Emprego avança, renda cresce e desemprego cai para 5,2% no país

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em novembro ficou em 5,2%, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Trata-se da menor taxa de desocupação desde 2012, medida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) Contínua.

Segundo o IBGE, de setembro a novembro, 5,6 milhões de pessoas estavam desempregadas, o menor número de desocupados já registrado pela pesquisa.

Ao longo da série histórica, o maior contingente de desocupados ocorreu no trimestre encerrado em março de 2021, auge da pandemia de covid-19, quando esse o indicador registrou 14,9 milhões de pessoas sem emprego formal.

📌 Principais números da pesquisa

• Taxa de desocupação: 5,2%
• População desocupada: 5,6 milhões
• População ocupada: 103 milhões
• População fora da força de trabalho: 66 milhões
• População desalentada: 2,6 milhões
• Empregados no setor privado: 53 milhões
• Empregados com carteira assinada: 39,4 milhões
• Empregados sem carteira assinada: 13,6 milhões
• Empregados no setor público: 13,1 milhões
• Trabalhadores por conta própria: 26 milhões
• Trabalhadores informais: 38,8 milhões
• Taxa de informalidade: 37,7%

Ocupação

A menor desocupação da série histórica foi também, de acordo com o IBGE, acompanhada por um novo recorde no número de pessoas ocupadas no país: 103,2 milhões. 

O nível de ocupação, isto é, a proporção de pessoas com 14 anos ou mais de idade que estavam trabalhando, chegou ao maior percentual da série histórica da PNAD Contínua: 59,0%.

 

Fonte: Agência Brasil

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Consumidores passam a receber conta de luz no Ceará com layout mais moderno; confira mudanças

A partir do dia 3 de janeiro, os clientes da Enel Distribuição Ceará passam a receber a conta de energia com um layout mais moderno e organizado, desenvolvido com base em pesquisas realizadas junto aos próprios consumidores. A mudança tem como principal objetivo facilitar a visualização das informações mais importantes, tornar a comunicação mais direta e reduzir riscos de fraudes e golpes.

De acordo com a Enel, o novo modelo apresenta, logo na parte superior da fatura, os dados considerados mais relevantes pelos clientes, como avisos de atraso, risco de suspensão do fornecimento por falta de pagamento e outros comunicados importantes.

Um exemplo citado pela distribuidora é o aviso de conta vencida. Antes localizado na parte inferior da fatura, o alerta passou para o topo do documento, ganhando maior destaque após a constatação, em pesquisa, de que essa era uma das informações mais importantes para os consumidores.

📊 Pesquisa com clientes e oficinas internas

Para definir o novo formato, a Enel realizou uma pesquisa na qual os entrevistados foram convidados a ordenar, por importância, os dados que mais buscam na fatura. Além disso, foram promovidos workshops com estagiários, atendentes de lojas e call center, conselhos de consumidores e colaboradores da empresa.

Segundo a distribuidora, esse processo permitiu uma visão ampla sobre as dificuldades enfrentadas pelos clientes e contribuiu para tornar a conta mais intuitiva e funcional.

🧾 Principais mudanças na nova fatura

Com base nas pesquisas, a Enel ajustou a fatura para atender às expectativas dos consumidores. Entre as principais novidades estão:

🔹 Maior destaque para o “Total a pagar”

🔹 Consumo de energia (kWh) em evidência

🔹 Letras maiores, facilitando a leitura

🔹 Indicação clara de como a conta foi faturada (leitura real, média ou mínimo)

🔹 Informação sobre canais de parcelamento já no aviso de atraso

🔹 Organização visual aprimorada para leitura mais rápida

💳 Pagamento via Pix e outros canais mantidos

A nova conta mantém um campo exclusivo com QR Code para pagamento via Pix. Além disso, continuam disponíveis outros meios de pagamento, como débito automático, internet banking, agências bancárias, caixas eletrônicos, lotéricas e postos autorizados.

📢 Comunicação com os clientes

A Enel informou que a mudança será comunicada aos consumidores por diversos canais, incluindo redes sociais, site oficial, materiais nas lojas, e-mail marketing, WhatsApp e SMS.

Em janeiro, o novo modelo será entregue na versão impressa, durante a visita mensal do leiturista. A distribuidora também planeja, futuramente, replicar o layout na versão digital enviada por e-mail.

📌 Informações tradicionais permanecem

Apesar das mudanças no visual, a Enel destaca que todas as informações com as quais os clientes já estão habituados continuam presentes, incluindo dados sobre impostos, custos de geração e distribuição de energia, reunidos no campo “Resumo da sua conta”.

Por Heloísa Mendelshon

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Correios prevê 15 mil demissões voluntárias e fechar mil agências para estancar crise

Com o objetivo de reduzir os déficits registrados desde 2022, os Correios divulgaram nesta segunda-feira (29) um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal, o que representa cerca de mil das 6 mil unidades próprias  em todo o país.

A estatal espera economizar R$ 2,1 bilhões com o fechamento de unidades. Considerando outros pontos de atendimento realizados por parceria, são 10 mil unidades que prestam serviços para os Correios no Brasil. Como a empresa pública tem a obrigação de cobrir todo o território nacional, o presidente da estatal, Emmanoel Rondon, destacou que o fechamento dessas agências será realizado sem violar o princípio da universalização do serviço postal.

“A gente vai fazer a ponderação entre resultado [financeiro das agências] e o cumprimento da universalização para a gente não ferir a universalização ao fecharmos pontos de venda da empresa”, explicou o presidente dos Correios em coletiva de imprensa, em Brasília (DF).

Demissão Voluntária

O plano dos Correios prevê ainda cortes de despesas da ordem de R$ 5 bilhões até 2028, com venda de imóveis e dois planos de demissão voluntária (PDVs) previstos para reduzir o número de funcionários em 15 mil até 2027.  

“A gente tem 90% das despesas com perfil de despesa fixa. Isso gera uma rigidez para a gente fazer alguma correção de rota quando a dinâmica de mercado assim exige”, disse.

O plano de reestruturação era esperado devido aos sucessivos resultados negativos que a estatal vem acumulando desde 2022, com um déficit estrutural de R$ 4 bilhões anuais “por causa do cumprimento da regra de universalização”, segundo justificou o presidente Rondon. 

