As ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em convênios de prefeituras cearenses com órgãos federais já resultaram, este ano, em cinco medidas cautelares, bloqueando o repasse de recursos da ordem de R$ 25 milhões.
Os recursos seriam repassados pelos ministérios da Educação e de Cidades para a construção de escolas, conjuntos habitacionais e obras de pavimentação nos municípios de Aracoiaba, Eusébio e Aquiraz. Os processos ainda estão na fase de oitiva das partes, inclusive dos representantes das empresas contratadas para a realização das obras, informou a secretária de controle externo do Trubunal de Contas da União no Ceará, Shirley Gildene Brito Cavalcante.
Para evitar irregularidades como as que estão sendo constatadas, a Confederação Nacional de Municípios e o TCU realizam, em todo o Brasil, o Seminário Nacional do Controle de Contas da União e os Municípios - Fiscalização, Controle e Orientações de Final de Mandato. Esse seminário foi realizado, ontem, em Fortaleza, na sede da Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece), com a participação de alguns prefeitos e representantes do setor de contabilidade de várias prefeituras cearenses.
Recomendações
Na abertura do seminário, Shirley Cavalcante recomendou a organização e guarda de documentos, até mesmo para atestar que o convênio estava sendo cumprido. Também orientou os prefeitos a deixarem a documentação na prefeitura. Sugeriu consultas à página eletrônica do TCU onde há farta jurisprudência e cursos específicos para o aperfeiçoamento dos gestores.
Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), objeto de constantes reclamações dos prefeitos em função da redução dos recursos repassados, disse que à medida em que se cria municípios a tendência é reduzir a fatia de cada um porque o bolo a ser dividido é o mesmo.
Na abertura dos trabalhos, foi distribuída uma cartilha com o conteúdo das orientações, que foram apresentadas pelo auditor fiscal do TCU, Alessandro de Araújo Fontenele. Inicialmente ele falou sobre o Tribunal de Contas da União e as funções constitucionais de fiscalização e controle do órgão.
Durante o seminário foram abordados oito temas, entre eles os cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação de recursos federais; como ocorre a fixação dos coeficientes do FPM, a fiscalização dos recursos federais nos municípios; a fiscalização específica nas áreas de educação, saúde e assistência; o processo de tomada de contas especial; a importância do controle interno e; no final, as precauções que devem ser adotadas no último ano de mandato.
Quanto às precauções no último ano do mandato, afirma o TCU, em sua cartilha, que "os cuidados devem ser redobrados, considerando condutas proibidas e regras especiais de responsabilidade fiscal, patrimonial, finanças e orçamentos públicos e eleitorais aplicadas nesse período que, se ressalte, coincide com as eleições municipais".
Neste tópico das precauções várias recomendações são feitas às transferências, aplicação de recursos e prestação de contas dos convênios; cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação às despesas com pessoal, restos a pagar e operação de crédito (empréstimos).
As condutas proibidas pela legislação eleitoral também são abordadas neste tópico, assim como a recomendação para a formação de uma comissão de transição de governo. Embora não exista uma lei estabelecendo regras, no plano municipal, o TCU considera importante o exemplo do que ocorre no governo federal, para que a mudança do gestor municipal "ocorra de maneira transparente, democrática e republicana, a fim de garantir a troca de informações e a continuidade administrativa e dos programas em andamento".
Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário