O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Suprema Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Na decisão, Moraes afirmou que o surgimento de ações diretas de inconstitucionalidade contra a nova legislação representa um fato processual relevante, capaz de influenciar diretamente os pedidos apresentados por defesas de condenados.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu o ministro.
Lei reduz penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (9) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional.
O texto altera o cálculo das penas aplicadas em crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando praticados dentro do mesmo contexto.
Na prática, a nova regra evita a soma automática das penas dos dois crimes, permitindo a aplicação apenas da punição mais grave.
A proposta pode beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
ABI e PSOL-Rede acionaram Supremo
As ações que questionam a nova legislação foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.
Os autores pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da lei até o julgamento definitivo da constitucionalidade do texto.
ABI aponta ameaça à democracia
Na ação protocolada pela ABI, a entidade argumenta que a lei compromete a proteção institucional do Estado Democrático de Direito.
A associação questiona especialmente:
- A possibilidade de não somar penas de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto;
- A redução de pena em crimes cometidos em contexto de multidão;
- Trechos relacionados à progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal.
“A lei impugnada compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, afirma a entidade na ação.
PSOL-Rede fala em enfraquecimento da proteção democrática
Já a federação PSOL-Rede sustenta que a finalidade da norma seria incompatível com a Constituição Federal.
Segundo o partido, a legislação enfraquece a tutela penal do Estado Democrático de Direito ao beneficiar envolvidos em ataques às instituições republicanas.
A ação afirma que o texto “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Suspensão vale até decisão do plenário
Com a decisão de Alexandre de Moraes, a aplicação prática da Lei da Dosimetria fica interrompida até que o plenário do STF analise as ações de inconstitucionalidade.
Enquanto isso, os processos e execuções penais relacionados aos atos de 8 de janeiro seguirão conforme as condenações já transitadas em julgado.
Por Pedro Villela, de Brasília
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