Neste 2025, a estatal registra um saldo negativo de R$ 6 bilhões nos nove primeiros meses do ano e está com um patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões. 

Empréstimo e abertura de capital 

A companhia informou ainda que tomou um empréstimo de R$ 12 bilhões com bancos para reforçar o caixa da companhia, assinado na última sexta-feira (26). Porém, a direção dos Correios ainda trabalha para encontrar outros R$ 8 bilhões necessários para equilibrar as contas em 2026.

A estatal estuda ainda, a partir de 2027, uma mudança societária nos Correios. Atualmente, a companhia é 100% pública, mas avalia a possibilidade de abrir seu capital transformando-a, por exemplo, em uma companhia de economia mista, como é hoje a Petrobras e o Banco do Brasil. 

Corte de pessoal e benefícios

O plano apresentado pelos Correios prevê medidas para serem implementadas entre 2026 e 2027, incluindo os PDVs, sendo um no próximo ano e outro em 2027. 

Outros alvos da direção dos Correios são os planos de saúde e de previdência dos servidores, que devem ter cortes nos aportes feitos pela estatal.

“O plano [de saúde] tem que ser completamente revisto e a gente tem que mudar a lógica dele porque hoje ele onera bastante. Ele tem uma cobertura boa para o empregado, mas, ao mesmo tempo, financeiramente insustentável para a empresa”, justificou o presidente.

Com as demissões voluntárias e os cortes de benefícios, os Correios esperam reduzir as despesas com pessoal em R$ 2,1 bilhões anuais. Além disso, o plano estima vender imóveis da companhia para gerar R$ 1,5 bilhão em receita.

“Esse plano vai além da recuperação financeira. Ele reafirma os Correios como um ativo estratégico do estado brasileiro, essencial para integrar o território nacional, garantir acesso igualitário a serviços logísticos e assegurar eficiência operacional em cada região do país, especialmente onde ninguém mais chega”, concluiu o presidente dos Correios.

Crise no setor postal

Os Correios enfrentam uma crise financeira que, segundo a direção da companhia, vem desde 2016, motivada pelas mudanças no mercado postal em razão da digitalização das comunicações, que substituiu as cartas, reduzindo a principal fonte de receita dos Correios.

A estatal também atribui dificuldades financeiras a entrada de novos competidores no comércio eletrônico como um dos motivos da atual crise do setor.

“É uma dinâmica de mercado que aconteceu no mundo inteiro e algumas empresas de correios conseguiram se adaptar. Várias dessas empresas ainda registram prejuízos. Um exemplo é a empresa americana de correios que está reportando prejuízo da ordem de US$ 9 bilhões”, comparou Emmanoel.

O presidente da estatal brasileira se referiu a empresa pública dos Estados Unidos (EUA) Unit States Posta Service (USPS), que também anunciou recentemente medidas para enfrentar os déficits financeiros. 

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas decreta ponto facultativo para servidores após o Réveillon

O governador Elmano de Freitas anunciou, através de suas redes sociais nesta segunda-feira (29), que o dia 02 de janeiro será ponto facultativo para os servidores do Estado.

“Informo aos cearenses que o dia 2 de janeiro (sexta-feira) será ponto facultativo para os servidores estaduais. O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado, assegura o funcionamento das atividades essenciais em áreas como Saúde e Segurança Pública, entre outras”, declarou Elmano.

Com o Ano Novo sendo celebrado na quinta-feira (1º), o ponto facultativo na sexta-feira (02) permite que os servidores tenham um período mais prolongado com suas famílias.​​​​​​​​​​​​​​​​ A medida será oficializada por meio de decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).

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Caixa começa a pagar saldo do FGTS retido pelo saque-aniversário

A Caixa Econômica Federal inicia, nesta segunda-feira (29), o pagamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam retidos para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.

A liberação dos recursos foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 1.331/2025, publicada na terça-feira (23), pelo governo federal. Ao todo, serão liberados cerca de R$ 7,8 bilhões, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Como será o pagamento

O pagamento será feito em duas etapas:

• Primeira etapa: a partir de 29 de dezembro, com liberação de até R$ 1,8 mil por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. Nesta fase, a Caixa estima liberar cerca de R$ 3,9 bilhões.
• Segunda etapa: pagamento do saldo restante, também estimado em R$ 3,9 bilhões, a partir de 2 de fevereiro de 2026, de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.

Crédito automático na conta

Os valores serão liberados automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador. O crédito será feito prioritariamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS.

Segundo a Caixa, cerca de 87% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no aplicativo (app) e receberão o dinheiro diretamente no banco. O crédito vale para contas cadastradas até 18 de dezembro.

Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos canais físicos da Caixa, como:

• casas lotéricas;
• terminais de autoatendimento;
• correspondentes Caixa Aqui;
• agências da Caixa.

O saque pode ser feito com Cartão Cidadão e senha. Em terminais da Caixa, também é possível usar biometria ou apenas a senha. Os valores ficarão disponíveis enquanto a medida provisória estiver em vigor.

Quem não poderá sacar

Os recursos não poderão ser sacados nos seguintes casos:

• valores usados como garantia em empréstimos de antecipação do saque-aniversário
• contas com bloqueio judicial, como em casos de pensão alimentícia

Nessas situações, o saldo permanece indisponível.

Quem tem direito à liberação

Tem direito ao saque o trabalhador que:

• optou pelo saque-aniversário;
• teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
• possui saldo na conta do FGTS referente ao contrato.

A liberação vale para rescisões por:

• demissão sem justa causa;
• despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
• falência ou falecimento do empregador;
• término de contrato por prazo determinado (inclusive temporários);
• suspensão total do trabalho avulso.

No caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador pode sacar 80% do saldo disponível.

Como consultar se tem direito

O trabalhador pode verificar se tem valores a receber pelos seguintes canais:

• aplicativo FGTS (opção Informações Úteis)
• telefone 0800-726-0207 (opção FGTS)
• agências da Caixa

Para saber o valor exato, basta consultar o extrato no aplicativo FGTS. Os créditos aparecem com a descrição “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.

