O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal contra a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para retificação do edital de concessão do Aeroporto de Juazeiro do Norte, no Ceará. O equipamento vai ser leiloado em março, junto a outros 11 aeroportos do país.
O autor da ação é o procurador da República Rafael Rayol. A intenção é obter liminar determinando que seja publicada retificação do edital para que conste a exigência de investimento mínimo em infraestrutura para operações de aeronaves código 4C, em vez de aeronaves código 3C: uma classificação que abrange aviões de menor porte.
Segundo o MPF do Ceará, aeronaves da Categoria 4C, a exemplo do Airbus A319-100 e superiores, e Boeing 737-200 e superiores, já operam no aeroporto de Juazeiro do Norte há pelo menos uma década.
Em outubro de 2018, Rayol chegou a expedir recomendação à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação para que o contrato fosse retificado, mas o item permaneceu no edital.
Para o procurador, não há razão, de ordem técnica ou jurídica, para não assegurar a obrigação da futura concessionária de manter infraestrutura mínima de pátio e pistas compatíveis com as aeronaves de maior porte já em operação no aeroporto.
O MPF afirmou que está acompanhando todas as etapas da concessão.
Fonte: G1 CE
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