O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), derrubar um trecho da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária e restringia a concessão de benefícios fiscais na compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a decisão, deixam de valer as regras que limitavam a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo automaticamente pessoas com deficiência considerada leve e pessoas com autismo de nível de suporte 1.
⚖️ Julgamento foi unânime
A decisão foi tomada durante sessão plenária do Supremo e ocorreu no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).
As entidades argumentaram que a legislação promovia tratamento discriminatório ao restringir o benefício com base exclusivamente na classificação da deficiência ou do transtorno.
👨⚖️ Alexandre de Moraes considerou restrição inconstitucional
Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a exclusão automática de pessoas com deficiência leve e de pessoas diagnosticadas com TEA de nível 1 viola os princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência.
Durante o julgamento, o ministro declarou:
"Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional."
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
🚘 O que muda com a decisão
Na prática, o STF impede que o grau da deficiência ou do transtorno do espectro autista seja utilizado, por si só, para afastar o direito ao benefício fiscal previsto na reforma tributária.
Com isso, pessoas com TEA nível 1 e com deficiência considerada leve passam a poder solicitar a isenção, desde que cumpram os demais requisitos previstos na legislação para a concessão do benefício.
A decisão amplia o alcance da alíquota zero de IBS e CBS incidente sobre a venda de veículos nacionais destinados a pessoas com deficiência, reforçando o entendimento de que a análise do direito ao benefício deve considerar as características individuais de cada caso, e não apenas a classificação do grau da condição.
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