A Lei de Acesso à Informação é um passo histórico para a ampliação da transparência no país, ressalta a presidenta Dilma Rousseff. Segundo ela, a nova lei torna a informação pública aberta nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todos os níveis de governo do país.
Entretanto, faltando três dias para que a lei entre em vigor, o governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, a regulamentação será publicada até quarta-feira (16).
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no dia 18 de novembro do ano passado. Hoje, especialistas alertam que a demora na edição do decreto pode causar confusão e atrasos na sua adoção. Por ser bastante ampla, a lei deixou sem solução diversas especificidades a respeito de seu funcionamento, que dependem do novo documento para serem regulamentadas.
"A lei deixou algumas coisas em aberto, o que é natural. Seria difícil fechar todas as lacunas, porque a lei é muito ambiciosa", diz o jornalista especializado em política e transparência Fabiano Angélico. "Agora, como o governo federal tomou pra si esse protagonismo, deveria ter trabalhado nisso até pra impulsionar as outras esferas."
Assim como o governo federal, Estados e municípios também devem suas próprias regulamentações em quase todo o País. Estão até mais atrasados.
Fonte: Ceará Agora
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