O que é o saque-aniversário?

Em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente, no mês do aniversário, uma parte do saldo do FGTS, além de um valor adicional. Em contrapartida, em caso de demissão sem justa causa, ele não pode sacar o saldo total, apenas a multa rescisória. Essa regra motivou a liberação excepcional agora autorizada por medida provisória.

É possível pedir o retorno ao saque-rescisão, forma tradicional de saque do FGTS, mas a mudança só passa a valer 25 meses após o pedido.

Mais informações estão disponíveis no site da Caixa e no aplicativo FGTS.

 

Fonte: Agência Brasil

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Elmano escolhe juazeirense como novo procurador-geral da Justiça do Ceará

O governador Elmano de Freitas anunciou a escolha do promotor de Justiça Herbert Gonçalves Santos para o cargo de procurador-geral de Justiça do Ceará (PGJ). O mandato terá duração de dois anos, com início em 6 de janeiro de 2026, podendo ser renovado por igual período. A decisão do chefe do Executivo estadual recaiu sobre o segundo colocado da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público ao Palácio da Abolição.

No comunicado, Elmano agradeceu ao atual procurador-geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, que não foi reconduzido ao cargo, e desejou sucesso ao novo indicado. Além de Haley e Herbert, a lista tríplice também contou com o nome do procurador de Justiça Luciano Perciocotti Santana.

📌 Escolha do novo PGJ

A nomeação segue o rito previsto na legislação, que permite ao governador escolher qualquer um dos integrantes da lista tríplice formada a partir de votação interna no Ministério Público. Herbert Gonçalves Santos comandará a instituição no biênio 2026–2028.

👤 Trajetória de Herbert Gonçalves Santos

Natural de Juazeiro do Norte, Herbert ingressou no Ministério Público do Ceará (MPCE) em setembro de 2014. Iniciou a carreira em comarcas do interior, com atuação em Jaguaribe e outras cidades do Vale do Jaguaribe, antes de ser promovido para a comarca de Iguatu, de entrância intermediária, onde acumulou funções em municípios do Centro-Sul do Estado.

Posteriormente, alcançou a entrância final, em Fortaleza, passando a atuar na Promotoria de Justiça de Combate às Organizações Criminosas, com foco no enfrentamento estratégico e institucional ao crime organizado.

🏛️ Atuação institucional

Entre 2021 e 2025, Herbert presidiu a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). Também integrou o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, participando da formulação e avaliação de políticas criminais e penitenciárias em âmbito nacional.

Além disso, atuou como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), contribuindo em comissões e grupos temáticos voltados ao aperfeiçoamento da atuação ministerial e de políticas públicas. Ao longo da carreira, recebeu homenagens como os títulos de cidadão de Fortaleza e de Orós.

⚖️ Experiência anterior

Antes de ingressar no MPCE, Herbert Gonçalves Santos foi defensor público do Estado do Ceará, entre 2012 e 2014. De 2009 a 2012, exerceu o cargo de procurador do Estado do Amapá, atuando na representação judicial e consultiva do ente federativo em demandas estratégicas. Entre 2005 e 2009, trabalhou na advocacia privada, com experiência em contencioso e consultoria jurídica.

Por Bárbara Antonelli

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Receita nega taxação de transações financeiras a partir de R$ 5 mil

O Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, desmentiu nesta segunda-feira (29), em Brasília, informações que circulam nas redes sociais e que afirmam que transações financeiras a partir de R$ 5 mil seriam taxadas.

“As fake news que estão circulando inventaram, desta vez, uma multa de 150% para quem não pagar o falso tributo”, destacou a Receita Federal em comunicado.

A nota lembra que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. “Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual”, reforçou a Receita.

Falso

Ela destacou, ainda, que não existe nenhuma tributação de 27,5% sobre transações. “É completamente falso”, frisou.

“Também é mentira que exista qualquer multa de 150% por falta de declaração”, completou a Receita.

Por fim, o comunicado destaca que não existe tributação por movimentação financeira. “A Receita Federal esclarece que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos”, finaliza a nota.

 

Fonte: Agência Brasil

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Governo do Ceará apresenta LabJuv e amplia políticas de inclusão e prevenção da violência

Nesta segunda-feira (29), o Governo do Ceará lançou o Laboratório de Juventudes (LabJuv). A iniciativa integra o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), um projeto da Casa Civil, e será executada em parceria com a Secretaria da Juventude (Sejuv). O investimento supera R$ 20 milhões, com foco em jovens de 18 a 29 anos.

A cerimônia contou com as presenças do governador Elmano de Freitas, da vice-governadora Jade Romero, do secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira, do coordenador do PReVio, Ailton Júnior, e da secretária da Juventude, Adelita Monteiro, além de outras autoridades.

Ao discursar, o chefe do Executivo Estadual ressaltou que os jovens participantes do LabJuv serão chamados a atuar como protagonistas em suas comunidades, com a implementação de programas de impacto. “Estou muito feliz por estarmos realizando mais uma ação importante de prevenção à violência no estado do Ceará. Eu tenho certeza de que esse é um trabalho fundamental, pois serão contempladas comunidades onde os índices de violência ainda continuam elevados”, disse o governador.

Conforme Elmano, para além do trabalho de repressão, com o enfrentamento ao crime organizado, o Estado mantém o compromisso de atuar na prevenção. “Nós vamos continuar reforçando o trabalho de repressão, de enfrentamento ao crime organizado, mas também queremos ampliar o trabalho de prevenção, garantindo oportunidades a esses jovens. É isso que estamos fazendo hoje”.

Jade Romero, vice-governadora, falou da importância dos investimentos, que vão oferecer oportunidades aos jovens. A gestora também destacou a força desse público para mudar o futuro, fazer diferente e melhorar a vida das pessoas. “Esse investimento vem em um momento importantíssimo. Vem quando o Estado é decisivo e crucial para o destino dessa juventude. Governador, parabéns por dar o pontapé em mais essa iniciativa, além de tantas outras que temos para a nossa juventude”, frisou.

