O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que encerra a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas” para compras internacionais de até US$ 50. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no último dia da semana de esforço concentrado e agora será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação ocorreu às vésperas do prazo final da medida provisória. A MP perde a validade na segunda-feira (8), o que acelerou as negociações entre os parlamentares para concluir a votação.
A cobrança de 20% havia provocado forte reação desde sua criação, em 2024, especialmente entre consumidores e empresas que atuam com comércio eletrônico internacional.
💰 Como ficará a cobrança
Com a nova regra, as remessas internacionais de até US$ 50 deixarão de sofrer a cobrança de 20% de imposto de importação prevista atualmente.
A medida havia sido criada em agosto de 2024, dentro das regras do programa Remessa Conforme, desenvolvido para regularizar as operações de comércio eletrônico internacional e ampliar o controle da Receita Federal.
Após a repercussão negativa da cobrança, o governo federal apresentou, em maio deste ano, a medida provisória que propunha o fim do imposto.
🏭 Setor produtivo pressionou por mudanças
A tramitação da proposta encontrou resistência de setores empresariais brasileiros, que apontaram risco de concorrência desleal com produtos estrangeiros vendidos por plataformas internacionais.
Para atender a essas preocupações, a relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), incorporou uma série de mecanismos ao texto.
Uma das principais alterações é a criação de uma avaliação periódica dos efeitos da política de isenção.
A primeira análise deverá ocorrer três meses depois da entrada em vigor da medida. Na sequência, o Ministério da Fazenda terá de produzir relatórios semestrais.
O Congresso Nacional também fará uma avaliação anual.
📊 Governo terá que monitorar emprego, preços e arrecadação
O texto aprovado estabelece seis pontos que deverão ser acompanhados nas avaliações:
emprego e renda; competitividade da indústria e do comércio nacionais; preços dos bens; compras internacionais; diferença entre produtos importados e nacionais; e impacto sobre a arrecadação.
O acompanhamento será obrigatório para setores considerados mais expostos à concorrência dos produtos importados, como: têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Além disso, o regime simplificado de tributação das remessas postais internacionais será submetido a uma avaliação anual do Congresso, com base em relatório de impacto fiscal e econômico que deverá ser apresentado pelo Executivo até 30 de abril de cada ano.
📦 Governo poderá limitar frequência das compras
Outro mecanismo incluído no texto permite que o Poder Executivo estabeleça limites de quantidade ou de frequência para compras internacionais feitas por pessoas físicas.
A intenção é evitar que o benefício seja utilizado para fracionar encomendas ou realizar operações de caráter comercial, utilizando a isenção destinada às compras de consumidores.
A medida busca preservar a finalidade do regime e dificultar mecanismos utilizados para escapar da tributação.
🗣️ Governo celebra acordo com empresários
O presidente da comissão mista que analisou a proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), comemorou a aprovação.
Segundo ele, o texto procura conciliar o acesso da população a produtos importados com a proteção da economia nacional.
“Nós conciliamos os interesses da economia nacional. Pela primeira vez, cinco setores intensivos na geração de obras e empregos para o povo, terão políticas compensatórias se forem comprovados os impactos.”
O parlamentar também afirmou que a medida é importante principalmente para brasileiros de menor poder aquisitivo, que não têm condições de viajar ao exterior para fazer compras.
🛒 Cashback e uso obrigatório dos Correios ficaram de fora
Durante as negociações, outras propostas chegaram a ser discutidas, mas não entraram no texto final.
Uma delas previa que as empresas beneficiadas pela regra fossem obrigadas a realizar as entregas por meio dos Correios.
Também ficou de fora a criação de um mecanismo de cashback para consumidores.
Segundo os parlamentares envolvidos nas negociações, essa última questão deverá ser discutida dentro da reforma tributária.
⚠️ Debate sobre impacto na economia continua
A discussão sobre a tributação das compras internacionais divide governo, empresários e parlamentares.
Os setores produtivos argumentam que a redução dos impostos pode favorecer produtos estrangeiros e aumentar a pressão sobre fabricantes e comerciantes brasileiros.
Já o governo sustenta que o fim da cobrança favorece especialmente consumidores de menor renda e pode contribuir para a formalização do comércio eletrônico, redução da informalidade e combate à evasão fiscal.
O texto aprovado tenta equilibrar as duas posições por meio do acompanhamento periódico dos efeitos da política.
⏳ Nova regra ainda depende de sanção
Embora aprovada pelas duas Casas do Congresso, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República.
Depois da publicação, a nova regra terá seus efeitos iniciados na data estabelecida pelo governo.
O Executivo terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da norma para colocá-la efetivamente em vigor.
🤝 Lula participou das negociações
O avanço da proposta foi articulado na semana anterior durante um almoço que reuniu o presidente Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O acordo ajudou a acelerar a tramitação da medida durante a semana de esforço concentrado.
O governo também esperava avançar, no mesmo período, com a PEC da escala 6x1 e a PEC da Segurança.
As duas propostas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (2), mas a votação em plenário deverá ocorrer somente no intervalo entre o primeiro e o segundo turno das eleições, em razão do calendário eleitoral.
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