Projeto do Ceará é destaque nacional em educação integral e ganha reconhecimento do MEC

O Ceará foi reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) no edital de seleção de “Experiências Inspiradoras de Gestão e de Projetos Pedagógicos de Educação Integral em Tempo Integral”. O estado foi contemplado com o projeto “Integrando saberes: parcerias intersetoriais para oferta de componentes curriculares eletivos nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral do Ceará”.

A iniciativa será disseminada como referência de política pública e prática educacional plural, participativa, conectada à realidade dos territórios e comprometida com a equidade e a qualidade do ensino. O projeto será difundido por meio de livro, rede de trocas, mostra nacional e mapa de experiências.

Sob a coordenação da Secretaria Executiva do Ensino Médio e Profissional (Sexec-EMP), por meio da Coordenadoria da Educação em Tempo Integral (Coeti), a experiência retrata o trabalho articulado com parcerias intersetoriais para a oferta de componentes curriculares eletivos que contribuem para a diversificação do currículo nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI). Entre os componentes ofertados, destacam-se: Artista, presente! (Secult), C-Jovem (AWS Amazon, Dell, Google), Cresça com o Google (Google), Cidadania e Controle Social (TCE), Educação Fiscal (Sefaz), Jovem Empreendedor I e II (Junior Achievement Ceará) e Memória, Verdade e Justiça I e II (Comitê da Memória, Verdade e Justiça do Ceará).

Atualmente, mais de 77% das escolas estaduais ofertam ensino em tempo integral, atendendo cerca de 184 mil estudantes em 177 municípios cearenses. A rede conta com 381 Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI), 132 Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP), 12 escolas do campo, 1 Escola Família Agrícola (EFA), 1 Escola Estadual de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade, 1 Escola Militar, 1 Escola Quilombola e 2 Institutos. Ao todo, mais de 57% dos estudantes da rede estão matriculados em tempo integral.

Além da rede estadual, 72 experiências de municípios cearenses também foram selecionadas. O edital é uma parceria com a Faculdade de Educação da UFMG, por meio do grupo Territórios, Educação Integral e Cidadania (TEIA), e integra o Programa Escola em Tempo Integral, voltado à criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Foram inscritas experiências das secretarias de educação como um todo, de redes municipais e estaduais, de conjuntos de escolas e também de escolas individualmente, contemplando todas as etapas da educação básica – da creche ao ensino médio – bem como diferentes modalidades de ensino.

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Fome em queda: Brasil deixa lista de países com insegurança alimentar grave

O Brasil voltou a ficar fora do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), conforme apontado pelo relatório "O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo 2025" (SOFI 2025), divulgado nesta segunda-feira (28) durante a 2ª Cúpula de Sistemas Alimentares da ONU (UNFSS+4), realizada em Adis Abeba, na Etiópia.

📊Segundo o documento produzido pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), o país atingiu índice inferior a 2,5% da população em risco de subnutrição ou sem acesso suficiente à alimentação, critério que o exclui da lista de países com insegurança alimentar grave.

📌 O que é o Mapa da Fome?

O Mapa da Fome é um indicador internacional da FAO que identifica nações onde mais de 2,5% da população enfrenta subalimentação grave — ou seja, insegurança alimentar crônica, com consumo insuficiente de calorias para manter uma vida saudável e ativa.

O relatório SOFI apresenta os dados com base em médias trienais, refletindo a situação alimentar dos países nos três anos anteriores à publicação.

🔙 Histórico do Brasil no Mapa da Fome

🟢 2014: Brasil havia sido retirado do Mapa pela primeira vez.

🔴 2018 a 2020: O país voltou à lista, com aumento significativo da insegurança alimentar.

🟢 2022 a 2024: No novo triênio avaliado, o Brasil voltou a ficar abaixo do limite de 2,5%, saindo novamente do Mapa da Fome.

🏛️ Reação do governo brasileiro

Em nota oficial divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o governo celebrou o resultado e destacou que a conquista foi obtida em apenas dois anos, apesar de 2022 ainda ter sido um período crítico em relação à fome no país.

“A saída do Brasil do Mapa da Fome é resultado de decisões políticas do governo brasileiro que priorizaram a redução da pobreza, o estímulo à geração de emprego e renda, o apoio à agricultura familiar, o fortalecimento da alimentação escolar e o acesso à alimentação saudável", afirma o comunicado.

📈 Como é calculado o Mapa da Fome?

A FAO utiliza o indicador PoU (Prevalência de Subnutrição) para construir o Mapa da Fome. O cálculo leva em conta três fatores principais:

🍚 Oferta de alimentos no país: Soma da produção nacional, importações e exportações.

🧾 Consumo alimentar da população: Considerando desigualdade de acesso e poder aquisitivo.

🔥 Necessidade calórica mínima: Definida para um indivíduo médio da população.

A metodologia busca medir, com precisão, o percentual da população que está em risco real de não consumir o mínimo necessário de energia alimentar por dia.

 

Por Aline Dantas

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Lucro de quase R$ 13 bilhões do FGTS será distribuído entre trabalhadores; veja como consultar

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, na quinta-feira (24), a distribuição de quase R$ 13 bilhões do lucro em 2024, A quantia será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber.

O dinheiro será depositado até 31 de agosto. O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2024. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.

Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02042919. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 20,43. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 40,86, com o valor subindo para R$ 102,15 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2024.

O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhadores foi definido na quinta-feira pelo Conselho Curador e equivale a 95% do lucro de R$ 13,61 bilhões obtido pelo FGTS no ano passado. A distribuição do lucro elevará o rendimento do FGTS neste ano para 6,05%, superior à inflação oficial de 4,83% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2024.