À frente da Casa Civil do Governo do Ceará, pasta à qual o PReVio está vinculado, Chagas Vieira definiu o lançamento do edital como um momento de muita felicidade. “Esse é um projeto que é referência no Brasil, considerado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) como a mais importante iniciativa de prevenção à violência, com vários eixos executados. Portanto, quero parabenizar todos que participaram da concepção e da execução e dizer que o Governo do Ceará vai continuar, por meio da Casa Civil, cada vez mais presente, promovendo a interação com todas as secretarias. Dessa forma, conseguimos verdadeiramente prevenir a violência”.

O projeto será desenvolvido em duas edições, cada uma com duração de 11 meses, e tem como meta beneficiar, ao todo, 2.400 jovens nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Maranguape, territórios impactados pela violência.

LabJuv

O LabJuv atua tanto no fomento de projetos inovadores com impacto social – seja nas áreas de arte, cultura, esporte, educação, meio ambiente ou de outras práticas comunitárias – quanto na concessão de bolsas de incentivo, assegurando a participação e a permanência dos jovens ao longo do percurso formativo.

A titular da Sejuv, Adelita Monteiro, definiu a iniciativa como um incentivo aos sonhos dos jovens. “Só para se ter uma ideia, aquele jovem que desenvolve qualquer ação de cidadania na sua comunidade, como um grupo de capoeira, uma oficina de dança ou o teatro da igreja, vai receber bolsa e capacitação por quase um ano para garantir que a atividade desenvolvida possa ser fomentada e atinja cada vez mais pessoas, mudando não só a vida do jovem, mas a vida do território em que vive”.

Diante disso, o programa criado no âmbito do PReVio estabelece condições para que os jovens permaneçam engajados ao longo de todo o processo, contribuindo para o fortalecimento das redes locais e para a transformação dos territórios onde atuam. Avilton Júnior, coordenador executivo de Prevenção à Violência do Ceará, explica de que forma o programa está estruturado.

“O LabJuv está organizado em dois grandes eixos. O primeiro trabalha com o que nós chamamos de juventudes criativas, com foco em jovens que desenvolvem projetos inovadores e criativos, voltados para a melhoria da própria comunidade. O segundo eixo, denominado Juventudes que Transformam, permite que possam potencializar e dar maior sustentabilidade às suas ações dentro da própria comunidade”, disse Avilton, acrescentando que, ao longo do processo, os participantes recebem uma bolsa, que varia de R$ 300 a R$ 15 mil, para tirar a ideia do papel.

Demanda dos movimentos de juventude

O Laboratório de Juventudes (LabJuv) surgiu da demanda histórica dos movimentos de juventude periférica por acesso a recursos públicos, qualificação e fomento à economia criativa, de acordo com o gerente do programa, Lucas Vidal. As inscrições já estão disponíveis de forma eletrônica no site da Sejuv, onde o público também poderá conferir o edital.

“Lá estarão todos os anexos que os jovens vão precisar para fazer a mobilização. Vamos ter equipes também nos territórios dos municípios contemplados, tirando dúvidas e auxiliando, pois queremos que esse recurso chegue realmente a esses territórios para fomentar a economia criativa por meio do protagonismo da juventude”, finalizou.

 

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Prazo para sacar abono salarial acaba nesta segunda-feira (29)

Quem trabalhou com carteira assinada em 2023 ganhando até dois salários mínimos deve ficar atento. Acaba nesta segunda-feira (29) o prazo para sacar o abono salarial de 2025.

Quem perder o prazo terá de aguardar uma convocação especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ter acesso ao benefício, pago com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo o balanço mais recente do MTE, divulgado na semana passada, 141.628 trabalhadores ainda não tinham sacado o abono salarial PIS/Pasep. Segundo a pasta, restam R$ 145,7 milhões a serem retirados.

No calendário de 2025, 26.537.809 trabalhadores têm direito ao benefício. Desses, 26.396.181 (99,47%) já receberam, totalizando mais de R$ 30,7 bilhões pagos.

O benefício é referente ao ano-base de 2023 e também inclui revisões de pagamentos dos cinco anos anteriores. Quem perder o prazo terá de aguardar a convocação especial do MTE para ter acesso ao benefício.

Quem tem direito

Podem receber o abono os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:

• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido até dois salários mínimos de remuneração média mensal no período trabalhado;
• Ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
• Ter os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial;
• Empregados domésticos e jovens aprendizes não recebem abono salarial, porque o benefício exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física.

A consulta ao abono salarial pode ser feita a partir do dia 5 de cada mês pelos seguintes canais:

• Carteira de Trabalho Digital (aplicativo ou site);
• Portal Gov.br.

Trabalhadores que entraram com recurso administrativo recebem o pagamento no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte.

O PIS é pago aos trabalhadores da iniciativa privada. O Pasep é pago a servidores públicos, militares e empregados de estatais.

Onde sacar o benefício

O pagamento do abono salarial é feito pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, conforme o tipo de vínculo do trabalhador.

Na Caixa, que paga o PIS, o valor pode ser sacado por:

• Crédito em conta corrente ou poupança;
• Conta digital pelo aplicativo Caixa Tem.

Quem não tem conta pode sacar em agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondente bancário Caixa Aqui e outros canais.

No Banco do Brasil, que deposita o Pasep, o pagamento ocorre por:

• Crédito em conta bancária;
• Transferência via Pix ou TED;
• Saque presencial em agências, no caso de não correntistas.

Calendário escalonado

O calendário de pagamento do Abono Salarial 2025 começou em 17 de fevereiro e segue até esta segunda, com datas definidas conforme o mês de nascimento do trabalhador.

Para 2026, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) já aprovou a liberação de R$ 33,5 bilhões para o pagamento do benefício a 26,9 milhões de trabalhadores, com início previsto para 15 de fevereiro.

Canais de atendimento

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar informações:

• Pelo telefone 158 (Alô Trabalho);
• Nas Superintendências Regionais do Trabalho;
• Pelo serviço Facilita Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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Exportações do agronegócio cearense crescem em 2025 e estado consolida liderança nacional

O agronegócio do Ceará encerra o período de janeiro a novembro de 2025 com resultados históricos, de acordo com o levantamento coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), por meio de sua Secretaria Executiva do Agronegócio. Conforme o estudo, as exportações dos principais setores alcançaram US$ 453,3 milhões, o que representa um crescimento de 21,96% em comparação ao mesmo período de 2024. Esse avanço consolida a recuperação da pauta exportadora cearense, com destaque para produtos de base agroindustrial e extrativista.

