EUA retiram Alexandre de Moraes e esposa de lista da Lei Magnitsky

Em comunicado publicado nesta sexta-feira (12), o governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. 

Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro. 

A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.

As sanções da Lei Magnitsky foram impostas a Alexandre de Moraes pelo governo de Donald Trump no fim de julho. Em setembro, a lista passou a incluir também o nome de Viviane.

Entenda

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses. 

De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, "inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro".

Fonte: Agência Brasil

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Elmano de Freitas confirma prorrogação de incentivos fiscais, isenção de ICMS e prorrogação do Refis 2025

Nesta sexta-feira (12), o governador Elmano de Freitas participou de um evento na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), em Fortaleza, onde anunciou a prorrogação de benefícios às empresas atingidas pelo tarifaço dos Estados Unidos (EUA), a ampliação do Refis 2025 e a renovação de incentivos fiscais para produtores lácteos. Os documentos que asseguram a efetivação das medidas foram assinados durante a solenidade.

“Quero agradecer a ambiência política e econômica que estamos construindo no Ceará. O que temos é um ambiente de muita colaboração entre o setor público e o setor privado”, afirmou o governador Elmano de Freitas. “Nós temos no Ceará um crescimento econômico acima do nacional e quero agradecer aos empresários, pois, pela primeira vez, temos mais trabalhadores com carteira assinada do que pessoas recebendo o Bolsa Família”, completou o chefe do Executivo, que também fez um balanço das principais ações da gestão ao longo de 2025.

Entre os pontos destacados pelo governador estiveram o crescimento econômico, os investimentos públicos e privados, a geração de empregos e o equilíbrio fiscal do Estado, com a redução do endividamento líquido e a manutenção da capacidade de pagamento Capag A+, que reforça a solidez fiscal do governo.

Medidas anunciadas

Durante o evento, que contou com a participação de empresários de diversos segmentos, Elmano anunciou a prorrogação, por mais 60 dias, das medidas para apoiar a manutenção dos negócios das empresas impactadas pelo tarifaço dos EUA e assegurar a manutenção de empregos dos cearenses.

“Nós temos a situação de que alguns produtos houve redução, outros não. E a minha posição é ajudar as empresas cearenses enquanto permanecer o tarifaço para esses setores, pois o estado tem que continuar junto as empresas para elas manterem seus negócios e os seus relacionamentos econômicos com os Estados Unidos, que é um mercado importante para qualquer economia do mundo”, assegurou o governador.

Entre as ações estão créditos de exportação, redução de encargos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), além de subvenção econômica e da aquisição, por parte do Governo, de produtos impactados para suprir demandas internas. A medida havia sido anunciada em agosto, após diálogo com a Fiec e a Federação da Agricultura e Pecuária (Faec), em busca de soluções para os desafios impostos.

Isenção de ICMS

Outro anúncio feito ao empresariado no evento foi a renovação, por mais um ano, da isenção de 100% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o setor lácteo.

Serão beneficiados com a medida mais de 36 mil produtores, que formam a maior cadeia de produção do agronegócio cearense. Só no último ano, foram produzidos 1,2 milhão de litros de leite.

Mais um setor que se beneficiará da isenção de ICMS será o de produtos derivados da castanha, conforme anúncio feito no evento. A demanda foi atendida após solicitação do segmento, buscando garantir maior competitividade ao estado.

Prorrogação do Refis 2025

Por fim, também foi repassado ao empresariado cearense a prorrogação, até 29 de dezembro, da adesão às condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Nesta medida, os descontos oferecidos em multas e juros chegam a 100% para débitos com fato gerado até 31 de dezembro de 2024, relacionados aos Impostos ICMS, sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE). As solicitações devem ser feitas diretamente no site da Sefaz.

Balanço de gestão

Elmano de Freitas aproveitou a ocasião para fazer um balanço das ações realizadas pelo Governo do Ceará, destacando o desempenho econômico, que há três anos mantém crescimento acima da média nacional. Só no último ano, o Produto Interno Bruto (PIB) do setor industrial avançou 10,65% – o melhor resultado em 20 anos.

Outro ponto apresentado foi o investimento público nominal, superior a R$ 4,5 bilhões, valor considerado histórico. Foram mencionados ainda os avanços em infraestrutura, com aportes para ferrovias, estradas, portos e segurança hídrica.

A geração de emprego, com saldo positivo, soma 161 mil postos de trabalho formais. Em contrapartida, a taxa de desemprego do terceiro trimestre foi a menor da série histórica, registrando 6,4%. A redução do endividamento, de 29% para 26%, também foi enfatizada, comprovando a solidez fiscal do Estado.

“Vivemos um momento muito especial no Estado do Ceará. Temos um crescimento construído por todos nós, acima da média nacional. Esse resultado se deve aos investimentos privados que os senhores realizam no estado. Viva a indústria cearense, que é parte fundamental desse resultado”, concluiu o governador Elmano de Freitas.

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Anvisa proíbe comercialização de perfume e maquiagem capilar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nessa quinta-feira (11), a comercialização de dois cosméticos no Brasil. A decisão foi tomada por falta de registro.

