação visual da mensagem de erro, a Microsoft também lançará a ferramenta Quick Machine Recovery, pensada para ajudar na restauração automática de sistemas que falham ao inicializar. A funcionalidade visa reduzir o tempo de inatividade das máquinas e facilitar a resolução de erros críticos sem a necessidade de ações manuais imediatas.

🔐 Segurança como prioridade
As mudanças fazem parte de um esforço mais amplo da empresa para reforçar a segurança e a resiliência do Windows. O projeto foi impulsionado especialmente após o ataque cibernético envolvendo a CrowdStrike em julho de 2024, que afetou operações em aeroportos, bancos e serviços logísticos no mundo inteiro.

📘 História da tela azul
A tela azul da morte surgiu nos primeiros anos do Windows, com registros desde 1985. Ela ganhou popularidade ao longo dos anos por interromper o funcionamento do sistema diante de falhas graves de hardware, software ou drivers, sendo projetada como um mecanismo de proteção do sistema.

A cor azul foi escolhida pelas limitações dos monitores da época. A versão mais conhecida, com o emoticon triste e o QR Code, foi introduzida no Windows 8, lançado em 2012.

A criação da tela é atribuída a três engenheiros da Microsoft: Steve Ballmer, que redigiu a primeira versão textual (1992); John Vert, que desenvolveu a mensagem para o Windows NT (1993); e Raymond Chen, que elaborou a versão exibida no Windows 95.

Por Nágela Cosme

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Prazo para pagar taxa de inscrição do Enem 2025 termina hoje

O prazo para os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 pagarem a taxa de inscrição termina nesta sexta-feira (27). A inscrição é confirmada somente após a quitação do valor de R$ 85.

O prazo também vale para boletos com data de vencimento anterior à prorrogação das inscrições. O prazo inicial era 11 de junho e foi prorrogado duas vezes para dar mais oportunidades aos candidatos não isentos.

De acordo com o edital do Enem 2025, os estudantes que concluem o 3º ano do ensino médio em escolas públicas no fim deste ano são isentos da taxa.

A Guia de Recolhimento da União (GRU-Cobrança) de R$ 85 é gerado exclusivamente na Página do Participante. Outros sites que pedem o pagamento relativo ao Enem são falsos.

O valor pode ser quitado por meio de Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança.  Para pagar por Pix, basta escanear o QR Code disponível no próprio boleto.

Os usuários podem usar o aplicativo da instituição bancária para smartphone, casas lotéricas e agências físicas para fazer o pagamento.

Mensagens
Os candidatos do Enem 2025 que ainda não pagaram taxa de inscrição estão recebendo mensagens do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) com o aviso de que o prazo final é nesta sexta-feira (27).

Os alertas foram enviados no e-mail e no WhatsApp cadastrados pelos participantes no momento da inscrição. O texto da mensagem lista as formas de pagamento disponíveis.

Caso o candidato tenha pago a taxa de inscrição, deve desconsiderar a mensagem. O destinatário ainda pode optar por seguir recebendo as mensagens do governo federal sobre o Enem.

Provas
O Inep aplicará as provas do Enem em 9 e 16 de novembro, em todas as 27 unidades da Federação.

Nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, excepcionalmente, o exame será aplicado, em 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, em período próximo.

Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica.

O Enem é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A nota individual do Enem pode ainda ser aproveitada nos processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que têm convênio com o Inep.

Além do acesso ao ensino superior, em 2025 o Enem voltou a ser uma opção aos candidatos com mais de 18 anos que querem obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência. 
 
Fonte: Agência Brasil

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Meta AI passa a resumir mensagens não lidas no WhatsApp; saiba como ativar o recurso

A Meta anunciou, nesta quarta-feira (25), uma nova funcionalidade para a Meta AI: a capacidade de resumir mensagens não lidas no WhatsApp. A função, que inicialmente será disponibilizada apenas nos Estados Unidos, tem previsão de ser lançada em outros países ainda neste ano.

🔍 Como funciona?
Segundo a Meta, a IA será capaz de ler e resumir automaticamente trechos de conversas ainda não visualizadas pelo usuário. O recurso será totalmente privado e visível somente para o próprio usuário. A outra parte do bate-papo não será notificada sobre o uso da funcionalidade.

A empresa reforçou que a tecnologia não compromete a privacidade ou a criptografia de ponta a ponta das mensagens, marca registrada do aplicativo.

🛡️ Privacidade garantida
"Os resumos de mensagens usam a tecnologia de processamento privado, que permite que a Meta AI gere uma resposta sem que a Meta ou o WhatsApp vejam suas mensagens ou os resumos privados. Ninguém mais no bate-papo pode ver que você resumiu mensagens não lidas", afirmou a empresa.

Atualmente a Meta AI já pode responder a perguntas, marcar mensagens e fornecer contextos, mas ainda não podia ler ou resumir conversas diretamente. Com a novidade, o assistente virtual poderá acessar o conteúdo para oferecer resumos automáticos ou sugestões de resposta.

⚙️ Como ativar o recurso?
Por padrão, a funcionalidade vem desativada. Para ativá-la:
  1. Vá até Configurações
  2. Toque em Bate-papos
  3. Acesse Processamento privado
  4. Ative a opção Funções individuais

📈 A ferramenta é parte da estratégia da Meta para ampliar o uso de inteligência artificial nos seus aplicativos, oferecendo experiências mais personalizadas e otimizadas para os usuários.

