O senador Camilo Santana (PT) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa mantém a idade de 18 anos para os demais delitos e deverá integrar a discussão da matéria no plenário do Senado Federal nesta quinta-feira (15).
A proposta foi apresentada em meio ao debate sobre mudanças na legislação penal e na estratégia de combate à criminalidade. A redução da maioridade penal também é defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, como uma das pautas de sua campanha eleitoral.
⚖️ Emenda diferencia crimes hediondos das demais infrações
O texto protocolado por Camilo Santana, ao qual o Blog Cariri, estabelece que a imputabilidade penal seja aplicada a partir dos 16 anos para crimes hediondos. Para os demais delitos, a idade permaneceria em 18 anos, com os adolescentes sujeitos às normas previstas na legislação especial aplicável.
Na justificativa, o senador argumenta que o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece aos 16 anos a capacidade de participar das escolhas políticas por meio do voto. A partir desse entendimento, defende que pessoas nessa faixa etária também podem compreender a gravidade de determinados crimes.
Entre os exemplos mencionados pelo parlamentar estão homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Para Camilo, a proposta busca estabelecer consequências proporcionais à gravidade dessas condutas.
“Aplicado indistintamente, o limite de 18 anos tem sido explorado por organizações criminosas. Elas recrutam adolescentes para as tarefas de maior risco porque, mesmo nos crimes mais graves, a resposta estatal se limita ao teto de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”, sustentou Camilo Santana.
🌎 Senador cita experiências internacionais para justificar mudança
Outro argumento utilizado pelo parlamentar é a existência de regras distintas de responsabilização penal em outros países. Camilo citou Portugal, França e Suécia como exemplos de nações cujas legislações, segundo sua avaliação, servem de referência para discutir a mudança no Brasil.
“A redução da maioridade penal para 16 anos, portanto, alinha o Brasil à legislação de diversas democracias modernas e atende ao sentimento de justiça da população, reafirmando que a prática de atos criminosos graves gerará consequências proporcionais, independentemente de privilégios etários defasados”, pontuou Camilo Santana.
O senador também defendeu que a resposta do Estado aos crimes de maior gravidade seja considerada no debate sobre segurança pública e confiança nas instituições.
“A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social. A presente Emenda reafirma que a prática dos crimes mais graves gerará consequências proporcionais”, acrescentou Camilo Santana.
🏛️ Requerimento reúne senadores de diferentes partidos
Na quarta-feira (14), Camilo Santana também assinou o Requerimento nº 713, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-PA), que solicita a adoção de um calendário especial para a discussão da PEC da Segurança Pública.
Além de Camilo e Eduardo Braga, o documento foi subscrito por Otto Alencar (PSD), Marcelo Castro (MDB), Omar Aziz (PSD), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Beto Faro (PT), Chico Rodrigues (PSB), Jorge Kajuru (PSB), Eliziane Gama (PT), Sérgio Petecão (PSD), Fabiano Contarato (PT), Carlos Fávaro (PSD), Cid Gomes (PSB), Renan Filho (MDB), Cleitinho (Republicanos), Jaques Wagner (PT), Daniella Ribeiro (PP), Ana Paula Lobato (PSB), Flávio Arns (PSB), Rogério Carvalho (PT), Confúcio Moura (MDB), Irajá (PSD), Soraya Thronicke (PSB), Leany Lemos (PSB), Jader Barbalho (MDB), Renan Calheiros (MDB) e Weverton Rocha (PDT).
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