O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) retoma a operação de fiscalização dos atos de gestão dos municípios, a partir da sefunda-feira (27), graças à parceria firmada com o Ministério Público do Ceará (MPCE), que concederá os veículos para o deslocamento dos profissionais.
Desde o dia 10 de março a atividade estava suspensa em virtude da redução do orçamento de R$ 20 milhões para o órgão, afetando diretamente a fiscalização, já que o recurso era destinado para os carros, o combustível, além de outras despesas de manutenção.
De 16 de janeiro a 10 de março, a operação passou por 36 cidades, verificando atos, como despesas sem licitação, associados a decretos de emergência ou calamidade pública por parte das Prefeituras. É de conhecimento do Tribunal que 98 municípios alegam estar nessa condição. No ano passado, 42 localidades já haviam sido visitadas pela operação especial.
Até o momento, segundo o TCM-CE, já foram encontradas várias irregularidades. Entre elas, omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.
Fonte: Diário do Nordeste
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