Por Nicolas Uchoa

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Complexo solar é inaugurado no Ceará com foco em emprego e sustentabilidade

O Complexo Solar Lagoinha foi inaugurado nesta quinta-feira (26), com a missão de gerar mais de 1.000 empregos diretos e indiretos em Russas e na região do Vale do Jaguaribe. Com capacidade instalada de 165 megawatts em uma área de 304 hectares, o Complexo Solar Lagoinha, primeiro projeto solar greenfield desenvolvido pela CGN Brasil, é capaz de gerar energia elétrica para abastecer aproximadamente 240 mil residências, contribuindo diretamente para a diversificação da matriz energética no Ceará e a redução das emissões de gases de efeito estufa.

Durante a inauguração, foi formalizada a entrega de placas solares para as escolas públicas de Russas. A ação ajuda a reforçar a promoção da educação ambiental e energética nas regiões.

“Nós vivemos em um mundo que, quando ligamos a televisão, nós assistimos guerras. E nós assistimos a eventos que nos impressionam pelas mudanças climáticas no planeta. O projeto que aqui estamos hoje, comemorando o início de suas operações, expressa valores muito importantes. Nós estamos diante de uma ação de colaboração do Estado chinês, do povo chinês com o povo brasileiro. O projeto aqui em curso, da CGN, é a concretude de tratados, de discussões entre os nossos líderes. Este projeto aqui expressa concretamente como é que podemos efetivamente colaborar com a humanidade para que nós possamos superar os efeitos da mudança climática”, ponderou o governador Elmano de Freitas.

Atualmente, o Ceará conta com 55 empreendimentos de energia renovável em operação, com uma capacidade instalada de 1,26 GW.

Durante a cerimônia de inauguração da usina, a CGN Brasil também reafirmou seu compromisso social com a comunidade de Russas. Além da doação de placas solares, doou materiais esportivos para escolas públicas. Na ocasião, ainda foi lançada ainda a nova empresa de operação e manutenção (O&M) da CGN Brasil, voltada para usinas eólicas e solares.

O presidente da CGN Brasil, Zhigang Yao, destacou o trabalho desenvolvido na obra e a importância do Complexo para a descarbonização. “Quero agradecer a todos que trabalharam com toda a dedicação para a concretizar esse projeto. Seguimos os passos sólidos na parceria com o Brasil para produzir energia renovável para a população. Estamos contribuindo para a transição energética do país. Com a nossa capacidade de gerar energia aqui, o Complexo evitará a emissão de 350 mil toneladas de dióxido de carbono”.

A projeção de expansão se mostra promissor, com 419 empreendimentos contratados e potencial adicional de 15,9 GW, segundo dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

“Temos a absoluta convicção de que a tradição do nosso estado foi olhar para o sol e lembrar dele como elemento de sofrimento do nosso povo. Aqui, nós somos um estado que temos na nossa trajetória o sofrimento da pobreza, o sofrimento da dificuldade de ganhar a vida. E esse mesmo sol que castigou muito o nosso povo, com pouca chuva, com um sol ardente, é esse mesmo sol que possibilita termos a esperança de geração de riqueza, de geração de oportunidades. E o investimento da CGN é a concretude dessas oportunidades”, frisou Elmano de Freitas, pontuando a importância de ressignificar o sol no nosso estado, por meio do incentivo à produção de energia renovável, importante para o meio ambiente e a economia cearense, brasileira e mundial.

CGN Brasil
Os projetos de energia limpa da CGN Energy International Holdings Co., Limited (CGNEI) estão espalhados por 15 países, abrangendo Sudeste Asiático, Egito, Bangladesh, França, Coreia do Sul e Brasil, dentre outros.

A CGN Brasil Energia e Participações S.A. é uma empresa multinacional do setor de energia, afiliada à CGN Energy International Holdings Co.Limited. Em operação no Brasil desde 2019, a empresa assinou memorando com o Governo do Ceará, em 22 de novembro de 2024, com o objetivo de produzir energia a partir da fonte solar e eólica e investir no estado.

Energia Eólica e Hidrogênio Verde
Um dos pioneiros em energia eólica no País, o Ceará possui 102 plantas em operação, com 2,65 GW de capacidade instalada.

Outros 68 empreendimentos estão em desenvolvimento, com previsão de produção de 2,7 GW adicionais. Também se destacam os 26 projetos offshore em licenciamento, representando 26,8% do total no país.

O Ceará conta também com sete projetos anunciados de produção de Hidrogênio Verde, com a projeção de alcançar 4,7 GW de capacidade instalada até 2029, e com metas de atingir 10,7 GW até 2032.

A estimativa é de mais de R$ 131 bilhões em investimentos de projetos de várias empresas, com a geração de cerca de 80 mil novos postos de trabalho, diretos e indiretos.

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STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica, que contém as regras que as plataformas deverão seguir para retirar as postagens. 

O texto final definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
  • Atos antidemocráticos;
  • Terrorismo;
  • Induzimento ao suicídio e automutilação;
  • Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
  • Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
  • Pornografia infantil;
  • Tráfico de pessoas. 

Votos
O último voto sobre a questão foi proferido na sessão desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabilização direta das redes. O ministro defendeu que a responsabilização direta deve ser criada pelo Congresso.

Segundo Nunes, a liberdade de expressão é clausula pétrea da Constituição e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publicação de conteúdos é de quem causou o dano, ou seja, o usuário.

"A liberdade de expressão é pedra fundamental para necessária troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto é, apenas por meio do debate livre de ideias, o indivíduo e a sociedade poderão se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano", afirmou.

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino,  Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram pela responsabilização. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Carmen Lúcia avaliou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram "donas das informações". Segundo a ministra, as plataformas têm algoritmos que "não são transparentes". 

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio "agressivo", sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma "terra sem lei".

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é "ultrapassado" e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria"). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

Casos julgados
O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Fonte: Agência Brasil

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