A 1ª Vara do Trabalho do Crato, na Região do Cariri, é a primeira unidade judiciária do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) a concluir o cadastro de processos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Foram cadastrados 661 processos cujas obrigações estabelecidas em sentenças transitadas em julgado ou em acordos trabalhistas não foram cumpridas.
O TRT/CE está realizando um inventário de todos os processos em andamento em suas unidades judiciárias. Paralelamente ao inventário, é feito o cadastro de devedores. Ao todo, as 28 varas do trabalho cearenses cadastraram ou pré-cadastraram cerca de 12.898 processos, o equivalente a 53,41% do total a ser cadastrado.
O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas será utilizado a partir de janeiro do ano que vem para emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A certidão servirá para comprovar existência ou não de débitos com a Justiça do Trabalho. O documento vai impedir, por exemplo, que empresas com dívidas trabalhistas participem de processos de licitação com a Administração Pública.
Fonte: Ceará Agora
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