O governador Elmano de Freitas sancionou nesta terça-feira (14), após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2025. Os contribuintes poderão aderir às condições especiais a partir desta quarta-feira (15) e terão descontos de até 100% em multas e juros sobre débitos com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.
As dívidas contempladas são do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran).
O prazo de adesão ao programa encerra no dia 15 de dezembro deste ano, data de vencimento da parcela única ou da primeira parcela da renegociação. A expectativa é que sejam recuperados R$ 200 milhões em impostos com a iniciativa, que vai beneficiar em torno de 3 mil contribuintes, contando pessoas físicas e jurídicas.
O Refis ainda prevê condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), com vigência diferenciada, até 30 de dezembro de 2026.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, ressalta a importância do programa para a população cearense. “É um projeto que traz uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos perante à Fazenda, ao Detran e ao extinto BEC. Para os empresários, é uma chance também de estar em regularidade e ter acesso a regimes especiais e mais crédito para dinamizar ainda mais a economia cearense”, afirma.
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