Os produtos proibidos são a Deo Colônia Amantikir, da empresa Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda., e a Maquiagem Capilar Mavi Pang Hair Shadow, de origem desconhecida.

A Anvisa foi notificada da venda desses materiais, mas o registro como cosméticos é obrigatório por serem de alto risco.

A medida proíbe a distribuição, produção, divulgação, comercialização e o uso dos itens.

 

Fonte: Agência Brasil

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Agricultura familiar recebe novos editais, sementes e projetos produtivos no Ceará

O governador Elmano de Freitas anunciou, nesta sexta-feira (12), uma série de medidas para a agricultura familiar cearense. Foram divulgados os novos editais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e de Tecnologias Sociais para acesso à água do Sertão Vivo; assinados 241 termos de fomentos de projetos produtivos, por meio do Projeto São José; iniciada a entrega de sementes do Hora de Plantar para a Safra 25/26; além de ter sido firmado Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a Ematerce, ligado ao Projeto Sertão Vivo. Ao todo, o investimento supera R$ 309 milhões.

“É por isso que valorizo tanto o São José, o Sertão Vivo e outros projetos. Nós pulsamos pelos agricultores e agricultoras familiares. Tenho orgulho que vou poder dizer um dia: fui governador do Ceará e não esqueci de onde eu vim. Esses projetos são exatamente para melhorar a vida do nosso povo. Viva os agricultores familiares do Ceará”, destacou Elmano.

Com os novos editais de ATER, serão implementadas 1.000 cisternas de tratamento e reúso de água domiciliar; 1.514 cisternas de placas familiar de 16 mil litros para consumo humano; 750 cisternas calçadão de 52 mil litros com Safisp e 203 cisternas escolares de 52 mil litros para consumo humano.

Moisés Braz, secretário do Desenvolvimento Agrário, comemorou as entregas e prometeu que o trabalho seguirá firme em prol do povo cearense. “Eu não teria momento importante, um dia mais festivo, que o dia de hoje. Está sendo entregue para o povo do Ceará um investimento grande que vai ajudar muitos municípios e muitas famílias. O mais importante que posso dizer que vem sendo feito é que o nosso povo está sendo cuidado. A nossa palavra é de gratidão e reconhecimento. Vamos seguir fazendo mais, com o Ceará crescendo e se desenvolvendo”, disse.

Assinado nesta sexta, o Termo de Cooperação com a Ematerce vai beneficiar 3.774 famílias em nove municípios: Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará. Por meio do Projeto Sertão Vivo, ainda, acontecerá a prestação de serviços de uma Assessoria Técnica Contínua (ATC), abrangendo 72 municípios para atender mais de 23 mil famílias.

Projeto São José

Os 241 projetos produtivos do Projeto São José beneficiarão mais de 8 mil agricultores em 104 municípios.

Os recursos serão aplicados em mecanização agrícola, práticas produtivas inovadoras, construção de agroindústrias, energia solar, irrigação eficiente e gestão dos empreendimentos, fortalecendo cadeias como apicultura, bovinocultura, fruticultura e caprinocultura.

Hora de Plantar

O evento também marcou o início das entregas de sementes do Hora de Plantar visando a Safra 25/26. A iniciativa irá beneficiar 180 mil agricultores de 182 municípios cearenses, com um investimento de R$ 36 milhões.

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Celular Seguro passa a bloquear também aparelhos sem o app instalado

A partir de agora, quem for vítima de furto ou roubo de celular ou quem perdeu o aparelho pode registrar a ocorrência pelo aplicativo Celular Seguro usando outro aparelho telefônico, tablet ou computador. E não é mais necessário informar o IMEI do celular, uma espécie de CPF do aparelho, nem ter registro prévio no aplicativo. 

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Basta baixar o app e entrar no Celular Seguro por meio de outro dispositivo, fazer o registro em até 15 dias, indicando a data e o horário do ocorrido, bem como a linha telefônica utilizada no celular. 

Segundo o Ministério da Justiça, com isso, é possível bloquear a linha telefônica, os aplicativos financeiros, o IMEI do aparelho ou, ainda, cadastrar no modo recuperação. 

Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro tem hoje 3,6 milhões de pessoas cadastradas, de acordo com o governo.

E o objetivo é que o usuário, a partir do aplicativo, emita um único alerta para agilizar o bloqueio de aparelhos, reduzindo prejuízos financeiros por golpes digitais, além de facilitar a recuperação de celulares pelas polícias estaduais. 

 

Fonte: Agência Brasil

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Polícia Civil apreende mais de três toneladas de fios de cobre em Juazeiro do Norte

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) apreendeu, nessa quinta-feira (11), mais de três toneladas de fios de cobre e alumínio de origem ilícita em uma empresa de reciclagem em Juazeiro do Norte. Um homem foi preso durante a ocorrência.

Após um trabalho investigativo, a equipe policial da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) diligenciou até o bairro São José, onde encontraram, em meio a um grande volume de sucata de um estabelecimento, 3.217 quilos de fios de cobre e cabos de alta tensão em alumínio que seriam de empresas de energia e telefonia.

