O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para realização, no prazo máximo de 30 dias, de concurso público de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos vagos de Procurador Municipal daquela cidade.
O promotor de Justiça titular da comarca, Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, explica que enviou Recomendação Ministerial ao Município de Campos Sales sobre a necessidade de realização do referido concurso público, não obtendo resposta do gestor. Desse modo, tendo em vista que a ausência de concurso para o cargo de procurador municipal afronta os princípios constitucionais, gerando, de forma reflexa, a malversação de dinheiro público, fez-se necessária a utilização da ACP para cessar a irregularidade.
"Com a existência de procurador pertencente aos quadros efetivos do município, há maior preservação de informações sobre processos judiciais e administrativos, evitando-se a perda, fato este suscetível de acarretar graves prejuízos ao erário e ao próprio gestor público, mas que reiteradamente ocorre com a mudança de gestão municipal e a consequente exoneração dos detentores de cargos comissionados", explica o promotor de Justiça.
Na ação, o Ministério Público requer que seja antecipada a tutela para determinar ao Município de Campos Sales, por meio de seu representante, a realizar, no prazo máximo de 30 dias; e finalizar, no prazo máximo de 180 dias, concurso público, com a respectiva nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, fixando-se multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento. O MPCE também requer que as nomeações realizadas para o cargo comissionado de Procurador Municipal ou mesmo para assessor jurídico, nomenclatura muitas vezes utilizadas para burlar a necessidade de concurso público, sejam anuladas com fim do prazo determinado para a realização do concurso, haja vista o choque direto com os princípios administrativos e constitucionais.
Assessoria de Imprensa/MPCE
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