Dois médicos da rede municipal de saúde de Farias Brito devolverão ao erário público o valor de R$ 45.888,80, após terem recebido adicionais noturnos indevidamente, sem a correspondente prestação do serviço. O acordo foi resultado de atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor Eduardo Mendes, titular da Promotoria de Justiça do município.
📅 Irregularidades ocorreram por quase um ano
De acordo com inquérito civil instaurado pelo MP, os pagamentos foram feitos de abril de 2021 a fevereiro de 2022 como uma forma de complementação salarial informal, sem amparo na legislação vigente.
A legislação determina que pagamentos a servidores públicos devem observar critérios legais específicos, vedando vantagens ou gratificações sem previsão normativa. No caso em questão, os adicionais foram pagos mesmo sem o cumprimento de plantões noturnos, o que caracteriza irregularidade.
📝 Acordo prevê devolução parcelada
Após recomendação do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Saúde abriu procedimento administrativo para apurar os fatos e buscar a devolução dos valores pagos de forma irregular.
O município informou que os médicos firmaram acordo para restituição integral, com início do pagamento previsto para junho de 2025, em parcelas mensais.
🔍 MP seguirá acompanhando o caso
O Ministério Público continuará monitorando o cumprimento do acordo para garantir a devolução total do valor e zelar pela moralidade administrativa.
“Esse tipo de atuação busca assegurar o correto uso dos recursos públicos e reforça a importância da legalidade na administração municipal”, destacou o promotor Eduardo Mendes.
🧾 Entenda o caso:
👩⚕️ Dois médicos receberam adicional noturno sem prestar o serviço
📅 Pagamentos indevidos ocorreram entre abril/2021 e fevereiro/2022
💸 Valor a ser devolvido: R$ 45.888,80
🛑 Não havia previsão legal para o pagamento
🤝 Acordo foi firmado após recomendação do MPCE
📆 Primeira parcela será paga em junho de 2025
🔎 MP seguirá acompanhando o cumprimento da devolução
Por Nicolas Uchoa
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