O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Barbalha, na última quarta-feira (26/07), para realização de concurso público para preenchimento de todos os cargos vagos no executivo municipal. O concurso anterior já ultrapassou o prazo de validade e a Prefeitura havia publicado edital de seleção de temporários para suprir a demanda.
A prova ocorreria neste domingo (30), porém, com o acordo, ela foi adiada. Ocorrerá a reabertura do prazo de inscrições e está garantido o direito de cancelamento das inscrições anteriores para os candidatos interessados, com devolução dos valores de taxas de inscrição. Dessa forma, com o acordo, o edital 002/2017 para seleção e contratação de temporários foi regularizado e terá validade apenas até a realização do concurso público.
O TAC, assinado pela promotora de Justiça Maria Leide de Andrade e o prefeito Argemiro Sampaio Neto, fixa prazo máximo de sete meses para a realização do certame, desde a licitação para contratação da empresa responsável até a homologação do resultado. O documento estabelece, ainda, a formulação de um estudo técnico pela Prefeitura para avaliar a necessidade de servidores em todos os órgãos e secretarias do Município em 30 dias.
O Município de Barbalha se comprometeu a nomear todos os aprovados dentro do número de vagas, imediatamente após a homologação do resultado, e a demitir todos os servidores contratados temporariamente, em observância ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa diária e pessoal ao prefeito de Barbalha de mil reais por cada uma das cláusulas descumpridas, bem como por cada contratação irregular.
Assessoria de Comunicação/MPCE
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