O proprietário do local, um homem de 39 anos, foi preso em flagrante e autuado por receptação qualificada. Agora, ele está à disposição da Justiça.

Em 2025, houve seis operações desencadeadas pela DRF visando o combate ao comércio ilegal de fios de cobre, totalizando cinco presos e 26,7 toneladas de materiais apreendidos.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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PL da Dosimetria beneficia criminosos comuns, dizem especialistas

O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.

“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.

O professor de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.

“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.

Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.

Entenda

O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação. 

Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.

O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%. 

Ao mesmo tempo, o projeto de lei inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.

Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de 25%.

O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nesses títulos do Código Penal.

“O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, disse.

João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.

“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.

Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.

“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.

O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

 

Fonte: Agência Brasil

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Elmano anuncia antecipação do pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores estaduais

O pagamento do 13º salário dos servidores estaduais será realizado no dia 17 de dezembro. O Governo do Ceará também antecipará a folha salarial do mês de dezembro, que será paga no próximo dia 20. As medidas foram divulgadas pelo governador Elmano de Freitas nesta sexta-feira (12) nas redes sociais.

As duas ações, somadas à folha salarial de novembro, de acordo com o governador Elmano de Freitas, devem injetar cerca de R$ 2,7 bilhões na economia cearense neste último mês do ano. “É mais dinheiro circulando e ajudando a criar oportunidades para aos cearenses”, frisou o chefe do Executivo estadual.

O secretário do Planejamento e Gestão do Ceará, Alexandre Cialdini, ressaltou que a antecipação dos pagamentos decorre do equilíbrio fiscal mantido pelo Governo do Ceará, cujas ações priorizam a valorização dos servidores públicos, a oferta de serviços de qualidade à população e o fortalecimento da economia local. “A liberação antecipada beneficia não apenas os servidores que contribuem diariamente para a construção de um Ceará mais forte, mas também toda a sociedade cearense, ao impulsionar positivamente diferentes segmentos da economia”, afirmou o titular da Seplag.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Fabrízio Gomes, a iniciativa demonstra atenção e cuidado com os servidores. O titular da Sefaz também reforçou o equilíbrio fiscal do Estado, que possibilita a injeção de recursos na economia cearense. “A sustentabilidade e o equilíbrio fiscal do Estado possibilitam não somente os investimentos em políticas públicas, mas também essa injeção na economia local. Isso demonstra a atenção e o cuidado do governador Elmano com os servidores do Ceará”, finalizou Fabrízio.

 

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Senado aprova novo marco legal contra o crime organizado e endurece penas para facções e milícias

O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta — conhecida como PL Antifacção — revisa o texto aprovado pela Câmara em novembro e agora volta para nova apreciação dos deputados.

🔒 Endurecimento das penas e regras mais rígidas

O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê penas que podem chegar a 60 anos de prisão para líderes de grupos criminosos, com possibilidade de aumento para até 120 anos em casos específicos.

Além disso, chefes de facções e milícias deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Segundo Vieira, o objetivo é aprimorar o combate a organizações que controlam territórios, intimidam comunidades e restringem a presença do Estado.

⚠️ Debates sobre terrorismo

Durante a votação, senadores da oposição defenderam que facções e milícias fossem classificadas como terroristas. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), porém, foi rejeitada.

Alessandro Vieira argumentou que o enquadramento como terrorismo exigiria motivação política, ideológica ou religiosa — o que não se aplica à atuação de facções brasileiras.

📜 Atualização da legislação

O relator optou por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, evitando a criação de um ordenamento paralelo. Trechos aprovados pela Câmara que, segundo Vieira, violavam a Constituição foram retirados — como:

• extinção do auxílio-reclusão;

• proibição de voto para presos provisórios;

• tipos penais genéricos;

• dispositivos que afetariam garantias processuais.

⚖️ Punições mais severas

Entre as mudanças, o projeto estabelece:

• homicídios cometidos por facções: pena de 20 a 40 anos;

• integrantes ou financiadores: 15 a 30 anos;

• líderes: pena dobrada, chegando a 60 anos, com possibilidade de aumento até 120 anos;

Critérios de progressão mais rígidos:

• crimes hediondos: mínimo de 70% em regime fechado;

• facções/milícias: 75% a 85%;

• reincidentes: percentuais maiores.

🕵️‍♂️ Inteligência, investigação e infiltrações

O texto moderniza instrumentos investigativos, permitindo:

• escutas ambientais e softwares de monitoramento com autorização judicial;

• acesso mais ágil a dados em hipóteses legais;

• pedidos emergenciais de informações sem ordem judicial quando houver risco à vida;

• possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, retomando proposta original do Executivo.

Também estão previstas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e um cadastro nacional de integrantes de organizações criminosas.

📱 Monitoramento e sistema prisional

O projeto prevê controle de conversas e visitas a presos ligados a facções, exceto no caso de advogados — protegido constitucionalmente.

