O Ministério Público do Ceará (MP/CE) recomendou, por meio do promotor de justiça Nivaldo Magalhães Martins, no último dia 16 de janeiro, que a Prefeitura de Missão Velha anule procedimento licitatório que realizava para contratação de escritório de advocacia para assessoria jurídica perante o Tribunal de Contas dos Municípios e inicie concurso público para a carreira de procurador municipal.
De acordo com a assessoria de imprensa do MP/CE, a administração deve oferecer resposta dentro de um prazo de cinco dias após ser notificada.
Ainda segundo informações da assessoria, o inquérito civil foi instaurado após a constatação de que o procedimento da licitação não possui finalidade pública. Desta forma, a contratação de escritório de advocacia para atuar junto ao Tribunal de Contas pode configurar ato administrativo nulo por desvio de finalidade.
Além disso, o MP/CE constatou que o município não possui procuradores municipais concursados para a realização da atividade a ser contratada, ferindo o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
O objeto a ser contratado é de necessidade regular e permanente, sendo atribuição da Procuradoria Municipal.
Com isso, a recomendação estipula o prazo de 90 dias para a realização do certame, que deverá preencher todos os cargos vagos para procurador municipal.
O último concurso realizado pela Prefeitura foi em 2011 e abriu 15 vagas para agentes de trânsito.
Fonte: Diário do Nordeste
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