A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (4), Projeto de Lei que assegura a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas e integra o programa estadual CNH Popular.
A iniciativa prevê que as beneficiárias recebam toda a formação necessária para obter a habilitação, com objetivo de garantir maior autonomia e oportunidades de trabalho.
“Essa é uma medida fundamental para fortalecer a independência e oferecer novas oportunidades a quem está recomeçando a vida com coragem e dignidade”, afirmou o governador Elmano de Freitas nas redes sociais.
🤝 Inclusão social e continuidade do CNH Popular
O projeto reforça o caráter social do programa CNH Popular, criado em 2009 para permitir que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à primeira habilitação.
Com a inclusão das vítimas de violência doméstica, o governo amplia a política de acolhimento e fortalecimento da independência econômica dessas mulheres.
🚕 Vouchers para acesso a serviços de proteção
A proposta aprovada também autoriza o Governo do Estado a firmar parcerias com empresas de transporte por aplicativo para oferecer, gratuitamente, vouchers destinados ao deslocamento de mulheres vítimas de violência até delegacias especializadas e centros de referência.
Por Aline Dantas
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