Pessoas condenadas pela Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

💰 Cide sobre apostas online (bets)

O Senado incluiu a criação de uma Cide de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online. A contribuição valerá até a aplicação total do Imposto Seletivo e destinará recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A estimativa é de R$ 30 bilhões por ano em arrecadação, com possibilidade de mais R$ 7 bilhões em regularização de bets ilegais.

🛡 Proteção a testemunhas e responsabilização

O texto mantém o tribunal do júri para homicídios praticados por integrantes de facções e prevê:

• sigilo de dados de jurados e testemunhas;

• interrogatórios por videoconferência;

• perda imediata de cargo público para agentes que colaborem com o crime organizado;

• inelegibilidade por oito anos a condenados por integrar ou apoiar facções.

⛽ Regras para combustíveis

Inicialmente, o projeto incluía regras mais duras para o setor de combustíveis devido à influência do crime organizado. Porém, após emendas, o tema deve ser retomado posteriormente, seguindo a agenda regulatória da ANP.

👥 Outras mudanças aprovadas

• criação do crime de recrutamento de crianças e adolescentes, com pena de 5 a 30 anos;

• possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados;

Prazos para conclusão de inquéritos:

• 90 dias (presos),

• 270 dias (soltos), prorrogáveis.

 

Por Nicolas Uchoa

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Moraes anula decisão da Câmara que manteve mandato de Zambelli e determina perda do mandato da deputada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente o suplente da deputada.

O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

Perda de mandato

“Diante do exposto, nos termos decididos pela Primeira Turma desta Suprema Corte no julgamento de mérito da Ação Penal 2.428/DF, declaro nula a rejeição da representação nº 2/2025 da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e decreto a perda imediata do mandato parlamentar de Carla Zambelli Salgado de Oliveira”, decidiu Moraes.

Assim, a cadeira de Zambelli deverá ser ocupada pelo suplente, Adilson Barroso (PL-SP). Por determinação do ministro, ele deverá tomar posse no prazo de 48 horas.

Na decisão, o ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgada, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

O ministro também determinou que sua liminar seja analisada em julgamento virtual da Primeira Turma, nesta sexta-feira (12), às 11h.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil.

O pedido de extradição foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, a solicitação foi enviada pelo Itamaraty ao governo italiano. 

A decisão final sobre o processo de extradição será tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18). 

Fonte: Agência Brasil

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Programa Dinheiro na Mão oferece microcrédito facilitado para MEIs e trabalhadores informais no Ceará

O Governo do Ceará lançou, nesta quinta-feira (11), o programa Dinheiro na Mão, ação que visa incentivar o empreendedorismo e a economia solidária, promovendo a geração de emprego e renda, além de conceder a oportunidade de conseguir empréstimo sem juros. Interessados devem se cadastrar por meio do portal oficial do programa. O evento foi comandado pelo governador Elmano de Freitas.

A iniciativa acontece por meio da Secretaria do Trabalho (SET) e Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE). O programa é destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempreendedor Informal e Trabalhador Informal. Prioritariamente, o Dinheiro na Mão quer atender negócios chefiados por mulheres e pessoas beneficiárias de programas sociais de transferência de renda.

“A economia cearense tem um conjunto de pessoas que atuam como MEI, mas que possuem dificuldade para colocar seu negócio. Sentamos para analisar e entendemos que uma das maiores dificuldades é a taxa de juros. As instituições financeiras podem se cadastrar junto ao Governo, inclusive bancos privados, para emprestar recursos e o Estado vai arcar com os juros desde que a pessoa beneficiada esteja adimplente. Desta maneira iremos ajudar os pequenos negócios no Ceará”, destacou o governador Elmano de Freitas.

O valor máximo da operação de crédito subsidiada é de R$ 21 mil. Os empréstimos devem ter amortização em parcelas mensais e sucessivas, com prazo total de 4 a 12 meses. Caso a parcela seja atrasada, o beneficiado perde o subsídio no mês de atraso.

“Tenho muita confiança nesse programa. Você poder pegar um empréstimo junto as instituições financeiras sem juros é um grande incentivo para que as pessoas possam melhorar os seus negócios”, complementou o chefe do Executivo Estadual.

Titular da SET, Vladyson Viana, deu mais detalhes sobre o funcionamento do programa. “O programa segue a política nacional do microcrédito produtivo orientado. A partir desse cadastro, os clientes irão para a esteira de atendimento das instituições financeiras. Com a adimplência, o Governo do Estado faz o ressarcimento do valor referente aos juros. Nossa meta é escalar o número de pessoas atendidas até 100 mil pessoas por ano”, disse.

Neste primeiro momento, o parceiro inicial do Dinheiro na Mão é o Banco do Nordeste (BNB), que disponibilizará aporte anual de R$ 300 milhões. Superintendente da instituição no Ceará, Eliane Brasil, expressou sua confiança na iniciativa. “Temos uma experiência fantástica, o Credi Amigo, que transforma vidas há 27 anos. É uma alegria imensa aderir a esse programa. Sei que o Dinheiro na Mão vai ajudar muita gente. O BNB vai entrar de cabeça nessa nova iniciativa”, afirmou.

Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) um edital para credenciamento de outros bancos e instituições financeiras para se habilitarem como parceiros do programa.

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Ao invés de cassação, Câmara decide suspender Glauber Braga por 6 meses

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (10), suspender o mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por seis meses. Foram 318 votos contra 141. Houve três abstenções.

Assim foi rejeitada a cassação do parlamentar e ele não perdeu os direitos políticos.

Glauber foi acusado, em abril do ano passado, de ter agredido o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro. 

Para aprovação da medida alternativa ou para a cassação, seriam necessários ao menos 257 votos dos parlamentares. Em uma primeira votação no Plenário, foi aprovada a preferência que substituiu a cassação que torna Glauber inelegível por uma suspensão de seis meses. Houve 226 votos para essa medida e 220 contra.

Diante do cenário, parlamentares que eram a favor de uma cassação entenderam que seria melhor uma conclusão do processo com punição do que uma eventual absolvição.

Suspensão

A suspensão, como punição alternativa, foi proposta pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).  

O destaque foi apoiado também por parlamentares de diferentes partidos, como PSD e MDB. 

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) reconheceu que Glauber cometeu um erro, violou o Código de Ética, mas que a punição com perda do mandato seria exagerada.  “Isso não é motivo de cassação”, defendeu. 

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) disse que é oposição a Glauber, mas afirmou que reagiria também a provocações. "Glauber erra muito. Mas a mãe dele estava na UTI. Eu daria também um tapa [se estivesse na situação]".   

Fausto Pinato (PP-SP) também ponderou que Glauber errou, merecia punição, mas não a cassação de mandato.

Por outro lado, o relator da matéria, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), voltou a defender a cassação de Braga e disse que o tema foi exaustivamente debatido na Comissão de Constituição e Justiça e no Conselho de Ética.

“Acredito que nós temos que manter todos os conhecimentos que foram apresentados e debatidos”. 

Pouco antes da votação, Magalhães rejeitou emendas propostas por Lindbergh Farias de uma punição alternativa de seis meses de suspensão do mandato e de evitar a inelegibilidade no caso de cassação.  

"Uma violência"

Antes da votação, Glauber Braga, emocionado, protestou contra a possibilidade de ter o mandato cassado. O deputado disse que chutou o integrante do MBL após ele ter ofendido sua mãe, que estava em tratamento na UTI.

“Calar o mandato de quem não se corrompeu é sim uma violência”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou que Glauber não é alvo de nenhum outro processo. “Ele está nas comissões, nas causas e nas lutas”. 

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu que não havia base por uma cassação. “Os parlamentares devem colocar a mão na consciência. Não há como comparar o que ele fez para defender a honra da mãe doente com o caso da Carla Zambelli”.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi a favor da cassação e disse que as imagens não comprovam que Glauber teve a mãe ofendida. “Ele é incapaz de debater o tema no mérito”, disse o parlamentar. 

Outra posição pela cassação foi de Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele se posicionou que seria correta a reação em caso de ofensas à família. “Mas ele mentiu”. O parlamentar lembrou que Glauber foi favorável à cassação de Daniel Silveira.

Na terça-feira (9), Glauber Braga ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.  A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ).  Os casos não têm relação entre si.

"Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário", disse o deputado na ocasião.

Conselho de Ética

Em abril, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou por 13 votos a cinco o parecer pela cassação de Glauber Braga por quebra de decoro parlamentar. 

Na ocasião, o partido Novo argumentou que Glauber agrediu Costenaro que participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta de regulamentação da profissão.

Glauber Braga afirmou, no conselho, que a agressão ocorreu após um histórico de provocações em sequência.

Fonte: Agência Brasil

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Transnordestina passa a ter 100% das obras autorizadas no Ceará

Considerada uma das obras ferroviárias mais estratégicas do país, a Transnordestina passou a ter 100% das obras autorizadas no trecho cearense após a assinatura da ordem de serviço dos lotes 9 e 10. Com 97 quilômetros de extensão, a etapa final da ferrovia atravessa os municípios de Baturité, Aracoiaba, Redenção, Acarape, Guaiúba, Palmácia, Maranguape e Caucaia. O ato ocorreu realizado nesta quinta-feira (11), no Palácio da Abolição, em Fortaleza.

A autorização representa a mobilização total das obras no estado, com previsão de geração de até 2 mil empregos diretos. Para o governador Elmano de Freitas, a iniciativa vai transformar a economia do Ceará. “Estamos falando de uma obra que, quando concluída, passa de R$ 15 bilhões, algo que vai transformar a economia do estado, colaborar com a logística do país e pode dobrar a movimentação de carga do Porto do Pecém”, frisou o chefe do Executivo Estadual.

O gestor também destacou o ganho logístico para diversos setores. “Tenho certeza de que estamos em um momento histórico e que, efetivamente, começamos a vislumbrar a conclusão da Transnordestina. Isso representa um ganho logístico imenso para o Brasil e para diversos setores do Ceará, como a área de calçados, o agronegócio e o hidrogênio verde”, complementou Elmano de Freitas.

