Aprovado reajuste dos servidores estaduais

No penúltimo dia de sessão plenária antes do início do recesso parlamentar, os trabalhos foram intensos na Assembleia Legislativa do Ceará. Durante a sessão de ontem, foram aprovados 18 Projetos de Lei (PL), dois Projetos de Indicação e um Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC) - todos com pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa. Entre as matérias aprovadas, estão as de reajuste salarial de servidores públicos do Estado e as contas do Governo do Estado de 2011.

O projeto de lei do Poder Executivo estabeleceu em R$ 723,00 a remuneração mínima dos 133.959 servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas das autarquias e fundações do Governo do Estado. Segundo o líder do governador Cid Gomes na Assembleia, deputado Sérgio Aguiar (PSB), o valor representa um aumento de 7,12% em relação ao ano de 2012, quando o vencimento mínimo de qualquer servidor estadual era de R$ 648,80.

Também foram aprovados outros três Projetos de Lei que tratam da revisão geral do funcionalismo público do Estado para o exercício de 2013. Além disso, foram aprovados ainda Projetos de Lei que dispõem sobre o reajuste salarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como a revisão salarial dos funcionários da ativa do Ministério Público Estadual (MPE).

Polêmica
Um dos projetos que gerou bastante polêmica foi o de nº 131/12, de autoria do deputado Wellington Landim (PSB), que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural do Ceará. A matéria recebeu voto contrário apenas do deputado Ely Aguiar (PHS). Na avaliação dele, a Lei vai contribuir para o maltrato dos animais que participam desses eventos. A defesa de Ely Aguiar foi debatida por vários parlamentares, que defenderam a aprovação da matéria.

Também foi aprovada, durante a sessão de hoje, PEC parlamentar que disciplina dispositivos da Constituição Estadual, visando fortalecer atividades de controle interno. A PEC de nº 05/12, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição de contas não julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi retirada, de última hora, da pauta da votação em plenário.

Despedida
Hoje, último dia de atividades no Legislativo Estadual, está previsto o discurso de despedida do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio (PSB), que renuncia o cargo em 31 de dezembro para assumir mandato de prefeito de Fortaleza a partir de 1º de janeiro. Assume a presidência da Casa o 1º vice-presidente, deputado José Sarto (PSB), que deverá permanecer no cargo até 1º de fevereiro, quando a nova Mesa Diretora, eleita recentemente, assume o comando da Casa. Também está previsto para hoje a votação do Orçamento para 2013.

Fonte: Diário do Nordeste

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