Mesmo ganhando da inflação, o FGTS rendeu menos que a caderneta de poupança. No ano passado, a poupança rendeu 6,41%, influenciada pela taxa Selic (juros básicos da economia). Quando os juros básicos estão acima de 8,5% ao ano, a poupança rende 0,5% ao mês (6,17% ao ano) mais a Taxa Referencial (TR).

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). No entanto, a distribuição dos lucros - existente desde 2017 - melhora o rendimento do fundo. O crédito - rendimento tradicional mais a distribuição do lucro - é incorporado ao saldo da conta.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

Se o resultado da distribuição do lucro por trabalhador e do rendimento de 3% ao ano mais a TR ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA.

Posso sacar?

O dinheiro do FGTS só poderá ser retirado de acordo com as regras de saque, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou doenças graves.

Desde 2020, o trabalhador pode retirar parte do saldo no mês de aniversário. Nesse caso, é necessário aderir à modalidade saque-aniversário. No entanto, caso seja demitido, o empregado que optou pelo saque-aniversário só receberá a multa de 40% de rescisão, não os depósitos do empregador.

Como consultar o saldo

Para verificar o saldo do Fundo de Garantia, o trabalhador deve consultar o extrato do fundo, no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS.

Ao entrar no aplicativo, o trabalhador deve:

• Fazer login com a senha cadastrada;
• Clicar em "Resumo do Seu FGTS";
• Verificar, na tela seguinte, o histórico completo de depósitos, saques e rendimentos;
• Rolar a tela até encontrar o mês de dezembro de 2024;
• Anotar o saldo parcial na data de 31 de dezembro de 2024. É possível imprimir o extrato ou salvá-lo em arquivo PDF;
• Multiplicar o saldo em 31 de dezembro por 0,02042919. Isso deve ser feito em cada conta do FGTS em nome do trabalhador.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Fonte: Agência Brasil

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Governo do Ceará já investiu R$ 1,8 bilhão em 2025, aponta Elmano em reunião com secretariado

O Governo do Ceará investiu R$ 1,8 bilhão durante os sete primeiros meses de 2025. O valor supera em mais de R$ 500 milhões o aporte feito dentro do mesmo período em 2024. Ao mesmo tempo, o Estado reduziu sua dívida consolidada líquida para 27,1%, o menor índice desde 2011. Os dados foram apresentados durante reunião do governador Elmano de Freitas com o secretariado estadual, neste sábado (26), em Fortaleza.

“Atingimos o menor índice de dívida consolidada líquida em 14 anos. Esse número é muito importante. Estou muito animado. Essa reunião é para nos animarmos mais, trabalhar mais, não parar mesmo e seguir entregando para o povo cearense. Estamos no caminho certo”, destacou o governador Elmano de Freitas.

Secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira salientou todo o planejamento realizado para conseguir bons resultados. “Todo trabalho, para ser bem realizado, precisa ser feito com planejamento e também análise. Na reunião, analisamos os primeiros meses do ano e também fizemos o planejamento dos próximos 18 meses. Foram muitas ações expostas e também as devidas diretrizes por parte do governador”.

Secretário da Fazenda, Fabrizio Gomes lembrou que o crescimento do Ceará é fruto de uma união de forças em prol do povo cearense. “Mostramos números positivos do Estado, reforçando o nosso equilíbrio fiscal, um baixo endividamento. O Ceará continua crescendo, com a arrecadação crescendo, com a economia crescendo. Todos juntos”.

Vice-governadora e secretária da Proteção Social, Jade Romero agradeceu todo o apoio do governador Elmano de Freitas em prol do crescimento e desenvolvimento do Ceará. “De fevereiro para cá rodamos os 184 municípios duas vezes, sabemos como isso demanda muito esforço, mas é algo muito importante. Agradeço muito a todos que fazem a SPS e já adianto que iremos repetir a rodada duas vezes: em outubro e dezembro. Muito obrigada, governador Elmano, pela confiança, dedicação e por nos liderar pelo exemplo”.

Segurança

Desafio nacional e estadual, a Segurança Pública continua sendo prioridade do Governo do Ceará. Elmano de Freitas salientou alguns dados positivos, e lembro que muito trabalho precisa ser feito. “Implantamos 10 bases do Raio, da Polícia Militar do Ceará, e temos mais sete por implementar. Garantimos a contratação de mais profissionais de segurança, além da formação de outros, e também concursos. Reduzimos índices de homicídios, aumentamos as prisões, mas precisamos trabalhar mais para garantir a paz para o povo cearense”.

Educação

Referência nacional no tema, a educação cearense segue avançando por meio dos diversos investimentos por parte do Governo do Estado. Pelo segundo ano seguido, o Ceará superou os 85% na alfabetização na idade certa, superando em muito a média brasileira, de 59%. Atualmente, 77% da rede estadual do Ensino Médio funciona em tempo integral. A meta, até 2026, é atingir os 100%”.

Saúde

Na saúde, Elmano de Freitas destacou o aumento do número de cirurgias eletivas no Ceará, parabenizando todo os profissionais da área pelo empenho, mas lembrando que ainda há muito por se fazer. “Fizemos mais de 357 mil cirurgias em dois anos e meio. Antes, a média era de 90 mil procedimentos por ano. Ampliamos o atendimento do câncer no estado, como também estamos levando hospitais para diversos municípios, como Crateús”, disse.

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Lula sanciona crédito consignado para CLT, incluindo motoristas de app

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria. 

A norma foi publicada no Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto.

O consignado CLT foi instituído por Medida Provisória (MP) do governo federal em março, mas dependia da aprovação final dos parlamentares para não perder a validade. 