O avanço se soma ao andamento da Fase I do projeto, que liga Paes Landim (PI) ao Porto do Pecém (CE) e já atingiu 79% de execução física. O diretor de Relações Governamentais da Transnordestina, Ismael Trinks, definiu o ato como um dia feliz, em que mais um capítulo da história do Nordeste está sendo escrito. “Hoje, governador, estamos possibilitando a criação de empregos e oferecendo uma opção logística extremamente eficiente e barata para o Nordeste, especialmente para o Ceará”, frisou.

Ao todo, 676 quilômetros da linha principal estão concluídos, enquanto outros 280 quilômetros seguem em obras nos lotes 4 a 8 e no lote 11, que corresponde à chegada ao terminal portuário. A previsão é que a Fase I seja entregue até 2027, garantindo a conexão plena da ferrovia com o Porto do Pecém. A empresa responsável pelas obras será a construtora Agis e a mobilização será realizada nos próximos dias.

O superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, frisou que o desenvolvimento regional que a Transnordestina trará está associado à geração de emprego. “Quando a gente fala em desenvolvimento regional, estamos falando em geração de emprego e da necessidade da ligação que a ferrovia terá, conectando o Nordeste ao Centro-Sul, com a Norte-Sul, no eixo que chega a Eliseu Martins. E isso tudo fará com que o Porto do Pecém tenha o que é essencial em um porto: uma linha férrea capaz de transportar a produção e a carga. E a consequência de tudo isso é desenvolvimento.”

Ritmo acelerado

A Transnordestina segue em ritmo acelerado desde a retomada dos investimentos federais em 2023. Com 1.206 quilômetros de extensão na linha principal e outros 73 quilômetros em ramais secundários, a ferrovia cruzará 53 municípios entre Eliseu Martins (PI) e o Porto do Pecém (CE). Do total, 608 quilômetros estão em território cearense, somando 28 municípios percorridos. Outros 18 no Piauí e 7 em Pernambuco.

No Ceará, estão previstos três terminais de carga ao longo da ferrovia, localizados em Missão Velha, Iguatu e Quixeramobim. Este último receberá um dos projetos mais robustos ligados à nova logística ferroviária: o Porto Seco José Dias de Macêdo, um terminal multimodal e multipropósito conduzido pela Value Global Group. Com área superior a 362 hectares, o empreendimento contará com investimento total estimado em R$ 1 bilhão, dividido em duas fases. A primeira, com aporte de R$ 350 milhões e previsão de geração de 1.300 empregos, deve ser concluída até agosto de 2026. A segunda etapa, que inclui o processo de alfandegamento junto à Receita Federal, está programada para 2027.

O Porto Seco de Quixeramobim permitirá armazenagem, movimentação e, futuramente, despacho aduaneiro de cargas, reduzindo custos operacionais e ampliando a eficiência logística no interior do estado. A Value Global Group também projeta a implantação de um distrito industrial na área, fortalecendo ainda mais o papel do Ceará como hub logístico e industrial do Nordeste.

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Novas regras da CNH entram em vigor; veja passo a passo como solicitar

As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que eliminam a obrigatoriedade de autoescola, começaram a valer na última terça-feira (9). Agora, todo o processo para a primeira habilitação pode ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil, plataforma oficial do Ministério dos Transportes, permitindo que o candidato abra o requerimento, faça o curso teórico gratuito e acompanhe cada etapa diretamente pelo celular.

📲 Como iniciar o processo

Para começar, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo “CNH do Brasil” na Google Play ou App Store. Quem já utiliza o antigo Carteira Digital de Trânsito (CDT) precisa apenas atualizar o app.

No primeiro acesso, o usuário entra com sua conta gov.br. O sistema identifica automaticamente quem ainda não possui habilitação e libera a opção “Requerimento da Primeira Habilitação” na área Condutor.

Os dados pessoais são importados da conta gov.br e devem ser apenas conferidos e confirmados pelo usuário.

Depois, é preciso selecionar:

• a categoria da CNH (carro, moto ou ambas);

• o estado onde serão realizados os exames.

O andamento do processo pode ser acompanhado em tempo real no menu Condutor, que mostra todas as etapas concluídas e pendentes, como:

• curso teórico;

• coleta biométrica;

• exames de aptidão física e mental;

• exame psicológico;

• prova teórica;

• curso prático;

• exame de direção.

📚 Curso teórico gratuito

Assim que o processo é aberto, o candidato já pode iniciar o curso teórico, oferecido gratuitamente pelo Ministério dos Transportes.

O conteúdo digital inclui:

• videoaulas;

• podcasts;

• material complementar;

• simulado da prova do Detran.

As aulas abordam legislação de trânsito, direção defensiva, meio ambiente, primeiros socorros e mais. Após a conclusão, o certificado é automaticamente registrado no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

📝 Prova teórica

Com o curso concluído, o candidato deve agendar a prova teórica no Detran.

