Governo endurece regras para concessão e revisão do BPC com novo decreto; saiba o que muda

O governo federal publicou nesta quarta-feira (26) um decreto que endurece os critérios para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o objetivo de conter o crescimento acelerado dos gastos com o programa — especialmente aqueles decorrentes de decisões judiciais.

🗓️ O novo regulamento, publicado no Diário Oficial da União, restringe o conceito de renda bruta familiar, define com mais clareza os benefícios que não serão considerados no cálculo e estabelece revisões periódicas tanto para concessões administrativas quanto judiciais. As mudanças passam a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do BPC.

🔧 Principais mudanças no decreto

💰 Cálculo da renda familiar:

• Passa a considerar apenas a soma dos rendimentos mensais dos membros da família, sem deduções não previstas em lei;

Não entram no cálculo:

• Bolsas de estágio;
• Contratos de aprendizagem;
• Auxílios e indenizações por rompimento de barragens;
• Outro BPC concedido a membro da mesma família;
• Benefício previdenciário de até um salário mínimo para idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência;
• Auxílio-inclusão e salário do beneficiário do auxílio-inclusão, para manutenção de BPC anterior de outro membro da família.

👥 Requisitos para idosos:

• Ter 65 anos ou mais;
• Ter renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;
• Não receber nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial, com exceção de assistência médica ou pensão indenizatória.

🧪 Requisitos para pessoas com deficiência:

• Passam por avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF);
• Análise é feita por serviço social do INSS e perícia médica federal, com critérios biopsicossociais definidos em ato conjunto dos ministérios.

📋 Cadastro e revisão:

• O beneficiário deve estar com o CPF ativo, estar inscrito no CadÚnico e possuir registro biométrico;
• A manutenção do benefício exige informações atualizadas há no máximo 24 meses;
• O processo de reavaliação não terá mais prazo fixo, mas ocorrerá periodicamente;
• Notificação para registro biométrico será feita pelo INSS (inclusive via bancos);
• Após notificação, o beneficiário terá 90 dias para efetivar o registro;
• Se o prazo não for cumprido, o benefício será suspenso;
• Após a suspensão, haverá 30 dias para defesa junto ao INSS.

💰 Crescimento projetado

O governo projeta alta expressiva no número de beneficiários nos próximos anos. Estimativas do Ministério do Desenvolvimento Social, incluídas no PLDO de 2026, indicam que:

• O número de beneficiários subirá de 6,7 milhões em 2026 para 14,1 milhões em 2060 (alta de 111%);
• O custo do programa saltará de R$ 133,4 bilhões para R$ 1,5 trilhão no mesmo período.

Por Fernando Átila

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