O município do Crato fez história no último dia 30 ao realizar a Primeira Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento, promovido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – SMTDS, aconteceu no auditório da Escola Estadual Profissionalizante Violeta Arraes Gervaiseau e reuniu representantes de diversas instituições, ONG’s, além da sociedade civil.
A Conferência foi aberta oficialmente pela presidente do COMPED, Sonia Sales Nepomuceno, que ressaltou a importância do evento na luta pela efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.
O momento foi marcado por palestras, debates, elaborações de propostas e eleição de delegados. A palestra magna, ministrada pelo advogado e presidente da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB- Crato, Jefferson Santana, debateu os desafios na implementação das políticas da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos direitos humanos. Em seguida, a assistente social, especialista em serviço social e humanização e membro do grupo de pesquisa de gênero e diversidade sexual da Faculdade Vale do Salgado, Ana Teresa Duarte, proferiu a palestra “Identidade de gênero e raça, diversidade sexual e geracional”. Eugênio Silva, assistente social, especialista em direito da família e diretor da Proteção Social Básica da SMTDS, falou sobre órgãos gestores e instâncias de participação social. Por fim, o advogado e secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Jucycler Ferreira, debateu a interação entre os poderes federados.
Após as discussões, os participantes puderam apresentar opiniões com o objetivo de formular as melhores propostas voltadas a pessoa com deficiência. Na diretriz “transversalização das políticas para pessoas com deficiência, percebendo a diversidade sexual e geracional como fatores preponderantes para o entendimento do sujeito”, que integra o primeiro eixo, foram colocadas as seguintes propostas: ampliar o debate sobre diversidade sexual e geracional dentro dos conselhos de direitos com os profissionais da rede que integra o sistema de garantia de direitos; e promover de forma articulada com os conselhos de direitos e profissionais do sistema de garantia de direitos, formação com base nas legislações vigentes sobre a temática. A segunda diretriz “tranversalização das políticas para pessoas com deficiência na perspectiva de gênero, raça e etnia” trouxe como propostas, a promoção de formações continuada sobre a temática para os membros dos conselhos setoriais e a inclusão da temática nas campanhas sócio educativas da rede de atendimento sócio assistencial, bem como, promover um processo de educação continuada abrangendo servidores dos três poderes e da sociedade civil.
No Eixo 2, para diretriz “Promoção do Protagonismo das Pessoas com Deficiência junto ao controle social” o público sugeriu como propostas, uma maior representatividade das pessoas com deficiência junto aos conselhos como um todo; e uma reforma em todos os mecanismos e legislações para uma melhor participação social, na formulação de políticas públicas para as pessoas com deficiência.
O eixo três, através da diretriz “A promoção da acessibilidade no âmbito dos poderes federados”, firmou três propostas. São elas: Implementar, de forma obrigatória, no poder legislativo comissões de acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência; Condicionar a emissão do ART do CREA/CAU à aprovação prévia de um projeto de acessibilidade, tornando os espaços públicos acessíveis e adequados às normas da ABNT.
A expectativa agora é na efetivação dos debates, e que, dentro dessa perspectiva, tenhamos um futuro com menos desigualdade e mais acessibilidade e inclusão social para a pessoa com deficiência.
Assessoria de Imprensa/PMC
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