Para ser aprovado, é necessário acertar 20 das 30 questões de múltipla escolha.

🚘 Curso prático e exame de direção

Aprovado na prova teórica, o candidato pode iniciar o curso prático.

Cada estado detalha as opções:

• autoescolas;

• instrutores autônomos credenciados.

Concluído o treinamento, o aluno realiza o exame prático, última etapa antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

A prova avalia manobras, domínio do veículo e condução segura.

📄 CNH digital disponível no app

Após a aprovação, a Permissão para Dirigir, válida por um ano, ficará disponível diretamente no aplicativo CNH do Brasil.

Para acessá-la, basta entrar na aba “Ver Habilitação” e selecionar “Baixar CNH-e”.

A versão digital tem a mesma validade jurídica da CNH impressa.

 

Por Heloísa Mendelshon

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Câmara mantém mandato de Zambelli, condenada pelo STF e presa na Itália

A Câmara dos Deputados rejeitou a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Foram 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

Parecer da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nessa quarta-feira (10) parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato.

"Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao plenário e participar das comissões", disse.

Cajado citou jurisprudência do STF, baseada no julgamento de ação penal contra o então deputado Nelson Meurer em 2018.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão de comunicado do Supremo, cuja interpretação da Constituição pela 1ª Turma definia a declaração de perda do mandato pela Mesa.

No entanto, a jurisprudência da interpretação da Câmara sobre processos envolvendo parlamentares condenados em definitivo amparam a análise pela comissão.

Documentos falsos

A 1ª Turma do STF condenou Zambelli também a multa e indenização de R$ 2 milhões por ter participado como “instigadora” das invasões dos sistemas por Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos no âmbito da Operação Spoofing.

Segundo o Ministério Público, no começo de janeiro de 2023, houve 13 invasões dos sistemas do CNJ para inserir 16 documentos falsos, como mandatos de prisão, alvarás de soltura e ordem judicial de bloqueio de ativos bancários, além de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre Moraes, do STF, emitido por ele próprio.

Parecer vencedor

A relatoria inicial do processo contra Zambelli coube ao deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendava a manutenção do mandato, mas a CCJ o rejeitou.

Garcia argumentara que não havia provas da participação direta da deputada na autoria dos crimes e que os autos demonstrariam fragilidades de provas circunstanciais. Ele se baseou ainda em depoimento de testemunha da deputada, o perito Anderson de Jesus Anchieta Carvalho, que traçou um perfil de compulsão à mentira (mitômano) de Delgatti.

Defesa

O advogado de Zambelli, Fábio Pagnozzi, criticou a "fragilidade" das provas que incriminam a deputada e ressaltou que a condenação se baseou no depoimento questionável de Walter Delgatti, por ter alterado seis vezes o próprio testemunho, conforme perícia contratada pela defesa.

"Tudo o que a deputada mais quer é que não seja cassada, para ela ter dignidade onde está presa. Pois só mostrando à Justiça italiana que seus pares não a cassaram, ela vai ter uma chance de ficar livre", disse.

Segundo Pagnozzi, Zambelli comentou que pediria renúncia caso tivesse seu mandato mantido para não incomodar os demais deputados. "A Carla Zambelli só quer dignidade."

Carla Zambelli foi ouvida pela CCJ em setembro, por meio de videoconferência

O deputado Diego Garcia, relator de parecer vencido na CCJ, disse que produziu um relatório técnico, que só não foi aprovado por haver tido troca de membros da comissão antes da votação.

Segundo ele, não existem provas contra a deputada nos autos do processo judicial.

"Tudo o que a acusação afirma estar no relatório policial, não se encontra lá. Uma deputada da esquerda [que também acessou os autos] me disse que não poderia ir contra o voto por eu estar falando a verdade", declarou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, a decisão judicial pela perda do mandato deveria ter sido colocada em prática por meio de decisão administrativa da Câmara, e não ser levada para análise do plenário. "Se não fosse uma deputada já condenada, haveria sentido esse debate. Não tem mais, ela está presa", disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que o plenário não analisasse a cassação de Zambelli considerando que, em uma semana, a Mesa Diretora poderia declarar a perda de mandato por ela ter faltado a mais de um terço das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição.

"Vamos respeitar o mandato da deputada e, daqui a uma semana, deixar que a Mesa resolva esse assunto e não trazer esse problema para todos nós deputados", afirmou. O deputado Júlio Lopes, a partir de parecer dos técnicos da Câmara, afirmou que Zambelli só atingiria esse total de faltas no final de fevereiro de 2026.

Porém, a líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ressaltou que cabe à Câmara decidir sobre a perda de mandato ou não. Segundo ela, a cassação perpetuaria a injustiça contra Zambelli.

