A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pela rede social TikTok, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece, além da penalidade financeira, uma série de obrigações para ampliar a proteção de usuários menores de idade.
Entre as determinações está a exclusão dos dados obtidos de maneira irregular no prazo de até 60 dias. Depois da retirada das informações, a plataforma também deverá comunicar os usuários sobre a intervenção realizada nos cadastros.
⚠️ Fiscalização identificou irregularidades
A decisão é resultado de um processo administrativo conduzido pela Superintendência de Fiscalização da ANPD.
Segundo a agência, foram identificadas práticas consideradas incompatíveis com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok.
A primeira é o chamado “feed sem cadastro”, que pode ser utilizado sem a necessidade de criação de uma conta. A segunda corresponde ao “feed com cadastro”, associado a um perfil registrado na plataforma.
Nas duas modalidades, a fiscalização constatou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada.
De acordo com a ANPD, isso significa que as operações envolvendo dados desse público não estavam devidamente respaldadas pelas hipóteses previstas na LGPD para o tratamento de informações de crianças e adolescentes, grupo considerado especialmente vulnerável pela legislação.
🗑️ Empresa terá de excluir dados e avisar usuários
Como parte das medidas determinadas pela agência, a ByteDance deverá eliminar os dados envolvidos nas irregularidades dentro do prazo estabelecido de 60 dias.
Após a exclusão, a empresa terá também de informar os usuários sobre a intervenção realizada nos cadastros.
A determinação integra um conjunto de medidas voltadas a corrigir os procedimentos adotados pela plataforma e reduzir os riscos relacionados ao tratamento de informações pessoais de menores.
⚖️ ByteDance pode recorrer
A empresa poderá apresentar recurso da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contado a partir da notificação da penalidade.
A comunicação oficial da sanção foi realizada na segunda-feira (24).
Enquanto isso, a ByteDance também deverá cumprir o plano de conformidade apresentado à agência como parte das medidas para adequar o funcionamento da plataforma às normas de proteção de dados.
🛡️ Plano de conformidade prevê mais controle para menores
O Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação também foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Entre as mudanças previstas está a adoção automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos.
Essas configurações somente poderão ser modificadas mediante autorização dos pais ou responsáveis.
A empresa também terá de reforçar os mecanismos de controle parental, permitindo maior participação dos responsáveis no acompanhamento da utilização da rede social por adolescentes.
Além disso, a plataforma deverá adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.
📱 Versão sem cadastro terá novas restrições
A experiência oferecida pelo TikTok para quem acessa a rede social sem criar uma conta também sofrerá mudanças.
Segundo o plano aprovado pela ANPD, a versão sem cadastro deverá:
- suspender a exibição de anúncios;
- limitar o conteúdo a materiais adequados para todas as idades;
- reduzir o tratamento de dados pessoais;
- limitar o acesso à plataforma a 12 horas;
- impedir a criação de conteúdo e outras formas de interação na rede social;
- proibir que o usuário siga outros perfis ou seja seguido;
- restringir a possibilidade de publicar ou assistir a transmissões ao vivo.
As medidas têm como objetivo reduzir a exposição de usuários não cadastrados a mecanismos de coleta de informações e a recursos de interação social.
🔐 Proteção de dados será ampliada
O plano apresentado pela empresa busca aumentar o nível de proteção aplicado aos usuários menores de idade e estabelecer mecanismos mais rígidos de privacidade.
A adoção automática de configurações restritivas, associada à necessidade de autorização dos responsáveis para determinadas alterações, pretende reduzir a possibilidade de que crianças e adolescentes tenham seus dados tratados de maneira incompatível com as regras previstas na legislação.
O fortalecimento da supervisão parental também faz parte dessa estratégia.
👶 TikTok terá de cumprir o ECA Digital
Outra exigência prevista na decisão é a adequação da plataforma ao ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A empresa deverá implementar mecanismos de checagem de idade para cumprir as exigências relacionadas ao acesso de menores à plataforma.
A medida busca aprimorar a identificação da faixa etária dos usuários e permitir a aplicação de regras de proteção específicas conforme a idade.
📌 Decisão amplia exigências para plataformas digitais
Além da multa milionária, a determinação da ANPD impõe uma série de mudanças estruturais no funcionamento do TikTok no Brasil.
A ByteDance terá de excluir dados tratados de forma irregular, comunicar usuários, reforçar a privacidade de menores, ampliar o controle dos responsáveis, adotar filtros de conteúdo mais rigorosos e cumprir as regras de verificação de idade previstas no ECA Digital.
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