A proposta de pedido de revogação da lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), aprovada recentemente pela Câmara Municipal, será levada ao Executivo deste município, por meio da Procuradoria Geral do Município, que esteve presente à audiência pública realizada na manhã de ontem, na sede do Ministério Público da cidade.
O MP também irá entrar com um pedido de apuração da alteração do texto da lei, após constatação na própria reunião, de diferença entre o texto lido pelo Executivo e o que foi enviado pelo Legislativo, após aprovado para o sindicato da classe.
Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais, há muitas distorções entre o que está sendo dito e o que realmente consta na legislação.
Segundo a assessora jurídica do Sindicato, Romênia Botelho, todas essas questões deverão ser apuradas e o Sindicato irá entrar com pedido de investigação. A mudança no texto da lei trata do artigo 38 do parágrafo 1º, em que insere o caráter revisional dos 30% de gratificações por regência voltados aos docentes.
Proposta
A proposta do Ministério Público foi por uma abertura de diálogo entre o Sindicato e Executivo, e, com isso, a realização de uma assembleia com os professores para a possível finalização da greve e o encaminhamento do Executivo para as alterações necessárias na lei, em comum acordo com o a entidade dos servidores.
De acordo com a promotora de Justiça, Alessandra Magda Monteiro, na próxima terça-feira, voltará a ser realizada uma nova reunião, às 14h30, e todos os documentos com as decisões realizadas pelo Sindicato e o Executivo devem ser repassadas por escrito. Essa também foi uma das solicitações do Sindicato.
Segundo a assessora jurídica, muito do que está sendo dito pela administração não consta, de forma explícita, nas mudanças do PCCR aprovadas pela Câmara e com projeto de lei já sancionado pelo prefeito, que só entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial.
Entre as divergências apresentadas, está a incorporação de 10% da gratificação por regência, atualmente de 40%, ao salário dos professores. O vereador Cláudio Luz, disse que, após estudar a lei, se percebe que não haverá ganhos para os professores de 10%, já que 7,97% de aumento foram inseridos em janeiro, e correspondem ao acréscimo aos salários de professores no âmbito nacional, do governo federal. Quanto aos 2,03%, que completaria os 10%, conforme a lei analisada pelo vereador, são acrescidos pelo próprio Executivo, chegando ao proposto. "Então não há ganhos, porque a maior parte do percentual já faz parte do aumento concedido pelo governo federal", diz o parlamentar municipal.
A Procuradora do Município, Mariana Gurgel, ressaltou a incorporação ao salário, mediante a proposta do Executivo, sem prejuízos aos professores. O que, para o sindicato, ainda não ficou claro mediante o que o próprio projeto não expõe. A questão dos professores readaptados também foi discutida. Atualmente, segundo a secretária de Educação, Célia Viana, existem 205 professores da cidade nessa situação, e a proposta do projeto, conforme a procuradora, é que haja uma reavaliação da situação desses casos, mediante perícia, para decidir quem se adequa ou não com os 40% de gratificação por regência. Para aqueles com função pedagógica, haverá continuidade da gratificação, conforme as mudanças estabelecidas no PCCR.
O posicionamento do vereador Cláudio Luz e do Sindicato é que não houve discussão para o encaminhamento e aprovação do projeto. Para ele, nas condições em que foi votado, feriu o estatuto da Casa Legislativa. O vereador ainda disse que haverá perdas para os professores. Segundo o Sindicato, com as novas mudanças, também há aumento de possibilidade de contratação de professores temporários, em detrimento da realização de concurso para efetivos. Além da lei aprovada não deixar claro a forma de reajustes futuros dos docentes, já que foi retirado a condição de como a melhoria salarial deve ocorrer, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O fechamento de escolas na zona rural da cidade foi outro ponto colocado pelo vereador Cláudio Luz e o Sindicato durante a reunião. A promotora disse que vai avaliar esse caso, já que foi encaminhado ao Ministério Público abaixo assinado das comunidades sobre o problema.
ELIZÂNGELA SANTOS
REPÓRTER
Fonte: Diário do Nordeste
