A Prefeitura Municipal do Crato, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, vem a público esclarecer informações divulgadas no facebook do Sr. Moisés Rolim, no dia 19 de maio do ano de 2015, onde propaga a informação de possível cobrança de valores para a emissão do passe livre da pessoa com deficiência neste Município.
Ocorre que com o surgimento da Política Nacional de Assistência Social, nós enquanto órgão gestor da referida política, em âmbito municipal, somos responsáveis pela garantia e promoção de direitos, dever este do qual jamais nos furtamos. Somos responsáveis pela prevenção à violação de direitos e, não violadores.
Salientamos que praticamos nossas ações sempre primando pelo respeito aos princípios que regem a Administração Pública e que estão preconizados no Art. 37 da Constituição Federal.
Esclarecemos ainda, que é dever nosso emitir quantas carteiras de passe livre forem necessárias, sem que para isso haja contrapartida financeira por parte do usuário do serviço.
Ressaltamos ainda, que a emissão do passa livre, quer seja para a pessoa idosa, quer seja para a pessoa com deficiência, segue uma tramitação legal, onde devem ser observadas as formalidades e prazos. Em relação ao passe livre da pessoa com deficiência, este é assegurado a qualquer pessoa que comprove mediante laudo médico que possui algum tipo de deficiência, as quais são auditadas por médico credenciado e posteriormente, passam por novo processo de averiguação por parte do Sindicato dos Transportes Urbanos, que analisa o atendimento aos requisitos mínimos para a sua posterior concessão.
Como pode ser vislumbrada, a concessão do passe livre é gratuita, porém não se dá a bel prazer. Requer a obediência a algumas formalidades preconizadas nas leis municipais que regem esse tipo de benefício às pessoas em situação de vulnerabilidade social e pessoal. Além disso, a emissão do passe livre ainda passa também por fiscalização constante dos Conselhos Setoriais relacionados diretamente a ele.
Além disso, não faz parte da nossa índole enquanto seres humanos ou gestores públicos, auferir qualquer vantagem em troca da prestação de um serviço que integra nossas atribuições e que, portanto, é direito do usuário exigir a prestação do respectivo serviço de modo gratuito e qualitativo.
Diante do que foi exposto, repudiamos qualquer ato de cobrança indevida dos serviços prestados. Ocasião em que buscaremos sempre atuar de modo transparente, onde nossas ações são explicitadas ao controle social da Assistência Social e a um rigoroso processo de auditagem de nossas ações. Onde jamais tivemos ou teremos a intenção de ocasionar prejuízo a terceiros, por meio do locupletamento indevido. Desse modo, é que realizamos atividades e atos cotidianos de modo planejado, onde primamos sempre pela primazia da moralidade e transparência dos atos públicos.
Assim sendo, permaneceremos incessantemente na busca pelo avanço e aprimoramento da Política de Assistência Social. E enquanto gestão transparente, nos colocamos a disposição da população cratense para esclarecermos quaisquer dúvidas que por ventura existam.
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