O desempenho foi impulsionado por setores onde o Ceará já exerce protagonismo absoluto. No segmento de castanha de caju, o estado registrou um crescimento expressivo de 88,84%, somando US$ 66,9 milhões em vendas externas. Com esse resultado, o Ceará responde por mais de 94% das exportações nacionais de amêndoas de caju, beneficiado pela recuperação de preços internacionais e pelo aumento da demanda nos Estados Unidos e na Europa.

Outros destaques

• Frutas: O setor exportou US$ 95,7 milhões (+31,86%), com melões e melancias liderando os embarques para mercados tradicionais como Países Baixos, Reino Unido e Espanha.
• Cera de Carnaúba: Com aumento de 35,91%, o setor alcançou US$ 95,7 milhões, mantendo o Ceará como o principal exportador do país (74% das vendas nacionais), atendendo à demanda industrial da China, Alemanha e Estados Unidos.
• Pescados: até o mês de novembro, o setor totalizou US$ 93,4 milhões, com a lagosta permanecendo como o item principal, tendo os Estados Unidos como maior destino.

“O Governo do Ceará reafirma o compromisso de seguir investindo em competitividade, modernização produtiva e sustentabilidade. O objetivo central é garantir que o sucesso nas exportações se traduza em emprego e renda para os produtores e trabalhadores do interior do estado, consolidando o Ceará como um protagonista sustentável no comércio exterior brasileiro”, destaca o secretário executivo do Agronegócio da SDE, Silvio Carlos.

Este ano, o secretário da SDE, Domingos Filho, assinou o Protocolo de Intenções em Inovação Agropecuária, iniciativa em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Divisão de Desenvolvimento Rural e Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Ceará.

O protocolo tem como objetivo incentivar a cooperação institucional para que consigamos avançar mais rápido nas ações de inovação agropecuária no estado. A SDE está fechando essa parceria com o Mapa para integrar o Ceará à Plataforma MapaConecta, que irá impulsionar a inovação e a sustentabilidade nos ecossistemas agroindustriais. Trata-se de um grande avanço em políticas públicas conquistadas em prol do desenvolvimento econômico do agronegócio cearense. Atualmente, o Mapa está realizando as articulações junto às entidades para a formação do grupo gestor.

Inovação e tecnologia no campo

Para sustentar esse crescimento, a SDE investiu fortemente em inovação em 2025. Durante o evento PEC Nordeste 2025, a secretaria apoiou sete startups que apresentaram soluções tecnológicas voltadas ao agronegócio. As inovações incluíram desde o monitoramento inteligente de ovinos, caprinos e bovinos até a reciclagem de resíduos agroindustriais e o uso de inteligência artificial no campo.

Essa estratégia de inovação visa impulsionar o desenvolvimento regional em todas as 14 Regiões de Planejamento do Estado. Além disso, a Secretaria Executiva do Agronegócio realizou 80 atendimentos a entes do setor e apoiou 27 municípios cearenses em ações de fortalecimento produtivo.

Atração de investimentos e interiorização

A política de atração de investimentos também rendeu frutos para o setor agro. Entre os empreendimentos em destaque em 2025, está a implantação da Oboya Substratos em Itapipoca, uma empresa chinesa que fornece insumos e soluções automatizadas para o setor hortícola.

Essa ação faz parte de um esforço maior de interiorização do desenvolvimento coordenado pela SDE. Através do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CONDEC), o estado firmou protocolos de intenções com 80 empresas, com potencial de gerar mais de 11.950 empregos diretos e investimentos superiores a R$ 10,3 bilhões, abrangendo diversas regiões como o Cariri, Centro Sul e Ibiapaba.

Outro excelente exemplo de investimento se refere ao município de Morada Nova, em São João do Aruarú. Este ano a Itaueira gerou iniciou suas atividades no plantio de melancia e melão. Gerando atualmente 1.600 empregos diretos e projeta-se que nos próximos três anos chegará a 3 mil empregos diretos na região. Os investimentos da empresa superam a casa de 80 milhões de reais. A chegada da empresa foi viabilizada pelos investimentos do governo estadual na ampliação das redes de distribuição de energia para atendimento a população cearense.

Estes investimentos superaram a casa dos R$ 33 milhões de reais, oriundos do PIE para a construção da rede de 69KV utilizado pelos consumidores de toda a região, permitindo a geração de emprego e renda.

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Lula faz balanço de ações e desafios: "povo brasileiro é vencedor"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão nesta quarta-feira (25) no qual se dirigiu à população para desejas boas festas, mas também para fazer um balanço sobre as ações realizada pelo governo este ano e os desafios para 2026.

"E quando os fogos brilharem no céu, na noite do dia 31, estará encerrado um ano histórico no Brasil. Um ano difícil, com muitos desafios, mas um ano em que todos que torceram ou jogaram contra o Brasil acabaram perdendo. Um ano em que o povo brasileiro sai como o grande vencedor", destacou o presidente.

 

Entre as conquistas elencadas por Lula está a saída do Brasil do Mapa da Fome, a retomada do Bolsa Família, o fortalecimento da agricultura familiar e a valorização do salário mínimo.

"Investimos muito na geração de empregos e na alimentação nas escolas", ressaltou o presidente, para quem outra grande vitória foi o fim do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês.

 

"Para milhões de brasileiras e brasileiros, o último dia do ano também será o último dia com Imposto de Renda descontado no salário. A partir de janeiro, com o fim do IR, milhões de famílias terão um dinheiro extra todos os meses. Isso vai aliviar as contas, aquecer ainda mais a economia e beneficiar o país inteiro."

Emprego

Na área de saúde, Lula mencionou o programa Agora Tem Especialistas, lançado este ano para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS. Os programas Pé-de-Meia, Gás do Povo e Luz do Povo também foram citados no pronunciamento.

