O juiz Francisco Gladyson Pontes Filho determinou a interdição da cadeia pública de Horizonte, atendendo pedido do Ministério Público do Estado, que tinha ajuizado Ação Civil Pública, através da promotora de Justiça Mauricia Mamede Furlani.
Prazo de 15 dias foi estipulado para que o Governo providencie a transferência dos detentos com condenação definitiva para o Presídio de Segurança e dos presos provisórios (cumprindo prisão processual) para a Casa de Custódia. Em ambos os casos, a pena de multa diária é de R$ 10 mil.
Na ação, foi demonstrado que a cadeia pública não reúne as mínimas condições necessárias ao seu regular funcionamento, representando um desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e a possibilidade de novas tentativas de fugas.
A Justiça determinou ainda a expedição de ofícios ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea)e à Vigilância Sanitária estadual para que confeccionem laudos de vistoria e inspeção no prédio com vistas à formação de elementos de convicção acerca das suas reais condições de higiene, aeração, saúde, segurança e salubridade.
Fonte: O Povo
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