Desde então, de acordo com dados do governo federal, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em empréstimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, segmento que, segundo a pasta, não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Atualmente, a média dos juros cobrados no consignado CLT é de 3,56% ao mês.

Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos e o repasse dos valores das prestações contratadas em operações de crédito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa.

A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos, os termos e as condições dos contratos, bem como a execução dessas operações. O Comitê será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará o grupo, e do Ministério da Fazenda.

Motoristas de aplicativo

No caso do crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empréstimos consignados, as novas taxas de juros deverão ser inferiores às da operação original. O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Crédito

O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial,  sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Além disso, os trabalhadores com outros empréstimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver "taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária".

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

 

Fonte: Agência Brasil

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Ceará lidera a inscrição de estudantes da rede pública no Enem 2025

A rede pública de ensino do Ceará lidera a inscrição de estudantes concluintes da educação básica para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2025, de acordo com o Ministério da Educação (MEC). O índice chegou a 96,87% de inscritos, totalizando o número de 104.250 alunos. No ranking, logo atrás do Ceará, em segundo lugar, aparece o estado de Alagoas, com 92,84% de concluintes da rede pública inscritos. Em terceiro, está Goias, com 91,49%.

Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), ambas ações do MEC.

A secretária da Educação, Eliana Estrela, aponta que o resultado é reflexo do trabalho coletivo e do compromisso dos educadores cearenses com o futuro da juventude.

“Essa conquista mostra o trabalho incansável de toda a nossa rede. Estamos aqui para apoiar cada passo dos nossos estudantes em direção à concretização dos seus planos. Nosso papel, como rede pública, é garantir o apoio necessário para que cada jovem se sinta capaz de sonhar e realizar. O Enem é uma porta aberta para o futuro. É por meio dele que nossos estudantes podem acessar a universidade e transformar suas vidas. Por isso, garantir que todos tenham essa oportunidade é, para nós, uma prioridade”, ressalta a gestora.

O secretário executivo de Equidade e Direitos Humanos, Helder Nogueira, observa que nos últimos anos o Ceará tem conseguido marcas exitosas, tanto em relação às inscrições – que são sempre próximas a 100% – como na participação nos dois dias de prova.

“Isso se deve a uma política bem-sucedida e continuada de preparação dos estudantes, de trabalho com a autoestima deles e de mobilização. Na nossa visão, o Enem é para todos os estudantes que estão na 3ª série, para que possam almejar coisas novas e grandes para a sua vida, após a conclusão do Ensino Médio”, considera.

Helder destaca três grandes ações realizadas pela Seduc no sentido de fortalecer o engajamento dos alunos. A primeira é o avanço do tempo integral na rede, que permite a ampliação da rotina pedagógica, com mais perspectivas de aprendizagem e de desenvolvimento humano, considerando as dimensões cognitiva, socioemocional, cultural, científica e cidadã.

A segunda é a agenda do projeto Enem Chego Junto, Chego Bem, em que a rede se mobiliza para providenciar desde a documentação oficial dos alunos, passando pela solicitação da isenção da taxa, chegando à inscrição do estudante e culminando com o Enem Vou Dois Dias, no fim do ano letivo.

Por último, há o Circuito Sou Mais Terceirão, competição que motiva as turmas a participarem das ações do Enem Chego Junto, Chego Bem e do Enem Não Tira Férias, e também, de eventos artístico-culturais e esportivos, entre outros, na trilha do Ensino Superior. Além disso, a ação busca estimular a melhoria nos índices de frequência das turmas e o desempenho escolar, tendo o viés de uma disputa saudável.

“A partir dessas três grandes iniciativas, nós vamos seguir conquistando esse processo de inclusão dos nossos estudantes no Ensino Superior. No meio disso tudo, obviamente, há muita preparação com concursos de redação, aulões preparatórios e toda uma orientação para que no cotidiano das escolas o projeto seja replicado. Então, trata-se de uma agenda que permeia o ano inteiro, que começa na Secretaria, mas que impacta o cotidiano de cada escola” conclui.

Conjunto de ações

A rede pública estadual, especialmente por meio da Secretaria da Educação (Seduc), conta com um suporte sistemático para assegurar a preparação dos estudantes cearenses para a participação no Enem e para o ingresso no Ensino Superior. O Enem Chego Junto, Chego Bem é desenvolvido, desde 2012, com a finalidade de mobilizar e preparar os estudantes da 3ª série do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o Exame Nacional.

O Enem Chego Junto, Chego bem tem sete etapas ao longo do ano: documentação, isenção da taxa, inscrição, motivação, preparação, #Enemvou2dias e ingresso nas instituições de Ensino Superior.

A primeira etapa consiste na articulação das escolas junto aos estudantes, no sentido de providenciar os documentos necessários para a isenção da taxa e a inscrição (CPF e RG) no certame. A segunda diz respeito à mobilização da rede estadual com o objetivo de garantir que 100% dos estudantes solicitem e obtenham a isenção da taxa de inscrição. A terceira etapa busca dar apoio no processo de inscrição a todos os alunos aptos a fazer o Exame.

A etapa de motivação promove acompanhamento ao estudante durante o processo de escolha acerca da continuidade dos estudos após a conclusão do Ensino Médio, orientando no que for necessário. Durante a etapa da preparação, o projeto busca propiciar ações pedagógicas para desenvolver as habilidades dos estudantes com a finalidade de obter bom desempenho nas provas do Enem.