"O Minha Casa Minha Vida voltou, alcançou a classe média, e está chegando também o Reforma Casa Brasil. Porque moradia digna é um direito fundamental, que tem que ser garantido", defendeu o presidente.

A Transposição do Rio São Francisco e as obras do Novo PAC foram lembradas. No contexto econômico, Lula comemorou o encerramento do ano com a menor taxa de desemprego da história, os recordes no emprego com carteira assinada e na renda média dos trabalhadores.

"E a inflação acumulada será a menor de todos os tempos. Graças a esses avanços, temos os menores índices de pobreza e desigualdade da história. E só neste ano, dois milhões de pessoas deixaram o Bolsa Família porque melhoraram de renda."

A nova Carteira Nacional de Habilitação do Brasil também foi destacada pelo presidente. A expectativa é de que a carteira de motorista fique até 80% mais barata e muito mais acessível.

Desafios

Entre os desafios para 2026, Lula citou o crime e a violência. Ele elogiou as operações contra o crime organizado realizadas pela Polícia Federal e disse pela primeira vez o "andar de cima" foi atingido

"Nenhum dinheiro ou influência vai impedir a Polícia Federal de ir adiante", afirmou o presidente, que aproveitou para se manifestar sobre a violência contra as mulheres.

 

"Vou liderar um grande esforço nacional envolvendo ministérios, instituições e toda a sociedade brasileira. Nós que somos homens devemos fazer um compromisso de alma. Em nome de tudo que é mais sagrado, seja um aliado."

Internacional

No âmbito internacional, Lula destacou que o Brasil voltou a ser respeitado e admirado pelo mundo. Cerca de 9 milhões de turistas estrangeiros visitaram o país no ano da COP30, em Belém do Pará, o maior evento climático do mundo.

 

"A COP30 foi um sucesso e consolidou o Brasil como liderança global no tema mais importante deste século. Mas também enfrentamos um desafio inédito: o Tarifaço contra o Brasil. Mas mostramos ao Brasil e ao mundo que somos do diálogo, da fraternidade e não fugimos da luta."

 

O presidente ressaltou a aposta na diplomacia e nas medidas de proteção das empresas para evitar as demissões.

"Negociamos o fim do tarifaço, e ultrapassamos, agora em dezembro, a marca de 500 novos mercados abertos aos nossos produtos. Nossa soberania e nossa democracia saíram vencedoras e o povo brasileiro venceu."

Escala 6x1

No encerramento do discurso, Lula disse que seguirá combatendo "privilégios de poucos para garantir direitos de muitos".

"Não é justo que uma pessoa seja obrigada a trabalhar duro durante seis dias. E que tenha apenas um dia para descansar o corpo e a cabeça, passear com a família, cuidar da casa, se divertir e acompanhar de perto o crescimento dos filhos", afirmou o presidente.

"O fim da escala 6x1, sem redução de salário, é uma demanda do povo que cabe a nós, representantes do povo, escutar e transformar em realidade."

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas anuncia medida que permite parcelar ICMS e garante fôlego financeiro às empresas cearenses

O governador Elmano de Freitas anunciou, nesta quarta-feira (24), o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente às vendas a prazo realizadas neste mês de dezembro. Segundo o Decreto nº 37.038, o ICMS poderá ser pago em três parcelas mensais, com vencimentos em 30 de janeiro, 27 de fevereiro e 31 de março de 2026, respectivamente.

“Sao medidas que trazem alívio financeiro para empresas e melhorias diretas para a população. Ações que ajudam a preservar empregos, reduzir custos do transporte público e melhorar a vida dos cearenses. Seguimos trabalhando pelo Ceará.”, afirmou o governador.

A medida vale para contribuintes do regime normal de recolhimento do ICMS, que estejam em dia com suas obrigações fiscais, devidamente inscritos no CNPJ e com atividades econômicas listadas no Anexo Único do decreto. Além disso, os contribuintes não podem constar no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual (Cadine).

Empresas interessadas devem apresentar, até 31 de janeiro de 2026, em qualquer Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat), um demonstrativo detalhado das vendas realizadas em dezembro de 2025, discriminando os valores de vendas à vista e a prazo, além de comprovar o atendimento das condições exigidas para o parcelamento. O Imposto sobre vendas à vista deve ser recolhido normalmente até 20 de janeiro de 2026.

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Decreto oficializa reajuste do salário mínimo a partir do dia 1º de janeiro; confira valor

O salário mínimo no Brasil passará a ser de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme publicação do governo federal no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (24). O novo piso nacional representa um reajuste de 6,8%, pouco mais de R$ 100 em relação ao valor anterior, que era de R$ 1.518.

📊 Regra de reajuste garante ganho real

De acordo com a legislação atual, o salário mínimo é reajustado anualmente com base em dois critérios:

• a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro;
• o crescimento da economia brasileira de dois anos anteriores — neste caso, o desempenho de 2024 — limitado ao teto de 2,5% ao ano, em função das regras fiscais.

A combinação desses fatores assegura aumento real do poder de compra, diferentemente do que ocorria nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, quando o reajuste se limitava à reposição inflacionária.

🏛️ Avaliação do Dieese

Em nota técnica, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) afirmou que o modelo anterior teve efeitos negativos sobre o poder de compra dos trabalhadores.

“Esse modelo teve efeitos adversos sobre o poder de compra em contexto de inflação relativamente elevada”, apontou o Dieese.

Segundo o órgão, entre 2020 e 2022, a simples reposição da inflação não foi suficiente para compensar o aumento dos preços, especialmente dos alimentos, que cresceram acima da média e impactaram de forma mais intensa as famílias de baixa renda.

💰 Salário mínimo e custo de vida

A Constituição Federal estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir necessidades básicas como moradia, alimentação, saúde, lazer, higiene e transporte. No entanto, de acordo com cálculos do Dieese, o valor necessário para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 7.067,18 em novembro de 2025 — cerca de 4,3 vezes o novo piso nacional.

📈 Impacto econômico

Ainda segundo o Dieese, aproximadamente 62 milhões de brasileiros têm rendimentos atrelados ao salário mínimo. Com o reajuste para R$ 1.621, a estimativa é de que haja um incremento de R$ 81,7 bilhões na economia, impulsionando consumo e renda em diversos setores.

