O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais (MEIs), incluindo a possibilidade de perdão de determinadas dívidas com a União e o aumento do limite anual de faturamento. As alterações buscam oferecer condições para a regularização fiscal e ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.
A legislação também modifica as regras de contratação de empregados e estabelece exigências para que os empreendedores possam ter débitos abrangidos pela remissão. A maior parte das mudanças relacionadas aos novos limites de receita está prevista para entrar em vigor de forma gradual a partir de 2027.
📈 Novo limite de faturamento
Pelas novas regras, o teto anual de faturamento do MEI deverá subir para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028. A ampliação permitirá que os profissionais formalizados mantenham seus negócios dentro da categoria mesmo com o aumento da receita, desde que respeitem os limites e demais condições estabelecidos.
Para os empreendedores que iniciarem as atividades ao longo de 2027, o limite será calculado proporcionalmente ao número de meses de funcionamento, considerando a referência mensal de R$ 9.166,67.
👥 Contratação de até dois funcionários
A lei também prevê que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados. Cada trabalhador deverá receber, no máximo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial previsto para a respectiva categoria profissional, conforme as regras aplicáveis.
A mudança amplia a possibilidade de organização do trabalho nos pequenos negócios, que poderão contar com mais mão de obra para atender à demanda e desenvolver suas atividades.
💰 Quem poderá ter dívidas perdoadas
A remissão contempla créditos da União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos relacionados a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias, além de juros, multas e encargos legais associados às pendências abrangidas pela medida.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições previstas na lei, entre elas o pagamento regular das contribuições durante seis meses após o início da vigência da norma, previsto para 1º de janeiro de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá levar ao cancelamento da remissão.
A medida também estabelece condições para quem possui ações judiciais relacionadas aos débitos, incluindo a necessidade de desistir dos processos e renunciar às alegações apresentadas na Justiça para aderir ao benefício.
📊 Impacto para os cofres públicos
A estimativa apresentada para a medida aponta impacto fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo dos três anos seguintes. O valor se soma à previsão de cerca de R$ 12 bilhões em débitos abrangidos pelo perdão, conforme as informações divulgadas sobre a iniciativa.
A aplicação do benefício dependerá do atendimento às exigências legais, de modo que os empreendedores deverão verificar quais pendências podem ser contempladas e quais procedimentos serão necessários para regularizar a situação.
🚌 Proposta também prevê tarifa zero nos fins de semana
Além da legislação voltada aos MEIs, Lula assinou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a gratuidade do transporte público aos fins de semana. A iniciativa foi encaminhada ao Congresso Nacional e ainda precisará cumprir a tramitação legislativa para entrar em vigor.
A proposta considera a utilização de emendas parlamentares para financiar o programa. As estimativas de custo anual mencionadas pela equipe econômica variam entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões, segundo uma pessoa consultada pela Broadcast. O volume de emendas parlamentares considerado na discussão corresponde a aproximadamente 26,8% do total, ou cerca de R$ 12 bilhões.
Diferentemente da lei voltada aos microempreendedores, a tarifa zero ainda depende da análise e da aprovação pelo Congresso Nacional.
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