A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Ceará referente ao exercício de 2012 foi enviada para a sanção do governador Cid Gomes (PSB), ontem, com um acréscimo de R$ 307 milhões em relação à proposta enviada pelo Governo à Assembleia Legislativa. O recurso, fruto de um acordo firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos e o Governo Federal, para aplicação no Cinturão das Águas, foi incluído na LOA através de uma emenda do relator, deputado Antônio Carlos (PT).
A emenda, aumentando o valor global do Orçamento, gerou dúvida no Departamento Legislativo da Casa em relação à sua constitucionalidade. O parágrafo 1º do artigo 204 da Constituição do Estado do Ceará estabelece que serão admissíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem quando "sejam relacionadas à correção de erros ou omissões ou aos dispositivos do texto do projeto de lei".
Sanção
Conforme a assessoria do relator Antônio Carlos, a adequação orçamentária para o exercício de 2012 precisou ser feita no relatório do parlamentar porque o acordo com o Governo Federal sobre os recursos para o Cinturão das Águas ainda não havia sido firmado, quando o Governo do Estado elaborou as peças orçamentárias para encaminhar ao Parlamento. O valor referente para investimentos, aponta o Departamento Legislativo da Casa, não foi alterado e continua na ordem de R$ 3,6 bilhões.
Além da LOA, a Assembleia Legislativa encaminhou, ontem, ao Executivo cearense, o Plano Plurianual e as matérias que tratam do reajuste salarial dos servidores públicos do Estado. De acordo com o Departamento Legislativo, um número próximo a 100 projetos ainda aguardam para serem enviados ao Governo, em virtude do grande número de matérias aprovadas na sessão do último dia 22, quando os deputados entraram em recesso.
Na ocasião, o plenário aprovou 27 projetos de lei, dois de decreto legislativo, um de Lei Complementar e 69 de indicação, além de 15 mensagens do Executivo. Dessa forma, o Departamento Legislativo está intensificando, nesta semana, o trabalho de análise dos projetos aprovados para que sejam feitos os ajustes necessários e enviados à sanção do governador.
Dentre as mensagens que já foram enviadas para serem sancionadas, está a que trata dos convênios referentes à execução do Pró-Cidadania, esclarecendo os procedimentos a serem adotados no programa. Também foi enviado autógrafo que permite o Governo a permutar um terreno no Município de Caucaia e autoriza a doar o bem a ser recebido em permuta à Petrobras para a implantação da indústria de refino de petróleo no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Outro autógrafo dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. Outros sete projetos de autoria dos deputados foram enviados para o chefe do Executivo recentemente.
Recesso
Em recesso, a Assembleia Legislativa segue com expediente normal até o fim desta semana, quando o presidente Roberto Cláudio (PSB) deverá decidir junto à Diretoria Geral sobre o funcionamento da Casa em janeiro. As atividades do plenário e das comissões técnicas só retornam em fevereiro, mas o setor administrativo deverá seguir em funcionamento, sob regime de plantão a ser definido.
Segundo informações da Diretoria Geral da Assembleia, geralmente, no mês de janeiro, os setores administrativos da Casa funcionam às terças, quartas e quintas, até às 13h. Mas a presidência da Casa ainda deverá decidir sobre essa questão ao longo desta semana. Já os gabinetes dos deputados funcionam de forma facultativa.
Caso ocorra alguma situação que necessite de deliberação urgente da Assembleia, a responsabilidade é da comissão de recesso, formada na última quinta-feira, no encerramento do ano legislativo. O grupo é composto pelos deputados Antônio Carlos (PT), Sérgio Aguiar (PSB), Dedé Teixeira (PT), Ronaldo Martins, Júlio César Filho, Moésio Loiola (PSD), Adail Carneiro, Paulo Duarte e Perboyre Diógenes.
Fonte: Diário do Nordeste
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