Fonte: Agência Brasil

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Ceará Sem Fome faz balanço e anuncia criação de novo eixo: Ceará Sem Fome +Saúde

O Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome realizou, nesta quarta-feira (10), a 6ª Reunião Ordinária, reunindo representantes das 19 secretarias e órgãos vinculados que compõem o colegiado. O encontro, comandado pela primeira-dama do Estado e presidente do Comitê, Lia de Freitas, ocorreu no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

A principal novidade anunciada foi a proposta de criação do eixo Ceará Sem Fome +Saúde. Este novo eixo tem como objetivo integrar ações de atenção primária, acompanhamento nutricional e cuidado em saúde mental às famílias atendidas pelas Cozinhas Ceará Sem Fome em todo o estado.

Lia de Freitas reforçou a importância da integração: “Desde o início, o Ceará Sem Fome tem quatro eixos: alimentação saudável, agricultura familiar, qualificação e renda, e governança. Hoje damos um passo importante com o eixo +Saúde. Estamos avaliando uma nova resolução que permitirá atuação integrada entre a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Proteção Social nos domicílios em risco de insegurança alimentar, melhorando o fluxo de cuidado e identificando famílias que precisam ser inseridas no programa”, pontuou.

Balanço

A primeira-dama, Lia Freitas, também fez um balanço do ano. “Hoje encerramos o ciclo de 2025 com o Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome, reunindo 19 secretarias, a sociedade civil e o Conselho de Segurança Alimentar. Foi um ano de importantes conquistas: realizamos o 2º Festival Ceará Sem Fome, recebemos a ONU, fomos reconhecidos internacionalmente e promovemos a 1ª Corrida Juntos por um Ceará Sem Fome. Também avançamos na qualificação profissional, com mais de 25 mil pessoas formadas, e fortalecemos o empreendedorismo, com 8 mil participantes em parceria com o Sebrae. Cada secretaria contribuiu de forma decisiva para atender as famílias em insegurança alimentar grave. Este encontro é também o momento de avaliar desafios e aprimorar estratégias para que, em 2026, possamos tornar nossas ações ainda mais focadas e efetivas”, destacou.

Durante a reunião, foram apresentados os resultados da Pesquisa de Satisfação realizada tanto com os beneficiários quanto com as Agentes Populares de Segurança Alimentar. Os dados reforçaram o sucesso da política pública: entre os usuários das Cozinhas Ceará Sem Fome, 97,2% afirmaram estar satisfeitos com as refeições recebidas diariamente. Já entre os beneficiários do Cartão Ceará Sem Fome, a aprovação foi unânime: 100% dos entrevistados declararam satisfação com o benefício.

A coordenadora da Atenção Primária da Sesa, Thaís Facó, detalhou a parceria: “A Secretaria da Saúde tem um papel fundamental, que é garantir o cuidado integral à população mais vulnerável. A primeira-dama sempre reforça que a promoção da saúde começa pela alimentação. Queremos comprovar que o Ceará Sem Fome impactou não só o estado nutricional, mas a saúde dessas famílias, acompanhando cobertura vacinal, pré-natal e doenças prevalentes como tuberculose e hanseníase.”

Reconhecimento

O encontro também marcou a entrega de certificados de reconhecimento às secretarias que se destacaram no apoio ao programa em 2025.

A Secretaria do Turismo (Setur) foi uma das homenageadas por ser responsável por mais de 50% das doações de alimentos arrecadados nos equipamentos públicos. O destaque foi para o Bondinho de Ubajara, reconhecido como o maior contribuinte individual entre os espaços de visitação.

O secretário-executivo da Setur, Bruno Gaspar, celebrou o resultado: “Em nome da Secretaria do Turismo, estamos muito felizes por receber esse certificado que nos reconhece como maior arrecadador de alimentos para o Ceará Sem Fome. O Bondinho de Ubajara é também o maior arrecadador de alimentos do programa. Isso nos deixa muito honrados de participar de uma iniciativa tão eficiente, que vai muito além do fornecimento de uma quentinha.”

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CCJ do Senado aprova fim da escala 6x1 e prevê jornada de 36h semanais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. Agora, o tema segue para plenário do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais.

“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, disse Rogério Carvalho. 

Em seu parecer, o relator na CCJ argumentou que a jornada de 6x1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos a saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.

“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6x1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, escreveu Carvalho em parecer.  

Extra-pauta

A votação da PEC como extra-pauta foi criticada pelo senador da oposição Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que queria ter tido a oportunidade de pedir vista para analisar a proposta e fazer contribuições ao texto.

“Se fazer isso, na véspera de um recesso, tirando esse direito do parlamentar de pedir vista. Me sinto violentado por essa atitude. Eu sei que teve audiência pública sobre o assunto, mas precisava ter o direito regimental de pedir vista. A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, afirmou o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), respondeu que não é incomum a inclusão de matérias extra-pautas na Comissão, destacando que o tema foi debatido em audiência pública.

“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, respondeu.

Câmara

A Câmara dos Deputados também discute o tema na subcomissão especial dedicada a analisar a escala 6x1. Na semana passada, ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) rejeitou o fim da escala 6x1 e propôs a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O relator na Câmara alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou Luiz Gastão.

O relatório lido na última quarta-feira (3) na subcomissão da Câmara modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6x1 e uma jornada de 36 horas semanais. 

Fonte: Agência Brasil

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