Na etapa #Enemvou2dias, os alunos são incentivados a participar dos dois dias de prova, com transporte garantido, além de pontos de apoio para a distribuição de canetas, água e lanches. Após a publicação dos resultados do Enem, são lançados os editais referentes aos processos do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). Neste momento, os estudantes recebem o apoio necessário para inscreverem-se nos editais, configurando assim a última etapa do Enem Chego Junto, Chego Bem.

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Conta de luz terá bandeira tarifária vermelha patamar 2 em agosto

O mês de agosto terá um aumento nas contas de energia devido ao acionamento da bandeira tarifaria vermelha, no maior patamar, o 2, anunciou nesta sexta-feira (25) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, os consumidores terão custo extra de R$ 7,87 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Segundo a agência, a adoção da bandeira no patamar 2, após ter acionado o patamar 1 em junho e julho, ocorreu diante do cenário de chuvas abaixo da média em todo o país, o que reduziu a geração hidrelétrica.

“O cenário de afluências abaixo da média em todo o país reduz a geração por meio de hidrelétricas. Esse quadro eleva os custos de geração de energia, devido à necessidade de acionamento de fontes mais caras, como as usinas termelétricas”, disse a Aneel.

Em maio, a Aneel acionou a bandeira amarela por conta do baixo volume de chuvas em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano. Além disso, as previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ficaram abaixo da média.

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanecia verde, por causa das condições favoráveis de geração de energia no país. Segundo a Agência, a mudança ocorreu devido à redução das chuvas, com a transição do período chuvoso para o período seco do ano.

“Com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, a Aneel reforça a importância da conscientização e do uso responsável da energia elétrica. A economia de energia também contribui para a preservação dos recursos naturais e para a sustentabilidade do setor elétrico como um todo”, alertou a agência reguladora.

Bandeiras tarifárias

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos a cada 100 kWh consumidos. Na bandeira amarela, o acréscimo é de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos.

Já a bandeira vermelha possui dois patamares. No primeiro, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,463 para cada 100 kWh consumidos. No patamar 2, o valor passa para R$ 7,877 a cada 100 kWh consumidos.

Fonte: Agência Brasil

 

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Assaré ganha estradas, Areninha e praça revitalizada com apoio do Governo do Ceará

O Governo do Ceará realizou, nesta quinta-feita (24), uma série de entregas para o povo do município de Assaré. A terra de Patativa do Assaré, um dos filhos mais ilustres do Ceará, recebeu a pavimentação da CE-480, que dá acesso à casa onde nasceu o poeta; a pavimentação da estrada que liga a sede ao distrito de Canoas; uma Areninha e a reforma da praça do Estádio Municipal. Ao todo, o Governo do Ceará está investindo cerca de R$ 13 milhões.

O governador Elmano de Freitas destacou o impacto que as obras terão na vida da população. “Eu fico pensando nas pessoas que estão sendo beneficiadas hoje, que tinham uma realidade diferente e agora têm estrada boa e complexo esportivo. Assaré está se desenvolvendo por meio da política pública e da parceria entre Governo do Ceará e prefeitura, e ainda temos muito pra fazer”.

Estrada para Serra de Santana

Estrada que leva à casa onde nasceu o filho mais famoso de Assaré, o poeta Patativa, e também estrada que leva agricultores familiares de Serra de Santana à sede do município de Assaré. A pavimentação da CE-480 foi entregue à população nesta quinta-feira (24), com um investimento de mais de R$ 8,3 milhões.

Além de facilitar o escoamento da produção de agricultores familiares, a CE-480 também facilita o deslocamento dos visitantes que buscam conhecer um pouco mais da vida e obra de Patativa do Assaré, contribuindo consequentemente para desenvolvimento da Cultura e do Turismo na região.

Parceria para servir a população

O Governo do Ceará também entregou a estrada que liga a sede de Assaré à barragem do Açude Canoas e a urbanização do complexo esportivo da Praça Raimundo Alexandre Moura, em frente ao Estádio Municipal. 

Além das entregas, a parceria ainda permitiu a assinatura de convênio para a pavimentação asfáltica da segunda etapa da estrada que dá acesso ao distrito de Genezaré, beneficiando as comunidades locais e os mais de 24 mil assareenses da região.

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Lei reconhece fibromialgia como deficiência e amplia direitos dos pacientes

A partir de janeiro de 2026, quem têm fibromialgia passará a ser considerado pessoa com deficiência (PcD). A Lei 15.176, de 2025, que determina a medida, foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, após ser sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação pelo Congresso Nacional ocorreu no último dia 2 de julho.

A norma passa a valer 180 dias após a publicação.

A fibromialgia é uma síndrome que provoca dores nos músculos, nas articulações, tontura, fadiga, ansiedade e depressão, e não tem origem conhecida. A origem está na chamada “sensibilização central”, uma disfunção em que os neurônios ligados à dor tornam-se excessivamente excitáveis. 

Entre os direitos que serão estendidos às pessoas com fibromialgia estão cotas em concursos públicos e isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.

Uma equipe de saúde, com médicos e psicólogos, terá que atestar a limitação da pessoa para participação em atividades em igualdade com as outras pessoas.

No Distrito Federal, por exemplo, quem tem fibromialgia já pode ser considerado com deficiência. Agora a lei vale para todos o país. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento para quem possui a síndrome.

 

Fonte: Agência Brasil

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Com foco em segurança e futuro das crianças, Elmano inaugura novos equipamentos em Barro

Nesta quinta-feira (25), o governador Elmano de Freitas inaugurou a nova Delegacia de Polícia Civil e o Centro de Educação Infantil (CEI), em Barro. Além disso, foram assinadas as ordens de serviço para construção de duas areninhas no município. O investimento total é superior a R$ 6 milhões.

