O minstro do STF Ricardo Lewandowski mandou arquivar nesta quarta-feira ação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que pedia ao Supremo a determinação de reajuste salarial de 4,08% aos juízes federais. A associação alegou a demora da tramitação no Congresso do Projeto de Lei (PL 2.197/2011) que prevê o reajuste para acionar o STF.
Ao analisar a argumentação da Ajufe, o ministro destacou que a jurisprudência do STF é "extremamente criteriosa" ao indicar que houve omissão por parte do Legislativo. Segundo Lewandowski, o suposto atraso só pode ser reconhecido quando já houver "superado o prazo razoável" para a edição de um ato legislativo. O ministro também advertiu que, considerando que o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 30 de agosto do ano passado,os deputados tiveram menos de quatro meses no ano passado para apreciar a matéria, uma vez que os trabalhos legislativos foram encerrados no dia 22 de dezembro de 2011.
"No caso em exame, não está caracterizada, neste momento, situação de mora legislativa, pois ainda não houve, por certo, uma superação desmedida de prazo razoável para que o Congresso Nacional, em cumprimento à garantia insculpida no artigo 37, X, da Constituição, finalize a apreciação do Projeto de Lei 2.197/2011", destacou o relator.
O índice reivindicado pela Ajufe representa a perda inflacionária relativa ao ano passado. A correção aumentaria o teto do funcionalismo público de R$ 26,7 mil para R$ 27,7 mil. Com isso, a remuneração de juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores, cujos salários são vinculados ao do Supremo, também teria reajuste.
Segundo o presidente da entidade, Gabriel Wedy, a Constituição prevê desde 2005 que os salários dos magistrados sejam reajustados em cada ano, de acordo com a inflação do ano anterior. Wedy diz que nos últimos sete anos as perdas salariais chegam a 33%, pois desde 2005 houve um único reajuste, de 8%, em 2008.
- O Congresso Nacional, pressionado pelo Executivo, está descumprindo a Constituição ano após ano. Então, cabe agora ao STF restabelecer a ordem constitucional violada - afirma o presidente da Ajufe.
Fonte: Yahoo Notícias
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