Por Nicolas Uchoa

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Bolsonaro é internado para ser submetido a cirurgia nesta quinta, em Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado, na manhã desta quarta-feira (24), no Hospital DF Star, em Brasília, onde passará por uma cirurgia para tratar uma hérnia inguinal. O procedimento ocorrerá na quinta-feira (25), após indicação de médicos particulares e peritos da Polícia Federal (PF).

Bolsonaro que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação pela trama golpista e foi autorizado a se submeter ao procedimento pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conduzido pela Polícia Federal no trajeto entre a sala da Superintendência da Polícia Federal, na capital federal, e o hospital, o ex-presidente foi internado por volta das 9h30 da manhã, acompanhado da ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro.

Durante o dia, Bolsonaro deverá realizar os exames pré-operatórios, conforme manifestação apresentada pelos advogados de defesa.

Ao longo da internação, a vigilância será de 24 horas por dia, com manutenção de dois agentes na porta do quarto, além de outras equipes dentro e fora do hospital, conforme determinação do ministro do STF.

Fonte: Agência Brasil

 

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No Crato, Governo do Ceará encerra ciclo de promoção de militares em 2025

Encerrando uma série de três cerimônias de promoções de militares, o governador Elmano de Freitas comandou, nesta terça-feira (23), no Crato, a subida de patente de 646 agentes de segurança. Somados com os eventos de Fortaleza e Sobral, desde a última segunda-feira (22), um total de 3.770 militares avançaram de posto, sendo 3.623 policiais e 147 bombeiros.

Também estiveram presentes o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sinval Sampaio e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Cláudio Barreto.

“É uma alegria, honra, orgulho estar aqui no Crato em um momento tão importante para vocês. Eu cresci vendo o desalento de um militar que certamente iria se aposentar sem nenhuma promoção. Como deputado, tive a felicidade de ajudar Camilo Santana para fazer a atual Lei das Promoções. É importante que essa cerimônia aconteça aqui no Cariri, pois essa conquista é de cada um de vocês, mas também de seus familiares. Muitos aqui, com décadas em suas corporações, precisam saber: o dia de hoje é um reconhecimento legítimo para vocês. Meus parabéns e muito obrigado em nome do povo cearense”, destacou o governador Elmano de Freitas.

Com as promoções oficializadas neste mês de dezembro, a repercussão financeira em 2026 com a mudança de posto dos agentes será de R$ R$ 22.500.333,64. Desde 2023 até o momento, mais de 8.300 militares foram promovidos, sendo 7.901 policiais e 422 bombeiros.

Roberto Sá falou sobre a importância das famílias em toda a trajetória de cada militar promovido. “Gostaria de falar para cada um de vocês o quanto o trabalho de vocês nos protege, nos dignifica, tem nos ajudado a diminuir o problema da violência. Também queria dedicar essa fala aos familiares de vocês, base fundamental no dia a dia de todos. É uma honra estar ao lado de vocês. Parabéns a todos”, disse.

A Lei das Promoções foi sancionada em 2015 pelo então governador Camilo Santana, permitindo um fluxo contínuo das carreiras. De lá para cá, mais de 37 mil promoções foram realizadas.

Coronel Sinval Sampaio lembrou que o trabalho dos profissionais foi o fato primordial para o recebimento da promoção nesta terça-feira. “Durante muito tempo a promoção era quase inacessível e atendia a poucas pessoas. Hoje temos uma lei moderna para mudar isso. Todo o trabalho feito por vocês, tenham a certeza, gerou a devida e merecida promoção recebida hoje”, pontuou.

Valorização do profissional

Além das promoções e entregas de equipamentos e infraestrutura adequada, o Governo do Ceará tem investido no reconhecimento do trabalho dos profissionais. Em 2025, foi criado o sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (Misp) como maneira de apoiar e recompensar os bons resultados na área. Somente nos dois primeiros quadrimestres, foram pagos R$ 69.989.151,40, sendo quase R$ 57,2 milhões para militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros.

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Consumo de álcool nas festas de fim de ano aumenta riscos à saúde

O consumo de bebidas alcoólicas tende a aumentar no período de festas de fim de ano, impulsionado por confraternizações e celebrações familiares. Para a psiquiatra Alessandra Diehl, membro do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abad), esse consumo potencializa os riscos à saúde física e mental e traz prejuízos para as relações sociais.

A especialista destaca que não existe consumo seguro de álcool. Ela lembra que documentos recentes, ratificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reforçam que qualquer quantidade ingerida pode trazer prejuízos.

“Entre os principais problemas observados nesse período estão quedas, intoxicações e a redução da supervisão de crianças em ambientes com adultos alcoolizados”, diz.

“É muito comum que nessa época os pronto-atendimentos pediátricos recebam casos de crianças que ingerem bebida alcoólica porque os adultos não supervisionam adequadamente”, complementa.

A psiquiatra destaca ainda o aumento de episódios de agressividade e o risco da mistura com medicamentos.

“A pessoa vai perdendo o juízo crítico e acaba se colocando em situações de risco, como dirigir intoxicado, além do aumento da agressividade e de conflitos familiares”, diz Alessandra.

Para quem já enfrenta problemas com álcool, o fim de ano representa um período especialmente delicado, com maior risco de recaídas.

“É um período em que a bebida é ofertada grandemente, e a nossa cultura faz uma glamourização muito forte do álcool, o que aumenta a vulnerabilidade de quem está em recuperação”, alerta.

“A bebida não pode ser a protagonista das festas. Quando a gente glamouriza o álcool, isso pode ser um gatilho para pessoas emocionalmente vulneráveis”, complementa.

A psiquiatra também chama atenção para os impactos na saúde mental. Segundo ela, muitas pessoas recorrem ao álcool como forma de lidar com tristeza, ansiedade e frustrações comuns nessa época do ano.

“O álcool acaba sendo usado como uma anestesia para lidar com esse mal-estar, mas isso pode piorar sintomas de ansiedade e depressão já existentes”, diz Alessandra.