“Nós vamos avançar para derrotar o crime organizado no Ceará, para dar tranquilidade ao cidadão de bem. É nosso dever fortalecer as Forças de Segurança para que o trabalho seja realizado”, afirmou Elmano de Freitas.

O governador defendeu a integração das estratégias de Segurança Pública com as políticas públicas de outras áreas, como educação e esporte. “No CEI, com a dedicação dos professores, as crianças vão ter mais oportunidades, os pais ficarão mais tranquilos”, acrescentou.

Os Centro de Educação Infantil são bases fundamentais para a transformação do Ceará por meio da educação. O estado é o único do Brasil a alcançar 85% das crianças da rede pública alfabetizadas na idade certa em 2024.

Proteger a população

A nova Delegacia de Barro, localizada às margens da BR-116, é mais uma ação do Programa Ceará Contra o Crime. O equipamento teve investimento de R$ 2,3 milhões.

“O investimento nos deu condições de reduzir em 16% as mortes violentas no estado. Na região sul, essa redução foi de 23%. Nós estamos lutando todos os dias e noites para reduzir a violência que incomoda a população”, ressaltou o titular da SSPDS, Roberto Sá.

A unidade vai atender diretamente os 20 mil habitantes do município, bem como apoiar a atuação das Forças de Segurança do Estado no Cariri, com resposta mais eficiente e agilidade nas investigações. Glaube Pedro é o delegado titular.

A Delegacia dispõe de sala de apoio da Polícia Militar do Ceará, inspetoria interna e análise; sala do delegado; sala do delegado adjunto; recepção e espera; depósito de armas; depósito de material apreendido; sala do inspetor chefe; sala de reconhecimento; banheiros, masculino, feminino e com acessibilidade (masculino e feminino); almoxarifado; refeitório; cela para detentos; e estacionamento.

Educação é prioridade

O CEI Antônia Maria de Lima é o primeiro equipamento do tipo implantado em Barro, e o de número 170 entregue no Ceará — 64 na gestão atual. Com investimento de R$ 2,2 milhões, o espaço tem capacidade para atender até 208 crianças.

O equipamento é composto por sala de espera, diretoria, coordenação, refeitório, cantina, cozinha, despensa, depósito de limpeza, área de serviço e vestiário, quatro salas de aula, dois banheiros infantis e quatro áreas de banho infantil, um berçário/lactário, um dormitório e um fraldário, espaço recreativo com playground e gramado, e acessos pavimentados em piso intertravado.

Os CEIs integram as ações do Regime de Colaboração entre Estado e municípios cearenses. Após a entrega, os equipamentos ficam sob a responsabilidade das gestões municipais.

Esporte integrando comunidades

As duas areninhas de Barro serão construídas nas localidades de Iara e Sítio Cuncas, com investimento de R$ 376.321,80 (cada).

As areninhas têm campo society com grama sintética; alambrados e rede, vestiários com banheiros; acessos pavimentados e torres de iluminação.

Esse espaço poliesportivo estimula a prática de exercícios, integrando as comunidades locais e revelando novos talentos no esporte. Os equipamentos são associados a programas desenvolvidos pela Sesporte (Copa Areninha, Esporte em Três Tempos, entre outros).

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R$ 150 mil: Bolsonaro é condenado por declarações sobre adolescentes e uso de imagens de crianças 'fazendo arminha'

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou nesta quinta-feira (24) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por violação de direitos infantis e danos morais coletivos, em decisão tomada pela 5ª Turma Cível por três votos a dois em plenário virtual. A sentença ainda cabe recurso.

A condenação se baseia em duas ações distintas: o uso de imagens de crianças fazendo gestos de arma com as mãos durante a campanha presidencial de 2022 e, principalmente, em declarações polêmicas de Bolsonaro a respeito de adolescentes venezuelanas.

📌 Entenda o caso

Durante participação em um podcast, o ex-presidente relatou ter visto meninas venezuelanas em São Sebastião (DF), “muito bem arrumadas”, e sugeriu que elas estariam se prostituindo. A frase “pintou um clima”, usada por ele à época, também foi mencionada na decisão.

Segundo o acórdão do TJDFT, a fala de Bolsonaro:

• Objetifica adolescentes migrantes;
• Insinua exploração sexual de menores;
• Reforça estigmas sociais e econômicos;
• É classificada como misógina e aporofóbica (preconceito contra pessoas pobres).

📉 Consequências da decisão

Bolsonaro foi condenado a pagar uma indenização de R$ 150 mil, a ser revertida para o Fundo da Infância e da Adolescência do Distrito Federal. A decisão também impõe três proibições ao ex-presidente:

❌ Usar imagens de crianças e adolescentes sem autorização legal;

❌ Estimular gestos violentos, como o gesto de “arma” com as mãos;

❌ Fazer insinuações de cunho sexual envolvendo menores de idade.

📣 Defesa vai recorrer

Em nota, os advogados de Jair Bolsonaro afirmaram ter recebido a decisão com surpresa e anunciaram que irão recorrer: “Os fundamentos adotados pela Corte desconsideram integralmente decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, citam provas inexistentes nos autos e, por tais razões, a referida decisão certamente não irá prevalecer no Superior Tribunal de Justiça”, diz o comunicado.

⚖️ Histórico da declaração

A fala polêmica ocorreu em 2020, quando Bolsonaro, ainda na presidência, disse que meninas venezuelanas entre 14 e 16 anos “se arrumavam” para “fazer programa”. A declaração teve ampla repercussão negativa e foi duramente criticada por entidades de direitos humanos e de proteção à infância.

🚨 Outras restrições e medidas cautelares

Além da condenação no TJDFT, Bolsonaro enfrenta outras sanções judiciais. No último dia 18, ele foi alvo de uma operação da Polícia Federal, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde então, o ex-presidente:

• Usa tornozeleira eletrônica;
• Está em recolhimento domiciliar noturno das 19h às 7h nos dias úteis;
• Cumpre recolhimento integral nos fins de semana e feriados;
• Está proibido de usar redes sociais;
• Está impedido de manter contato com seu filho Eduardo Bolsonaro, atualmente nos Estados Unidos.

Por Fernando Átila

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Moraes decide não prender Bolsonaro por descumprimento de cautelar, mas avisa: 'Justiça não é tola'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva.

Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa.

“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara dos Deputados por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.

O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”.

No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”.

Ele advertiu, contudo, que "se houver novo descumprimento, a conversão será imediata" das cautelares em prisão preventiva. 

Burlar proibições

Sobre o alcance das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, o ministro esclareceu que em nenhum momento o ex-presidente foi proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, mas que isso não significa que ele possa se valer de situações “pré fabricadas” para que sejam publicadas por terceiros de forma coordenada, burlando a proibição de usar as redes sociais.

“JUSTIÇA É CEGA MAS NÃO É TOLA!!!!!”, exclamou Moraes. O ministro destacou ser esse o modo de operar típico de milícias digitais que atacam a democracia, coordenar publicações nas redes sociais para disseminar eventuais crimes cometidos por Bolsonaro. 

Soberania nacional 

Moraes acrescentou que tais entrevistas e atos públicos de Bolsonaro são planejados “sempre com a finalidade de continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.

A referência do ministro diz respeito a sanções do governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, impostas contra ele próprio e outros sete ministros do Supremo e seus familiares, que tiveram seus vistos de entrada nos EUA canceladas. 

O anúncio de medida foi feito pelas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. O motivo dado foi a suposta violação da liberdade de expressão e dos direitos humanos na condução dos processos sobre a trama golpista bolsonarista. 

Neste mês, Trump também anunciou um tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos EUA, a se tornar efetiva em 1º de agosto. 

Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também publicada primeiro nas redes sociais, Trump deu como justificativa central para a medida o que disse ser uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro. 

Inquérito

Bolsonaro e Eduardo são investigados pelo que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar o processo no qual ele é acusado de ter tentado um golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral. 

Ao impor medidas cautelares contra Bolsonaro, na última sexta-feira (18), Moraes afirmou que Bolsonaro faz uma “flagrante confissão” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça, ao dizer que o recuo de Trump do tarifaço está condicionado a uma anistia da trama golpista. 

O ministro apontou que Bolsonaro confessou em juízo ter enviado R$ 2 milhões recebidos numa campanha de arrecadação para que Eduardo se mantenha nos EUA, onde percorre um périplo político para conseguir sanções internacionais contra os ministros do Supremo e o próprio Brasil. 

As medidas cautelares impostas a Bolsonaro foram confirmadas na segunda (21) pela Primeira Turma do Supremo, por 4 votos a 1. Votaram a favor, além do próprio Moraes, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, por não ver risco de fuga do ex-presidente. 

Fonte: Agência Brasil

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Abertura de empresas no Cariri cresce mais de 42% no primeiro semestre

A Região do Cariri segue se consolidando como um dos polos mais dinâmicos do empreendedorismo cearense. De acordo com dados da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), o primeiro semestre de 2025 registrou 6.267 novas empresas abertas na região, o que representa um crescimento de 42,08% em comparação com o mesmo período de 2024, quando foram constituídas 4.411 empresas.

O destaque vai para Juazeiro do Norte, que sozinho respondeu por 2.971 aberturas, quase a metade de todas as novas empresas da região. Crato (976) e Barbalha (421) também apresentaram crescimento significativo.

O setor de serviços foi o mais representativo, com 4.086 novos negócios, um crescimento de 61,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. O comércio também cresceu, com 1.813 registros (+14,6%), assim como a indústria, que contabilizou 368 novos empreendimentos, avanço de 20,2%.

Quando se observa o porte das empresas, o aumento é igualmente expressivo entre Microempresas (MEs), que passaram de 4.317 em 2024 para 6.137 em 2025, e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que saltaram de 70 para 108 registros, o que representa uma alta de 54,3%.

Outro dado que chama atenção é a expansão no número de empresas do tipo LTDA, que quase dobrou no período analisado: foram 777 registros em 2024, contra 1.444 em 2025, um crescimento de 85,8%.

Os números refletem não apenas o vigor da economia regional, mas também o avanço dos esforços de desburocratização e modernização promovidos pela Jucec, que tem atuado para facilitar o ambiente de negócios em todo o Estado, incentivando a formalização e estimulando o empreendedorismo local.

“O Cariri está dando um exemplo claro de que empreender virou parte da identidade regional. Juazeiro do Norte continua sendo destaque, com quase 50% dessas constituições instaladas na região. Comemoramos e parabenizamos todos os empreendedores da região do Cariri, que contribuem para o desenvolvimento econômico do estado do Ceará”, destaca o presidente da Jucec, Eduardo Jereissati.

