Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e estabelece transição para jornada 5x2

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a substituição da escala de trabalho 6x1 pelo modelo 5x2. A medida estabelece as regras para a transição da jornada e garante aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.

A mudança começa a valer em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite passará a ser de 40 horas semanais. 

A regulamentação foi publicada pelo Governo Federal e está vinculada à Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional. O decreto também atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades de categorias com regimes especiais de trabalho. 

🗓️ Como será a transição para a escala 5x2
Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro, os trabalhadores passarão a ter dois dias de descanso remunerado por semana, com limite de 42 horas de trabalho.

Na etapa seguinte, prevista para dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de repouso.

A mudança não poderá resultar em redução salarial. A negociação coletiva continuará permitida para estabelecer regras específicas para determinadas categorias, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e os direitos previstos na regulamentação. 

⏱️ Primeira fase prevê jornada diária de até 8h24 em determinadas condições
Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu regras específicas para a distribuição das 42 horas semanais durante a primeira etapa da transição.

Caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir a jornada em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não gerarão pagamento de adicional de hora extra.

Essa regra foi estabelecida na decisão judicial de Flávio Dino, e não representa uma disposição isolada do decreto presidencial. 

⚖️ STF vai analisar regras de transição no plenário presencial
A implementação da nova escala também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual, em 14 de novembro, retirando o processo daquela modalidade e transferindo a análise para o plenário presencial.

Antes da interrupção, quatro votos eram favoráveis à manutenção da decisão do relator Flávio Dino. Além dele, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o entendimento.

Com o pedido de destaque, a votação foi zerada e deverá ser reiniciada quando o processo entrar na pauta presencial. Até que o Supremo tome uma nova decisão, entretanto, a liminar de Flávio Dino continua em vigor, mantendo o calendário de implementação da escala 5x2 em 16 de dezembro. 

🏛️ Congresso aprovou mudança na jornada de trabalho
A alteração na escala de trabalho foi encaminhada ao Congresso Nacional por meio de uma proposta formalizada pelo presidente Lula em abril deste ano.

A matéria recebeu 75 votos favoráveis e um contrário no Senado Federal. Na Câmara dos Deputados, a proposta também foi aprovada por ampla maioria, resultando na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A regulamentação assinada pelo presidente estabelece os mecanismos para colocar a mudança em prática e assegura a manutenção dos salários durante a redução da jornada. 

De acordo com levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança deverá alcançar aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6x1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem 44 horas semanais, também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária. 

📋 Confira o calendário de implementação

  • 16 de dezembro de 2026: início da escala 5x2 e redução da jornada semanal para 42 horas.
  • 16 de dezembro de 2027: redução definitiva do limite semanal para 40 horas.
  • Durante a transição: manutenção dos salários e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

O Ministério do Trabalho e Emprego também deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, especialmente nos setores que possuem regimes especiais de trabalho.

A mudança representa uma alteração importante na organização das jornadas profissionais no Brasil, com impacto previsto em setores como comércio, serviços, indústria e logística.

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