Os representantes da Administradora Brasileira de Cartões S/A (ABC) não compareceram à reunião que estava marcada para manhã de ontem, com o secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, Eduardo Diogo, para tratar da rescisão do contrato para a administração dos empréstimos consignados dos servidores estaduais. A empresa quer saber dos termos da denúncia do contrato.
Para encerrar o contrato, no entanto, não precisa de reunião entre as partes. Basta o Governo oficializar, em documento, a denunciação do mesmo, de acordo com cláusula contratual específica, observando os 90 dias estabelecidos. Do mesmo modo pode ser feita pela empresa se entendesse não mais continuar com o serviço.
Ontem, Eduardo Diogo voltou a dizer que o fim do contrato com a empresa não tem ligação com as denúncias feitas por deputados estaduais de oposição, sobre tráfico de influência e improbidade administrativa no processo de concessão de empréstimos consignados entre a ABC e as empresas Promus e CCI de Luiz Antônio Ribeiro Valadares. Segundo Diogo, a rescisão acontece depois de uma série de estudos feitos pela pasta desde o início do ano passado, visando melhorar o modelo implantado para a concessão de empréstimos.
Prazos
"Nós faremos a notificação para informar que os prazos da rescisão começam hoje (ontem), e é isso que faremos. E em um segundo momento, vamos discutir com os servidores públicos estaduais um novo modelo sobre os créditos consignados no Ceará, e vamos trabalhar tecnicamente para ver qual a melhor maneira de trabalhar com este novo modelo", afirmou Eduardo Diogo.
O fim do contrato com a ABC seria assinado com representantes da empresa e da Seplag, quando o superintendente da instituição, Bruno Barbosa Borges, estava sendo esperado. Mas este não compareceu e não enviou nenhum representante. O secretário diz não ter interpretado a ausência como ofensa, uma vez que, segundo ele, quer ter, durante os 90 dias, um bom relacionamento para se fazer o encaminhamento técnico do novo modelo que deverá ser formulado junto com os servidores públicos do Estado.
Modelo
"Nós não identificamos nenhuma irregularidade. Este é o momento de modificar o modelo que aí está. Do ponto de vista de contrato, não há nada de errado", salientou Eduardo Diogo, afirmando, no entanto, que muitas pessoas estariam insatisfeitas com o modelo de empréstimos apresentado pela ABC.
"Existe um relacionamento, desde o final do primeiro semestre do ano passado, para que a Caixa Econômica pudesse atuar no oferecimento dos créditos consignados, no entanto, foi um processo que não fluiu com a celeridade que a gente queria. E também em face do contexto que todo mundo já sabe, que a gente pensou em um novo modelo que pode até ser exemplo para todo o Brasil", explicou Diogo.
Questionado sobre a possibilidade de os servidores que fizeram empréstimos, após a confirmação de juros abusivos, terem suas dívidas renegociadas, o secretário foi enfático em dizer que todo o processo que aconteceu durante o contrato com a ABC não serão alterados.
Oposição quer ouvir o secretário
Apesar de o secretário do Planejamento, Eduardo Diogo, ter assegurado que os documentos enviados pela empresa Administradora Brasileira de Cartões S/A (ABC) ao Governo, já estejam à disposição de todos os órgãos de controle, por enquanto, os deputados estaduais afirmam que ainda não tiveram acesso ao conteúdo deles. Na última sexta-feira, o Governo do Estado do Ceará oficializou a decisão de rescindir contrato com a empresa ABC.
O deputado Roberto Mesquita (PV) é um dos que querem ter acesso a documentação. Ele disse não ter sido informado de que essas informações estão disponíveis para a Assembleia Legislativa. Mas além de verificar o que a ABC enviou à Seplag, o parlamentar deseja que o secretário explique a questão dos consignados na Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia.
"A Assembleia, a meu ver, não pode tomar outra atitude que não seja chamar o secretário do Planejamento para explicar, na Comissão de Fiscalização, o que esta acontecendo nos consignados", pontuou, alegando que o Legislativo estadual não pode ser omisso para com seu dever de fiscalizar o Executivo.
Segundo Roberto Mesquita, faltam ainda muitas explicações por parte do Governo, como o porquê "de tanto descaso" para com o assunto, mesmo depois de várias denuncias terem sido feitas na tribuna da Assembleia. Outro questionamento é o fato de o Governo não conhecer as relações particulares entre empresas que faziam a ponte entre os servidores e as instituições bancárias para a garantia dos empréstimos.
"Isso é de domínio público. Em cláusula contratual está posto que as empresas que prestam serviços (na garantia dos consignados) devem ser credenciadas pela ABC e cadastradas pela Seplag", destacou, criticando a postura do secretário que prometeu punição caso as denuncias feitas sejam apenas reflexos de "discursos vazios".
Explique
De acordo com o deputado Heitor Férrer (PDT), por enquanto, ele não teve acesso a qualquer informação de que essa documentação passada pela ABC está à disposição dos parlamentares. Para o pedetista, esse assunto não se encerra agora. Assim como Roberto Mesquita, Férrer também defende que o secretário Eduardo Diogo explique à Assembleia o que o Governo já apurou até o momento sobre os consignados.
O líder do PT-PSB na Assembleia, deputado Welington Landim (PSB), também concorda com a ida do secretário ao Legislativo. Ele argumenta que o governador já deixou claro estar aberto para as explicações, por isso não vê nenhum impedimento para que Diogo trate do assunto com os parlamentares.
Fonte: Diário do Nordeste
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