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Receita libera consulta ao 3º lote de restituição; veja como consultar

Nesta quinta-feira (24), a Receita Federal liberou a consulta ao terceiro dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025. É o maior lote da história em número de contribuintes e o segundo maior em valor - cerca de 7,2 milhões de contribuintes receberão um montante total de R$ 10 bilhões. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

A maior parte do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 6.316.894 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 755.978 contribuintes sem prioridade;
• 83.575 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 35.315 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 15.988 contribuintes acima de 80 anos;
• 11.298 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Fonte: Agência Brasil

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Espaço de Cultura Seu Ciço inaugura sede no Crato nesta sexta-feira (25)

O Centro do Crato ganha, a partir desta sexta-feira (25), um novo ponto de efervescência cultural: o Espaço de Cultura Seu Ciço. Localizado na Rua José Carvalho, nº 403 (esquina com o Beco Pe. Lauro), a sede física do projeto é fruto da continuidade e do fortalecimento de uma iniciativa nascida em 2024, ainda como barraca na Expocrato. Agora, o espaço ganha forma fixa com a missão de preservar e expandir o legado de Cícero Weverton Nascimento da Silva, artista cratense falecido em janeiro de 2024.

🖤 Cultura viva e colaborativa

O espaço foi criado com o propósito de abrigar e impulsionar a produção cultural local de forma colaborativa, sobretudo de artistas jovens, negros, periféricos e de coletivos que ainda não possuem sede própria. A ideia é garantir não apenas um local para apresentações e exposições, mas também para a comercialização de produtos e serviços culturais, promovendo o acesso democrático à arte e à formação crítica.

✊🏿 Inauguração com o Julho das Pretas

A abertura oficial do Espaço Seu Ciço será marcada por uma programação especial do Julho das Pretas, ação promovida pela Frente de Mulheres do Cariri e pelo Grupo de Valorização Negra do Cariri (GRUNEC), em parceria com coletivos da região.

A agenda inclui:

🧥 Bazar solidário

🎶 Discotecagem

🎤 Microfone aberto

🗣️ Roda de conversa

🖋️ Mobilização para a construção da 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras

📚 Biblioteca Milfontes e Nascimentos de Sabedoria

Um dos grandes destaques do novo espaço é a criação da Biblioteca Milfontes e Nascimentos de Sabedoria, que abriga o acervo literário e acadêmico de Cícero Weverton. A biblioteca presta ainda tributo a Hildegardo Milfont, o "Mc Zói" — artista urbano, poeta das ruas do Crato e símbolo da sabedoria popular. Conhecido por sua leitura constante enquanto trabalhava como flanelinha, Hildegardo foi vítima da violência em 2023, mas vive nas palavras de Ciço que o chamava de “gênio das quebradas”.

A biblioteca funcionará com acesso presencial ao acervo e também contará com serviço de locação de livros por valor simbólico, para ajudar na manutenção do espaço.

🎤 Saiba mais

Cícero Weverton Nascimento da Silva, conhecido como Ciço, foi músico, escritor, compositor, produtor cultural e professor. Ele marcou presença na cena underground do Cariri como vocalista da banda Úlcera, criada em 2012, e participou de eventos icônicos como "Punkadelia", "Orxesfest", "Festival Geca", "Kimlik – A Festa!" e "Kaverada".

👨‍🏫 Formado em História e mestre em Letras pela Universidade Regional do Cariri (URCA), Ciço conciliava sua vida artística com a docência na rede pública de ensino. Em 2023, publicou seu primeiro livro, a coletânea de contos "Rastejos", lançada tanto em versão física quanto digital.

Serviço: 

🏠 O quê: Inauguração do Espaço de Cultura Seu Ciço

📅 Quando: 25 de Julho, às 16h30

📍 Endereço: Rua José Carvalho, n. 403, Centro, Crato (esquina do Beco Pe. Lauro)

👩‍💻 Instagram: https://instagram.com/espaco_seucico

Por Nágela Cosme

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Biometria passa a ser obrigatória para acesso a benefícios sociais

Com a obrigatoriedade do cadastro biométrico para acesso a benefícios sociais, o governo federal quer acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Nesta quarta-feira (23), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou novas medidas sobre a governança de dados no país e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção dos benefícios sociais.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que essa cobrança será feita de forma responsável para garantir os direitos de quem precisa. “A implementação será gradual, começando com as novas concessões. Para quem já tem o benefício o prazo para se adequar será um pouco maior”, disse, explicando que há exceções para a obrigatoriedade como pessoas com mais de 80 anos e dificuldade de mobilidade.

Para promover essa inclusão digital dos cidadãos, o governo assinou uma parceria com a Caixa Econômica Federal para que a coleta biométrica da CIN seja feita aproveitando a capilaridade do banco no atendimento a comunidades remotas e vulneráveis. Como grande pagador do Bolsa Família, por exemplo, a Caixa já tem a biometria de mais de 90% dos beneficiários do programa. Um projeto-piloto será implementado no Rio Grande do Norte para acelerar essa Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil com os estados.

A obrigatoriedade da biometria para acesso a benefícios sociais está prevista na Lei 15.077/2024 e tem o objetivo de dar às políticas assistenciais mais segurança e conveniência para as pessoas, facilitando o acesso a diferentes políticas públicas. E a CNI, hoje, é o principal alicerce biométrico e biográfico do governo para a identificação dos cidadãos.

Identidade nacional

“É o habilitador do cidadão para o mundo digital”, disse o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, em entrevista à imprensa. Ele explicou, por exemplo, que a CNI já confere o selo ouro no Gov.br, a plataforma de serviços do governo federal. O acesso a funções do sistema é dividido por selos de confiabilidade – bronze, prata e ouro.

Lançada em 2022, a CNI é emitida pelas secretarias de Segurança dos estados, prevê a coleta das digitais e da biometria facial dos cidadãos e utiliza o CPF como número único de identificação. Hoje, diferentes bases biométricas já contemplam dados de 150 milhões de pessoas, como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal.