Álcool e juventude

Outro ponto de preocupação é o aumento do consumo entre adolescentes. Em setembro de 2025, foi divulgado o 3º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), feito em parceria pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Enquanto a proporção de adultos que bebem diminuiu em relação aos dados anteriores, o consumo entre adolescentes cresceu.

Na população adulta, a proporção de pessoas que bebem regularmente caiu de 47,7% em 2012 para 42,5% em 2023. O consumo pesado de álcool (60g ou mais em uma ocasião) aumentou entre os menores de idade, passando de 28,8% em 2012 para 34,4% em 2023.  

“Não existe ‘beber com moderação’ para adolescentes. Eles não podem beber, por lei, e têm um cérebro ainda em desenvolvimento, o que pode ser impactado pelo consumo de álcool”, diz Alessandra Diehl.

A psiquiatra critica a postura de famílias que permitem ou incentivam o consumo dentro de casa.

“Dizer que é melhor o adolescente beber sob supervisão é uma fala extremamente permissiva e equivocada. A prevenção passa por uma presença familiar mais ativa e por mensagens claras de que o álcool não deve ocupar o centro das celebrações”, diz Alessandra. “É possível dizer: aqui em casa a bebida não é o principal, e você, como adolescente, não vai beber”.

 

Fonte: Agência Brasil

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Bandeira tarifária será verde em janeiro e não terá cobrança extra na conta de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta terça-feira (23), que a bandeira tarifária das contas de energia elétrica será verde em janeiro, o que significa ausência de cobrança adicional para os consumidores em todo o país.

Segundo a agência reguladora, o acionamento da bandeira verde no primeiro mês de 2026 reflete um cenário mais favorável para a geração de energia, com menor necessidade de uso de usinas termelétricas, que possuem custo mais elevado.

📊 Condições hidrológicas favorecem sistema elétrico

De acordo com a Aneel, embora o período chuvoso apresente volumes abaixo da média histórica em algumas regiões, houve, nos meses de novembro e dezembro, manutenção satisfatória dos níveis dos reservatórios das hidrelétricas, o que garantiu maior segurança ao sistema.

“Nesse período chuvoso estamos com chuvas abaixo da média histórica. Contudo, em novembro e dezembro houve no país, de um modo geral, uma manutenção do volume de chuvas e do nível dos reservatórios das usinas, e em janeiro de 2026 não será necessário despachar as usinas termelétricas na mesma quantidade do mês anterior”, informou a agência em comunicado oficial.

💡 Comparativo com dezembro

Em dezembro, ainda vigora a bandeira tarifária amarela, que impõe um custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. Com a mudança para a bandeira verde em janeiro, os consumidores deixam de pagar esse acréscimo na conta de luz.

A Aneel reforça que o sistema de bandeiras tarifárias tem como objetivo sinalizar ao consumidor os custos reais da geração de energia, incentivando o uso consciente e eficiente da eletricidade.

Por Heloísa Mendelshon

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Orçamento 2026 traz corte de quase R$ 500 milhões para universidades

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) publicou uma nota manifestando “profunda preocupação” com os cortes no orçamento das Universidades Federais feitos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A entidade pede a recomposição imediata dos valores, “sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.”

De acordo com cálculos feitos pela própria Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais acabou sendo cortado em 7,05%, o que significa uma redução de R$ 488 milhões. 

“Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”, diz a nota publicada pela associação.

A Andifes argumenta ainda que os cortes, de aproximadamente R$ 100 milhões, na área de assistência estudantil, comprometem diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”.

“Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”, complementa o texto.

De acordo com a Andifes, cortes semelhantes também vão impactar o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). 

“Estamos em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz a entidade. 

Fonte: Agência Brasil

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Programa VaiVem chega ao Cariri para beneficiar mais de 10 mil trabalhadores desempregados e estudantes

O governador Elmano de Freitas comandou cerimônia, nesta terça-feira (23), que marcou a chegada do Programa VaiVem para a região do Cariri. Inicialmente, a ação será expandida para os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Missão Velha. Ao todo, mais de 10 mil pessoas devem ser beneficiadas, entre trabalhadores desempregados e estudantes.

“Eu sei o que é um companheiro ficar desempregado, uma companheira perder o emprego. Essa pessoa começa a fazer contas e aí falta dinheiro para quase tudo. Aparece uma chance de emprego, mas as vezes essa pessoa não tem nem o dinheiro para ir na empresa. Agora essa pessoa não vai perder essa oportunidade. Na RMF, mais de 3.800 pessoas já conseguiram emprego com a carteirinha do VaiVem. Eu sei da importância dessa ação para os nossos jovens, para a nossa população”, destacou o governador Elmano de Freitas.

No Cariri, o VaiVem seguirá os mesmos moldes da atuação na Região Metropolitana de Fortaleza. Trabalhadores terão direito a 40 passagens por mês; enquanto estudantes poderão usar duas passagens por dia (ida e volta diariamente).

Secretário do Trabalho, Vladyson Viana, salientou a importância do VaiVem para a economia cearense. “A chegada do VaiVem para o Cariri irá deixar mais fácil a busca pelo emprego, como também vai possibilitar que mais pessoas possam ir atrás dessa oportunidade. Queremos chegar em 2026 como uma das gestões que mais gerou postos de trabalho e garantiu a independência econômica do nosso povo”, afirmou.

O VaiVem garante o acesso à educação como direito fundamental, inclusive com o estudante podendo utilizar o benefício aos fins de semana para outras necessidades básicas. A ação também assegura a busca ativa por oportunidades de trabalho, com impacto direto na geração de renda e no fortalecimento da economia.

Atualmente, 27.550 pessoas usufruem do VaiVem, com o número total de utilizações superando 3,4 milhões. Entre os beneficiários, mais de 63% são mulheres.

Raimundo Ângelo, presidente do IDT, comemorou a chegada da iniciativa ao Cariri. “Esse é um marco importante para os trabalhadores e trabalhadoras desempregadas da cidade, garantindo a mobilidade de vocês entre os municípios. Para fazer o VaiVem basta trazer identidade, CPF, comprovante de residência e também comprovar que está desempregado. Essa é uma conquista importante para o povo do Cariri trazida pelo Governo do Estado”, pontuou.

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