Após semanas de embates entre governo e oposição, o Congresso concluiu nesta terça-feira (9) a votação do projeto que permite ao governo federal fechar as contas deste ano, por meio de uma manobra fiscal. Deputados e senadores liberaram a União de cumprir a meta de economia para o pagamento de juros da dívida (o chamado superávit primário), estabelecida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O texto segue para sanção presidencial.
A medida impede que a presidente Dilma Rousseff eventualmente responda por crime de responsabilidade, como acusava a oposição, por descumprir a meta de economia deste ano.
O projeto permite que desonerações tributárias e gastos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sejam abatidos dessa meta de poupança. Com isso, a meta fiscal, de ao menos R$ 81 bilhões, deixa na prática de existir, e o governo fica autorizado até mesmo a apresentar um déficit em 2014.
O texto foi aprovado sob protestos da oposição, que promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar declarar a medida inconstitucional.
"O nosso objetivo é entrar com uma ação mostrando a inconstitucionalidade desta aprovação", disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). "O governo estabelece um novo padrão de quando a lei não é cumprida, as metas não são alcançadas, muda-se a lei, as metas. Isso afugenta investimentos, desaquece a economia, deixa de gerar empregos. O que nós assistimos foi a base dar uma anistia porque o crime foi cometido, o que se faz agora é modificar a lei para que ela seja anistiada", completou.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a medida era necessária."Todas as vitórias são importantes. Essa é necessária porque não se deu ao país alternativa se não a alteração da LDO", disse.
Com a aprovação da matéria, deputados e senadores garantiram um reforço de R$ 444,7 milhões em verbas para investimentos principalmente em obras em seus redutos eleitorais. Cada um dos 513 deputados e 81 senadores terá a mais R$ 748 mil em emendas individuais, totalizando R$ 11,7 milhões no ano. A liberação dos recursos foi condicionada à aprovação da proposta em um decreto assinado pela presidente no dia 28 de novembro.
Na votação desta noite, o plenário do Congresso derrubou a última emenda da oposição apresentada ao projeto, que pretendia limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior. Em maioria no plenário, os deputados derrotaram a emenda por 55 votos favoráveis, 247 contrários e duas abstenções. A votação do Senado nem chegou a ser divulgada, já que os deputados rejeitaram a mudança no texto principal.
O Congresso aprovou o texto principal do projeto na semana passada, em sessão que durou 19 horas e se estendeu pela madrugada. O debate instalou um verdadeiro clima de guerra na Casa, com direito a troca de xingamentos entre parlamentares governistas e da oposição, e até agressões físicas envolvendo seguranças.
Na votação desta terça, congressistas da oposição voltaram a fazer sucessivos discursos com ataques à manobra do governo. Em minoria, eles não conseguiram empurrar a votação por várias horas, nem tiveram número para aprovar a emenda.
A votação não foi concluída na semana passada porque aliados de Dilma esvaziaram a sessão após horas de discussão.
Nas últimas três semanas, o Planalto chegou a sofrer derrotas impostas por sua própria base aliada, que atuou para adiar a discussão diante das insatisfações com a montagem da equipe para o segundo mandato de Dilma. O desgaste foi exposto principalmente nas bancados do PMDB, PP, Pros e PR na Câmara.
Fonte: Folha.com
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