O uso da biometria para acesso a benefícios sociais será gradual, a partir da capacidade dos estados de emitirem a CNI e de um cronograma que ainda será definido em portaria do MGI. “Temos que avançar na digitalização mas não podemos excluir as pessoas”, disse Mascarenhas. “Enquanto não tivermos um cadastro amplo da carteira de identidade, essa orquestração de bases de dados vai garantir o acesso a direitos”, explicou o secretário.

De acordo com a ministra Esther, será pactuado com estados um calendário para emissão da CIN com base em um incentivo financeiro do governo federal. Hoje, os estados têm capacidade de emitir 1,8 milhão de carteiras por mês e o governo quer aumentar esse volume com a destinação de mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a emissão do documento. Até o momento, já foram emitidas cerca de 30 milhões de unidades da CNI.

Ainda no evento de hoje, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o aplicativo de validação da CNI, por meio do QR Code do documento.

Governança de dados

Integração de dados, melhoria da governança, maior automação nos serviços públicos e combate às fraudes estão entre os objetivos da agenda de transformação digital do governo. A ministra Esther Dweck destacou que a Infraestrutura Nacional de Dados permite ao governo conhecer melhor a população brasileira, desenhar políticas públicas mais efetivas e personalizar serviços.

“A base de dados já é uma realidade e, com o aumento da governança, a gente vai poder expandir isso para facilitar a vida e melhorar a vida da nossa população que é o nosso grande objetivo”, disse a ministra, durante o evento.

Para isso, o governo também colocou em consulta pública, nesta quarta-feira, o novo decreto da política de governança e compartilhamento de dados no país. Os interessados podem enviar suas contribuições até 7 de agosto no portal do Brasil Participativo.

A política tem foco no uso estratégico e soberano dos dados dos cidadãos e instâncias públicas. Ela cria uma estrutura de governança de dados no governo federal e institui os papéis do executivo e do curador de dados em cada órgão da administração pública, responsáveis pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados. O decreto trata, ainda, da interoperabilidade e do compartilhamento de dados entre os órgãos, autarquias e fundações federais.

Para o secretário Mascarenhas, é preciso tratar os dados como um ativo estratégico e não como uma mera questão operacional. “Onde estão esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado, temos um risco associado a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados e temos que ter a preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”, disse.

O decreto prevê, por exemplo, que dados mais sensíveis, que envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, só poderão ser armazenados na nuvem de Governo, em território nacional. Essa nuvem é operada por duas empresas públicas, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

O texto do novo decreto também empodera o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), dando maior pluralidade e força pra sociedade civil, que integra esse órgão por meio de instituições representativas.

Integração federativa

A ministra Esther Dweck ressaltou, ainda, a importância da integração federativa. “Esse processo de transformação do Estado, ele não pode ser só do governo federal. Se ele não for integrado com os demais entes da federação, na verdade, a gente está deixando de melhorar a vida da população lá na ponta, onde elas moram”, afirmou.

A agenda federal também abrange a Estratégia Nacional de Governo Digital e a expansão da Rede Gov.br, que leva a transformação digital para estados e municípios de todo o Brasil. Todos os estados e o Distrito Federal, além de 2004 municípios já aderiram à rede, que promove capacitação, compartilhamento de boas práticas e uso de soluções como a Assinatura Eletrônica Gov.br.

No mesmo sentido, o presidente Lula também assinou o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que vai conectar diferentes sistemas e estabelecer a infraestrutura para compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde, em todas as esferas federativas. Ela também terá o CPF como chave principal para acesso a serviços de saúde, junto com o número do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MGI ainda apresentou hoje o aplicativo Meu Imóvel Rural, “um exemplo concreto do uso unificado de bases de dados para melhorar uma política pública”. Ele reúne em um único ambiente as principais informações e documentos dos imóveis rurais e, com isso, o proprietário rural não precisa mais acessar três sistemas diferentes para obter dados e identificar pendências ambientais, fundiárias e fiscais do seu imóvel.

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas anuncia convocação dos primeiros aprovados em concurso da Adagri

O governador Elmano de Freitas anunciou, nesta quarta-feira (23), a convocação de 60 novos servidores aprovados no concurso da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Esta é a primeira chamada do certame, realizado em janeiro deste ano, que ofertou 120 vagas. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Serão chamados 25 candidatos de nível médio, para as funções de técnico agrícola e técnico em agropecuária, além de 35 profissionais de nível superior, que atuarão nos Núcleos Locais de Atendimento da Adagri (NLs), em estabelecimentos com inspeção permanente ou em Postos de Vigilância Zoofitossanitária (PVZs), fortalecendo a atuação da Agência em todo o território cearense.

“Esses servidores terão um papel fundamental no fortalecimento da defesa sanitária animal e vegetal, contribuindo diretamente para a qualidade da produção rural, a geração de emprego no campo e a abertura de mercados para os produtos cearenses”, destacou o governador Elmano.

Reforço na atuação

A convocação faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Governo do Ceará para reestruturar e valorizar a Adagri. Entre as ações, está a sanção da lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria, além da concessão da ascensão funcional aos servidores da Agência, garantindo avanços na política de valorização profissional.

Outra iniciativa importante foi a entrega de 70 veículos, que irão ampliar a capacidade operacional da Adagri no campo. Também foram realizados investimentos em infraestrutura, com reformas e adequações dos 40 Núcleos Locais (NL), cujo aporte foi aproximadamente R$ 1 milhão.

Por fim, para reforçar a fiscalização e o controle sanitário nas fronteiras do estado, o Governo do Ceará implantou 11 Barreiras Zoofitossanitárias nos limites interestaduais.

 

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